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Processo nº 0014575-16.2024.8.26.0602

ID: 337622017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014575-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PANORAMA COMERCIO E DISTRIBUIçãO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014575-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1022311-78.2018.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Panorama Comercio e Distribuição de Bebid… Processo 0014575-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1022311-78.2018.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Panorama Comercio e Distribuição de Bebidas Ltda - Vistos. 1. Indefiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, ressaltando-se que o fato da autora se encontrar em falência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício. De outro lado, considerando o pedido alternativo formulado, autorizo o diferimento do recolhimento das custas para o final, diante do passivo devido pela Massa Falida, R$2.419.334,50 (fls. 1429/1341 dos autos da falência), bem como por se encontrar com as atividades encerradas, sem angariar novos recursos. Assim, concedo o diferimento do recolhimento das custas para o final, observando-se, porém, que esse diferimento compreende somente a(s) taxa(s) judiciária(s) (cód. 230-6 e 233-1), uma vez que regulamentada pela Lei Estadual n° 11.608/03. Quanto as demais taxas/despesas, notadamente, as diligências do Oficial de Justiça e de citação postal deverão ser antecipadas pela parte, e, para tanto, concedo o prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Trata-se deIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com pedido de extensão dos efeitos da falência e tutela de urgência para indisponibilidade de bens, ajuizado pela Massa Falida de Panorama Comércio e Distribuição de Bebidas Ltda., com fundamento no artigo 50 do Código Civil. Verifica-se que o AJ pretende a extensão dos efeitos da falência a 38 pessoas físicas e jurídicas, além da emenda apresentada a fls. 659/682 com relação a mais uma empresa, o que requer análise com cautela, tanto por se tratar de medida excepcional, quanto pela amplitude pretendida. Assim, antes de se analisar a viabilidade do processamento do presente incidente, deverá o AJ esclarecer, em 15 (quinze) dias, a adequação da medida pretendida, considerando sua excepcionalidade, além do inevitável tumulto processual, bem como esclarecer sua proporcionalidade frente ao passivo apurado nos autos principais, facultando-se valer-se de outras medidas constritivas, mesmo porque algumas das empresas que se pretende incluir já se encontram em recuperação judicial, inclusive decretada antes do processamento da falência em trâmite nos autos principais. Com a manifestação, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público e, após, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: SERGIO DA SILVA FERREIRA (OAB 127423/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ARIADNE ROSI DE ALMEIDA SANDRONI (OAB 125441/SP)

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Raylisson Da Silva Pereira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 326840380

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0014575-16.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAYLISSON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JANINI MARI ZANCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 0014575-16.2025.8.26.0041; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Samuel Francisco De Morais

ID: 326714963

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0014575-86.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SAMUEL FRANCISCO DE MORAIS

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 09/07/2025 0014575-86.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Raylisson Da Silva Pereira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331275591

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0014575-16.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAYLISSON DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

JANINI MARI ZANCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 0014575-16.2025.8.26.0041; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Samuel Francisco De Morais

ID: 331279061

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0014575-86.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SAMUEL FRANCISCO DE MORAIS

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 0014575-86.2025.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Elissandra Gomes Da Silva x Edina Dos Santos Ribeiro

ID: 322060988

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0014575-64.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

EDINA DOS SANTOS RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

SUELIN ALYNE SCHAEFER FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALTER FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEITON ROBERTO HECHMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOLINA FERREIRA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADIEL FELIPE FELISBERTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol…

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Ricardo Daniel Davila x Estado Do Paraná

ID: 308428245

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014575-97.2017.8.16.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DANIEL DAVILA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LICÍNIA CLAIRE STEVANATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO HALUCH MAOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOAQUIM DE MEDEIROS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI R. Vinte e Dois de Abril, 199 - Ce…

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Adelia Gonçalves De Castro x Luiz Octavio Lima De Mazza e outros

ID: 307051277

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014575-62.2015.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADELIA GONçALVES DE CASTRO

Polo Passivo:

LUIZ OCTAVIO LIMA DE MAZZA MARILIA MAZZA BAUMEIER MARIO LIMA DE MAZZA OLGA MAZZA OMAR MACEDO DE MAZZA ZAIR LIMA DE MAZZA

Conclusão

Advogados:

ANA CLARA PEIXOTO URBANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 …

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 325539397

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014575-76.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

Apelação

Advogados:

CLOVIS CARVALHO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CORREA PENA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

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Pcp Engenharia E Montagens Industriais Ltda. x Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros X S.A.

ID: 324574758

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0030577-55.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.

Ato Ordinatório Praticado

Advogados:

ARTHUR LOURENÇO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA FINOCCHIARO PIGNALOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINI D''ALESSANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MORAES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Certifico que, em consulta ao Agravo de Intrumento de nº 0014575-37.2025.8.19.0000, verifica-se que ainda consta pendente de julgamento.

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