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Sindicato Dos Empregados Em Edificios E Condominios, Em Empresas De Prest Serv Em Asseio Cons Hig Desins Portaria Vigia E Cabineiros De Belo Horizonte x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 258874635

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011282-41.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ESTADO DE MINAS GERAIS

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011282-41.2024.5.03.0113 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOM…

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Lorrayne Rodrigues Rocha Morais x Acao Contact Center Eireli e outros

ID: 280800524

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010506-41.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE RODRIGUES ROCHA MORAIS

Polo Passivo:

ACAO CONTACT CENTER EIRELI BANCO BRADESCO S.A. BANCO CSF S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES ITAU UNIBANCO S.A. UNIVERSO ONLINE S/A

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RUTH DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010506-41.2024.5.03.0113 : LORRAYNE RODRIGUES ROCHA MORAIS : ACAO CONTAC…

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef e outros x Caixa Economica Federal

ID: 260278749

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010312-41.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF GUSTAVO HENRIQUE RANGEL BRAGA PAULO HENRIQUE BARBOSA PONTELLO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LEROY RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS PULIER FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010312-41.2024.5.03.0113 : PAULO HENRIQUE BARBOSA PONTELLO : CAIXA ECONO…

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Lorrayne Rodrigues Rocha Morais x Acao Contact Center Eireli e outros

ID: 280800582

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010506-41.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE RODRIGUES ROCHA MORAIS

Polo Passivo:

ACAO CONTACT CENTER EIRELI BANCO BRADESCO S.A. BANCO CSF S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES ITAU UNIBANCO S.A. UNIVERSO ONLINE S/A

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RUTH DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010506-41.2024.5.03.0113 : LORRAYNE RODRIGUES ROCHA MORAIS : ACAO CONTAC…

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Processo nº 0011282-11.2025.8.26.0050

ID: 278825983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0011282-11.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. G. D. S.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI LACERDA CAMPANHA

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UELINTON RICARDO HONORATO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCILIA DA CONCEIÇÃO SANTOS CAMPANHA

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ADV: Hercilia da Conceição Santos Campanha (OAB 198201/SP), Wanderlei Lacerda Campanha (OAB 262318/SP), Uelinton Ricardo Honorato de Jesus (OAB 336380/SP) Processo 0011282-11.2025.8.26.0050 - Acordo …

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Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 335602316

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-41.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE

Acórdão

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011282-41.2024.5.03.0113 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011282-41.2024.5.03.0113 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE E OUTROS (1) PROCESSO:0011282-41.2024.5.03.0113 (ROT) RECORRENTE: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. RECORRIDOS: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE ESTADO DE MINAS GERAIS RELATOR: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO EMENTA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ATO COMPLEXO. Com a modificação das leis trabalhistas, por meio do advento da Lei n. 13.467/2017, o legislador converteu o ato rescisório em ato complexo, no qual se insere não só a obrigação de pagar, mas também a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, que habilitam o trabalhador a requerer o seguro-desemprego e a sacar o FGTS. Logo, considerando que a homologação, imprescindível para o recebimento do seguro desemprego e saque do FGTS, ocorreu fora do prazo previsto no §6º do artigo 477 da CLT, sem comprovação de justo motivo, incide a multa disposta no §8º do mesmo artigo. RELATÓRIO O Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. sentença de id. 6149d91, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes em parte os pedidos. A reclamada Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. interpôs recurso ordinário (id. 76df405) no qual versa sobre incidência da multa do art. 477 da CLT. Contrarrazões pelo Estado de Minas Gerais e pelo Sindicato (id. 24cbd98 e 9f6f044) Manifestação do Ministério Público do Trabalho, id. c846863, ela manutenção da decisão do juízo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda., satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. MÉRITO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamada Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. se insurge contra a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Alega que as verbas e documentos rescisórios foram entregues aos substituídos na forma exigida pela convenção coletiva aplicável, a qual não impõe prazo à entrega das guias rescisórias. Sem razão e a decisão de primeiro grau não comporta reforma. A presente ação foi ajuizada em 4/12/2024 e a discussão dos autos limita-se ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT aos substituídos dispensados em outubro (TRCT de b61c9ad, fls. 69/98). A Lei n. 13.467/2017 positivou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho é ato complexo, que se aperfeiçoa não só com o pagamento das parcelas rescisórias, mas também com a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. No mesmo sentido a tese firmada pelo colendo TST no julgamento do Tema nº 127 dos Recursos de Revista Repetitivos: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo". De tal modo, havendo o atraso no pagamento e/ou na entrega dos documentos rescisórios, é devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Os instrumentos coletivos de trabalho aplicáveis ao caso não afastam esse entendimento, porque nenhuma das cláusulas da CCT vigente à época da rescisão contratual dos substituídos derroga a norma contida no art. 477 da CLT. Em verdade, a cláusula vigésima primeira da CCT 2024 estabelece expressamente que o recebimento das verbas e documentos rescisórios deve observar os "prazos estabelecidos em lei" (id. aa2e91d, fls. 158). No caso concreto, a reclamada não logrou comprovar que a entrega dos documentos rescisórios dos substituídos indicados ocorreu dentro do prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato impeditivo do direito dos trabalhadores à multa prevista no parágrafo oitavo do mesmo artigo. Como bem destacado pelo Sindicato, em contrarrazões (grifos acrescentados): "a substituída MARINA IZALTINA DE SOUZA AGUIAR, foi dispensada em 14.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 04.11.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; MAURA MARIA DE JESUS, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; MAXUELL OTAVIO ALVES, foi dispensado em 27.06.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 21.08.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; MICHELLE CRISTINA ALVES PESSOA, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; NAIELE DE SOUZA MARTINS, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; NEUZENI REIS SANTANA, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; ODETE PEREIRA GOMES, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; REGIANE PEREIRA DA SILVA, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; ROSELI DAS DORES GRAÇAS, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; ROSEMEIRE SILVA LOPES, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; ROSILENE DE JESUS OLIVEIRA, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 22.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; SOLANGE FERREIRA DA MOTA, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; TANIA MARIA COUTO, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 29.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; VALERIA FERNANDES SILVA, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; VALERIA FERNANDES SILVA, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT." Registre-se, ainda, que a recorrente não comprovou ter anotado a extinção do contrato na carteira de trabalho de qualquer um dos substituídos. Correta, pois, a condenação da primeira ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT aos substituídos. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário oposto pela reclamada Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. e, no mérito, nego provimento ao apelo. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário oposto pela reclamada Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Relatora Convocada ma/p BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE

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Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 335602347

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-41.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE

Acórdão

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011282-41.2024.5.03.0113 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011282-41.2024.5.03.0113 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE E OUTROS (1) PROCESSO:0011282-41.2024.5.03.0113 (ROT) RECORRENTE: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. RECORRIDOS: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE ESTADO DE MINAS GERAIS RELATOR: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO EMENTA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ATO COMPLEXO. Com a modificação das leis trabalhistas, por meio do advento da Lei n. 13.467/2017, o legislador converteu o ato rescisório em ato complexo, no qual se insere não só a obrigação de pagar, mas também a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, que habilitam o trabalhador a requerer o seguro-desemprego e a sacar o FGTS. Logo, considerando que a homologação, imprescindível para o recebimento do seguro desemprego e saque do FGTS, ocorreu fora do prazo previsto no §6º do artigo 477 da CLT, sem comprovação de justo motivo, incide a multa disposta no §8º do mesmo artigo. RELATÓRIO O Juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. sentença de id. 6149d91, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes em parte os pedidos. A reclamada Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. interpôs recurso ordinário (id. 76df405) no qual versa sobre incidência da multa do art. 477 da CLT. Contrarrazões pelo Estado de Minas Gerais e pelo Sindicato (id. 24cbd98 e 9f6f044) Manifestação do Ministério Público do Trabalho, id. c846863, ela manutenção da decisão do juízo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda., satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões, regularmente apresentadas. MÉRITO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamada Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. se insurge contra a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Alega que as verbas e documentos rescisórios foram entregues aos substituídos na forma exigida pela convenção coletiva aplicável, a qual não impõe prazo à entrega das guias rescisórias. Sem razão e a decisão de primeiro grau não comporta reforma. A presente ação foi ajuizada em 4/12/2024 e a discussão dos autos limita-se ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT aos substituídos dispensados em outubro (TRCT de b61c9ad, fls. 69/98). A Lei n. 13.467/2017 positivou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho é ato complexo, que se aperfeiçoa não só com o pagamento das parcelas rescisórias, mas também com a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. No mesmo sentido a tese firmada pelo colendo TST no julgamento do Tema nº 127 dos Recursos de Revista Repetitivos: "Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo". De tal modo, havendo o atraso no pagamento e/ou na entrega dos documentos rescisórios, é devida a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Os instrumentos coletivos de trabalho aplicáveis ao caso não afastam esse entendimento, porque nenhuma das cláusulas da CCT vigente à época da rescisão contratual dos substituídos derroga a norma contida no art. 477 da CLT. Em verdade, a cláusula vigésima primeira da CCT 2024 estabelece expressamente que o recebimento das verbas e documentos rescisórios deve observar os "prazos estabelecidos em lei" (id. aa2e91d, fls. 158). No caso concreto, a reclamada não logrou comprovar que a entrega dos documentos rescisórios dos substituídos indicados ocorreu dentro do prazo previsto no art. 477, §6º, da CLT, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato impeditivo do direito dos trabalhadores à multa prevista no parágrafo oitavo do mesmo artigo. Como bem destacado pelo Sindicato, em contrarrazões (grifos acrescentados): "a substituída MARINA IZALTINA DE SOUZA AGUIAR, foi dispensada em 14.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 04.11.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; MAURA MARIA DE JESUS, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; MAXUELL OTAVIO ALVES, foi dispensado em 27.06.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 21.08.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; MICHELLE CRISTINA ALVES PESSOA, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; NAIELE DE SOUZA MARTINS, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; NEUZENI REIS SANTANA, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; ODETE PEREIRA GOMES, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; REGIANE PEREIRA DA SILVA, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; ROSELI DAS DORES GRAÇAS, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; ROSEMEIRE SILVA LOPES, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; ROSILENE DE JESUS OLIVEIRA, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 22.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; SOLANGE FERREIRA DA MOTA, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; TANIA MARIA COUTO, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 29.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; VALERIA FERNANDES SILVA, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT; VALERIA FERNANDES SILVA, foi dispensada em 07.10.2024, contudo a entrega das guias TRCT, CD/SD, chave de conectividade, bem como a baixa na CPTS, somente foi realizada em 28.10.2024, conforme devidamente ressalvado no TRCT." Registre-se, ainda, que a recorrente não comprovou ter anotado a extinção do contrato na carteira de trabalho de qualquer um dos substituídos. Correta, pois, a condenação da primeira ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT aos substituídos. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário oposto pela reclamada Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. e, no mérito, nego provimento ao apelo. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário oposto pela reclamada Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. e, no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Relatora Convocada ma/p BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Jonas Bonifacio De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 263072499

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-70.2025.5.15.0076

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JONAS BONIFACIO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

PABLO THAFAREL FERNANDES MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 0011283-70.2025.5.15.0076 : JONAS BONIFACIO DE SOUZA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S…

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Lorrayne Rodrigues Rocha Morais x Ação Contact Center Eirelli e outros

ID: 341401348

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010506-41.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE RODRIGUES ROCHA MORAIS

Polo Passivo:

AÇÃO CONTACT CENTER EIRELLI BANCO BRADESCO S.A. BANCO CSF S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES ITAU UNIBANCO S.A. UNIVERSO ONLINE S/A

Acórdão

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RUTH DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010506-41.2024.5.03.0113 RECORRENTE: LORRAYNE RODRIG…

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Lorrayne Rodrigues Rocha Morais x Ação Contact Center Eirelli e outros

ID: 341400942

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010506-41.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE RODRIGUES ROCHA MORAIS

Polo Passivo:

AÇÃO CONTACT CENTER EIRELLI BANCO BRADESCO S.A. BANCO CSF S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL FUNDACAO BENJAMIN GUIMARAES ITAU UNIBANCO S.A. UNIVERSO ONLINE S/A

Acórdão

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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CLAUDIA RUTH DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010506-41.2024.5.03.0113 RECORRENTE: LORRAYNE RODRIG…

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