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"0011206-61.2023.5.15.0131" - Resultados da Busca – Página 1 de 95

Jose Roberto Molina x Pirelli Pneus Ltda.

ID: 260551048

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011885-61.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MOLINA

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA.

Acórdão

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERALDO DE SOUZA

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ANDERSON LUIZ SCOFONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0011885-61.2023.5.15.0131 : JOSE ROBERTO MOLINA : PIRELLI PNEUS LTDA. Fi…

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Jose Roberto Molina x Pirelli Pneus Ltda.

ID: 260551060

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011885-61.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MOLINA

Polo Passivo:

PIRELLI PNEUS LTDA.

Acórdão

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

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RAFAEL BERALDO DE SOUZA

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ANDERSON LUIZ SCOFONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0011885-61.2023.5.15.0131 : JOSE ROBERTO MOLINA : PIRELLI PNEUS LTDA. Fi…

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Jaqueline Amaral Marques x Charada Burguer Lanchonete Itapecerica Ltda e outros

ID: 275236715

Tribunal: TRT15 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-61.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE AMARAL MARQUES

Polo Passivo:

CHARADA BURGUER LANCHONETE ITAPECERICA LTDA GAME BURGUER LANCHONETE E ENTRETENIMENTO FOUR LTDA GAME BURGUER LANCHONETE E ENTRETENIMENTO THREE LTDA

Edital

Advogados:

GUILHERME MORENO DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011206-61.2023.5.15.0131 : JAQUELINE AMARAL MARQUES : GAME BURGUER L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011206-61.2023.5.15.0131 : JAQUELINE AMARAL MARQUES : GAME BURGUER LANCHONETE E ENTRETENIMENTO FOUR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) Érica Escarassatte, Juiz(íza) da 12ª Vara do Trabalho de Campinas, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011206-61.2023.5.15.0131, entre partes: AUTOR: JAQUELINE AMARAL MARQUES e RÉU: GAME BURGUER LANCHONETE E ENTRETENIMENTO FOUR LTDA, CHARADA BURGUER LANCHONETE ITAPECERICA LTDA, GAME BURGUER LANCHONETE E ENTRETENIMENTO THREE LTDA, estando este último em lugar ignorado, fica notificado pelo presente edital da sentença : "SENTENÇARELATÓRIOA parte autora ajuizou a presente ação, pleiteando os pedidoselencados na petição inicial. Juntou documentos.Regularmente notificada(s), a(s) reclamada(s) não compareceu(ram) à audiência.Encerrou-se a instrução.Razões finais.Conciliação frustrada.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOREVELIAApesar de regularmente notificadas, as rés não compareceram àaudiência, disso decorrendo sua revelia e, consequentemente, a confissão quanto aosfatos narrados na exordial, consoante o artigo 844 da CLT.DATA DA ADMISSÃO E VÍNCULO DE EMPREGODiante da confissão ficta, reconheço o vínculo de emprego entreas partes a partir de 01/05/2022.Documento assinado eletronicamente por VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA, em 16/05/2025, às 18:59:21 - bbf2bcaCondeno as reclamadas ao pagamento das seguintes verbasrelativas ao período de emprego ora reconhecido (de 01/05/2022 a 01/11/2022): fériasproporcionais com terço, décimo terceiro proporcional e FGTS.Em razão da revelia, deverá a secretaria proceder à retificaçãoda data da admissão e anotação do desligamento com a projeção do aviso prévioindenizado.VERBAS RESCISÓRIASDefiro à reclamante as seguintes verbas:- saldo de salário;- aviso-prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço esua projeção nas demais parcelas;- férias proporcionais com terço;- décimo terceiro salário proporcional;- FGTS de todo o contrato, inclusive sobre as verbas deferidasnos tópicos anteriores exceto férias com terço;- indenização de 40% do FGTS;- multa do art. 46 da CLT sobre as rescisórias anteriores;- multa do artigo 477 da CLT, no valor do salário-base.Com base no artigo 497 do novo CPC, visando alcançarresultado prático equivalente, deverá ser expedido o alvará para habilitação paraseguro-desemprego.ESTABILIDADE GESTACIONALOs documentos juntados comprovam que na data da dispensa areclamante estava grávida e, portanto, era portadora de garantia de emprego até 5meses após o parto.Documento assinado eletronicamente por VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA, em 16/05/2025, às 18:59:21 - bbf2bcaAssim, defiro à reclamante a indenização compensatóriacorrespondente à soma dos salários, férias com terço, décimo terceiro, FGTS + 40% doperíodo de estabilidade (até 5 meses após o parto).Considerando que não há prova do nascimento, deverá areclamante juntar aos autos a certidão de nascimento até a fase de liquidação, sobpena de preclusão, limitando-se a indenização compensatória até data do ajuizamentoda ação (395 da CLT).FGTSO extrato da conta vinculada comprova que a reclamada nãodepositou o FGTS corretamente.Logo, defiro à parte autora as diferenças do FGTS do períodonão prescrito, a ser oportunamente apurado na liquidação.O extrato da conta vinculada comprova que a reclamadadepositou a indenização de 40% do FGTS, motivo pelo julgo improcedente tal pleito.HORAS EXTRASDiante da revelia, tenho como verdadeiros os horários aduzidosna inicial: da segunda a domingo, das 11h00 às 23h00, com 1h de intervalo, tendo umafolga semanal às segundas, além do primeiro domingo de cada mês. Folgava nosferiados.Assim, a parte reclamante faz jus às horas extras queultrapassavam a 8a diária ou a 44ª semanal, todas acrescidas do adicional de 50%.No caso em questão não há se falar em aplicação doentendimento estampado nos itens III e IV da Súmula 85 do TST, tendo em vista ainexistência do acordo de compensação, sendo que, se houvesse, seria ineficaz emrazão da existência de horas extras habituais. Desse modo, o autor faz jus a todas ashoras extras que extrapolavam a 8ª hora diária ou a 44ª semanal, todas elas acrescidasde adicionais.Para apuração dos valores, deverão ser considerados osseguintes parâmetros: dias efetivamente trabalhados; evolução salarial; divisor de 220;adicional de 50%; semana de segunda a domingo.Documento assinado eletronicamente por VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA, em 16/05/2025, às 18:59:21 - bbf2bcaSão devidos os reflexos em DSRs e, somados a estes, sobreférias com terços, décimos terceiros salários, FGTS, aviso-prévio e indenização de 40%do FGTS.Nos termos da legislação correlata, considero como feriadosnacionais e estadual exclusivamente 1º de janeiro, sexta-feira da paixão, 21 de abril, 1ºde maio, 9 de julho, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25de dezembro. Os feriados municipais deveriam ter sido comprovados, mas não foram.Carnaval e corpus christi não são feriados previstos em lei.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISA inadimplência das verbas rescisórias é causa bastante paraconfiguração de dano moral “in re ipsa” ou “ipso facto”, por se tratar de verbasalimentares, que se destinam à concretização de direitos sociais e individuais dotrabalhador e de sua família.A violação à dignidade da vítima é acentuada a tal ponto que, apartir da constatação do ato ilícito ou do abuso de direito, presume-se o danoextrapatrimonial com base naquilo que ordinariamente acontece.Pelo exposto, concluo estarem presentes os pressupostos daresponsabilidade civil, prescritos pelos artigos 223-B da CLT, razão pela qual, comfundamento, também, nos artigos 5º, X, da Constituição da República e 940 do CódigoCivil, imponho à reclamada o dever de indenizar a parte autora pelos danos imateriaissofridos.Conforme convencionado pela doutrina e pela jurisprudência,bem como pelo que prescrevem os artigos 223-G da CLT, 944, 945 e 953, parágrafoúnico, do Código Civil, o arbitramento da indenização por danos imateriais deve serrazoavelmente balizado pela gravidade e extensão do dano, assim como por suasrepercussões sociais, pelo grau de culpa do agente e pelas condições financeiras davítima e do causador do dano. O valor deve ser de tal monta que cumpra suasfinalidades compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento ilícito da vítima.Logo, considerando os parâmetros acima expostos, entre eles agravidade da ofensa à dignidade da parte trabalhadora, sua remuneração, o tempo docontrato, a culpa grave e a condição financeira da reclamada, arbitro em R$ 5.000,00 ovalor da indenização por danos morais.DA JUSTIÇA GRATUITADocumento assinado eletronicamente por VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA, em 16/05/2025, às 18:59:21 - bbf2bcaNos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobrezafirmada pelo autor gera presunção relativa de sua hipossuficiência, suprindo-se, assimo requisito do artigo 791, § 4º, da CLT.Logo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISEm consonância com o disposto no artigo 791-A da CLT,condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em valorequivalente a 15% do valor total devido ao reclamante, a ser apurado na liquidação.GRUPO DE EMPRESASDiante da revelia, presumo verdadeira alegação de grupo entreas rés, motivo pelo qual deverão responder solidariamente pelas verbas deferidasnesta sentença.DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,condenando as reclamadas às obrigações deferidas na fundamentação, que passa aintegrar este dispositivo.Deverá a secretaria anotar a CTPS digital da parte autora, nostermos da fundamentação.Deverão ser deduzidos os valores já pagos.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.Custas pela(s) reclamada(s), no valor equivalente a 2% do valorda condenação, ora fixado em R$ 30.000,00.Ressalto que o valor dado à causa não limita a execução.Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, na apuração dascontribuições previdenciárias deverão ser consideradas as verbas que integram oDocumento assinado eletronicamente por VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA, em 16/05/2025, às 18:59:21 - bbf2bcasalário de contribuição, em consonância com o artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, bemcomo artigo 214 do Decreto 3.048/99.Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais a cargo da(s) reclamada(s), que poderá(ão) deduzir os tributos devidos pelo reclamante, nostermos da Súmula 368 do TST.Destaca-se que as contribuições em favor de terceiros não seincluem no rol do artigo 114, VIII, da Constituição da República.Deverá ser observada, quanto ao IRRF, a Instrução Normativa1.127/2011 da Receita Federal ou norma posterior aplicável, vigente na data do efetivorecebimento, considerando-se, também, a não incidência de imposto de renda sobreos juros, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST.Ressalto que o valor dado à causa não limita a execução.Juros e correção monetária conforme a decidido pela SDI do TSTno SDI-1 TST: E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, que interpretou a ADC 58 e do Tema1191 Repercussão Geral.As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos dedeclaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenassua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa de 2% do valor da causa, alémde indenização por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos doartigo 1.026, § 2º, combinado com os artigos 80 e 81, todos do CPC. Outrossim, aoposição de embargos procrastinatórios importará no não conhecimento de talrecurso e, por conseguinte, na não interrupção do prazo para a eventual interposiçãode recurso ordinário pelo embargante. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar emprequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admitedevolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária.Intimem-se as partes.Nada mais.CAMPINAS/SP, 16 de maio de 2025.VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRAJuiz do Trabalho Substituto" Acesso em https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao: (digitar chave de acesso) E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - GAME BURGUER LANCHONETE E ENTRETENIMENTO FOUR LTDA

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Jaqueline Amaral Marques x Charada Burguer Lanchonete Itapecerica Ltda e outros

ID: 275236735

Tribunal: TRT15 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-61.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE AMARAL MARQUES

Polo Passivo:

CHARADA BURGUER LANCHONETE ITAPECERICA LTDA GAME BURGUER LANCHONETE E ENTRETENIMENTO FOUR LTDA GAME BURGUER LANCHONETE E ENTRETENIMENTO THREE LTDA

Edital

Advogados:

GUILHERME MORENO DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011206-61.2023.5.15.0131 : JAQUELINE AMARAL MARQUES : GAME BURGUER L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011206-61.2023.5.15.0131 : JAQUELINE AMARAL MARQUES : GAME BURGUER LANCHONETE E ENTRETENIMENTO FOUR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) Érica Escarassatte, Juiz(íza) da 12ª Vara do Trabalho de Campinas, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011206-61.2023.5.15.0131, entre partes: AUTOR: JAQUELINE AMARAL MARQUES e RÉU: GAME BURGUER LANCHONETE E ENTRETENIMENTO FOUR LTDA, CHARADA BURGUER LANCHONETE ITAPECERICA LTDA, GAME BURGUER LANCHONETE E ENTRETENIMENTO THREE LTDA, estando este último em lugar ignorado, fica notificado pelo presente edital da sentença : "SENTENÇARELATÓRIOA parte autora ajuizou a presente ação, pleiteando os pedidoselencados na petição inicial. Juntou documentos.Regularmente notificada(s), a(s) reclamada(s) não compareceu(ram) à audiência.Encerrou-se a instrução.Razões finais.Conciliação frustrada.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOREVELIAApesar de regularmente notificadas, as rés não compareceram àaudiência, disso decorrendo sua revelia e, consequentemente, a confissão quanto aosfatos narrados na exordial, consoante o artigo 844 da CLT.DATA DA ADMISSÃO E VÍNCULO DE EMPREGODiante da confissão ficta, reconheço o vínculo de emprego entreas partes a partir de 01/05/2022.Documento assinado eletronicamente por VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA, em 16/05/2025, às 18:59:21 - bbf2bcaCondeno as reclamadas ao pagamento das seguintes verbasrelativas ao período de emprego ora reconhecido (de 01/05/2022 a 01/11/2022): fériasproporcionais com terço, décimo terceiro proporcional e FGTS.Em razão da revelia, deverá a secretaria proceder à retificaçãoda data da admissão e anotação do desligamento com a projeção do aviso prévioindenizado.VERBAS RESCISÓRIASDefiro à reclamante as seguintes verbas:- saldo de salário;- aviso-prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço esua projeção nas demais parcelas;- férias proporcionais com terço;- décimo terceiro salário proporcional;- FGTS de todo o contrato, inclusive sobre as verbas deferidasnos tópicos anteriores exceto férias com terço;- indenização de 40% do FGTS;- multa do art. 46 da CLT sobre as rescisórias anteriores;- multa do artigo 477 da CLT, no valor do salário-base.Com base no artigo 497 do novo CPC, visando alcançarresultado prático equivalente, deverá ser expedido o alvará para habilitação paraseguro-desemprego.ESTABILIDADE GESTACIONALOs documentos juntados comprovam que na data da dispensa areclamante estava grávida e, portanto, era portadora de garantia de emprego até 5meses após o parto.Documento assinado eletronicamente por VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA, em 16/05/2025, às 18:59:21 - bbf2bcaAssim, defiro à reclamante a indenização compensatóriacorrespondente à soma dos salários, férias com terço, décimo terceiro, FGTS + 40% doperíodo de estabilidade (até 5 meses após o parto).Considerando que não há prova do nascimento, deverá areclamante juntar aos autos a certidão de nascimento até a fase de liquidação, sobpena de preclusão, limitando-se a indenização compensatória até data do ajuizamentoda ação (395 da CLT).FGTSO extrato da conta vinculada comprova que a reclamada nãodepositou o FGTS corretamente.Logo, defiro à parte autora as diferenças do FGTS do períodonão prescrito, a ser oportunamente apurado na liquidação.O extrato da conta vinculada comprova que a reclamadadepositou a indenização de 40% do FGTS, motivo pelo julgo improcedente tal pleito.HORAS EXTRASDiante da revelia, tenho como verdadeiros os horários aduzidosna inicial: da segunda a domingo, das 11h00 às 23h00, com 1h de intervalo, tendo umafolga semanal às segundas, além do primeiro domingo de cada mês. Folgava nosferiados.Assim, a parte reclamante faz jus às horas extras queultrapassavam a 8a diária ou a 44ª semanal, todas acrescidas do adicional de 50%.No caso em questão não há se falar em aplicação doentendimento estampado nos itens III e IV da Súmula 85 do TST, tendo em vista ainexistência do acordo de compensação, sendo que, se houvesse, seria ineficaz emrazão da existência de horas extras habituais. Desse modo, o autor faz jus a todas ashoras extras que extrapolavam a 8ª hora diária ou a 44ª semanal, todas elas acrescidasde adicionais.Para apuração dos valores, deverão ser considerados osseguintes parâmetros: dias efetivamente trabalhados; evolução salarial; divisor de 220;adicional de 50%; semana de segunda a domingo.Documento assinado eletronicamente por VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA, em 16/05/2025, às 18:59:21 - bbf2bcaSão devidos os reflexos em DSRs e, somados a estes, sobreférias com terços, décimos terceiros salários, FGTS, aviso-prévio e indenização de 40%do FGTS.Nos termos da legislação correlata, considero como feriadosnacionais e estadual exclusivamente 1º de janeiro, sexta-feira da paixão, 21 de abril, 1ºde maio, 9 de julho, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25de dezembro. Os feriados municipais deveriam ter sido comprovados, mas não foram.Carnaval e corpus christi não são feriados previstos em lei.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISA inadimplência das verbas rescisórias é causa bastante paraconfiguração de dano moral “in re ipsa” ou “ipso facto”, por se tratar de verbasalimentares, que se destinam à concretização de direitos sociais e individuais dotrabalhador e de sua família.A violação à dignidade da vítima é acentuada a tal ponto que, apartir da constatação do ato ilícito ou do abuso de direito, presume-se o danoextrapatrimonial com base naquilo que ordinariamente acontece.Pelo exposto, concluo estarem presentes os pressupostos daresponsabilidade civil, prescritos pelos artigos 223-B da CLT, razão pela qual, comfundamento, também, nos artigos 5º, X, da Constituição da República e 940 do CódigoCivil, imponho à reclamada o dever de indenizar a parte autora pelos danos imateriaissofridos.Conforme convencionado pela doutrina e pela jurisprudência,bem como pelo que prescrevem os artigos 223-G da CLT, 944, 945 e 953, parágrafoúnico, do Código Civil, o arbitramento da indenização por danos imateriais deve serrazoavelmente balizado pela gravidade e extensão do dano, assim como por suasrepercussões sociais, pelo grau de culpa do agente e pelas condições financeiras davítima e do causador do dano. O valor deve ser de tal monta que cumpra suasfinalidades compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento ilícito da vítima.Logo, considerando os parâmetros acima expostos, entre eles agravidade da ofensa à dignidade da parte trabalhadora, sua remuneração, o tempo docontrato, a culpa grave e a condição financeira da reclamada, arbitro em R$ 5.000,00 ovalor da indenização por danos morais.DA JUSTIÇA GRATUITADocumento assinado eletronicamente por VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA, em 16/05/2025, às 18:59:21 - bbf2bcaNos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobrezafirmada pelo autor gera presunção relativa de sua hipossuficiência, suprindo-se, assimo requisito do artigo 791, § 4º, da CLT.Logo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISEm consonância com o disposto no artigo 791-A da CLT,condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em valorequivalente a 15% do valor total devido ao reclamante, a ser apurado na liquidação.GRUPO DE EMPRESASDiante da revelia, presumo verdadeira alegação de grupo entreas rés, motivo pelo qual deverão responder solidariamente pelas verbas deferidasnesta sentença.DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,condenando as reclamadas às obrigações deferidas na fundamentação, que passa aintegrar este dispositivo.Deverá a secretaria anotar a CTPS digital da parte autora, nostermos da fundamentação.Deverão ser deduzidos os valores já pagos.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.Custas pela(s) reclamada(s), no valor equivalente a 2% do valorda condenação, ora fixado em R$ 30.000,00.Ressalto que o valor dado à causa não limita a execução.Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, na apuração dascontribuições previdenciárias deverão ser consideradas as verbas que integram oDocumento assinado eletronicamente por VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA, em 16/05/2025, às 18:59:21 - bbf2bcasalário de contribuição, em consonância com o artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, bemcomo artigo 214 do Decreto 3.048/99.Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais a cargo da(s) reclamada(s), que poderá(ão) deduzir os tributos devidos pelo reclamante, nostermos da Súmula 368 do TST.Destaca-se que as contribuições em favor de terceiros não seincluem no rol do artigo 114, VIII, da Constituição da República.Deverá ser observada, quanto ao IRRF, a Instrução Normativa1.127/2011 da Receita Federal ou norma posterior aplicável, vigente na data do efetivorecebimento, considerando-se, também, a não incidência de imposto de renda sobreos juros, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST.Ressalto que o valor dado à causa não limita a execução.Juros e correção monetária conforme a decidido pela SDI do TSTno SDI-1 TST: E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, que interpretou a ADC 58 e do Tema1191 Repercussão Geral.As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos dedeclaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenassua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa de 2% do valor da causa, alémde indenização por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos doartigo 1.026, § 2º, combinado com os artigos 80 e 81, todos do CPC. Outrossim, aoposição de embargos procrastinatórios importará no não conhecimento de talrecurso e, por conseguinte, na não interrupção do prazo para a eventual interposiçãode recurso ordinário pelo embargante. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar emprequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admitedevolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária.Intimem-se as partes.Nada mais.CAMPINAS/SP, 16 de maio de 2025.VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRAJuiz do Trabalho Substituto" Acesso em https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao: (digitar chave de acesso) E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - CHARADA BURGUER LANCHONETE ITAPECERICA LTDA

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Jaqueline Amaral Marques x Charada Burguer Lanchonete Itapecerica Ltda e outros

ID: 275236750

Tribunal: TRT15 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-61.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE AMARAL MARQUES

Polo Passivo:

CHARADA BURGUER LANCHONETE ITAPECERICA LTDA GAME BURGUER LANCHONETE E ENTRETENIMENTO FOUR LTDA GAME BURGUER LANCHONETE E ENTRETENIMENTO THREE LTDA

Edital

Advogados:

GUILHERME MORENO DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011206-61.2023.5.15.0131 : JAQUELINE AMARAL MARQUES : GAME BURGUER L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011206-61.2023.5.15.0131 : JAQUELINE AMARAL MARQUES : GAME BURGUER LANCHONETE E ENTRETENIMENTO FOUR LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) Érica Escarassatte, Juiz(íza) da 12ª Vara do Trabalho de Campinas, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011206-61.2023.5.15.0131, entre partes: AUTOR: JAQUELINE AMARAL MARQUES e RÉU: GAME BURGUER LANCHONETE E ENTRETENIMENTO FOUR LTDA, CHARADA BURGUER LANCHONETE ITAPECERICA LTDA, GAME BURGUER LANCHONETE E ENTRETENIMENTO THREE LTDA, estando este último em lugar ignorado, fica notificado pelo presente edital da sentença : "SENTENÇARELATÓRIOA parte autora ajuizou a presente ação, pleiteando os pedidoselencados na petição inicial. Juntou documentos.Regularmente notificada(s), a(s) reclamada(s) não compareceu(ram) à audiência.Encerrou-se a instrução.Razões finais.Conciliação frustrada.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOREVELIAApesar de regularmente notificadas, as rés não compareceram àaudiência, disso decorrendo sua revelia e, consequentemente, a confissão quanto aosfatos narrados na exordial, consoante o artigo 844 da CLT.DATA DA ADMISSÃO E VÍNCULO DE EMPREGODiante da confissão ficta, reconheço o vínculo de emprego entreas partes a partir de 01/05/2022.Documento assinado eletronicamente por VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA, em 16/05/2025, às 18:59:21 - bbf2bcaCondeno as reclamadas ao pagamento das seguintes verbasrelativas ao período de emprego ora reconhecido (de 01/05/2022 a 01/11/2022): fériasproporcionais com terço, décimo terceiro proporcional e FGTS.Em razão da revelia, deverá a secretaria proceder à retificaçãoda data da admissão e anotação do desligamento com a projeção do aviso prévioindenizado.VERBAS RESCISÓRIASDefiro à reclamante as seguintes verbas:- saldo de salário;- aviso-prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço esua projeção nas demais parcelas;- férias proporcionais com terço;- décimo terceiro salário proporcional;- FGTS de todo o contrato, inclusive sobre as verbas deferidasnos tópicos anteriores exceto férias com terço;- indenização de 40% do FGTS;- multa do art. 46 da CLT sobre as rescisórias anteriores;- multa do artigo 477 da CLT, no valor do salário-base.Com base no artigo 497 do novo CPC, visando alcançarresultado prático equivalente, deverá ser expedido o alvará para habilitação paraseguro-desemprego.ESTABILIDADE GESTACIONALOs documentos juntados comprovam que na data da dispensa areclamante estava grávida e, portanto, era portadora de garantia de emprego até 5meses após o parto.Documento assinado eletronicamente por VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA, em 16/05/2025, às 18:59:21 - bbf2bcaAssim, defiro à reclamante a indenização compensatóriacorrespondente à soma dos salários, férias com terço, décimo terceiro, FGTS + 40% doperíodo de estabilidade (até 5 meses após o parto).Considerando que não há prova do nascimento, deverá areclamante juntar aos autos a certidão de nascimento até a fase de liquidação, sobpena de preclusão, limitando-se a indenização compensatória até data do ajuizamentoda ação (395 da CLT).FGTSO extrato da conta vinculada comprova que a reclamada nãodepositou o FGTS corretamente.Logo, defiro à parte autora as diferenças do FGTS do períodonão prescrito, a ser oportunamente apurado na liquidação.O extrato da conta vinculada comprova que a reclamadadepositou a indenização de 40% do FGTS, motivo pelo julgo improcedente tal pleito.HORAS EXTRASDiante da revelia, tenho como verdadeiros os horários aduzidosna inicial: da segunda a domingo, das 11h00 às 23h00, com 1h de intervalo, tendo umafolga semanal às segundas, além do primeiro domingo de cada mês. Folgava nosferiados.Assim, a parte reclamante faz jus às horas extras queultrapassavam a 8a diária ou a 44ª semanal, todas acrescidas do adicional de 50%.No caso em questão não há se falar em aplicação doentendimento estampado nos itens III e IV da Súmula 85 do TST, tendo em vista ainexistência do acordo de compensação, sendo que, se houvesse, seria ineficaz emrazão da existência de horas extras habituais. Desse modo, o autor faz jus a todas ashoras extras que extrapolavam a 8ª hora diária ou a 44ª semanal, todas elas acrescidasde adicionais.Para apuração dos valores, deverão ser considerados osseguintes parâmetros: dias efetivamente trabalhados; evolução salarial; divisor de 220;adicional de 50%; semana de segunda a domingo.Documento assinado eletronicamente por VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA, em 16/05/2025, às 18:59:21 - bbf2bcaSão devidos os reflexos em DSRs e, somados a estes, sobreférias com terços, décimos terceiros salários, FGTS, aviso-prévio e indenização de 40%do FGTS.Nos termos da legislação correlata, considero como feriadosnacionais e estadual exclusivamente 1º de janeiro, sexta-feira da paixão, 21 de abril, 1ºde maio, 9 de julho, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25de dezembro. Os feriados municipais deveriam ter sido comprovados, mas não foram.Carnaval e corpus christi não são feriados previstos em lei.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISA inadimplência das verbas rescisórias é causa bastante paraconfiguração de dano moral “in re ipsa” ou “ipso facto”, por se tratar de verbasalimentares, que se destinam à concretização de direitos sociais e individuais dotrabalhador e de sua família.A violação à dignidade da vítima é acentuada a tal ponto que, apartir da constatação do ato ilícito ou do abuso de direito, presume-se o danoextrapatrimonial com base naquilo que ordinariamente acontece.Pelo exposto, concluo estarem presentes os pressupostos daresponsabilidade civil, prescritos pelos artigos 223-B da CLT, razão pela qual, comfundamento, também, nos artigos 5º, X, da Constituição da República e 940 do CódigoCivil, imponho à reclamada o dever de indenizar a parte autora pelos danos imateriaissofridos.Conforme convencionado pela doutrina e pela jurisprudência,bem como pelo que prescrevem os artigos 223-G da CLT, 944, 945 e 953, parágrafoúnico, do Código Civil, o arbitramento da indenização por danos imateriais deve serrazoavelmente balizado pela gravidade e extensão do dano, assim como por suasrepercussões sociais, pelo grau de culpa do agente e pelas condições financeiras davítima e do causador do dano. O valor deve ser de tal monta que cumpra suasfinalidades compensatória e pedagógica, sem gerar enriquecimento ilícito da vítima.Logo, considerando os parâmetros acima expostos, entre eles agravidade da ofensa à dignidade da parte trabalhadora, sua remuneração, o tempo docontrato, a culpa grave e a condição financeira da reclamada, arbitro em R$ 5.000,00 ovalor da indenização por danos morais.DA JUSTIÇA GRATUITADocumento assinado eletronicamente por VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA, em 16/05/2025, às 18:59:21 - bbf2bcaNos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobrezafirmada pelo autor gera presunção relativa de sua hipossuficiência, suprindo-se, assimo requisito do artigo 791, § 4º, da CLT.Logo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISEm consonância com o disposto no artigo 791-A da CLT,condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, em valorequivalente a 15% do valor total devido ao reclamante, a ser apurado na liquidação.GRUPO DE EMPRESASDiante da revelia, presumo verdadeira alegação de grupo entreas rés, motivo pelo qual deverão responder solidariamente pelas verbas deferidasnesta sentença.DISPOSITIVOPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,condenando as reclamadas às obrigações deferidas na fundamentação, que passa aintegrar este dispositivo.Deverá a secretaria anotar a CTPS digital da parte autora, nostermos da fundamentação.Deverão ser deduzidos os valores já pagos.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.Custas pela(s) reclamada(s), no valor equivalente a 2% do valorda condenação, ora fixado em R$ 30.000,00.Ressalto que o valor dado à causa não limita a execução.Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, na apuração dascontribuições previdenciárias deverão ser consideradas as verbas que integram oDocumento assinado eletronicamente por VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA, em 16/05/2025, às 18:59:21 - bbf2bcasalário de contribuição, em consonância com o artigo 28, I, e § 9º, da Lei 8212/91, bemcomo artigo 214 do Decreto 3.048/99.Contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais a cargo da(s) reclamada(s), que poderá(ão) deduzir os tributos devidos pelo reclamante, nostermos da Súmula 368 do TST.Destaca-se que as contribuições em favor de terceiros não seincluem no rol do artigo 114, VIII, da Constituição da República.Deverá ser observada, quanto ao IRRF, a Instrução Normativa1.127/2011 da Receita Federal ou norma posterior aplicável, vigente na data do efetivorecebimento, considerando-se, também, a não incidência de imposto de renda sobreos juros, nos termos da OJ 400 da SDI-1 do TST.Ressalto que o valor dado à causa não limita a execução.Juros e correção monetária conforme a decidido pela SDI do TSTno SDI-1 TST: E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, que interpretou a ADC 58 e do Tema1191 Repercussão Geral.As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos dedeclaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenassua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa de 2% do valor da causa, alémde indenização por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos doartigo 1.026, § 2º, combinado com os artigos 80 e 81, todos do CPC. Outrossim, aoposição de embargos procrastinatórios importará no não conhecimento de talrecurso e, por conseguinte, na não interrupção do prazo para a eventual interposiçãode recurso ordinário pelo embargante. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar emprequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admitedevolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária.Intimem-se as partes.Nada mais.CAMPINAS/SP, 16 de maio de 2025.VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRAJuiz do Trabalho Substituto" Acesso em https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao: (digitar chave de acesso) E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - GAME BURGUER LANCHONETE E ENTRETENIMENTO THREE LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. e outros

ID: 333758220

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010042-61.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. MARIA NILZA CORREIA DANTAS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA ROT 0010042-61.2023.5.15.0131 RECORRENTE: UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA ROT 0010042-61.2023.5.15.0131 RECORRENTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS RECORRIDO: MARIA NILZA CORREIA DANTAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 092e291 proferida nos autos. ROT 0010042-61.2023.5.15.0131 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA NILZA CORREIA DANTAS BRUNO MARTINS TREVISAN (SP368085) GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (SP236372) Recorrido: Advogado(s): CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. ANA PAULA FERNANDES (SP203606) Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARIA NILZA CORREIA DANTAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/03/2025 - Id 965b425; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c2af0bc). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão afastou a responsabilidade subsidiária do ente público (2ª reclamada), por constatar a comprovação da fiscalização adequada pelo ente público quanto às obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, prestadora de serviços. Quanto à ausência de responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Registre-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NILZA CORREIA DANTAS - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

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Ian Dos Santos Moreira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308291263

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011206-59.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IAN DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

MARIA ISABELA LOPES DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/06/2025 0011206-59.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Vinicius Pedro Barrozo x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 323618463

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011206-86.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PEDRO BARROZO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 08/07/2025 0011206-86.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000453-64.2024.8.19.0061

ID: 280919608

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nilópolis- Cartório da 2ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso Classe: EXECUçãO DE MEDIDAS SóCIO-EDUCATIVAS Nº Processo: 0000453-64.2024.8.19.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

/r/nTrata-se de guia de execução referente a DAVI HONÓRIO DA SILVA, nascido em 14.03.07, ao qual foi aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade./r/r/n/nAlém desta, tramitam neste r. Juízo…

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Ministério Público De Estado Do Paraná x Mohamad Hassan Smaili

ID: 314057108

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0011206-61.2018.8.16.0130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MOHAMAD HASSAN SMAILI

Conclusão

Advogados:

CARLOS TEODORO SOSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 -…

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