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Processo nº 0019985-04.2021.4.03.6303

ID: 260118218

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019985-04.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS

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KETLEY FERNANDA BRAGHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019985-04.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO PRADO, A. L. A. C. P. REP…

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Processo nº 0019985-04.2021.4.03.6303

ID: 316609930

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019985-04.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PRADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS

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KETLEY FERNANDA BRAGHETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019985-04.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO PRADO, A. L. A. C. P. REP… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019985-04.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO PRADO, A. L. A. C. P. REPRESENTANTE: KEILLA AMARANTE CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: KETLEY FERNANDA BRAGHETTI - SP214554, LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS - SP214835, Advogados do(a) REPRESENTANTE: KETLEY FERNANDA BRAGHETTI - SP214554, LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS - SP214835 Advogados do(a) EXEQUENTE: KETLEY FERNANDA BRAGHETTI - SP214554, LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS - SP214835 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte autora da liberação dos valores depositados em seu favor, a fim de que proceda ao levantamento do referido numerário, mediante comparecimento a uma das agências do banco onde se encontra o depósito, munida de documentos (RG, CPF e comprovante de residência atualizado). O advogado que possua, na procuração constante dos autos, poderes para receber e dar quitação poderá requerer a procuração certificada, por petição, comprovando o recolhimento de custas, aplicando a Tabela IV de Certidões e Preços em Geral da Resolução n.º 138 de 06/07/01 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (GRU - R$ 8,00), a fim de que possa levantar os valores mediante a apresentação de seus documentos pessoais. Os honorários contratuais e sucumbenciais também poderão ser levantados diretamente pelo advogado, mediante a apresentação de seus documentos pessoais. Saliento que o pagamento das requisições pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Quando, no extrato de pagamento, já estiver constando, na parte inferior, o nome do banco (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), a parte ou o advogado poderá comparecer a qualquer agência do banco respectivo para o levantamento dos valores. Nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, proceda-se à baixa dos autos. Serve o presente como ofício/alvará. Intimem-se. CAMPINAS, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 0015620-04.2021.4.03.6303

ID: 309489366

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015620-04.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADICEU JOSE CARLOS TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015620-04.2021.4.03.6303 ATO OR…

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Processo nº 0019209-04.2021.4.03.6303

ID: 311813259

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019209-04.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARCELINO LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS ALVES DE FARIA

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BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019209-04.2021.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: PEDRO MARCELINO LOPES Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS ALVES DE FARIA - SP375921, …

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Processo nº 0001361-04.2021.4.03.6303

ID: 313281793

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001361-04.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BERNARDO RUCKER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001361-04.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: CLAUDETE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado …

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Processo nº 0002137-04.2021.4.03.6303

ID: 333345092

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002137-04.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DENISE BENEDETTI ROQUE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CRISTINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002137-04.2021.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: DENISE BENEDETTI ROQUE Advogado do(a) E…

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Banco Pan S.A. x Solange Moulim Cabral

ID: 325940676

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019985-74.2019.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

SOLANGE MOULIM CABRAL

Apelação

Advogados:

ROSILENE MORAES ALONSO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0019985-74.2019.8.19.0004 Assunto: Rescisão do … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0019985-74.2019.8.19.0004 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0019985-74.2019.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00348881 APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO OAB/RJ-239388 APELADO: SOLANGE MOULIM CABRAL ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO OAB/RJ-091001 Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL n.º 0019985-74.2019.8.19.0004 APELANTE: BANCO PAN S.A APELADA: SOLANGE MOULIM CABRAL ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO RELATOR: DESEMBARGADOR JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI ... EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FRAUDE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. EVENTUAL QUANTIA TRANSFERIDA PODE SER ABATIDA DA CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO ADEQUADO E PROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. ACORDO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação pretendendo a improcedência do pedido ou a redução do valor fixado a título de dano moral, sustentando a regularidade na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Acordo formalizado pelas partes em que se requer sua homologação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ajuste entabulado pelas partes que versa sobre direito patrimonial. Direito disponível, partes maiores e capazes. 4. Ausência de interesse no prosseguimento da demanda, devendo o referido acordo ser homologado, com a consequente extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Homologação do acordo e extinção do processo. Tese de Julgamento: Homologação do acordo entabulado pelas partes com a extinção do processo. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 487, inc. III, 'b'. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória movida por SOLANGE MOULIM CABRAL em face do BANCO PAN S.A. A sentença (índex 000690) julgou procedente o pedido e o acórdão deu parcial provimento ao apelo do réu (index 000761), nos seguintes termos: "Diante do exposto, voto no sentido DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo BANCO PAN S.A. para facultar ao réu a compensação da quantia de R$ 3.477,00 (três mil, quatrocentos e setenta e sete reais) recebida pela recorrida, em razão do contrato fraudulento, no valor do montante integral de sua condenação e RETIFICAR DE OFÍCIO A SENTENÇA para determinar que a incidência dos juros moratórios seja a partir do evento danoso e a correção monetária da data do julgamento no que diz respeito aos danos morais e, quanto aos danos materiais, os juros e a correção monetária incidam a partir do primeiro desembolso. " As partes apresentaram termo de acordo (índex 000780), requerendo sua homologação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de hipótese que comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inc. I, do Código de Processo Civil. Revelo, então, que as partes noticiaram que celebraram acordo, pondo fim ao litígio (índex 000780). Concluo, assim, que o ajuste entabulado pelas partes versa sobre direito patrimonial, que é direito disponível, e as partes são maiores e capazes, tendo os patronos poderes para transigir (índexes 000011 e 000489), devendo o referido acordo ser homologado. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes constante do índex 000780, na forma do art. 487, inc. III, 'b', do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n.º 0019985-74.2019.8.19.0004 - (DP) 1

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Processo nº 0003107-04.2021.4.03.6303

ID: 328954946

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003107-04.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AILTON GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA

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ADILSON APARECIDO DE LIMA

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JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003107-04.2021.4.03.6303 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: JOAO AILTON GOMES Advogados do(a) EXEQU…

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Processo nº 0002913-04.2021.4.03.6303

ID: 335324804

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002913-04.2021.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA APARECIDA GRANZE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002913-04.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: CRISTIANA APARECIDA GRANZE Advogado do(…

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A. P. Carnauba - Me x Sueli Vidal Cordeiro

ID: 315291478

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019985-35.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. P. CARNAUBA - ME

Polo Passivo:

SUELI VIDAL CORDEIRO

Conclusão

Advogados:

LUIZ FELLIPE PRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74…

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