Resultados para "0011267-50.2023.8.16.0160" – Página 1 de 86

Rotony Ferramentas Ltda x Adriano França De Amorim e outros

ID: 312716004

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011267-50.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROTONY FERRAMENTAS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANO FRANçA DE AMORIM ADRIANO FRANçA DE AMORIM 06073776900

Conclusão

Advogados:

CAÍQUE NIVALDO SECOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Marta Nunes Do Carmo x Município De Sarandi/Pr

ID: 298144821

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009036-50.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARTA NUNES DO CARMO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CATHCART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO PINHEIRO FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAROLINI MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO KANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CONEHERO GHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independ…

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Angela Yurika Cordeiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 299014248

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010491-50.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA YURIKA CORDEIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA

Conclusão

Advogados:

SIDNEI PASCOAL BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMIÃO GOMES AVELAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran…

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Roseli Da Silva Carniato x Caixa De Aposentadoria E Pensão Dos Servidores Municipais De Sarandi Preserve e outros

ID: 298089620

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007193-50.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA CARNIATO

Polo Passivo:

CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSãO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI PRESERVE MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CATHCART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO PINHEIRO FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAROLINI MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO KANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CONEHERO GHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA FERNANDA MORAES BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independ…

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Ana Paula Do Carmo x Município De Sarandi/Pr

ID: 263045909

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005544-50.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DO CARMO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA CATHCART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO PINHEIRO FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAROLINI MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO KANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CONEHERO GHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE XAVIER GUIRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON VINICIOS SIQUEIRA NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independ…

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Leticia De Cassia Capazorio Ramos x Estado Do Paraná e outros

ID: 294504227

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006611-50.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE CASSIA CAPAZORIO RAMOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CATHCART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO KANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CONEHERO GHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independ…

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Rodrigo Pires De Camargo x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 294860938

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007484-50.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PIRES DE CAMARGO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE CAROLINE CARDOSO DE OLIVEIRA NODA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Saran…

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Alexandre Filipe Fiorotto x Estado Do Paraná

ID: 256012446

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004962-50.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FILIPE FIOROTTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MILENA STELA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FILIPE FIOROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S…

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Processo nº 0008357-50.2023.8.16.0160

ID: 331399387

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008357-50.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON APARECIDO RODRIGUES

Citação

Advogados:

LUIS ANTONIO FERENC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Saran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo: 0008357-50.2023.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 29/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Maringá, 3033 Fórum de Sarandi - Jardim Nova Paulista - SARANDI/PR - CEP: 87.111- 001 Réu(s): EDILSON APARECIDO RODRIGUES (RG: 13251702 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.340.379-94) Avenida Beija-flor, 642 - Conjunto Floresta - SARANDI/PR - CEP: 87.112-680 - Telefone(s): (44) 99947-1012 Réu: EDILSON APARECIDO RODRIGUES Ação Penal n.º 0008357-50.2023.8.16.0160 Prazo de 30 (trinta dias) A Doutora Vanyelza Mesquita Bueno, MM. Juíza de Direito da 1ª (Primeira) Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi, Comarca da Região Metropolitana de Maringá, Estado do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que não tendo sido possível intimar pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, o(a) Sentenciado(a) , brasileiro(a),EDILSON APARECIDO RODRIGUES 13251702 SSP/PR - 097.340.379-94 04/03/1989 portador(a) do RG. nºPR, inscrito(a) no CPF nº, nascido(a) em, SARANDI Nome da Mãe: DULCELINA DE ALMEIDA RODRIGUES Nome do Pai:natural de, filho(a) de DEOLINDO LEANDRO RODRIGUES , pelo presente INTIMÁ-LO(A) para que no prazo de 10 (dez) dias solicite dos autos 0008357-junto à Secretaria da 1ª Vara Criminal os boletos para pagamento das custas processuais 50.2023.8.16.0160, nos termos da Instrução Normativa 65/2021 da Corregedora-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ADVERTÊNCIA: O não pagamento dos valores importa em emissão de certidão de crédito judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). A guia para pagamento deve ser solicitada junto à 1ª Vara Criminal de Sarandi/PR. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sua sede na Avenida Maringá, nº 3033, Jardim Nova Aliança, nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná, no Edifício do Fórum. Para conhecimento de todos é passado o presente Edital, cuja 1ª via ficará no local de costume. DADO e passado nesta cidade de Sarandi, Estado do Paraná. Sarandi, 16 de julho de 2025. Elias Vitor da Silva Júnior Técnico Judiciário

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Município De Sarandi/Pr x Ecoinga Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 296167101

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sarandi Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011752-50.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Polo Passivo:

ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO KANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CONEHERO GHIZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0011752-50.2023.8.16.0160 Processo: 0011752-50.2023.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$623,88 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Trata-se de executivo fiscal movido pelo Município de Sarandi/PR. Compulsando os documentos que instruem os autos, observa-se que o exequente pretende receber crédito tributário alusivo ao IPTU. Em que pese referida pretensão, sabe-se que em casos semelhantes, os executivos fiscais vêm sendo extintos, ao passo que não havia lei específica que definisse os parâmetros necessários para a base de cálculo do IPTU, o que configura uma violação ao princípio da legalidade tributária. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 70/2001. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. ART. 116 DA LEI LOCAL QUE ESTIPULOU QUE “"O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SERÁ DEFINIDO EM LEI ESPECÍFICA”. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE PELO ART. 150 DA CF/1988. TEMA Nº 211/STF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017317-53.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 17.06.2024) Assim, em atenção ao art. 10 do CPC, ao exequente para que se manifeste quanto a possível ilegalidade da cobrança do IPTU. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo retro, com ou sem manifestação, voltem conclusos para prolação de sentença. Dil. Nec. Int. Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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