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Processo nº 0011267-18.2007.4.03.6106

ID: 298317361

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011267-18.2007.4.03.6106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS GOLFINHO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

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OTACILIO RIBEIRO FILHO

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TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA

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RODRIGO GOMES NABUCO

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DANIELA BORBA DE GODOY

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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KARINA MORICONI

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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011267-18.2007.4.03.6106 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) APELANTE…

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Processo nº 0011267-18.2007.4.03.6106

ID: 257870718

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011267-18.2007.4.03.6106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

Acórdão

Advogados:

FERNANDA HESKETH

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OTACILIO RIBEIRO FILHO

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TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA

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RODRIGO GOMES NABUCO

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DANIELA BORBA DE GODOY

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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KARINA MORICONI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011267-18.2007.4.03.6106 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SEBRAE, SERVICO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011267-18.2007.4.03.6106 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELANTE: DANIELA BORBA DE GODOY - SP272785, KARINA MORICONI - SP302648-A APELADO: SUPERMERCADOS GOLFINHO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GOMES NABUCO - SP210359-A Advogado do(a) APELADO: OTACILIO RIBEIRO FILHO - SP78570-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA - SP137095-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011267-18.2007.4.03.6106 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELANTE: DANIELA BORBA DE GODOY - SP272785, KARINA MORICONI - SP302648-A APELADO: SUPERMERCADOS GOLFINHO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GOMES NABUCO - SP210359-A Advogado do(a) APELADO: OTACILIO RIBEIRO FILHO - SP78570-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA - SP137095-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) contra sentença (ID 94845680, pp. 158-163 e 193) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP que, nos autos de ação anulatória, julgou procedente a pretensão autoral e declarou a decadência dos créditos tributários objeto da NFLD n. 37.098.946-5. Em razão da sucumbência, os réus foram condenados ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, de forma proporcional ao interesse financeiro de cada parte. Em suas razões recursais (ID 94845680, p. 174-177), o SEBRAE defende que não houve decadência para lançar o crédito tributário discutido, uma vez que o prazo decadencial, no caso, é de 10 (dez) anos. Subsidiariamente, pede a sua exclusão na condenação às custas e aos honorários advocatícios, uma vez que não é o responsável pela fiscalização tributária nem pela lavratura da NFLD impugnada. Por sua vez, o SENAC, em sua apelação (ID 94845680, p. 181-184), defende também o prazo decenal para decadência do lançamento. A União Federal manifestou o desinteresse em recorrer da sentença (ID 94845680, p. 191). Sem contrarrazões. Os autos foram remetidos para julgamento neste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 2 de setembro de 2011 (ID 94845680, p. 205), tendo sido redistribuídos para este gabinete em 06 de março de 2023. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011267-18.2007.4.03.6106 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SEBRAE, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993-A Advogados do(a) APELANTE: DANIELA BORBA DE GODOY - SP272785, KARINA MORICONI - SP302648-A APELADO: SUPERMERCADOS GOLFINHO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GOMES NABUCO - SP210359-A Advogado do(a) APELADO: OTACILIO RIBEIRO FILHO - SP78570-A Advogados do(a) APELADO: FERNANDA HESKETH - SP109524-A, TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780-A Advogado do(a) APELADO: LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA - SP137095-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Em primeiro lugar, a remessa necessária não deve ser conhecida, haja vista que a União Federal manifestou o desinteresse em recorrer, com fundamento na Súmula Vinculante n. 8. Tal fato dispensa a subordinação da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, V, §§ 1º e 2º da Lei n. 10.522/02[1]. Nesse sentido, confira-se, mutatis mutandis para a aplicabilidade aos autos, precedente deste e. Tribunal: TRIBUTÁRIO. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Considerado o pronunciamento da União à fl. 145 dos autos no sentido de expressar o seu desinteresse em recorrer, não conheço da remessa oficial no que se refere ao cálculo do IR sobre os rendimentos percebidos acumuladamente, nos termos do artigo 19, parágrafos 1º e 2º, da Lei n. 10.522/02 e, portanto, passo à análise do tema atinente à tributação dos juros de mora, objeto do apelo do autor e questão não abrangida pelo teor da manifestação da União mencionada anteriormente. [...] (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2066768 - 0006797-86.2013.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em undefined, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA) Também os recursos do SEBRAE e do SENAC não devem ser conhecidos, tendo em vista a ilegitimidade passiva ad causam dessas entidades, em analogia ao enunciado da Súmula n. 666 do STJ. O referido verbete dispõe que: “A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União”. A racio decidendi da Súmula n. 666/STJ se aplica ao caso, uma vez que a presente controvérsia também remonta ao fato de que essas entidades terceiras: (a) são meras destinatárias de uma parte das contribuições sociais instituídas pela União e (b) não participam diretamente da relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o ente federado. Dessa forma, o direito que tais entidades possuem à receita decorrente da subvenção não gera interesse jurídico a ponto de justificar a ocorrência de litisconsórcio com a União (STJ, EREsp n. 1.619.954/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 16/4/2019). Nessa linha, inclusive, tem decidido esta E. Segunda Turma: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INEXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE A UNIÃO E AS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DO C. STJ. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE. [...] 3. Com o advento da Lei nº 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI, a teor de expressa previsão contida no art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário. Precedentes do c. STJ. [...] 5. Juízo de retratação positivo. 6. Anulação de ofício do acórdão anteriormente proferido. 7. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008421-74.2011.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 07/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. - Diante da prolação de sentença em 12/04/2024 (ID 32165437 dos autos de origem), o agravo de instrumento restou parcialmente prejudicado na parte que discute a incidência de contribuições previdenciárias e de terceiras entidades sobre o décimo terceiro salário indenizado. - Quanto ao legitimado passivo para lides tributárias, as ações judiciais sempre devem ser intentadas em face da pessoa jurídica de Direito Público que tem capacidade tributária ativa, independentemente da competência para legislar e da destinação legal ou constitucional do produto da arrecadação. É da seara do Direito Financeiro analisar se a arrecadação tributária será dividida ou se ficará exclusivamente com um ente estatal, preocupação que não se projeta para a legitimidade processual no que concerne a aspectos de incidência tributária (sujeita aos domínios do Direito Tributário e afetos à capacidade tributária para fiscalizar e arrecadar tributos). Os entes estatais que recebem parte do produto arrecadado (integrantes do denominado “Sistema S”, na proporção equivalente às contribuições para “terceiros”) não têm legitimação processual, dado que seu interesse é apenas econômico. - Correta, portanto, a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do SESI e do SENAI. - Agravo de instrumento prejudicado, em parte, e improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000204-94.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/05/2024, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO) Portanto, como a ausência de legitimidade pode ser conhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC, é o caso não conhecer dos recursos das apelantes, uma vez que prejudicados pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam delas. Ainda que assim não fosse, no mérito, os recursos seriam desprovidos, tendo em vista que o STJ pacificou a matéria controvertida dos autos com a edição da Súmula n. 555, que consigna que “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa”. Logo, de fato, operou-se a decadência para o lançamento do crédito tributário ora discutido, pois o término do prazo ocorreu em 31/12/2003 (já que os fatos geradores ocorreram entre 01/01/1997 e 31/12/1998) e a NFLD só foi encaminhada ao contribuinte em 30/08/2007. Com essa argumentação, não conheço da remessa necessária e das apelações do SEBRAE e do SENAC. De ofício, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam dos apelantes. Por consequência, os apelantes estão excluídos da condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor da autora. Por outro lado, também não cabem honorários em favor dessas entidades, devido ao fato de que elas foram incluídas no polo passivo por determinação judicial (ID 94846369, p. 153). É como voto. [1] Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: [...] V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º - Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: [...] II - Manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. § 2º - A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SEBRAE E SENAC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES NÃO CONHECIDAS. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação anulatória e declarou a decadência dos créditos tributários discutidos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da decadência para lançamento do crédito tributário analisado e da legitimidade das apelantes. III. Razões de decidir 3. A remessa necessária não deve ser conhecida, pois a União manifestou desinteresse em recorrer, com base na Súmula Vinculante n. 8, dispensando o duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 19, V, §§ 1º e 2º da Lei n. 10.522/02. 4. Os recursos das apelantes também não devem ser conhecidos devido à ilegitimidade passiva ad causam, em analogia à Súmula n. 666 do STJ, que estabelece que entidades terceiras, meras destinatárias de contribuições, não possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo ao lado da União. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reforça a ilegitimidade passiva das entidades do "Sistema S" em demandas tributárias, pois não possuem capacidade tributária ativa. 6. No mérito, ainda que fossem conhecidos os recursos, estes seriam desprovidos, pois a matéria foi pacificada pelo STJ na Súmula n. 555, que fixa o prazo decadencial de cinco anos, contado na forma do art. 173, I, do CTN. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária e apelações não conhecidas. De ofício, reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam dos recorrentes. Tese de julgamento: "1. Entidades do Sistema S são partes ilegítimas para figurar no polo passivo de demandas tributárias relativas à cobrança de contribuições destinadas a terceiros”. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 4º; CTN, art. 173, I; CPC, art. 485, VI, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 555 e 666; TRF3, ApReeNec n. 0006797-86.2013.4.03.6120; TRF3, ApelRemNec n. 0008421-74.2011.4.03.6110; TRF3, AI n. 5000204-94.2024.4.03.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e das apelações do SEBRAE e do SENAC e, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam dos apelantes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Filipy Caio Dos Santos Tairi x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 297975973

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011267-17.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FILIPY CAIO DOS SANTOS TAIRI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 0011267-17.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Alex Sandro Furtado Cortinhas x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 293104164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-82.2018.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FURTADO CORTINHAS

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

SILVIA DE SOUZA PINTO

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PATRICIA DO CARMO TOZZO

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Processo 0011267-82.2018.8.26.0019 (processo principal 1003602-95.2018.8.26.0019) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Previdência privada - Alex Sandro Furtado Cortinhas - São Paulo…

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Fundo De Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I x Ricardo Brolin Zorzenão

ID: 310799686

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011267-91.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Polo Passivo:

RICARDO BROLIN ZORZENãO

Conclusão

Advogados:

JONAS GUSTAVO OKADA

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EDUARDO FELIPE HIGASHIYAMA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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NÉROLI FERNANDES PEREIRA

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GAIUS ALIDER DUARTE FIORAVANTE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur…

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Maurino José Da Silveira Junior x Autopista Planalto Sul S/A e outros

ID: 260363243

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011267-91.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MAURINO JOSé DA SILVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A HDI SEGUROS HDI AUTO CRICIúMA JHAMES BRAYON BERNACKI DA SILVA SONIA BERNACKI WESLLEY BERNACKI DA SILVA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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GUSTAVO BORGES DE MELO

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FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA

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BRUNO GOMES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPPE GUESSER

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LAURO ANGELO DOS SANTOS SERAFINI

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011267-91.2024.8.16.0038 Recurso: 0011267-91.2024.8.16.0038 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In…

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Filipy Caio Dos Santos Tairi x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300410507

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011267-17.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPY CAIO DOS SANTOS TAIRI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 0011267-17.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Londrina/Pr x Mara Elisabeth Tacaki e outros

ID: 307297645

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-04.2003.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

MARA ELISABETH TACAKI RETROVISA COM PROD AUDIO VISUAIS LTDA SERGIO TACAKI

Conclusão

Advogados:

THAIS FERRAZ MARTIN ROBLES

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FLORIANO YABE

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ANA LÚCIA MALAVASI COSTA

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CARLOS RENATO CUNHA

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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RENATO TAVARES YABE

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MARCELO MOREIRA CANDELORO

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RENATO CAVALCANTE CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º An…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adinelson Xavier Junior

ID: 310918845

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0011267-06.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADINELSON XAVIER JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA…

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Luiz Antonio Pedroso e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 319501043

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-43.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PEDROSO MARIA VERONICA DE MORAIS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011267-43.2023.5.15.0123 RECORRENTE: LUI…

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