Resultados para "0011215-06.2024.5.03.0007" – Página 1 de 116

Franciane Alves Fargnoli Reis x Localiza Rent A Car Sa

ID: 277104581

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011215-06.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE ALVES FARGNOLI REIS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011215-06.2024.5.03.0007 : FRANCIANE ALVES FARGNOLI REIS : LOCALIZA RENT …

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Franciane Alves Fargnoli Reis x Localiza Rent A Car Sa

ID: 277104600

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011215-06.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE ALVES FARGNOLI REIS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011215-06.2024.5.03.0007 : FRANCIANE ALVES FARGNOLI REIS : LOCALIZA RENT …

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Franciane Alves Fargnoli Reis x Localiza Rent A Car Sa

ID: 261363228

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011215-06.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE ALVES FARGNOLI REIS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

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Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Franciane Alves Fargnoli Reis x Localiza Rent A Car Sa

ID: 261363237

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011215-06.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE ALVES FARGNOLI REIS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Franciane Alves Fargnoli Reis x Localiza Rent A Car Sa

ID: 331376546

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011215-06.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE ALVES FARGNOLI REIS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011215-06.2024.5.03.0007 AUTOR: FRANCIANE ALVES FARGNOLI REIS RÉU: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011215-06.2024.5.03.0007 AUTOR: FRANCIANE ALVES FARGNOLI REIS RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1501cdf proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0011215-06.2024.5.03.007 Aos 21 dias do mês de julho do ano de 2025, em sua sede e sob a titularidade da MM. Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LOCALIZA RENT A CAR S.A. Aberta a audiência, foram, por ordem da MMª Juíza, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte D E C I S Ã O Vistos etc. Em face da decisão proferida nos autos, LOCALIZA RENT A CAR S.A. avia os presentes Embargos de Declaração, sustentando, em síntese, ser ela portadora de vícios que devem ser sanados, tornando-se necessário pronunciamento judicial. É o breve relatório. D E C I D E – S E Conheço dos embargos de declaração opostos, por atendidos os pressupostos de sua admissibilidade. A reclamada embargante aponta omissão relativa à prescrição arguida. Com razão. Sana-se a primeira omissão apontada e passa-se ao exame da matéria: "DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Argui a reclamada, inicialmente, que os pleitos exordiais foram formulados após transcorrido o prazo de dois anos previsto para ajuizamento da presente ação trabalhista, na forma do artigo 7º, XXIX, da CF/88. A documentação juntada com a própria defesa, sobretudo TRCT ID d7a3b4c, revela que o contrato de trabalho celebrado entre as partes foi rompido 24/12/2022, considerando a projeção do aviso prévio. Destarte, tendo sido a presente ação ajuizada em em 13/12/2024, nos termos do artigo 224, § 1º, do CPC e do artigo 11 da Resolução CNJ-185/2013, não haveria prescrição total a ser pronunciada. De outro lado, por oportunamente arguida (artigo 193 do Código Civil c/c Súmula 153 do TST), o Juízo a acolhe para declarar extintas, por prescritas, eventuais parcelas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 13/12/2019, levando-se em conta a data do ajuizamento da ação em 13/12/2024 e, por conseguinte, determina-se a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC em relação a ditas pretensões. No tocante às diferenças de FGTS do período contratual, incidirá a hipótese prevista na Súmula 362, I, do TST." Do mesmo modo, em se tratando de empregado comissionista misto, declara-se que no cálculo das horas extras deverá ser observado o entendimento contido na Súmula 340 e OJ 397 da SDI-I, ambas do TST. Entregue a prestação jurisdicional, declara-se à embargante que novo pronunciamento judicial só poderá ser obtido por meio de recurso próprio e adequado. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LOCALIZA RENT A CAR S.A. para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para: 1 - Declarar extintas, por prescritas, eventuais parcelas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 13/12/2019. 2 - Determinar que, no cálculo das horas extras deferidas deverá ser observado o entendimento contido na Súmula 340 c/c OJ 397 da SDI-I, ambas do TST. Esta decisão integra a já proferida nos autos. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA RENT A CAR SA

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Franciane Alves Fargnoli Reis x Localiza Rent A Car Sa

ID: 331376566

Tribunal: TRT3 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011215-06.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE ALVES FARGNOLI REIS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011215-06.2024.5.03.0007 AUTOR: FRANCIANE ALVES FARGNOLI REIS RÉU: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011215-06.2024.5.03.0007 AUTOR: FRANCIANE ALVES FARGNOLI REIS RÉU: LOCALIZA RENT A CAR SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1501cdf proferida nos autos. 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO NÚMERO 0011215-06.2024.5.03.007 Aos 21 dias do mês de julho do ano de 2025, em sua sede e sob a titularidade da MM. Juíza do Trabalho, DRA. ÂNGELA CRISTINA DE ÁVILA AGUIAR AMARAL, procedeu ao julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LOCALIZA RENT A CAR S.A. Aberta a audiência, foram, por ordem da MMª Juíza, apregoadas as partes, ausentes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte D E C I S Ã O Vistos etc. Em face da decisão proferida nos autos, LOCALIZA RENT A CAR S.A. avia os presentes Embargos de Declaração, sustentando, em síntese, ser ela portadora de vícios que devem ser sanados, tornando-se necessário pronunciamento judicial. É o breve relatório. D E C I D E – S E Conheço dos embargos de declaração opostos, por atendidos os pressupostos de sua admissibilidade. A reclamada embargante aponta omissão relativa à prescrição arguida. Com razão. Sana-se a primeira omissão apontada e passa-se ao exame da matéria: "DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL Argui a reclamada, inicialmente, que os pleitos exordiais foram formulados após transcorrido o prazo de dois anos previsto para ajuizamento da presente ação trabalhista, na forma do artigo 7º, XXIX, da CF/88. A documentação juntada com a própria defesa, sobretudo TRCT ID d7a3b4c, revela que o contrato de trabalho celebrado entre as partes foi rompido 24/12/2022, considerando a projeção do aviso prévio. Destarte, tendo sido a presente ação ajuizada em em 13/12/2024, nos termos do artigo 224, § 1º, do CPC e do artigo 11 da Resolução CNJ-185/2013, não haveria prescrição total a ser pronunciada. De outro lado, por oportunamente arguida (artigo 193 do Código Civil c/c Súmula 153 do TST), o Juízo a acolhe para declarar extintas, por prescritas, eventuais parcelas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 13/12/2019, levando-se em conta a data do ajuizamento da ação em 13/12/2024 e, por conseguinte, determina-se a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC em relação a ditas pretensões. No tocante às diferenças de FGTS do período contratual, incidirá a hipótese prevista na Súmula 362, I, do TST." Do mesmo modo, em se tratando de empregado comissionista misto, declara-se que no cálculo das horas extras deverá ser observado o entendimento contido na Súmula 340 e OJ 397 da SDI-I, ambas do TST. Entregue a prestação jurisdicional, declara-se à embargante que novo pronunciamento judicial só poderá ser obtido por meio de recurso próprio e adequado. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LOCALIZA RENT A CAR S.A. para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL para: 1 - Declarar extintas, por prescritas, eventuais parcelas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 13/12/2019. 2 - Determinar que, no cálculo das horas extras deferidas deverá ser observado o entendimento contido na Súmula 340 c/c OJ 397 da SDI-I, ambas do TST. Esta decisão integra a já proferida nos autos. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ANGELA CRISTINA DE AVILA AGUIAR AMARAL Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIANE ALVES FARGNOLI REIS

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Carlos Alberto De Paula Minervino x Dv3 Solucoes Logisticas Ltda

ID: 261570254

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 36 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010924-06.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE PAULA MINERVINO

Polo Passivo:

DV3 SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Distribuição

Advogados:

LUIS HELENO MONTEIRO MARTINS

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THIAGO DE CAMPOS VISNADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI JOSE BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010924-06.2024.5.03.0007 distribuído para 04ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 36 na data 25/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/vis…

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Artebrilho Multservicos Ltda x Municipio De Belo Horizonte e outros

ID: 259524429

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 20 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-06.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE ROGERIO MATEUS CARDOSO MARCAL

Distribuição

Advogados:

CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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AUGUSTO LYSEI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010633-06.2024.5.03.0007 distribuído para 08ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 20 na data 22/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/vis…

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Daniela Cardoso De Rezende e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330510411

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 44 Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0010051-06.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARDOSO DE REZENDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Distribuição

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010051-06.2024.5.03.0007 distribuído para 10ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 44 na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/vis…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259056297

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 42 Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0010051-06.2024.5.03.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DANIELA CARDOSO DE REZENDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

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RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira 0010051-06.2024.5.03.0007 : DANIELA CARDOSO DE REZENDE : …

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