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Ademilson Alves Correia e outros x Locacoes E Servicos De Manutencao De Armazens Pistelli Ltda - Epp e outros

ID: 261333065

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011275-08.2022.5.15.0106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ALVES CORREIA ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCACOES E SERVICOS DE MANUTENCAO DE ARMAZENS PISTELLI LTDA - EPP PELZ CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA PISTELLI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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RONALDO RAMSES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0011275-08.2022.5.15.0106 : MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA : LOCACOES E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0011275-08.2022.5.15.0106 : MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA : LOCACOES E SERVICOS DE MANUTENCAO DE ARMAZENS PISTELLI LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7255e7b proferido nos autos. DESPACHO De acordo com o título executivo, "Os valores correspondentes à pensão alimentícia devida pelo autor deverão ser deduzidos e depositados em Juízo para posterior encaminhamento aos respectivos beneficiários, conforme se apurar em liquidação de sentença ...". A parte autora apresentou cópia da sentença do processo de Divórcio Consensual - Dissolução, na qual inclusive consta "oficie-se para descontos dos alimentos", com o respectivo trânsito em julgado, id. 1c4c599. Houve perícia contábil (id. 00aee8c), também quanto à pensão alimentícia, e sentença de liquidação (id. 6dff0c7). Foi efetuado depósito para integralização do pagamento da dívida, sem oposição de embargos nem impugnação à sentença de liquidação. Nesse contexto, providencie a Secretaria a expedição de ofício à Vara Única da Comarca de Ibaté - SP: -informando que foi apurada pensão alimentícia de R$9.059,28 (01/10/2024); -solicitando esclarecimento se há ou não interesse na transferência da referida importância ao processo 1001018-87.2021.8.26.0233, que tem como requerentes Marcela de Aquino dos Santos Oliveira e Marcos Rodrigues de Oliveira; e -solicitando, em caso positivo, que seja informado se a transferência deverá ser realizada para conta judicial. Com esteio nos princípios da economia e celeridade processuais, cópia do presente despacho vale como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado à Vara Única da Comarca de IBATÉ, servindo o nº do processo como referência. Instrua-se com cópia do id.1c4c599, id. 00aee8c e id. 6dff0c7. Solicito que o ofício seja respondido em até 10 dias, mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional "saj.2vt.saocarlos@trt15.jus.br". Sendo cumprido, tornem conclusos para sentença de extinção, quando haverá liberações a quem de direito. MEFML/CCG SAO CARLOS/SP, 25 de abril de 2025 LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Ademilson Alves Correia e outros x Locacoes E Servicos De Manutencao De Armazens Pistelli Ltda - Epp e outros

ID: 261333068

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011275-08.2022.5.15.0106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ALVES CORREIA ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCACOES E SERVICOS DE MANUTENCAO DE ARMAZENS PISTELLI LTDA - EPP PELZ CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA PISTELLI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROGERIO DE OLIVEIRA

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RONALDO RAMSES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0011275-08.2022.5.15.0106 : MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA : LOCACOES E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0011275-08.2022.5.15.0106 : MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA : LOCACOES E SERVICOS DE MANUTENCAO DE ARMAZENS PISTELLI LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7255e7b proferido nos autos. DESPACHO De acordo com o título executivo, "Os valores correspondentes à pensão alimentícia devida pelo autor deverão ser deduzidos e depositados em Juízo para posterior encaminhamento aos respectivos beneficiários, conforme se apurar em liquidação de sentença ...". A parte autora apresentou cópia da sentença do processo de Divórcio Consensual - Dissolução, na qual inclusive consta "oficie-se para descontos dos alimentos", com o respectivo trânsito em julgado, id. 1c4c599. Houve perícia contábil (id. 00aee8c), também quanto à pensão alimentícia, e sentença de liquidação (id. 6dff0c7). Foi efetuado depósito para integralização do pagamento da dívida, sem oposição de embargos nem impugnação à sentença de liquidação. Nesse contexto, providencie a Secretaria a expedição de ofício à Vara Única da Comarca de Ibaté - SP: -informando que foi apurada pensão alimentícia de R$9.059,28 (01/10/2024); -solicitando esclarecimento se há ou não interesse na transferência da referida importância ao processo 1001018-87.2021.8.26.0233, que tem como requerentes Marcela de Aquino dos Santos Oliveira e Marcos Rodrigues de Oliveira; e -solicitando, em caso positivo, que seja informado se a transferência deverá ser realizada para conta judicial. Com esteio nos princípios da economia e celeridade processuais, cópia do presente despacho vale como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado à Vara Única da Comarca de IBATÉ, servindo o nº do processo como referência. Instrua-se com cópia do id.1c4c599, id. 00aee8c e id. 6dff0c7. Solicito que o ofício seja respondido em até 10 dias, mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional "saj.2vt.saocarlos@trt15.jus.br". Sendo cumprido, tornem conclusos para sentença de extinção, quando haverá liberações a quem de direito. MEFML/CCG SAO CARLOS/SP, 25 de abril de 2025 LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PELZ CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA - LOCACOES E SERVICOS DE MANUTENCAO DE ARMAZENS PISTELLI LTDA - EPP - PISTELLI ENGENHARIA LTDA

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Andre Martin Nogueira Cunha e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332695015

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011469-08.2022.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011469-08.2022.5.15.0106 AUTOR: RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA RÉU: TELEFO…

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Andre Martin Nogueira Cunha e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332695035

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011469-08.2022.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0011469-08.2022.5.15.0106 AUTOR: RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA RÉU: TELEFO…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x João Lopes Ribeiro Neto

ID: 323618071

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011275-21.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO LOPES RIBEIRO NETO

Entrados

Advogados:

LUTHER PAVANELLO ANDRADE

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PROCESSO ENTRADO EM 07/07/2025 0011275-21.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Municipio De Sorocaba x Aco Clean Comercial E Servicos Ltda e outros

ID: 329238040

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011275-62.2023.5.15.0109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI THAMIRES FERREIRA DO NASCIMENTO VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

LUCAS PEREIRA MORATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011275-62.2023.5.15.0109 RECORRENTE: MUN…

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Municipio De Sorocaba x Aco Clean Comercial E Servicos Ltda e outros

ID: 329238079

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011275-62.2023.5.15.0109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI THAMIRES FERREIRA DO NASCIMENTO VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

LUCAS PEREIRA MORATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011275-62.2023.5.15.0109 RECORRENTE: MUN…

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Guiropa Administração E Participações S/A x Agropecuária Vezozzo S/C Ltda e outros

ID: 262346557

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000390-64.1987.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GUIROPA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA VEZOZZO S/C LTDA ALCIDES ANTONIO VEZOZZO ALCIDES ANTONIO VEZOZZO JUNIOR

Conclusão

Advogados:

ABEL FERREIRA

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ISRAEL CENILO GUIBOR

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JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE NORONHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AFONSO CELSO NORONHA DUTRA

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BRASILIO VICENTE DE CASTRO NETO

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LUIZ AUGUSTO NEGRO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: LON-3VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000390-64.1987.8.16.0014 Processo: 0000390-64.1987.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.269.000,00 Exequente(s): Guiropa Administração e Participações S/A Executado(s): AGROPECUÁRIA VEZOZZO S/C LTDA ALCIDES ANTONIO VEZOZZO ALCIDES ANTONIO VEZOZZO JUNIOR Rejeito, por ora, pedido de expedição de mandado para registro da carta de adjudicação pela parte exequente, independentemente de quaisquer exigências. Transcrevo parte da decisão proferida nos embargos de declaração nº 028448-80.2024.8.16.0014 que bem resume a controvérsia: "5 - Também alega haver contradição, posto que do acordo já há decisão homologatória transitada em julgado, nos autos (0000390- 64.1987.8.16.0014), chancelados pela 15ª Câmara Cível do TJPR no julgamento do Agravo (0014098-66.2023.8.16.0000), bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.558.490 . Os referidos autos de Agravo de Instrumento 0014098-66.2023.8.16.0000 foram interpostos contra a decisão exarada no mov. 457.1 (autos de origem), integrada pelo julgamento dos embargos de declaração no mov. 482.1 (autos de origem), nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000390-64.1987.8.16.0014, por meio da qual foi homologado por sentença o acordo apresentado nos autos, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Este referido Agravo não foi conhecido, por inadequação da via eleita. Da análise dos autos, se observa que a referida homologação do dito acordo homologado por sentença nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000390- 64.1987.8.16.0014 transitou em julgado em (0112316-32.2023.8.16.0000 AResp – Mov. 22). O mesmo acordo foi também juntado nestes autos 0011275-20.1999.8.16.0014 em 30/09/2022 (Mov. 373.1) e homologado em 21/10/2022 (Mov. 377.1), decisão contra qual foi interposta Apelação cível julgada provida em 12/04/2024 (0011275-20.1999.8.16.0014 Ap – Mov. 21.1), com oposição dos presentes Embargos de Declaração. Em suma, portanto, se observa que há dois credores de VEZOZZO. Ambos obtiveram direito à imóvel em áreas sobrepostas. Assim, firmaram acordo entre si e juntaram o acordo nos autos 0000390-64.1987.8.16.0014 (de onde se originou o AI 0021819-40.2021.8.16.0000) e nos autos 0011275-20.1999.8.16.0014 (de onde se originou o AI 0021946-75.2021.8.16.0000). Nos autos 0000390-64.1987.8.16.0014 a homologação transitou em julgado em 16/05/2024 (0112316-16/ /202405 32.2023.8.16.0000 AResp – Mov. 22). Nos autos 0011275-20.1999.8.16.0014 a homologação foi anulada em 12/04/2024 (0011275-20.1999.8.16.0014 Ap – Mov. 21.1), antes do trânsito em julgado da supradita decisão homologatória proferida nos outros autos; deste acórdão ainda não houve trânsito em julgado. Nos Agravos de Instrumento nº 0021819-40.2021.8.16.0000, interposto por GUIROPA, e nº. 0021946-75.2021.8.16.0000, interposto por RONALDO o TJPR entendeu que, “ambos os recorrentes pretendem, nos respectivos recursos, que prevaleça a adjudicação das áreas cuja penhora lhes foi deferida” e, no mérito, consignou o seguinte: Assim, verifica-se que embora a adjudicação referente ao Lote E-5 deva ser mantida, em relação aos Lotes E-4 e E-6 não houve expedição de Carta de Adjudicação, de maneira que, nos respectivos autos, deve ser realizado novo destaque referente ao Lote E-6 e complementado o Lote E-4, cuja penhora foi anterior. [...] De consequência, a conclusão é pela reforma da decisão agravada, para manter a área destacada como Lote E-5, em razão da expedição da carta de adjudicação a ela referente, bem como para que seja destacada nova área para complementar o débito referente aos autos 0011275-20.1999.8.16.0014 e para que haja o destaque de nova área que acresça ao que fora penhorado e complemente o débito relativo aos autos 0000390-64.1987.8.16.0014. Diante disto, se determinou o destacamento de “nova área para complementar o débito referente aos autos 0011275-20.1999.8.16.0014, bem como para que seja destacada nova área que acresça ao que fora penhorado visando complementar o débito relativo aos autos 0000390-64.1987.8.16.0014, com o consequente desprovimento do agravo de instrumento nº 0021819-40.2021.8.16.0000” (Mov. 154.1). A decisão, no tocante aos autos 0021946-75.2021.8.16.0000 transitou em julgado em 27/09/2023, e a quanto aos autos 0021819-0.2021.8.16.0000, transitou em julgado em 06/10/2022. Quando da realização do acordo entre os credores de VEZOZZO, a saber, GUIROPA e RONALDO, em 28/09/2022, estes reconheceram que a carta de adjudicação referente aos autos 0000390-64.1987.8.16.0014 estava pendente de expedição, pois a decisão lavrada no evento 365.1, transladada para os autos nº 0011275-20.1999.8.16.0014, foi objeto de recurso de Agravos de Instrumento manejados por ambas as partes (GUIROPA e RONALDO), tendo sido reformada, em parte, pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado, para “manter hígida a carta de adjudicação expedida em favor de RONALDO, referente à citada área de 18.302 m², mas determinado novo destacamento de área penhorada em favor de GUIROPA, a qual corresponde a 200.982,04 m²”. Assim, é evidente que GUIROPA e RONALDO, quando firmaram o acordo, reconheciam que a parte a ser adjudicada sofrera alteração pelo acórdão proferido nos Agravos de Instrumento (nº. 0021819-40.2021.8.16.0000 e 0021946-75.2021.8.16.0000). O referido acordo, por sua vez, foi homologado nos autos 0011275-20.1999.8.16.0014 em 21/10/2022, e nos autos 0000390-64.1987.8.16.0014 em 07/10/2022. Como bem se observa, portanto, a decisão proferida nos Agravos de Instrumento 0021819-40.2021.8.16.0000 e 0021946-75.2021.8.16.0000 alterou o direito das partes em segundo grau. Ocorre que estas partes, ignorando a modificação realizada pelo judiciário, firmaram acordo entre si somente, sem a participação da VEZOZZO, e tiveram sua novel transação homologada, após o trânsito em julgado da decisão que modificou o direito das partes. Ora, se o direito às áreas foi alterado pelo judiciário, é evidente que não dispunham mais da mesma coisa que transacionaram, mas sim de coisa diversa, de modo que as áreas transacionadas não mais pertenciam como anteriormente, o que gera a nulidade de tal acordo e das respectivas homologações. Portanto, não se vislumbra qualquer ofensa à coisa julgada por parte deste judiciário ao anular a decisão judicial que homologou acordo que contraria decisão judicial anteriormente transitada em julgado." A solução apresentada pelos desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça foi “em nome dos princípios da celeridade, economia, boa-fé e cooperação processuais, ressalte-se a hipótese legal da realização de acordo entre todas as partes interessadas no imóvel, para pôr termo às respectivas demandas”. Do exposto, estes autos deverão restar suspensos até a realização da audiência de conciliação determinada nos autos 0011275-20.1999.8.16.0014, em apenso. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0008275-45.2025.8.26.0071

ID: 315022929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008275-45.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY CHAM CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL CRISPIM DA SILVA

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MAYARA MIHOKO KODIMA CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008275-45.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 0011275-87.2024.8.26.0071) (processo principal 0011275-87.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andrey Cham…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x João Lopes Ribeiro Neto

ID: 331278822

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011275-21.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO LOPES RIBEIRO NETO

Distribuídos

Advogados:

LUTHER PAVANELLO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 0011275-21.2025.8.26.0502; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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