Resultados para "0011082-72.2025.8.17.9000" – Página 1 de 112

Processo nº 0011082-72.2025.8.17.9000

ID: 260851448

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011082-72.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DE LYON

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HERMES LOPES GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA GONCALVES FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011082-72.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CONDOMÍN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011082-72.2025.8.17.9000

ID: 260851860

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011082-72.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARCIA VIANA REIS

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSENILDO TRAJANO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011082-72.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CONDOMÍN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0011082-72.2025.8.17.9000

ID: 324048605

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011082-72.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DE LYON

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HERMES LOPES GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA GONCALVES FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011082-72.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CONDOMÍN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011082-72.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOSQUE DE LYON AGRAVADOS: MARIA MÁRCIA VIANA REIS E OUTRO RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO PARCIAL DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. INDICAÇÃO DE LEILOEIRO PELO EXEQUENTE. FACULDADE DO JUIZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a retenção do pagamento integral de honorários advocatícios contratuais, bem como rejeitou a indicação de leiloeiro apresentada pelo exequente em execução de cobrança de taxas condominiais. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) se é cabível a retenção direta de valores por honorários contratuais, quando o advogado atuou apenas em parte do processo; e (ii) se o juiz está vinculado à indicação de leiloeiro feita pelo exequente. III. Razões de decidir 3. A cláusula contratual de êxito é inaplicável quando o advogado foi destituído antes do encerramento do processo, devendo os honorários ser apurados em ação própria, conforme precedentes do STJ e art. 24, § 5º, da Lei 8.906/94. 4. A retenção direta dos valores afronta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando já houve atuação de outro patrono na fase de conhecimento e a atuação do advogado credor se deu em apenas parte do cumprimento de sentença. 5. A indicação de leiloeiro pelo exequente é mera faculdade, cabendo ao juiz a designação nos termos do art. 883 do CPC. Com a realização da hasta pública, o pedido se tornou prejudicado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Reformada a decisão para indeferir a retenção de valores em favor do advogado, cuja remuneração deverá ser fixada em ação autônoma. Tese de julgamento: 1. “É incabível a retenção integral de honorários contratuais de êxito por advogado destituído antes do término do processo, devendo a verba ser arbitrada proporcionalmente em ação própria”. 2. “A designação de leiloeiro compete ao juiz, sendo a indicação do exequente mera faculdade, sem obrigatoriedade de aceitação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 24, § 5º, da Lei 8.906/94; art. 883 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.731.088/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.352.720/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em CONHECÊ-LO PARCIALMENTE e, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011082-72.2025.8.17.9000

ID: 324048613

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011082-72.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARCIA VIANA REIS

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSENILDO TRAJANO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011082-72.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CONDOMÍN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011082-72.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOSQUE DE LYON AGRAVADOS: MARIA MÁRCIA VIANA REIS E OUTRO RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO PARCIAL DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. INDICAÇÃO DE LEILOEIRO PELO EXEQUENTE. FACULDADE DO JUIZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a retenção do pagamento integral de honorários advocatícios contratuais, bem como rejeitou a indicação de leiloeiro apresentada pelo exequente em execução de cobrança de taxas condominiais. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) se é cabível a retenção direta de valores por honorários contratuais, quando o advogado atuou apenas em parte do processo; e (ii) se o juiz está vinculado à indicação de leiloeiro feita pelo exequente. III. Razões de decidir 3. A cláusula contratual de êxito é inaplicável quando o advogado foi destituído antes do encerramento do processo, devendo os honorários ser apurados em ação própria, conforme precedentes do STJ e art. 24, § 5º, da Lei 8.906/94. 4. A retenção direta dos valores afronta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando já houve atuação de outro patrono na fase de conhecimento e a atuação do advogado credor se deu em apenas parte do cumprimento de sentença. 5. A indicação de leiloeiro pelo exequente é mera faculdade, cabendo ao juiz a designação nos termos do art. 883 do CPC. Com a realização da hasta pública, o pedido se tornou prejudicado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Reformada a decisão para indeferir a retenção de valores em favor do advogado, cuja remuneração deverá ser fixada em ação autônoma. Tese de julgamento: 1. “É incabível a retenção integral de honorários contratuais de êxito por advogado destituído antes do término do processo, devendo a verba ser arbitrada proporcionalmente em ação própria”. 2. “A designação de leiloeiro compete ao juiz, sendo a indicação do exequente mera faculdade, sem obrigatoriedade de aceitação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 24, § 5º, da Lei 8.906/94; art. 883 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.731.088/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.352.720/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em CONHECÊ-LO PARCIALMENTE e, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011082-72.2025.8.17.9000

ID: 324048619

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011082-72.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

WEBSTER PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011082-72.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CONDOMÍN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011082-72.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOSQUE DE LYON AGRAVADOS: MARIA MÁRCIA VIANA REIS E OUTRO RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO PARCIAL DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. INDICAÇÃO DE LEILOEIRO PELO EXEQUENTE. FACULDADE DO JUIZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a retenção do pagamento integral de honorários advocatícios contratuais, bem como rejeitou a indicação de leiloeiro apresentada pelo exequente em execução de cobrança de taxas condominiais. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) se é cabível a retenção direta de valores por honorários contratuais, quando o advogado atuou apenas em parte do processo; e (ii) se o juiz está vinculado à indicação de leiloeiro feita pelo exequente. III. Razões de decidir 3. A cláusula contratual de êxito é inaplicável quando o advogado foi destituído antes do encerramento do processo, devendo os honorários ser apurados em ação própria, conforme precedentes do STJ e art. 24, § 5º, da Lei 8.906/94. 4. A retenção direta dos valores afronta o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, especialmente quando já houve atuação de outro patrono na fase de conhecimento e a atuação do advogado credor se deu em apenas parte do cumprimento de sentença. 5. A indicação de leiloeiro pelo exequente é mera faculdade, cabendo ao juiz a designação nos termos do art. 883 do CPC. Com a realização da hasta pública, o pedido se tornou prejudicado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Reformada a decisão para indeferir a retenção de valores em favor do advogado, cuja remuneração deverá ser fixada em ação autônoma. Tese de julgamento: 1. “É incabível a retenção integral de honorários contratuais de êxito por advogado destituído antes do término do processo, devendo a verba ser arbitrada proporcionalmente em ação própria”. 2. “A designação de leiloeiro compete ao juiz, sendo a indicação do exequente mera faculdade, sem obrigatoriedade de aceitação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 24, § 5º, da Lei 8.906/94; art. 883 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.731.088/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.352.720/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em CONHECÊ-LO PARCIALMENTE e, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015738-72.2025.8.17.9000

ID: 333223676

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015738-72.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

FREDERICO LEITE MATOS COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0015738-72.2025.8.17.9000 RELATOR: Des. Carlos Moraes DESPACHO Reservo-me a apreciar o pedido de tutela recursal após a oitiva da parte agravada. Intime-se a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015738-72.2025.8.17.9000

ID: 333223682

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015738-72.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PARANHOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0015738-72.2025.8.17.9000 RELATOR: Des. Carlos Moraes DESPACHO Reservo-me a apreciar o pedido de tutela recursal após a oitiva da parte agravada. Intime-se a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017775-72.2025.8.17.9000

ID: 322756816

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0017775-72.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNO MISAEL DI PAULA PINTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREAZE BONIFACIO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 1º GRUPO DE CÂMARAS CÍVEL PROCESSO: 0017775-72.2025.8.17.9000 PACIENTE: BRUNNO MISAEL DI PAULA PINTO IMPETRANTE: ANDREAZE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007590-72.2025.8.17.9000

ID: 338376369

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0007590-72.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAX DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RAYANA LARISSA DE LIMA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 Processo nº 0007590-72.2025.8.17.9000 PACIENTE: MAX DO NASCIMENTO FERREIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO Relatório: ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº: 0007590-72.2025.8.17.9000 AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0004384-57.2020.8.17.0001 COMARCA: Recife – Décima Segunda Vara Criminal IMPETRANTE: Rayana Larissa de Lima Ramos PACIENTE: Max do Nascimento Ferreira PROCURADOR(A): Aguinaldo Fenelon de Barros RELATOR: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção RELATÓRIO A advogada Rayana Larissa de Lima Ramos impetrou ordem de Habeas Corpus liberatório, com pretensão liminar, em favor de Max do Nascimento Ferreira, alegando que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de ir e vir por excesso de prazo na prisão preventiva, uma vez que encontra-se preso há aproximadamente 03 (três) anos, tendo sido concluída a instrução criminal em junho de 2023, sem que tenha sido proferida sentença até o momento, pugnando pelo relaxamento da prisão com a expedição do necessário alvará de soltura. O paciente responde ao processo nº 0004384-57.2020.8.17.0001, perante o Juízo da Décima Segunda Vara Criminal da Capital, por suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, art. 2º, caput, da Lei 12.850/13 (organização criminosa) e art. 1º, §§ 1º e 4º, da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro). A inicial não veio acompanhada de documento. Em decisão interlocutória de id. 47512199, indeferi a pretensão liminar, solicitando informações à autoridade apontada coatora, que as prestou conforme ofício de id. 47995334. Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça, na pessoa de Aguinaldo Fenelon de Barros, ofereceu parecer opinando pela denegação da ordem (id. 48242174). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data e assinatura registradas pelo sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção - Relator Voto vencedor: ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº: 0007590-72.2025.8.17.9000 AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0004384-57.2020.8.17.0001 COMARCA: Recife – Décima Segunda Vara Criminal IMPETRANTE: Rayana Larissa de Lima Ramos PACIENTE: Max do Nascimento Ferreira PROCURADOR(A): Aguinaldo Fenelon de Barros RELATOR: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção VOTO Cuida-se de Habeas Corpus liberatório onde a impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na prisão preventiva, por se encontrar preso há aproximadamente 03 (três) anos, tendo sido concluída a instrução criminal em junho de 2023, sem que tenha sido proferida sentença até o presente momento, pugnando pelo relaxamento da prisão com a expedição do necessário alvará de soltura. Cuido não assistir razão à impetrante. É que, conforme noticiado pela autoridade coatora em suas informações (id. 47995334 – fls. 06/11), o processo é por demais complexo, contando com 29 (vinte e nove) acusados, alguns domiciliados em outros estados da federação, sendo necessário a expedição de cartas precatórias. Demais disso, informou que a denúncia foi recebida no dia 31 de março de 2023, e as audiências de instrução foram realizadas nos dias 12, 14, 15, 16, 19 e 20 de junho de 2023, ocasião em que foram ouvidas todas as testemunhas e interrogados os réus, encontrando o feito atualmente na fase das alegações finais pelos acusados para que seja sentenciado, fazendo incidir a súmula nº 52, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.” Isto posto, e em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, denego a ordem. É como voto. Recife, data e assinatura registradas pelo sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção - Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº: 0007590-72.2025.8.17.9000 AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0004384-57.2020.8.17.0001 COMARCA: Recife – 12ª Vara do Criminal IMPETRANTE: Rayana Larissa de Lima Ramos PACIENTE: Max do Nascimento Ferreira PROCURADOR(A): Aguinaldo Fenelon de Barros RELATOR: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE. I – Encontra-se superado o alegado excesso de prazo, incidindo a súmula nº 52, do STJ, quando a instrução encontra-se encerrada, estando os autos aguardando apenas o oferecimento das alegações finais das partes para prolação da sentença de pronúncia. II – Ordem denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0007590-72.2025.8.17.9000, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em denegar a ordem nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data e assinatura registradas pelo sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção - Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] RECIFE, 29 de julho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020044-84.2025.8.17.9000

ID: 331352138

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0020044-84.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AKYARE THAYGLA DA SILVA MACENA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ROBERTO SANTOS DE ANDRADE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, nº 207, 7º Andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-050 Fone: (81) 3182-0902 –… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, nº 207, 7º Andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-050 Fone: (81) 3182-0902 – e-mail: gabdes.eudes.pfranca@tjpe.jus.br TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0020044-84.2025.8.17.9000 PACIENTE: AKYARE THAYGLA DA SILVA MACENA IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO SANTOS DE ANDRADE JUNIOR AUTORIDADE COATORA: 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RELATOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OFÍCIO Nº 204/2025 – GDEPF Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo advogado CARLOS ROBERTO SANTOS DE ANDRADE JUNIOR em favor de AKYARE THAYGLA DA SILVA MACENA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Capital, nos autos do processo n° 0002255-41.2025.8.17.5001. Aduz o impetrante, preliminarmente, haver prevenção do writ com outro habeas corpus impetrado perante a 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, tombado sob o nº 16126-72.2025.8.17.9000, em favor da mesma paciente, cuja autoridade apontada como coatora é o Juízo da 1ª Vara Criminal de Arcoverde, nos autos do processo nº 0000262-75.2025.8.17.4220, em que se apura o suposto crime de homicídio qualificado. Informa que, em 09/07/2025, a D. 2ª Turma da 1ª Câmara desta Regional, por unanimidade de votos, concedeu a ordem do HC nº 16126-72.2025.8.17.9000 para determinar a imediata soltura da Paciente. Contudo, a Unidade Prisional em que a paciente se encontra recolhida (Colônia Penal Feminina Bom Pastor), vetou sua saída sob o argumento de haver um mandado de prisão em aberto nos autos de nº 0002255-41.2025.8.17.5001, da 5ª Vara Criminal da Capital (Autoridade aqui apontada como coatora), presa pela suposta prática do crime previsto no Art. 16, caput da Lei 10.826/2003 (porte de uma pistola calibre 9mm municiada). Diante disso, alega haver coação ilegal na liberdade de locomoção da paciente, em razão de a D. 2ª Turma da 1ª Câmara Regional ter concedido a liberdade da paciente, aplicando-lhe medidas cautelares alternativas (id 50380146). Desse modo, pugna seja deferido o pedido liminar para que a paciente possa cumprir as medidas cautelares impostas em sede de HC nº 16126-72.2025.8.17.9000, com a expedição do competente Alvará de Soltura em seu favor. No mérito, requer seja confirmada a decisão liminar, bem como, seja o impetrante intimado para sustentação oral das razões deste HC. É o relatório. Decido. De antemão, constata-se não haver prevenção do Writ com o Habeas Corpus nº 16126-72.2025.8.17.9000, em razão de a prisão que deu ensejo ao presente writ ser decorrente de fato novo, haja vista a prisão da paciente ser em razão de supostamente portar arma de fogo de uso restrito, durante o cumprimento de mandado de prisão nos autos de nº 0000262-75.2025.8.17.4220, conforme decisão, id 50380145. Outrossim, como medida extraordinária que é, a concessão de liminar não possui previsão legal específica, sendo, contudo, admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias, desde que a relevância da fundamentação aduzida na inicial e o perigo da demora estejam demonstrados de forma clara e evidente, o que não é o caso dos autos. De fato, sem ouvir a autoridade coatora, em regra, torna-se difícil a apreciação da liminar. Na hipótese em debate, em uma primeira análise, não é possível concluir pelo constrangimento ilegal, sendo necessário avaliar as peculiaridades do caso. Além do mais, pode a aludida autoridade trazer aos autos as informações que não foram colacionadas pelo impetrante. Dito isto, por não constatar, de plano, a presença dos elementos autorizadores da medida pleiteada, INDEFIRO a liminar. Oficie-se à autoridade apontada como coatora para que preste, no prazo de 03 (três) dias, as informações necessárias à instrução deste habeas corpus, nos termos do art. 305 do Regimento Interno do TJPE. O ofício deverá ir acompanhado de uma cópia da petição inicial. Com a resposta do juízo, deverá este colacionar os documentos que entender necessários para o complemento das informações, incluindo-se a cópia da denúncia, se houver, e da decisão impugnada. Após juntadas as informações, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça Criminal. Publique-se. Recife, de julho de 2025. Des. Eudes dos Prazeres França Relator HCCrim 0020044-84.2025.8.17.9000 (TR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1120 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes