Resultados para "0019691-47.2024.8.13.0672" – Página 1 de 16

Processo nº 0019691-47.2024.8.13.0672

ID: 295837385

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0019691-47.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

LEANDRO MARCIO DINIZ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas PROCESSO Nº: 0019691-47.2024.8.13.0672 CLASSE: […

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anildo Da Silva x Valdecir Farias Rodrigues

ID: 282134602

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019691-76.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANILDO DA SILVA

Polo Passivo:

VALDECIR FARIAS RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ISABEL BELLAVER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VICENTE POLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSNEI OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTER EUNICE DE SOUZA MAXIMOVITZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ponto Track Rastreamento E Logistica Ltda Me x Jean Henrique Bernardi

ID: 282043894

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0019691-44.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA ME

Polo Passivo:

JEAN HENRIQUE BERNARDI

Conclusão

Advogados:

CAMILLA SCARAMAL DE ANGELO HATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cintia Aparecida Machado Marques De Oliveira x Espólio De William Machado Marques

ID: 277723885

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0019691-25.2017.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINTIA APARECIDA MACHADO MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE WILLIAM MACHADO MARQUES

Conclusão

Advogados:

JOSÉLIA SIMONE BARBOSA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NIZE LACERDA ARAÚJO BANDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mirciana Ribeiro Da Silva Crispolin x Aquatro Clinica De Protese Odontologica Ltda

ID: 258012020

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019691-63.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MIRCIANA RIBEIRO DA SILVA CRISPOLIN

Polo Passivo:

AQUATRO CLINICA DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019691-93.2011.8.26.0590

ID: 331809529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0019691-93.2011.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FORTEC ASSESSORIA E TREINAMENTO SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019691-93.2011.8.26.0590 (590.01.2011.019691) - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - Fortec Assessoria e Treinamento Sc Ltda - Proceda-se à pesquisa de endereços junto ao Infojud.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004056-09.2025.8.26.0032

ID: 292906503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004056-09.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES CRISTINA RAIMUNDO COLODRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004056-09.2025.8.26.0032 (processo principal 0019691-89.2009.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.V.S. - Vistos. Adite-se a Carta Precatória com o valor do débito. Int. - AD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019691-63.2020.8.17.2810

ID: 277571671

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019691-63.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO SEVERINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO LINS E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR JAVIER HENRIQUES MARTINEZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OLIVEIRA BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0019691-63.2020.8.17.2810 APELANTE: MAURO SEVERINO DE OLIVEIRA APELADO(A): MANOEL COELHO PEREIRA INTEIR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0019691-63.2020.8.17.2810 APELANTE: MAURO SEVERINO DE OLIVEIRA APELADO(A): MANOEL COELHO PEREIRA INTEIRO TEOR Relator: ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO Relatório: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019691-63.2020.8.17.2810 EMBARGANTE: MAURO SEVERINO DE OLIVEIRA EMBARGADO: MANOEL COELHO PEREIRA RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL RELATÓRIO MAURO SEVERINO DE OLIVEIRA interpôs o presente Embargos de Declaração (ID 44537134), em face do acórdão de ID 41585220, tendo como embargado MANOEL COELHO PEREIRA, a seguir, transcrito: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS – PROVA ACOSTADA INSERVÍVEL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA INALTERADA.” Em suas razões, alega o embargante que o recurso há de ser recebido com efeitos infringentes, aduzindo que a decisão recorrida, ora embargada, não traz ao bojo da decisão a própria análise dos argumentos apresentados em sede de apelação, um a um, pelo ora embargante. Ao final, requer que sejam admitidos os presentes Embargos de Declaração, e, no mérito seja julgado provido e reconhecido os efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, sob pena de nulidade por instância superior, a fim de que o Acórdão embargado contemple todos os fundamentos jurídicos apresentados na Apelação, bem como supra a omissão e corrija contrariedade, adequando-se, assim, a decisão ao fim jurídico-processual ao qual se objetiva, desde a análise das razões recursais da apelação. Por sua vez, MANOEL COELHO PEREIRA, ora embargado, se pronunciou sobre os Embargos de Declaração, alegando que os mesmos não merecem provimento, afirmando que o acórdão embargado negou provimento à apelação com fundamentação idônea e suficiente, falta de prova constitutiva do direito alegado pelo recorrente, não estando presentes nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022, inc. I, do CPC/2015, que autorize o deferimento do inconformismo do embargante. Ao final, pugna pelo indeferimento dos Embargos de Declaração. O embargante, através da petição de ID 45975955, chamou o feito à ordem, alegando que o desembargador substituto averbou suspeição para funcionar no presente feito, que culminou na redistribuição do recurso para o acervo deste gabinete e, que tal redistribuição foi realizada de maneira indevida. Concluindo que o acórdão de ID 44068239 é nulo, tendo em vista que o Des. Stênio Neiva Coelho é o relator prevento e, portanto, competente para apreciar todos os recursos oriundos da Ação de Cobrança nº 0019691-63.2020.8.17.2810. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo RELATOR O/cp Voto vencedor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019691-63.2020.8.17.2810 EMBARGANTE: MAURO SEVERINO DE OLIVEIRA EMBARGADO: MANOEL COELHO PEREIRA RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL V O T O O acórdão que o embargante pretende anular não se enquadra nos requisitos elencados no recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte autora. É princípio comezinho do direito que o órgão judicial, para expressar a sua convicção não precisa de aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pela parte, pois a fundamentação pode ser curta, clara e concisa, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, consoante entendimento pacífico do STJ – 1ª T, AI nº 169.073; Ag.Rg, Min José Delgado e, também, (RSTJ – 148/356, RT 797, 332, RJTJ ESP 115/207 e outros). Ademais, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todos as alegações das partes, nem ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder a todos os argumentos, um a um, quando já encontrou motivo suficiente para prolatar a decisão, o que de fato já ocorreu. A ausência dos pressupostos insculpidos no art. 1022 do CPC, in casu, impõe-se o desacolhimento do recurso. Ressalte-se, por oportuno, a petição de ID 45975955 atravessada pelo embargante não se presta para ser, sequer, apreciada, por ser a mesma inadequada. Acrescente-se, outrossim, que até nos casos de aclaratórios com o fim de prequestionamento devem ser observados os lindes traçados pelo artigo, acima mencionado, ou seja, a existência dos gravames ali contidos. Basta de recurso protelatório! Esta Câmara já cumpriu o seu mister. Tal é a hipótese dos autos. Assim, rejeito os presentes aclaratórios. Des. Adalberto de Oliveira Melo RELATOR O/cp Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019691-63.2020.8.17.2810 EMBARGANTE: MAURO SEVERINO DE OLIVEIRA EMBARGADO: MANOEL COELHO PEREIRA RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO: À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível Nº 0019691-63.2020.8.17.2810, em que é embargante, MAURO SEVERINO DE OLIVEIRA e embargado, MANOEL COELHO PEREIRA, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores, componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo RELATOR O/cp Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] , 22 de maio de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019691-63.2020.8.17.2810

ID: 277571675

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019691-63.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL COELHO PEREIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

AMARO GUSTAVO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADILSON AGRICOLA NUNES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0019691-63.2020.8.17.2810 APELANTE: MAURO SEVERINO DE OLIVEIRA APELADO(A): MANOEL COELHO PEREIRA INTEIR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0019691-63.2020.8.17.2810 APELANTE: MAURO SEVERINO DE OLIVEIRA APELADO(A): MANOEL COELHO PEREIRA INTEIRO TEOR Relator: ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO Relatório: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019691-63.2020.8.17.2810 EMBARGANTE: MAURO SEVERINO DE OLIVEIRA EMBARGADO: MANOEL COELHO PEREIRA RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL RELATÓRIO MAURO SEVERINO DE OLIVEIRA interpôs o presente Embargos de Declaração (ID 44537134), em face do acórdão de ID 41585220, tendo como embargado MANOEL COELHO PEREIRA, a seguir, transcrito: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS – PROVA ACOSTADA INSERVÍVEL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA INALTERADA.” Em suas razões, alega o embargante que o recurso há de ser recebido com efeitos infringentes, aduzindo que a decisão recorrida, ora embargada, não traz ao bojo da decisão a própria análise dos argumentos apresentados em sede de apelação, um a um, pelo ora embargante. Ao final, requer que sejam admitidos os presentes Embargos de Declaração, e, no mérito seja julgado provido e reconhecido os efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, sob pena de nulidade por instância superior, a fim de que o Acórdão embargado contemple todos os fundamentos jurídicos apresentados na Apelação, bem como supra a omissão e corrija contrariedade, adequando-se, assim, a decisão ao fim jurídico-processual ao qual se objetiva, desde a análise das razões recursais da apelação. Por sua vez, MANOEL COELHO PEREIRA, ora embargado, se pronunciou sobre os Embargos de Declaração, alegando que os mesmos não merecem provimento, afirmando que o acórdão embargado negou provimento à apelação com fundamentação idônea e suficiente, falta de prova constitutiva do direito alegado pelo recorrente, não estando presentes nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022, inc. I, do CPC/2015, que autorize o deferimento do inconformismo do embargante. Ao final, pugna pelo indeferimento dos Embargos de Declaração. O embargante, através da petição de ID 45975955, chamou o feito à ordem, alegando que o desembargador substituto averbou suspeição para funcionar no presente feito, que culminou na redistribuição do recurso para o acervo deste gabinete e, que tal redistribuição foi realizada de maneira indevida. Concluindo que o acórdão de ID 44068239 é nulo, tendo em vista que o Des. Stênio Neiva Coelho é o relator prevento e, portanto, competente para apreciar todos os recursos oriundos da Ação de Cobrança nº 0019691-63.2020.8.17.2810. É o relatório. Inclua-se em pauta. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo RELATOR O/cp Voto vencedor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019691-63.2020.8.17.2810 EMBARGANTE: MAURO SEVERINO DE OLIVEIRA EMBARGADO: MANOEL COELHO PEREIRA RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL V O T O O acórdão que o embargante pretende anular não se enquadra nos requisitos elencados no recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte autora. É princípio comezinho do direito que o órgão judicial, para expressar a sua convicção não precisa de aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pela parte, pois a fundamentação pode ser curta, clara e concisa, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, consoante entendimento pacífico do STJ – 1ª T, AI nº 169.073; Ag.Rg, Min José Delgado e, também, (RSTJ – 148/356, RT 797, 332, RJTJ ESP 115/207 e outros). Ademais, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todos as alegações das partes, nem ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder a todos os argumentos, um a um, quando já encontrou motivo suficiente para prolatar a decisão, o que de fato já ocorreu. A ausência dos pressupostos insculpidos no art. 1022 do CPC, in casu, impõe-se o desacolhimento do recurso. Ressalte-se, por oportuno, a petição de ID 45975955 atravessada pelo embargante não se presta para ser, sequer, apreciada, por ser a mesma inadequada. Acrescente-se, outrossim, que até nos casos de aclaratórios com o fim de prequestionamento devem ser observados os lindes traçados pelo artigo, acima mencionado, ou seja, a existência dos gravames ali contidos. Basta de recurso protelatório! Esta Câmara já cumpriu o seu mister. Tal é a hipótese dos autos. Assim, rejeito os presentes aclaratórios. Des. Adalberto de Oliveira Melo RELATOR O/cp Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019691-63.2020.8.17.2810 EMBARGANTE: MAURO SEVERINO DE OLIVEIRA EMBARGADO: MANOEL COELHO PEREIRA RELATOR: DES. ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO QUARTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO: À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível Nº 0019691-63.2020.8.17.2810, em que é embargante, MAURO SEVERINO DE OLIVEIRA e embargado, MANOEL COELHO PEREIRA, ACORDAM os Exmos. Srs. Desembargadores, componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo RELATOR O/cp Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES] , 22 de maio de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019691-76.2025.4.05.8300

ID: 313667659

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019691-76.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OZAEL JORGE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 0019691-76.2025.4.05.8300 AUTOR: OZAEL JORGE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora, concedendo-lh…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 153 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes