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Prece Previdencia Complementar x Rosiene Dos Santos Rep/P/S/Curadora Rosiane Dos Santos

ID: 294418085

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015076-81.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

ROSIENE DOS SANTOS REP/P/S/CURADORA ROSIANE DOS SANTOS

Apelação

Advogados:

LUIZ ALVES NETTO

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ROSANGELA MARIA RIBEIRO

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JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI

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HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. CAMILO RIBEI…

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Prece Previdencia Complementar x Rosiene Dos Santos Rep/P/S/Curadora Rosiane Dos Santos

ID: 339149142

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015076-81.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

ROSIENE DOS SANTOS REP/P/S/CURADORA ROSIANE DOS SANTOS

Apelação

Advogados:

LUIZ ALVES NETTO

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ROSANGELA MARIA RIBEIRO

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JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI

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HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015076-81.2022.8.19.0004 Assunt… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015076-81.2022.8.19.0004 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0015076-81.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00000247 APELANTE: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 APELADO: ROSIENE DOS SANTOS REP/P/S/CURADORA ROSIANE DOS SANTOS ADVOGADO: ROSANGELA MARIA RIBEIRO OAB/RJ-083808 ADVOGADO: LUIZ ALVES NETTO OAB/RJ-182389 Relator: DES. FABIO DUTRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, HAJA VISTA QUE SUA INCIDÊNCIA SE RESTRINGE ÀS ENTIDADES ABERTAS, VEZ QUE AS FECHADAS, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO COMERCIALIZAM OS SEUS BENEFÍCIOS, NÃO PODENDO, ASSIM, SER ENQUADRADAS NO CONCEITO LEGAL DE FORNECEDOR. CONTUDO, AS NORMAS INTERNAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO AFASTAM O CONTROLE JUDICIAL, SOBRETUDO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INTERDITADA, ANTERIORMENTE CURATELADA PELA GENITORA BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA - E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPACTO ATUARIAL DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO DA BENEFICIÁRIA. A EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA COMO DEPENDENTE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DA COMPROVAÇÃO JUDICIAL DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE. O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE COINCIDIR COM O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA ANTERIOR, MARCO DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO BENEFÍCIO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados x Alcides Rembenski

ID: 294520848

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005473-81.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ALCIDES REMBENSKI

Apelação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Município De Maricá x Marcio Leve e outros

ID: 278152418

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0015076-15.2013.8.19.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Polo Passivo:

MARCIO LEVE PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO PINTO SALGADO

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*** 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015076-15.2013.8.19.0031 Assunto: IPTU/ Imposto Predia…

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Gabriel Araujo Dos Santos x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 293061496

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0818915-81.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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Ampla Energia E Servicos S A x Antonio Fernando Gomes Da Silveira

ID: 306177867

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810282-81.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO GOMES DA SILVEIRA

Apelação

Advogados:

ISABELLA GARCIA PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍS…

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Hoepers Recuperadora De Crédito S/A x Livia Da Conceição Azevedo

ID: 294170577

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810670-81.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A

Polo Passivo:

LIVIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO

Apelação

Advogados:

MOISÉS OLIVEIRA DE SANT'ANNA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Marcia Regina Batista De Oliveira x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 291707473

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810573-81.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Apelação

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO DO CARMO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENT…

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Aguas Do Rio 1 Spe S.A x Pedro Luiz De Almeida Neto

ID: 320228241

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0822213-81.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Polo Passivo:

PEDRO LUIZ DE ALMEIDA NETO

Apelação

Advogados:

MILENA LIMA DE OLIVEIRA ALMEIDA

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Ampla Energia E Servicos S A x Antonio Fernando Gomes Da Silveira

ID: 275114426

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810282-81.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO GOMES DA SILVEIRA

Apelação

Advogados:

ISABELLA GARCIA PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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