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Kayque Stanley Salgueiro Campos e outros x F. R. Comercio De Carnes Nobres Ltda - Epp

ID: 260234134

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-87.2023.5.15.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KAYQUE STANLEY SALGUEIRO CAMPOS ROGER TAYLOR UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUçãO CRIMINAL - DEECRIM 2ª RAJ

Polo Passivo:

F. R. COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

OLINDA GALVAO PIMENTEL

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ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

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DANILO BERGAMASCO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011269-87.2023.5.15.0066 : KAYQUE STANLEY SALGUEIRO CAMPOS : F. R. COMER…

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Kayque Stanley Salgueiro Campos e outros x F. R. Comercio De Carnes Nobres Ltda - Epp

ID: 260234158

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-87.2023.5.15.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KAYQUE STANLEY SALGUEIRO CAMPOS ROGER TAYLOR UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUçãO CRIMINAL - DEECRIM 2ª RAJ

Polo Passivo:

F. R. COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

OLINDA GALVAO PIMENTEL

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ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI

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DANILO BERGAMASCO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011269-87.2023.5.15.0066 : KAYQUE STANLEY SALGUEIRO CAMPOS : F. R. COMER…

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Estado De Sao Paulo x Gabriela Aparecida De Sousa e outros

ID: 329961125

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011172-87.2023.5.15.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GABRIELA APARECIDA DE SOUSA QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011172-87.2023.5.15.0066 RECORRENTE: ESTADO DE SA…

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Estado De Sao Paulo x Gabriela Aparecida De Sousa e outros

ID: 329961150

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011172-87.2023.5.15.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GABRIELA APARECIDA DE SOUSA QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES ROT 0011172-87.2023.5.15.0066 RECORRENTE: ESTADO DE SA…

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Municipio De Ribeirao Preto x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314586067

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010687-87.2023.5.15.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROBSON SEVERINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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ELISA BARACCHINI CURY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0010687-87.2023.5.15.0066 RECORRENTE: MUNIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0010687-87.2023.5.15.0066 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO RECORRIDO: ROBSON SEVERINO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22b291a proferida nos autos. ROT 0010687-87.2023.5.15.0066 - 6ª Câmara Recorrente: 1. MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO Recorrido: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: ROBSON SEVERINO DA SILVA RECURSO DE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO Inicialmente, cumpre esclarecer que o reclamado interpôs dois recursos de revista, sendo que apenas aquele juntado em 11/04/2025 (Id 840618c) será analisado, em face do princípio da unirrecorribilidade. O de id. e1baeec (11/04/2025), por sua vez, está prejudicado para todos os efeitos jurídicos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/03/2025 - Id f0fdd7d; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 840618c). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 27 a 29/03/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/04/2024. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON SEVERINO DA SILVA - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Antonio Gabriel Castanheira Junior e outros x Luis Guilherme Gomes Mussi

ID: 323516850

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011269-39.2020.8.16.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GABRIEL CASTANHEIRA JUNIOR CARLOS HENRIQUE DA SILVA FERREIRA LILIANE MUSSI FERREIRA

Polo Passivo:

LUIS GUILHERME GOMES MUSSI

Conclusão

Advogados:

MARCOS ALBERTO ROCHA GONÇALVES

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CAROLLINE MEDEIROS VEIGA

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LÍDIA SUELLEN NORONHA LIMA

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JOAO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHAO

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MELINA GIRARDI FACHIN

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CARLOS EDUARDO PIANOVSKI RUZYK

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VERÔNICA AKEMI SHIMOIDA DE CARVALHO

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LUCAS ROBERTO DA SILVA PEREIRA

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Recurso: 0011269-39.2020.8.16.0026 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Embargante(s): ANTONIO GABRIEL CASTANHEIRA JUNIOR CARLOS…

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Bruna Pires De Souza x Martinelli Imobiliaria E Consultoria Ltda e outros

ID: 319976593

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Keila Nogueira Silva - 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011948-87.2023.5.15.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

MARTINELLI IMOBILIARIA E CONSULTORIA LTDA MARTINELLI NOVAS LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO COSTA DOS ANJOS

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JULIO CESAR COELHO

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LEONARDO MOURAO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0011948-87.2023.5.15.0066 RECORRENTE: BRUNA PIRES DE SOUZA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0011948-87.2023.5.15.0066 RECORRENTE: BRUNA PIRES DE SOUZA RECORRIDO: MARTINELLI NOVAS LOCACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa9b52e proferido nos autos. 8ª Câmara Gabinete da Desembargadora Keila Nogueira Silva - 8ª Câmara Processo: 0011948-87.2023.5.15.0066 ROT RECORRENTE: BRUNA PIRES DE SOUZA RECORRIDO: MARTINELLI NOVAS LOCACOES LTDA, MARTINELLI IMOBILIARIA E CONSULTORIA LTDA Vistos, etc... Cuida-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, BRUNA PIRES DE SOUZA, por meio do qual pleiteia a reforma da r. sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada, em relação ao segundo período contratual, durante o qual teria exercido a função de auxiliar administrativo. Na presente ação, a autora pretende, essencialmente, o reconhecimento da unicidade contratual com as reclamadas MARTINELLI NOVAS LOCACOES LTDA e MARTINELLI IMOBILIARIA E CONSULTORIA LTDA e a consequente condenação das rés ao pagamento dos consectários legais decorrentes da relação de emprego. Em defesa, as reclamadas negaram veementemente a existência do vínculo empregatício, sustentando que, na realidade, houve prestação de serviços autônomos de intermediação imobiliária e comercial. Com a defesa foi encartado aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (fls. 378/382). Pois bem. Observo que no ARE 1.532.603-Paraná (Tema 1389) o E. STF determinou a suspensão nacional de processos nos quais se discutam a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. O Exmo. Ministro Gilmar Mendes diz, na referida decisão em que determina a suspensão nacional de processos, que está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. No tópico “III. RAZÕES DE DECIDIR”, item “9” da decisão proferida pela Corte Suprema, o Exmo Ministro menciona, inclusive, que A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. Destarte, não há dúvidas de que o presente feito encontra aderência ao referido Tema 1389. Assim, face à decisão proferida no ARE 1.532.603 (Tema 1389 de repercussão geral do E. STF), determino a suspensão do presente feito até ulterior determinação da Suprema Corte. Intimem-se as partes. Nada mais. Campinas, 07 de julho de 2025. KEILA NOGUEIRA SILVA Desembargadora Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARTINELLI IMOBILIARIA E CONSULTORIA LTDA - MARTINELLI NOVAS LOCACOES LTDA

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Bruna Pires De Souza x Martinelli Imobiliaria E Consultoria Ltda e outros

ID: 319976640

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Keila Nogueira Silva - 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011948-87.2023.5.15.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

MARTINELLI IMOBILIARIA E CONSULTORIA LTDA MARTINELLI NOVAS LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO COSTA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MOURAO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0011948-87.2023.5.15.0066 RECORRENTE: BRUNA PIRES DE SOUZA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0011948-87.2023.5.15.0066 RECORRENTE: BRUNA PIRES DE SOUZA RECORRIDO: MARTINELLI NOVAS LOCACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa9b52e proferido nos autos. 8ª Câmara Gabinete da Desembargadora Keila Nogueira Silva - 8ª Câmara Processo: 0011948-87.2023.5.15.0066 ROT RECORRENTE: BRUNA PIRES DE SOUZA RECORRIDO: MARTINELLI NOVAS LOCACOES LTDA, MARTINELLI IMOBILIARIA E CONSULTORIA LTDA Vistos, etc... Cuida-se de recurso ordinário interposto pela reclamante, BRUNA PIRES DE SOUZA, por meio do qual pleiteia a reforma da r. sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada, em relação ao segundo período contratual, durante o qual teria exercido a função de auxiliar administrativo. Na presente ação, a autora pretende, essencialmente, o reconhecimento da unicidade contratual com as reclamadas MARTINELLI NOVAS LOCACOES LTDA e MARTINELLI IMOBILIARIA E CONSULTORIA LTDA e a consequente condenação das rés ao pagamento dos consectários legais decorrentes da relação de emprego. Em defesa, as reclamadas negaram veementemente a existência do vínculo empregatício, sustentando que, na realidade, houve prestação de serviços autônomos de intermediação imobiliária e comercial. Com a defesa foi encartado aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (fls. 378/382). Pois bem. Observo que no ARE 1.532.603-Paraná (Tema 1389) o E. STF determinou a suspensão nacional de processos nos quais se discutam a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. O Exmo. Ministro Gilmar Mendes diz, na referida decisão em que determina a suspensão nacional de processos, que está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. No tópico “III. RAZÕES DE DECIDIR”, item “9” da decisão proferida pela Corte Suprema, o Exmo Ministro menciona, inclusive, que A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. Destarte, não há dúvidas de que o presente feito encontra aderência ao referido Tema 1389. Assim, face à decisão proferida no ARE 1.532.603 (Tema 1389 de repercussão geral do E. STF), determino a suspensão do presente feito até ulterior determinação da Suprema Corte. Intimem-se as partes. Nada mais. Campinas, 07 de julho de 2025. KEILA NOGUEIRA SILVA Desembargadora Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA PIRES DE SOUZA

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Município De Pinhais/Pr x Eloi Borba Domiciano

ID: 321380281

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011269-13.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

ELOI BORBA DOMICIANO

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

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ANDREA IZABEL KRASINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BORGES MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASSIF MALUF

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CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CAPORRINO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh…

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Soma/Pr Comercio De Produtos Hospitalares Ltda x Santa Casa De Misericórdia De Cambé

ID: 275608261

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-22.2015.8.16.0056

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SOMA/PR COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE CAMBé

Conclusão

Advogados:

LEILA DENISE VELASQUE CRUZ

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GRACIELLI GIGLIOLI IORA

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VITOR HUGO PERCINOTO

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GIL FREGONEZI BAHIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA CAROLINE VELASQUE CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru…

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