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Processo nº 0015478-57.2024.8.26.0309

ID: 330412512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015478-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VILLAS BOAS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULYSSES ECCLISSATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAISSAL YUNES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015478-57.2024.8.26.0309 (processo principal 1004767-88.2015.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - C.F. - Manifeste-se a parte autora…

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Município Do Rio De Janeiro x Anox Industria E Comercio Eireli e outros

ID: 313173306

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0015478-09.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANOX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015478-09.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção M…

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Município Do Rio De Janeiro x Anox Industria E Comercio Eireli e outros

ID: 260985419

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0015478-09.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANOX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015478-09.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção M…

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Processo nº 0001135-51.2025.8.26.0655

ID: 304259145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001135-51.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAELA LIMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001135-51.2025.8.26.0655 (apensado ao processo 1015160-57.2024.8.26.0309) (processo principal 1015160-57.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - M.L.M. - Vistos. Intime-…

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Tiago Evangelista Araujo x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 316510223

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015478-29.2015.8.19.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANGELISTA ARAUJO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL 0015478-29.2015.8.19.0063 Assunto: Posse / Cultivo de…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Juan Felipe Gonçalves

ID: 315173805

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015478-29.2017.8.16.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JUAN FELIPE GONçALVES

Conclusão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Isaque Maciel De Souza

ID: 314161074

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0015478-68.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISAQUE MACIEL DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MORGANA SAMARA STENGHELE DENDENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NILTON Y CASTRO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (…

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Velot Motors Ltda x Alide Braga Santos De Sa

ID: 275398107

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0015478-23.2022.8.16.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

ALIDE BRAGA SANTOS DE SA

Conclusão

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n…

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Município Do Rio De Janeiro x Anox Industria E Comercio Eireli e outros

ID: 335318253

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0015478-09.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANOX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0015478-09.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento Atrasado / Correç… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0015478-09.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0015478-09.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01044369 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANOX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO: ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES OAB/RJ-123797 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0015478-09.2024.8.19.0000 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição da República, sobrestados à luz do Tema nº 1.170 do STF. É o brevíssimo relatório. A questão dos autos já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Tema nº 1.170, que teve como paradigma o RE 870.947, tendo sido firmada a seguinte tese: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." À vista do exposto, determino o RETORNO DOS AUTOS para eventual juízo de retratação à luz do Tema nº 1.170 do STF. O efeito suspensivo será analisado após o exercício do juízo de retratação. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ 01 CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Município Do Rio De Janeiro x Anox Industria E Comercio Eireli e outros

ID: 335318022

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0015478-09.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ANOX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015478-09.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Mon… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015478-09.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0015478-09.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01044302 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANOX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO: ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES OAB/RJ-123797 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0015478-09.2024.8.19.0000 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição da República, sobrestados à luz do Tema nº 1.170 do STF. É o brevíssimo relatório. A questão dos autos já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal por meio do Tema nº 1.170, que teve como paradigma o RE 870.947, tendo sido firmada a seguinte tese: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." À vista do exposto, determino o RETORNO DOS AUTOS para eventual juízo de retratação à luz do Tema nº 1.170 do STF. O efeito suspensivo será analisado após o exercício do juízo de retratação. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ 01 CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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