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Processo nº 0016033-06.2024.8.13.0287

ID: 321566309

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016033-06.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ABIMAEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Vale, 150, Vila Santo Antônio, Gua…

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Processo nº 0016033-06.2024.8.13.0287

ID: 257563227

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016033-06.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ABIMAEL FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Vale, 150, Vila Santo Antônio, Gua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Vale, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 0016033-06.2024.8.13.0287 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: SERGIO FERREIRA DOS SANTOS CPF: 005.843.156-00 e outros DECISÃO Vistos etc. Nos termos do art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, passo à revisão da prisão preventiva decretada em desfavor dos acusados. Ao que consta dos autos, KLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA, SERGIO FERREIRA DOS SANTOS e GUILHERME AUGUSTO FELIPE MUNIZ DE LIMA foram presos no dia 24 de novembro de 2024, em razão de autuação em flagrante sob acusação de terem praticado o delito tipificado no artigo 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal. Prisão convertida em preventiva nos termos do artigo 310, II, 312 e 313, inc. I, todos do Código de Processo Penal, no dia 26 de novembro de 2024. Verifica-se que as circunstâncias de fato apontadas no conjunto de informações trazidas pela autoridade policial, com evidência da ocorrência de crimes e indícios suficientes das autorias, atribuídas aos acusados, sinalizam para a necessidade de se manter os réus provisoriamente encarcerados. Ademais, vê-se que os acusados registram uma série de antecedentes criminais, possuindo diversas condenações por crimes patrimoniais, daí podendo se concluir que se tratam de indivíduos dados à delinquência, cujas presenças no meio social é desaconselhável. Nesta perspectiva, a custódia cautelar será mantida pelos mesmos motivos expostos na decisão de ID 10357849652, p. 52. Isso porque não há nos autos qualquer fato novo que altere, substancialmente, os motivos ensejadores da decisão proferida, ora mencionada acima. Portanto, perdurando a necessidade e conveniência, bem como para assegurar o bom andamento da instrução criminal, por ora, mantenho decretada a prisão preventiva dos réus. Ante o exposto, mantenho decretada a prisão preventiva dos réus. No mais, seguem informações ao Habeas Corpus Nº 1.0000.25.105937-4/000. Cumpra-se e intimem-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juiz(íza) de Direito Vara Criminal da Comarca de Guaxupé

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Marcia Silva De Avila x Helena Marques

ID: 323068708

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0016033-68.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SILVA DE AVILA

Polo Passivo:

HELENA MARQUES

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS PORTELLA JUNIOR

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JOÃO CÂNDIDO WAGNER SIMÕES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016033-68.2024.8.16.0013 Processo: 0016033-68.2024.8.16.0013 Classe Processual: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 23/03/2024 Autor(s): MARCIA SILVA DE AVILA Réu(s): HELENA MARQUES HELENA MARQUES opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e alegou, em síntese, a existência de omissão nas decisões de mov. 162.1 dos autos n. 0016031-98.2024.8.16.0013 e mov. 138.1 dos autos n. 0016033-68.2024.8.16.0013 (cf. mov. 166.1 dos autos n. 0016031-98.2024.8.16.0013 e 142.1 dos autos n. 0016033-68.2024.8.16.0013). Vieram-me os autos conclusos. Relatado, brevemente, decido. O recurso merece ser conhecido, pois obedeceu aos pressupostos objetivos e subjetivos. No mérito, contudo, o inconformismo do embargante não merece acolhida, pois a decisão enfrentou os pontos pertinentes ao momento processual em questão – rejeição parcial da queixa-crime. Nas decisões atacadas, foi rejeitada parcialmente a queixa-crime e declinado o feito ao Juizado Especial Criminal, para o processamento dos delitos remanescentes. E em que pese a jurisprudência nacional reconheça a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em ação penal privada, no sentido dos julgados mencionados pela embargante, no presente caso somente foi apreciada a petição inicial. Eventuais fixações de honorários sucumbenciais deverão ser oportunamente realizadas em sentença, nos termos do artigo 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se verifica a omissão nas decisões atacadas. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos por HELENA MARQUES e, no mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, tendo em vista a ausência de omissão nas decisões de mov. 162.1 dos autos n. 0016031-98.2024.8.16.0013 e mov. 138.1 dos autos n. 0016033-68.2024.8.16.0013. Publique-se, registre-se e intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

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Processo nº 5003288-06.2024.8.13.0287

ID: 337001275

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003288-06.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DE MISERICORDIA DE GUAXUPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANINE RIBEIRO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGUES DA SILVA VALENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Marcia Silva De Avila x Helena Marques

ID: 276012465

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0016033-68.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA SILVA DE AVILA

Polo Passivo:

HELENA MARQUES

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS PORTELLA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CÂNDIDO WAGNER SIMÕES PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curi…

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Elenice Maria Pinheiro x Município De Tijucas Do Sul/Pr

ID: 321047771

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0016033-02.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE MARIA PINHEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

SONIA GAMA RUBERTI BIRSKIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CESAR BONIECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO MONTEIRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LUCHETTI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHENNEFER LORRAINNY SANTOS ALCALDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J…

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Bianca Da Silva Teixeira x Roberta Cristina Ribeiro e outros

ID: 255673331

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000960-06.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

ROBERTA CRISTINA RIBEIRO VANDER JOSE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MORENO CASAGRANDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVALDO REZENDE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Processo nº 5007459-06.2024.8.13.0287

ID: 290914275

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007459-06.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINA BATISTA DE SOUSA TEODORO WALDEMAR DA SILVA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, …

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Processo nº 5003967-06.2024.8.13.0287

ID: 276384429

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003967-06.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FREDERICO RODRIGUES MAGALHAES DE OLIVEIRA MARILIA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO RODRIGUES MAGALHAES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA SANTANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antôn…

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Leandro Dos Santos Gonçalves x Helena Marques

ID: 323058940

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0016031-98.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

HELENA MARQUES

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS PORTELLA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CÂNDIDO WAGNER SIMÕES PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016031-98.2024.8.16.0013 Processo: 0016031-98.2024.8.16.0013 Classe Processual: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 23/03/2024 Autor(s): LEANDRO DOS SANTOS GONÇALVES Réu(s): HELENA MARQUES HELENA MARQUES opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e alegou, em síntese, a existência de omissão nas decisões de mov. 162.1 dos autos n. 0016031-98.2024.8.16.0013 e mov. 138.1 dos autos n. 0016033-68.2024.8.16.0013 (cf. mov. 166.1 dos autos n. 0016031-98.2024.8.16.0013 e 142.1 dos autos n. 0016033-68.2024.8.16.0013). Vieram-me os autos conclusos. Relatado, brevemente, decido. O recurso merece ser conhecido, pois obedeceu aos pressupostos objetivos e subjetivos. No mérito, contudo, o inconformismo do embargante não merece acolhida, pois a decisão enfrentou os pontos pertinentes ao momento processual em questão – rejeição parcial da queixa-crime. Nas decisões atacadas, foi rejeitada parcialmente a queixa-crime e declinado o feito ao Juizado Especial Criminal, para o processamento dos delitos remanescentes. Desse modo, em que pese a jurisprudência nacional reconheça a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em ação penal privada, no sentido dos julgados mencionados pela embargante, no presente caso houve apenas a análise da petição inicial. Eventuais fixações de honorários sucumbenciais deverão ser oportunamente realizadas em sentença, nos termos do artigo 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, não se verificou a omissão nas decisões atacadas. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos por HELENA MARQUES e, no mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, tendo em vista a ausência de omissão nas decisões de mov. 162.1 dos autos n. 0016031-98.2024.8.16.0013 e mov. 138.1 dos autos n. 0016033-68.2024.8.16.0013. Publique-se, registre-se e intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

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