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"0020228-40.2024.5.04.0641" - Resultados da Busca – Página 1 de 57

Miriana Bento e outros x Miriana Bento e outros

ID: 280991163

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020228-40.2024.5.04.0641

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRIANA BENTO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MIRIANA BENTO SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR DA SILVA BRESOLIN

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS 0020228-40.2024.5.04.0641 : MIRIANA BENTO E…

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Miriana Bento e outros x Miriana Bento e outros

ID: 280991173

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020228-40.2024.5.04.0641

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRIANA BENTO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MIRIANA BENTO SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR DA SILVA BRESOLIN

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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Miriana Bento e outros x Miriana Bento e outros

ID: 325044150

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020228-40.2024.5.04.0641

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANA BENTO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MIRIANA BENTO SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR DA SILVA BRESOLIN

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS RORSum 0020228-40.2024.5.04.0641 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS RORSum 0020228-40.2024.5.04.0641 RECORRENTE: MIRIANA BENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRIANA BENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ccecba proferida nos autos. RORSum 0020228-40.2024.5.04.0641 - 8ª Turma Recorrente: 1. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido: MIRIANA BENTO Vistos os autos. 1- O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 2- Embora o tema "A RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL Violação ao art. 5º, V e X da CF/88; art. 186, art. 927 e art. 944 do CCB" do recurso de revista interposto pela parte ré trate sobre hipótese aderente à debatida no Processo IncJulgRREmbRep 0000133-52.2023.5.05.0008 (IRR nº 117): " 1 - É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado? 2 - O controle ao uso do banheiro, pelo empregador, durante a jornada de trabalho, configura dano moral in re ipsa? 3 - A hipótese em que há prestação de serviços em linha de produção, com necessidade de substituição prévia do empregado no posto de trabalho, configura distinção?", em que determinado o sobrestamento de processos com idêntica controvérsia à debatida naqueles autos, verifica-se que o recurso de revista, no tópico em questão, não atende aos requisitos formais necessários à sua admissibilidade, conforme será demonstrado no tópico da presente decisão correspondente ao exame desse tema recursal. O sobrestamento, neste caso, apenas retardaria o exame de admissibilidade do recurso que, após retomada do trâmite processual, seria considerado inadmissível. Assim, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, deixa-se de determinar o sobrestamento do processo e passa-se à análise da admissibilidade do recurso de revista. RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 9703d7a; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 87d4226). Representação processual regular (id 07c26b0; 84cebbf). Preparo satisfeito (id 1e05c48; 1ff3a59; 3ae23f0; a4093d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Assim consignou, por maioria, a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, por todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados, FGTS e indenização compensatória de 40%." - (grifei) Admito o recurso de revista no item. Considerando-se que o contrato de trabalho em exame deu-se inteiramente na vigência da Lei 13.467/2017 (ID b612302), admito o recurso, quanto ao tópico "INTERVALO INTRAJORNADA", por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. Insurge-se a recorrente contra a decisão do acórdão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais à autora. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva (indenização por dano moral fundamentada em acidente de trabalho), distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional (indenização por dano moral fundamentada em restrição ao uso de banheiro). Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Por outro lado, insurge-se a recorrente contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, postulando minoração. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto na espécie. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "A RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL Violação ao art. 5º, V e X da CF/88; art. 186, art. 927 e art. 944 do CCB", e subitens. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIRIANA BENTO - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Miriana Bento e outros x Miriana Bento e outros

ID: 325044214

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020228-40.2024.5.04.0641

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MIRIANA BENTO SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MIRIANA BENTO SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR DA SILVA BRESOLIN

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS RORSum 0020228-40.2024.5.04.0641 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS RORSum 0020228-40.2024.5.04.0641 RECORRENTE: MIRIANA BENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRIANA BENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ccecba proferida nos autos. RORSum 0020228-40.2024.5.04.0641 - 8ª Turma Recorrente: 1. SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido: MIRIANA BENTO Vistos os autos. 1- O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 2- Embora o tema "A RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL Violação ao art. 5º, V e X da CF/88; art. 186, art. 927 e art. 944 do CCB" do recurso de revista interposto pela parte ré trate sobre hipótese aderente à debatida no Processo IncJulgRREmbRep 0000133-52.2023.5.05.0008 (IRR nº 117): " 1 - É ilícito o controle ou a limitação, pelo empregador, ao uso do banheiro durante a jornada de trabalho do empregado? 2 - O controle ao uso do banheiro, pelo empregador, durante a jornada de trabalho, configura dano moral in re ipsa? 3 - A hipótese em que há prestação de serviços em linha de produção, com necessidade de substituição prévia do empregado no posto de trabalho, configura distinção?", em que determinado o sobrestamento de processos com idêntica controvérsia à debatida naqueles autos, verifica-se que o recurso de revista, no tópico em questão, não atende aos requisitos formais necessários à sua admissibilidade, conforme será demonstrado no tópico da presente decisão correspondente ao exame desse tema recursal. O sobrestamento, neste caso, apenas retardaria o exame de admissibilidade do recurso que, após retomada do trâmite processual, seria considerado inadmissível. Assim, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, deixa-se de determinar o sobrestamento do processo e passa-se à análise da admissibilidade do recurso de revista. RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 9703d7a; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 87d4226). Representação processual regular (id 07c26b0; 84cebbf). Preparo satisfeito (id 1e05c48; 1ff3a59; 3ae23f0; a4093d5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Assim consignou, por maioria, a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, por todo o período contratual, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, repousos semanais remunerados, FGTS e indenização compensatória de 40%." - (grifei) Admito o recurso de revista no item. Considerando-se que o contrato de trabalho em exame deu-se inteiramente na vigência da Lei 13.467/2017 (ID b612302), admito o recurso, quanto ao tópico "INTERVALO INTRAJORNADA", por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. Insurge-se a recorrente contra a decisão do acórdão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais à autora. Verifica-se que o fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva (indenização por dano moral fundamentada em acidente de trabalho), distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional (indenização por dano moral fundamentada em restrição ao uso de banheiro). Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Por outro lado, insurge-se a recorrente contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, postulando minoração. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto na espécie. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "A RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL Violação ao art. 5º, V e X da CF/88; art. 186, art. 927 e art. 944 do CCB", e subitens. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIRIANA BENTO - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Cleiton Joaquim De Godoi e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 258008709

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020810-40.2024.5.04.0641

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON JOAQUIM DE GODOI LUIS ALBERTO GIOVELLI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIS ANDREATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS 0020810-40.2024.5.04.0641 : CLEITON JOAQUIM DE GODOI : SEARA ALIMENTOS LTDA NOT…

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Cleiton Joaquim De Godoi e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 258008692

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020810-40.2024.5.04.0641

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON JOAQUIM DE GODOI LUIS ALBERTO GIOVELLI

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIS ANDREATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS 0020810-40.2024.5.04.0641 : CLEITON JOAQUIM DE GODOI : SEARA ALIMENTOS LTDA NOT…

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Keila Mendes Ferreira e outros x Mais Frango Miraguai Ltda

ID: 322259844

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020616-40.2024.5.04.0641

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEILA MENDES FERREIRA LUIS ALBERTO GIOVELLI

Polo Passivo:

MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANI REBELATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENA MENEZES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS ATOrd 0020616-40.2024.5.04.0641 RECLAMANTE: KEILA MENDES FERREIRA RECLAMADO: MAIS…

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Keila Mendes Ferreira e outros x Mais Frango Miraguai Ltda

ID: 322259862

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020616-40.2024.5.04.0641

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KEILA MENDES FERREIRA LUIS ALBERTO GIOVELLI

Polo Passivo:

MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANI REBELATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENA MENEZES DE CAMARGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AXE THIAGO ALMEIDA SCHETTINI RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS ATOrd 0020616-40.2024.5.04.0641 RECLAMANTE: KEILA MENDES FERREIRA RECLAMADO: MAIS…

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Sandra Aparecida De Andrade Zimermann x Municipio De Derrubadas

ID: 262691412

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020907-40.2024.5.04.0641

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DE ANDRADE ZIMERMANN

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE DERRUBADAS

Notificação

Advogados:

JOHN REGIS GEMELLI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS PASSOS 0020907-40.2024.5.04.0641 : SANDRA APARECIDA DE ANDRADE ZIMERMANN : MUNICIPIO DE…

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Barbara Michele De Mello e outros

ID: 277345420

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020228-76.2023.5.04.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BARBARA MICHELE DE MELLO YC SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE ELERT MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROGER BALLEJO VILLARINHO 0020228-76.2023.5.04.0026 : ESTADO DO RIO GRANDE DO …

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Resultados para "0020228-40.2024.5.04.0641" – Página 1 de 57