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Processo nº 0011704-13.2025.4.05.8001

ID: 309227485

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011704-13.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

N. A. D. S. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE ALVES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011704-13.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. A. D. S. S. REPRESENTANTE: C… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0011704-13.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. A. D. S. S. REPRESENTANTE: CLIZENTINA SANTOS SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ALINE ALVES DA SILVA - AL16257, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSS, pretendendo que este "proceda imediatamente divisão da cota parte do requerente em conta diversa e cadastramento da Sra. Clizentina Santos Souza como representante legal do menor N. A. D. S. S., relativamente à pensão por morte NB: 160.071.810-5". Pois bem. Como se sabe, para propor uma demanda judicial é necessário que a parte autora demonstre o interesse em agir, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, artigo 485, VI, do CPC. Da análise dos autos, especialmente o processo administrativo acostado, verifica-se que o pedido naquela via administrativa sequer foi analisado por desídia da própria parte autora, que deixou de cumprir com exigência mesmo após intimada para "apresentar o Termo de Guarda": "(...) em razão da não apresentação do documento que comprove a representação junto ao Processo Administrativo Previdenciário, conforme previsto no artigo 527 da IN nº 128/2022 e no artigo 39 da PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 993, DE 28 DE MARÇO DE 2022" (fl. 2, do id. 74908619 e fl. 6, do id. 74908621). Logo, considerando que a parte autora não juntou documento essencial para análise do pleito junto ao INSS, resta comprovada a falta do interesse em agir judicialmente. Diante disso, indefiro a inicial e decreto a extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0006951-13.2025.4.05.8001

ID: 336960611

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006951-13.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY MAXIMIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROMULO DA ROCHA FERREIRA

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10ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 0006951-13.2025.4.05.8001 AUTOR: SIDNEY MAXIMIANO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De orde…

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Processo nº 0008115-13.2025.4.05.8001

ID: 325799027

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008115-13.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADERVAL PINHEIRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ICARO VARGAS ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008115-13.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADERVAL PINHEIRO LIMA Advogado …

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Processo nº 0010443-13.2025.4.05.8001

ID: 332324267

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010443-13.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENILDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SOUZA VALERIANO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0010443-13.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENILDA PEREIRA DOS SANTOS Advo…

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Processo nº 0007242-13.2025.4.05.8001

ID: 338914500

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007242-13.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ RAMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELY KARINE OLIVEIRA FELIX SIMOES

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10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0007242-13.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS LUIZ RAMIRO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO F…

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Processo nº 0003944-13.2025.4.05.8001

ID: 299129180

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003944-13.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIRO DOS SANTOS JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0003944-13.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER DE LIMA Advogado do(a) A…

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Processo nº 0007921-13.2025.4.05.8001

ID: 321628269

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007921-13.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELLEM LAILA BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERA BIANCA MORAES PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0007921-13.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELLEM LAILA BRAGA DOS SANTOS Ad…

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Processo nº 0003944-13.2025.4.05.8001

ID: 327686531

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003944-13.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMIRO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0003944-13.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WAGNER DE LIMA Advogado do(a) A…

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Processo nº 0013838-13.2025.4.05.8001

ID: 332060023

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013838-13.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA ESTACIO ISIDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DANIEL MORAES DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0013838-13.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA MARIA ESTACIO ISIDORO Adv…

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Processo nº 0005884-13.2025.4.05.8001

ID: 339355144

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005884-13.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO TENORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAGNO BARBOSA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0005884-13.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO TENORIO DOS SANTOS Ad…

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