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Processo nº 0012569-85.2021.4.03.6302

ID: 256151388

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0012569-85.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

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GIOVANA ESTELA VAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012569-85.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0012569-85.2021.4.03.6302 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0012569-19.2021.8.26.0577

ID: 337799146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0012569-19.2021.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

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Processo 0012569-19.2021.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Samantha da Cunha Marques - Vistos. Primeiramente, esclareça a exequente quanto à eventual…

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Estado De Sergipe x Isabela Goes Valeriano

ID: 326414923

Tribunal: TJSE Órgão: G-12 Cezário Siqueira Neto Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0012569-89.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

ISABELA GOES VALERIANO

Distribuição

Advogados:

VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA

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ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA

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TÁCIO AUGUSTO SOBRINHO MENDONÇA

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ANTONIO FERNANDO VALERIANO

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FERNANDO COSTA SANTOS BEZERRA

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202500139623 (0012569-89.2025.8.25.0000) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - G-12

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Banco Votorantim S.A. x Lucas Eduardo De Lima

ID: 281553908

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0012569-38.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO DE LIMA

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - …

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Banco Votorantim S.A. x Alexandre Dos Santos Kotarski

ID: 283314334

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0012569-80.2021.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOS SANTOS KOTARSKI

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib…

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Paulo Roberto Ramos

ID: 281876808

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranavaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012569-15.2020.8.16.0130

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO RAMOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg…

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Vanessa Bortoluzzi x Pedro Conrado Epp

ID: 277318996

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012569-46.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA BORTOLUZZI

Polo Passivo:

PEDRO CONRADO EPP

Conclusão

Advogados:

EDENILSON FAUSTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA BORTOLUZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Nelson Yohan Perez Heredia

ID: 257015706

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0012569-75.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

NELSON YOHAN PEREZ HEREDIA

Conclusão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mai…

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Edson Luis De Magalhães x Andrey Coutinho De Paula e outros

ID: 306488671

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012569-38.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS DE MAGALHãES

Polo Passivo:

ANDREY COUTINHO DE PAULA BANCO J SAFRA S/A BS MOTORS VEICULOS LTDA ME COMERCIO DE VEICULOS EIREL PIX MULTIMARCAS VEICULOS LTDA VANESSA CRISTINE RODRIGUES DA SILVA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

LUCIANE CRISTINA DROPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co…

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Afonso Henrique Alves Braga e outros x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda

ID: 315014250

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012569-68.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA NOVELTY MODAS S/A

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

MARCO AURELIO BARATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 …

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