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Processo nº 0014894-18.2023.8.26.0602

ID: 330472497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014894-18.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALFREDO SANCHES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014894-18.2023.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenizações Regulares - Anderson Alfredo Sanches Lima - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente deter… Processo 0014894-18.2023.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenizações Regulares - Anderson Alfredo Sanches Lima - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI (OAB 421098/SP)

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Rute Von Kruger De Souza x Arnaldo Sbalqueiro e outros

ID: 256792314

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014894-25.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RUTE VON KRUGER DE SOUZA

Polo Passivo:

ARNALDO SBALQUEIRO MARISE ITIBERE DA CUNHA

Conclusão

Advogados:

SIMONE WEIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANA APARECIDA SOBEJEIRO RIGONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Emerson Ferraz Pedro

ID: 331279076

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0014894-81.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMERSON FERRAZ PEDRO

Distribuídos

Advogados:

FERNANDA IZZO NASCIMENTO FERRAZZI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 0014894-81.2025.8.26.0041; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria Bethini Rodrigues x Alcides Roberto Kuster

ID: 262203410

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Sucessões de Londrina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0014894-49.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA BETHINI RODRIGUES

Polo Passivo:

ALCIDES ROBERTO KUSTER

Conclusão

Advogados:

ADRIANO PONTES VENTURINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - veraliz - Londrina/PR - …

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Município De Nova Friburgo e outros

ID: 309418686

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014894-35.2018.8.19.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda x M G S Transportes Rodoviarios Ltda - Me

ID: 257484924

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014894-02.2010.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

M G S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

LARA RAITANI BLEY PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 …

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Processo nº 1004046-18.2024.8.26.0602

ID: 311529209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004046-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. H. À. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-18.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1036013-18.2023.8.26.0602) - Interdição/Curatela - Dispensa - A.A.H.S.A. - R.O.G. - Vistos. Prossiga-se nos autos em apenso, n.º 1036013-18.…

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Processo nº 1004046-18.2024.8.26.0602

ID: 311541238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004046-18.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. H. À. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MUCCI LOUREIRO DE MELO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004046-18.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1036013-18.2023.8.26.0602) - Interdição/Curatela - Dispensa - A.A.H.S.A. - R.O.G. - Vistos. Prossiga-se nos autos em apenso, n.º 1036013-18.…

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Sidnei Aparecido Felix x Saae Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba

ID: 294546905

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034073-18.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI APARECIDO FELIX

Polo Passivo:

SAAE SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA

Entrados

Advogados:

LUCAS CARVALHO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VALARELLI E BUFFALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 1034073-18.2023.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0014894-77.2004.8.26.0248

ID: 305965671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014894-77.2004.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEOMAR QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014894-77.2004.8.26.0248 (248.01.2004.014894) - Execução Fiscal - Cleomar Quimica Industria e Comercio Ltda - Vistos. Fls. 09/24: diga a exequente. Int. - ADV: MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA (O…

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