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Processo nº 0012067-96.2025.8.13.0223

ID: 292622394

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0012067-96.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON BARBOSA FILHO

Intimação

Advogados:

AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis/ 1ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Liberdade, Divinópo…

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Processo nº 5003493-96.2025.8.13.0223

ID: 256018408

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003493-96.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA MACIEL ROCHA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA VIGLIONI BARRETO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum…

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Alexandre Pereira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 314910807

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0012067-45.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ERNESTO LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 0012067-45.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Evandro Sabadini De Oliveira e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 321476436

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0012067-35.2019.8.16.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SABADINI DE OLIVEIRA JOSé DANIEL BARBOZA PETERNUçO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCAS AUGUSTO COSTA DUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVES DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: camaracriminal5@tjpr.jus.br Autos nº. 0012067-35.2019.8.16.0058 Recurso: 0012067…

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Jorge Samra

ID: 310692596

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012067-65.2013.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

JORGE SAMRA

Conclusão

Advogados:

CONSUELO TAQUES FERREIRA SALAMACHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANA PINHEIRO HAMMERSCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO MAGALHÃES BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ELI SALAMACHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELI DOMBROSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -…

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Elizeu Gulin x Ivone Souza Da Luz Cizinande

ID: 307251631

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012067-75.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU GULIN

Polo Passivo:

IVONE SOUZA DA LUZ CIZINANDE

Conclusão

Advogados:

PEDRO IVAN VASCONCELOS HOLLANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO OTÁVIO SIMÕES PINTO DALLOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR PERNETTA ALMEIDA BERTOLDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHIAS MENNA BARRETO MONCLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO CUNHA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Alexandre Pereira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 320709906

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0012067-45.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ERNESTO LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 0012067-45.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Alexandre Pereira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 335117301

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0012067-45.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ERNESTO LOPES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 0012067-45.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0001518-38.2016.4.03.6113

ID: 333572727

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001518-38.2016.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA PASSONI SLOVINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO BIANCHINI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001518-38.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ROSELAINE DOS SANTOS FELICIO, APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS LOURENCO, FRANCISCO LOPES DA SILVA, ARLINDA RO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001518-38.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ROSELAINE DOS SANTOS FELICIO, APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS LOURENCO, FRANCISCO LOPES DA SILVA, ARLINDA RODRIGUES AUGUSTO, CARMEM DINA ALVES, ADELIA ROCHA VIANA, MARIA APARECIDA FERREIRA SILVA, MARIA DE LOURDES LUIZ, NILSON APARECIDO DOS ANJOS BASILIO, MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A, VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) REU: JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA - SP252541, SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 ASSISTENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O Os presentes autos foram reativados para a juntada das cópias do feito 0000146-79.2025.826.0288, desmembrado dos autos 0000335-82.2010.826.0288, por determinação do Juízo da 2ª Vara Estadual de Ituverava/SP (ID 385363016 e anexo). Vieram conclusos. Da análise das cópias anexadas dos autos 0000335-82.2010.826.0288, verifica-se que houve declínio da competência do Juízo Estadual em relação à coautora Aparecida Donizete dos Santos Lourenço, em razão da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do agravo de instrumento n. 5011911-93.2023.403.0000 (em 17/10/2023), que reconheceu o interesse da CEF em relação à referida autora e, em consequência, a competência da Justiça Federal para processar o feito. Os embargos de declaração opostos em face da referida decisão foram rejeitados, em 20/03/2024, e o recurso especial não foi admitido (12/06/2024), não sendo conhecido o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (02/10/2024). O trânsito em julgado da decisão se deu em 28/10/2024. Observa-se que a decisão acima mencionada, proferida no agravo de instrumento n. 5011911-93.2023.403.0000, já havia sido comunicada pelo TRF, neste feito, em 19/10/2023, oportunidade em que este juízo proferiu a seguinte decisão, em ID 308686829: “A decisão no agravo nº 5011911-93.2023.403.0000 proveu o recurso para reconhecer o interesse da CEF em relação à coautora Aparecida Donizeti dos Santos Lourenço e, consequentemente, a competência da Justiça Federal (ID 304907174). Ocorre que a decisão que desafiou a oposição do agravo nº 5011911-93.2023.403.0000 foi revogada por esse Juízo, pela decisão ID 295462920, pois teria avançado sobre questão que já pendia no Regional no agravo nº 0012067-16.2016.403.0000, eis que cindira equivocadamente a demanda, como se a autora Aparecida Donizeti dos Santos Lourenço não fosse alcançada pelo agravo nº 0012067-16.2016.403.0000. Consoante já explicitado na decisão ID 295462920, o agravo nº 0012067-16.2016.403.0000 fora interposto contra a decisão de ID 24505929, p. 296, que, reconhecendo a pertinência da CEF para todos os contratos, reconheceu a competência da Justiça Federal. Como todos os autores agravassem (inclusive Aparecida Donizeti dos Santos Lourenço), o agravo teve curso, com decisão final de impertinência da CEF e, logo, incompetência da Justiça Federal. Assim, a questão sobre a pertinência da CEF (e, assim, a competência jurisdicional) em relação a todos os autores já foi analisada nos autos do agravo nº 0012067-16.2016.403.0000, cuja decisão transitou em julgado, conforme cópia anexada no ID 308020019. Nestes termos, considerando a decisão definitiva proferida no agravo nº 0012067-16.2016.403.0000 que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, remetam-se os autos à Justiça Estadual de Ituverava/MG para processamento e julgamento. Dê-se ciência às partes. Intimem-se." A ré Companhia Excelsior de Seguros interpôs embargos de declaração, assim decididos (ID 312149674): "A ré opôs embargos de declaração (ID 309661371), em que afirma que a exclusão da CEF do polo passivo desconsidera a decisão do STF sobre o tema 1011. Pede a reconsideração da exclusão da CEF, pela decisão de ID 279379032, e a manutenção do feito nesta Justiça Federal, tendo em vista o fato novo (julgamento do tema). Conforme decisão em ID 295462920, a decisão mencionada pelo embargante, de ID 279379032, foi revogada por este juízo, não sendo cabíveis, portanto, embargos declaratórios. Ademais, como destacado em ID 308686829, a questão sobre a pertinência da CEF (e, assim, a competência jurisdicional) em relação a todos os autores, foi analisada nos autos do agravo nº 0012067-16.2016.403.0000, cuja decisão transitou em julgado, conforme cópia anexada no ID 308020019, findando pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. Em suma, a questão sobre a incompetência da Justiça Federal já estava resolvida no 0012067-16.2016.403.0000. Portanto, não há hipótese de cabimento dos declaratórios apresentados pela ré. 1. Rejeito os embargos de declaração. 2. Intimem-se, para ciência. 3. Cumpra-se a decisão de ID 308686829." Após a intimação das partes, e sem outras manifestações, os autos, então, foram devolvidos à Justiça Estadual de Ituverava/SP, em 23/02/2024 (ID 315683120). Nestes termos, nada obstante o posterior trânsito em julgado da decisão do agravo nº 5011911-93.2023.403.0000, a questão da competência deste Juízo Federal já foi objeto de apreciação, em duas oportunidades, de modo que nada há a ser dirimido neste momento. Diante do exposto e considerando a decisão definitiva proferida no agravo nº 0012067-16.2016.403.0000 que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, remetam-se os autos à Justiça Estadual de Ituverava/MG para processamento e julgamento, nos autos 0000335-82.2010.826.0288. Dê-se mera ciência às partes. Assinada e datada eletronicamente.

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Processo nº 0001518-38.2016.4.03.6113

ID: 333572840

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001518-38.2016.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

SARA OTRANTO ABRANTES

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JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA

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TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001518-38.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ROSELAINE DOS SANTOS FELICIO, APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS LOURENCO, FRANCISCO LOPES DA SILVA, ARLINDA RO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001518-38.2016.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: ROSELAINE DOS SANTOS FELICIO, APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS LOURENCO, FRANCISCO LOPES DA SILVA, ARLINDA RODRIGUES AUGUSTO, CARMEM DINA ALVES, ADELIA ROCHA VIANA, MARIA APARECIDA FERREIRA SILVA, MARIA DE LOURDES LUIZ, NILSON APARECIDO DOS ANJOS BASILIO, MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-A, VANESSA PASSONI SLOVINSKI - SC34775 REU: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) REU: JOSE RICARDO PEREIRA DA SILVA - SP252541, SARA OTRANTO ABRANTES - SP412468-A, TITO COSTA BORIN DEL VALLE - SP380179 ASSISTENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E C I S Ã O Os presentes autos foram reativados para a juntada das cópias do feito 0000146-79.2025.826.0288, desmembrado dos autos 0000335-82.2010.826.0288, por determinação do Juízo da 2ª Vara Estadual de Ituverava/SP (ID 385363016 e anexo). Vieram conclusos. Da análise das cópias anexadas dos autos 0000335-82.2010.826.0288, verifica-se que houve declínio da competência do Juízo Estadual em relação à coautora Aparecida Donizete dos Santos Lourenço, em razão da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos do agravo de instrumento n. 5011911-93.2023.403.0000 (em 17/10/2023), que reconheceu o interesse da CEF em relação à referida autora e, em consequência, a competência da Justiça Federal para processar o feito. Os embargos de declaração opostos em face da referida decisão foram rejeitados, em 20/03/2024, e o recurso especial não foi admitido (12/06/2024), não sendo conhecido o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (02/10/2024). O trânsito em julgado da decisão se deu em 28/10/2024. Observa-se que a decisão acima mencionada, proferida no agravo de instrumento n. 5011911-93.2023.403.0000, já havia sido comunicada pelo TRF, neste feito, em 19/10/2023, oportunidade em que este juízo proferiu a seguinte decisão, em ID 308686829: “A decisão no agravo nº 5011911-93.2023.403.0000 proveu o recurso para reconhecer o interesse da CEF em relação à coautora Aparecida Donizeti dos Santos Lourenço e, consequentemente, a competência da Justiça Federal (ID 304907174). Ocorre que a decisão que desafiou a oposição do agravo nº 5011911-93.2023.403.0000 foi revogada por esse Juízo, pela decisão ID 295462920, pois teria avançado sobre questão que já pendia no Regional no agravo nº 0012067-16.2016.403.0000, eis que cindira equivocadamente a demanda, como se a autora Aparecida Donizeti dos Santos Lourenço não fosse alcançada pelo agravo nº 0012067-16.2016.403.0000. Consoante já explicitado na decisão ID 295462920, o agravo nº 0012067-16.2016.403.0000 fora interposto contra a decisão de ID 24505929, p. 296, que, reconhecendo a pertinência da CEF para todos os contratos, reconheceu a competência da Justiça Federal. Como todos os autores agravassem (inclusive Aparecida Donizeti dos Santos Lourenço), o agravo teve curso, com decisão final de impertinência da CEF e, logo, incompetência da Justiça Federal. Assim, a questão sobre a pertinência da CEF (e, assim, a competência jurisdicional) em relação a todos os autores já foi analisada nos autos do agravo nº 0012067-16.2016.403.0000, cuja decisão transitou em julgado, conforme cópia anexada no ID 308020019. Nestes termos, considerando a decisão definitiva proferida no agravo nº 0012067-16.2016.403.0000 que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, remetam-se os autos à Justiça Estadual de Ituverava/MG para processamento e julgamento. Dê-se ciência às partes. Intimem-se." A ré Companhia Excelsior de Seguros interpôs embargos de declaração, assim decididos (ID 312149674): "A ré opôs embargos de declaração (ID 309661371), em que afirma que a exclusão da CEF do polo passivo desconsidera a decisão do STF sobre o tema 1011. Pede a reconsideração da exclusão da CEF, pela decisão de ID 279379032, e a manutenção do feito nesta Justiça Federal, tendo em vista o fato novo (julgamento do tema). Conforme decisão em ID 295462920, a decisão mencionada pelo embargante, de ID 279379032, foi revogada por este juízo, não sendo cabíveis, portanto, embargos declaratórios. Ademais, como destacado em ID 308686829, a questão sobre a pertinência da CEF (e, assim, a competência jurisdicional) em relação a todos os autores, foi analisada nos autos do agravo nº 0012067-16.2016.403.0000, cuja decisão transitou em julgado, conforme cópia anexada no ID 308020019, findando pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. Em suma, a questão sobre a incompetência da Justiça Federal já estava resolvida no 0012067-16.2016.403.0000. Portanto, não há hipótese de cabimento dos declaratórios apresentados pela ré. 1. Rejeito os embargos de declaração. 2. Intimem-se, para ciência. 3. Cumpra-se a decisão de ID 308686829." Após a intimação das partes, e sem outras manifestações, os autos, então, foram devolvidos à Justiça Estadual de Ituverava/SP, em 23/02/2024 (ID 315683120). Nestes termos, nada obstante o posterior trânsito em julgado da decisão do agravo nº 5011911-93.2023.403.0000, a questão da competência deste Juízo Federal já foi objeto de apreciação, em duas oportunidades, de modo que nada há a ser dirimido neste momento. Diante do exposto e considerando a decisão definitiva proferida no agravo nº 0012067-16.2016.403.0000 que reconheceu a incompetência da Justiça Federal, remetam-se os autos à Justiça Estadual de Ituverava/MG para processamento e julgamento, nos autos 0000335-82.2010.826.0288. Dê-se mera ciência às partes. Assinada e datada eletronicamente.

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