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Processo nº 0013065-41.2023.8.26.0007

ID: 315550010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013065-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013065-41.2023.8.26.0007 (processo principal 1018144-23.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Vis… Processo 0013065-41.2023.8.26.0007 (processo principal 1018144-23.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, que busca o desbloqueio de valores penhorados, sob o argumento de são impenhoráveis com fundamento no art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. O exequente se manifestou às fls. 90/91, defendendo a legalidade da constrição judicial e refutando os argumentos apresentados pelo executado. Requereu o indeferimento da impugnação. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio adequado para o executado alegar matérias que impeçam ou modifiquem a execução, conforme previsto no art. 525 do Código de Processo Civil. Entre essas matérias, encontra-se a alegação de impenhorabilidade de bens. No caso em análise, o executado alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, contudo não logrou demonstrar de forma inequívoca os fundamentos que justificariam tal alegação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a impenhorabilidade deve ser alegada e comprovada pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Conforme este entendimento, "a impenhorabilidade deve ser apontada pela parte executada no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos", sendo que "o código processual não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade de ofício, pelo contrário, atribui ao executado o ônus de alegar e comprovar tal situação de forma tempestiva". No presente caso, o executado não apresentou documentação suficiente que comprove a natureza impenhorável dos valores constritados. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a constrição judicial regularmente efetivada. A manifestação do exequente demonstra que a penhora foi realizada em conformidade com os ditames legais, não havendo elementos nos autos que evidenciem qualquer irregularidade na constrição. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação ao cumprimento de sentença por ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual (Tema n. 408 do STJ). Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, que deverá providenciar a apresentação do respectivo formulário. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: DIOGO SERAFIM CORREIA (OAB 134461/SP), FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP)

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Processo nº 0014824-40.2023.8.26.0007

ID: 292969644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014824-40.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNDO MANIA CONFECçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014824-40.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1012165-41.2023.8.26.0007) (processo principal 1012165-41.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mundo Mania Confecção Ltda -…

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Processo nº 0013065-46.2017.8.26.0041

ID: 333715493

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0013065-46.2017.8.26.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MERCADO DIAS MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BENEVIDES SRNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VEIGA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013065-46.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - LEONARDO MERCADO DIAS MARQUES DA SILVA - Diante do exposto, determino a regressão cautelar do apenado LEONARDO MERCADO DIAS MARQU…

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Freitas E Freitas Assesoria Ltda x Wellington Justino De Freitas

ID: 296765088

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029528-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FREITAS E FREITAS ASSESORIA LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON JUSTINO DE FREITAS

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1029528-41.2023.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Freitas E Freitas Assesoria Ltda x Wellington Justino De Freitas

ID: 333901175

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029528-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FREITAS E FREITAS ASSESORIA LTDA

Polo Passivo:

WELLINGTON JUSTINO DE FREITAS

Distribuídos

Advogados:

ALEXANDRE DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1029528-41.2023.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil (Sinab) x Rosa Maria Pereira Paes Herdeiro Antonio Pereira Silva

ID: 257494332

Tribunal: TJSE Órgão: G-21 Vaga de Desembargador Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013065-52.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (SINAB)

Polo Passivo:

ROSA MARIA PEREIRA PAES HERDEIRO ANTONIO PEREIRA SILVA

Distribuição

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CÉSAR SIMÕES SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

202500820132 (0013065-52.2024.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-21

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Genilson Oliveira Santos e outros x Banco Volvo (Brasil) S. A.

ID: 332281658

Tribunal: TJSE Órgão: G-21 Vaga de Desembargador Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0013065-21.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENILSON OLIVEIRA SANTOS VITÓRIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

BANCO VOLVO (BRASIL) S. A.

Distribuição

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO DE JESUS MENEZES JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

202500841125 (0013065-21.2025.8.25.0000) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - G-21

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Espólio De Barbara Luiza Da Guia Rep/P/S/ Inventariante Maria Auxiliadora Mendes De Jesus x Condomínio Residencil Aracy Dos Santos

ID: 257460728

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013065-92.2021.8.19.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE BARBARA LUIZA DA GUIA REP/P/S/ INVENTARIANTE MARIA AUXILIADORA MENDES DE JESUS

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIL ARACY DOS SANTOS

Apelação

Advogados:

FABIANO COELHO ANTUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Leandro Alves De Souza x Banco Andbank Brasil S/A e outros

ID: 303707274

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030789-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK BRASIL S/A CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Distribuídos

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIS BRUM MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1030789-41.2023.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Leandro Alves De Souza x Banco Andbank Brasil S/A e outros

ID: 298052358

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030789-41.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK BRASIL S/A CREDITAS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Entrados

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENIS BRUM MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1030789-41.2023.8.26.0007; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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