Resultados para "0021469-11.2023.8.16.0185" – Página 1 de 14

Estado Do Paraná x Log Fuel Transportes Ltda

ID: 319261942

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002748-11.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LOG FUEL TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANE CAMARGO KUJO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 …

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Andre Rodrigo Irineu De Oliveira x Valuup Consultoria E Assessoria Ltda e outros

ID: 307108165

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0019044-11.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGO IRINEU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALUUP CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA WHB AUTOMOTIVE S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

SERGIO LUIZ PILOTO WYATT

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IGOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA

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LUIZ HENRIQUE DA COSTA NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FORTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MELO CHAGAS TURKOT

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JONNY PAULO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º …

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Jhonata Da Silva Medina x Estado Do Paraná

ID: 259114034

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021469-88.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JHONATA DA SILVA MEDINA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE NICOLLELLI MARODIN

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FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES

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EDMILSON MARQUES

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ROBERTO FISCHER ESTIVALET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB…

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Município De Guarapuava/Pr x Rosangela Antonia Alves Horst

ID: 276324746

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021469-85.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

ROSANGELA ANTONIA ALVES HORST

Conclusão

Advogados:

CENTRAL EF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42…

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Município De Curitiba/Pr x Alzira Dos Santos Pereita

ID: 259198141

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013224-11.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ALZIRA DOS SANTOS PEREITA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

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Estado Do Paraná x Metalcol Industria E Comercio De Caixas E Ferragens Ltd

ID: 320370511

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010702-11.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

METALCOL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS E FERRAGENS LTD

Conclusão

Advogados:

JAIR ROBERTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 …

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Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda x Sofá Shop

ID: 313682350

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0022342-11.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Polo Passivo:

SOFá SHOP

Conclusão

Advogados:

LUIS SÉRGIO RUFATO JÚNIOR

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LIANA SARMENTO DE MELLO QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen…

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Administrador Judicial Do Grupo Akm Participacao Societaria - Eireli, C&M Engenharia Elétrica Ltda, Schrank-Paineis E Sistemas Ltda, Szk Participacoes Empresariais Ltda e outros

ID: 298039603

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000517-11.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ADMINISTRADOR JUDICIAL DO GRUPO AKM PARTICIPACAO SOCIETARIA - EIRELI, C&M ENGENHARIA ELéTRICA LTDA, SCHRANK-PAINEIS E SISTEMAS LTDA, SZK PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA AKM PARTICIPACAO SOCIETARIA - EIRELI C&M ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SCHRANK-PAINEIS E SISTEMAS LTDA SZK PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ATILA SAUNER POSSE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINARA RIBEIRO SILVA KICHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA…

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Transcastro Multimodal Parana Ltda x Estado Do Paraná

ID: 320498907

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021469-11.2023.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TRANSCASTRO MULTIMODAL PARANA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDUARDO LUIZ BUSSATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: ctba-36vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021469-11.2023.8.16.0185 Processo: 0021469-11.2023.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$35.420,36 Embargante(s): TRANSCASTRO MULTIMODAL PARANA LTDA Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Relatório Tratam-se de autos de Embargos à Execução Fiscal opostos por TRANSCASTRO MULTIMODAL PARANÁ LTDA em face da Fazenda do Estado do Paraná. Alega a embargante a inconstitucionalidade da inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita e do efeito suspensivo e, ao final, pela procedência dos embargos e condenação da embargada em honorários de sucumbência. A decisão de mov. 12.1 indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pela embargante, que, então, opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à hipossuficiência financeira da empresa. Todavia, a sentença de mov. 17.1 rejeitou os embargos de declaração opostos e determinou o recolhimento das custas processuais pela embargante. A embargante, por sua vez, informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, e a decisão de mov. 27.1 suspendeu o feito até o julgamento do referido recurso. Juntado o acórdão, que negou provimento ao recurso interposto (mov. 33.1), o despacho de mov. 37.1 determinou a intimação da embargante para pagamento das custas. Diante da impossibilidade de garantia do juízo pela embargante (mov. 48.1), e, portanto, da ausência de requisitos para concessão da tutela, os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, sendo determinada a intimação da embargada para apresentar contestação (mov. 51.1). A embargada apresentou contestação, rebatendo a tese da embargante por meio do julgamento do Tema 1223 do STJ, que admite a inclusão do PIS/COFINS na base do ICMS quando a base é o valor da operação. Argumentou que o valor da operação engloba os encargos e tributos incidentes, incluindo PIS e COFINS, e sustentou que o RE 574706, que trata da exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, não pode ser aplicado de forma inversa, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos (mov. 55.1). A embargante apresentou réplica, sustentando que a inclusão de PIS e COFINS na base do ICMS viola a Constituição e a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), utilizando, por analogia, o julgamento do STF no RE 574706, que proibiu a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS. Alegou que o PIS/COFINS não representa o valor da operação, tratando-se de bitributação ou tributação em cascata, visto que não há previsão legal para incluir contribuições federais na base de cálculo de imposto estadual (mov. 60.1). Intimadas para especificar provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 63.1 e 64.1). É o relatório. 2. Fundamentação Decido. O feito comporta julgamento antecipado, considerando que as alegações dizem respeito exclusivamente a matéria de direito. A preliminar de litispendência não merece acolhimento. Ainda que a parte executada tenha anteriormente ajuizado ação anulatória com causa de pedir e pedido mais abrangentes, não há litispendência, pois o único meio de defesa cabível em sede de execução é a interposição de embargos. No mérito, não assiste razão à embargante. Foi reconhecida a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Nesse sentido, transcreve-se trecho do voto proferido nos EDcl no REsp 1.336.985/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013: "De fato, não vejo qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. E digo 'suposta' porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. Desse modo, se o repasse não tem efeitos tributários, apenas econômicos, e se as contribuições ao PIS e COFINS incidem juridicamente em outro momento e somente sobre receita bruta da empresa, o que se tributa formalmente a título de ICMS é o valor da operação/serviço prestado ao consumidor, e não as contribuições ao PIS e COFINS. (...) O destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que, para aquela prestação de serviços, corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa) e que facultativamente é informado ao contribuinte. A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado." Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA INDIRETA DOS VALORES DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MERO REPASSE DO ENCARGO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE TAIS CONTRIBUIÇÕES AO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). VALORES EMBUTIDOS NO PREÇO DA MERCADORIA, CUJA OPERAÇÃO DE SAÍDA É TRIBUTADA COM ICMS. PIS E COFINS QUE NÃO INTEGRAM FORMALMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, A QUAL CONTINUA SENDO O VALOR DA OPERAÇÃO. ARTIGOS 13, §1º, DA LC 87/1996 E 6º, §1º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR – 2ª Câmara Cível – AC 1.439.653-5 – Curitiba – Rel. Juiz Carlos Maurício Ferreira – J. 16/02/2016) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1223, firmou a seguinte tese: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico." (STJ – REsp 1.896.678/SP – Rel. Min. Gurgel de Faria – Primeira Seção – J. 11/12/2024) Esse entendimento parte da interpretação do art. 13 da LC 87/96, que prevê que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, compreendendo o preço final praticado na saída da mercadoria ou na prestação do serviço, englobando todos os encargos que compõem esse valor, inclusive encargos econômicos como PIS e COFINS. Ainda que o destaque dos tributos federais na nota fiscal seja facultativo, isso não afasta o fato de que esses valores são repassados economicamente ao consumidor final e integram o montante da operação tributada. O precedente firmado no RE 574.706/PR, utilizado pela embargante por analogia, não se aplica de forma inversa, pois trata de relação jurídica e fundamentos distintos. Não há base legal ou constitucional que autorize a exclusão dos valores das contribuições federais da base do ICMS, especialmente diante do respaldo da legislação estadual (Lei Estadual nº 11.580/1996, art. 6º, §1º) e federal (LC 87/96, art. 13). A jurisprudência do TJPR também reconhece que a base de cálculo do ICMS é composta pelo valor total da operação, ainda que parte desse valor represente encargos financeiros indiretos como o PIS/COFINS, conforme os precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. 1. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL SEM VÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." (TJPR – 3ª Câmara Cível – 0002989-48.2024.8.16.0185 – Curitiba – Rel. Des. Octavio Campos Fischer – J. 13/05/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM APELAÇÃO. PLEITO INDEFERIDO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. CDA VÁLIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 3. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. ART. 13, §1º, II, ‘A’ DA LC 87/96. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 4. MULTA MORATÓRIA LIMITADA A 20%. NÃO CONFIGURADO ABUSO. 5. HONORÁRIOS FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO." (TJPR – 3ª Câmara Cível – 0018874-10.2021.8.16.0185 – Curitiba – Rel. Des. Octavio Campos Fischer – J. 11/03/2024) Diante do exposto, o valor repassado ao consumidor — incluindo PIS e COFINS — integra o valor da operação, nos termos da lei e da jurisprudência predominante, especialmente porque não há repasse jurídico tributário, mas apenas econômico. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão contida nos embargos à execução. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Certifique-se a presente decisão nos autos de execução, observando o item nº 5.13.4 do CNCGJ. Prossiga-se na execução. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de julho de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

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Marina Barboza Lopes x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 326708444

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021469-68.2021.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINA BARBOZA LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO GLAUCIA DE MATTOS ALMEIDA GLAYCE BARBOSA DE MATTOS GLICIA BARBOSA DE MATTOS BRASIL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Advogados:

RODRIGO CAMPOS SOARES DE OLIVEIRA

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THAIANE SOUZA E SILVA VIDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0021469-68.2021.8.19.0000 Assunto…

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