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"0015663-71.2024.8.16.0019" - Resultados da Busca – Página 1 de 19

Lucas Rogala x André Luiz Bellotto

ID: 260806427

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015663-71.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROGALA

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ BELLOTTO

Conclusão

Advogados:

WILLYAM DA SILVA LARANJEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0015663-71.2024.8.16.0019 Recurso: 0015663-71.2024.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi…

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Lucas Rogala x André Luiz Bellotto

ID: 315003756

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015663-71.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROGALA

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ BELLOTTO

Conclusão

Advogados:

WILLYAM DA SILVA LARANJEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0015663-71.2024.8.16.0019 Recurso: 0015663-71.2024.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina…

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Lucas Rogala x André Luiz Bellotto

ID: 292766507

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015663-71.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROGALA

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ BELLOTTO

Conclusão

Advogados:

WILLYAM DA SILVA LARANJEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0015663-71.2024.8.16.0019 Recurso: 0015663-71.2024.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0015663-71.2024.8.16.0019 Recurso: 0015663-71.2024.8.16.0019 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): Lucas Rogala Recorrido(s): ANDRÉ LUIZ BELLOTTO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita, na qual a parte recorrente alega situação de miserabilidade. É o relato necessário. Decido. Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Consoante entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, “se anteriormente para a concessão da gratuidade de justiça bastava a simples afirmação da parte de que sua situação econômica não permite arcar com o pagamento das despesas processuais, convém registrar que, com a vigência do atual Código de Processo Civil, diversos dispositivos da Lei 1.060/1950 restaram revogados, porquanto o novo Código passou a regulamentar, de forma específica e em capítulo próprio, o tema referente à gratuidade de justiça. Desse modo, se antes o artigo 4º da Lei 1.060/1950 simplesmente previa que a parte faria jus ao benefício da gratuidade mediante a afirmação de “miserabilidade jurídica” (impossibilidade de custear as despesas do processo, sem comprometer o sustento próprio e de sua família), agora o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o juiz poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto” (TJPR – AI - 0025090-23.2022.8.16.0000, Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar). Ademais, prevê o Enunciado n. 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. No caso dos autos, contudo, observa-se que, em que pese intimada, a parte recorrente não deu integral cumprimento ao despacho de seq. 9, não havendo a juntada: (i) das Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos ou declaração de isenção; (ii) do Relatório de Contas e Relacionamento retirado do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, e; (iii) dos extratos de todas as contas bancárias ativas constantes do relatório que comprovem a incapacidade financeira. Tratam-se de taxas devidas e previstas em lei, e que visam garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável a todos os jurisdicionados, motivo pela qual resta incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente. A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar. 2. Ante o exposto, REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita concedida em primeira instância. 3. Intime-se a recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie e comprove o recolhimento das custas processuais recursais, sob pena de deserção, conforme art. 42, §1º da Lei 9.099/95 e Lei Estadual nº 18.413/12. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

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Rta Gestão Contábil Ltda x Prisma Rh Serviço E Coaching Ltda

ID: 262908243

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0038264-71.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RTA GESTãO CONTáBIL LTDA

Polo Passivo:

PRISMA RH SERVIçO E COACHING LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330…

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Edineia Vaz De Oliveira x Marinéia Chagas Vaz

ID: 278800555

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011298-71.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINEIA VAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARINéIA CHAGAS VAZ

Conclusão

Advogados:

GABRIELA MENON DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA LUANA PAULA ABIB NEVES FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANE DE CASSIA CHUVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-90…

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Rta Gestão Contábil Ltda x Prisma Rh Serviço E Coaching Ltda

ID: 277085112

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0038264-71.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RTA GESTãO CONTáBIL LTDA

Polo Passivo:

PRISMA RH SERVIçO E COACHING LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS SANT'ANA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330…

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Renato Willian Machado x Boa Vista Servicos S.A. e outros

ID: 275034013

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024393-71.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO WILLIAN MACHADO

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A. LOJAS RIACHUELO S/A

Conclusão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR ANTÔNIO GASPARETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330…

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Orlei Gonçalves x Orlando Gonçalves

ID: 319967729

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0024005-71.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ORLEI GONçALVES

Polo Passivo:

ORLANDO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

ROBERTO CEZAR PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha , 590 - 2ª VARA DE FAMILIA, SUCESSÕES E AC. TRABA…

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Giovanni Aires Matias x Kaio Cesar De Souza Oliveira e outros

ID: 322945919

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0029534-71.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI AIRES MATIAS

Polo Passivo:

KAIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA MARCIO SCHULZ

Conclusão

Advogados:

THIAGO DANIEL ANNUNZIATO XAVIER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330…

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Ana Paula De Almeida x Lidiane Maravieski

ID: 260860463

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0033705-71.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

LIDIANE MARAVIESKI

Conclusão

Advogados:

FÁBIO JOSÉ FORNAZARI

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LUCIANE PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330…

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