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Processo nº 0022067-59.2024.8.26.0602

ID: 310525226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0022067-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDINEI BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022067-59.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Waldinei Baptista - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, … Processo 0022067-59.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Waldinei Baptista - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro Federação Estadual Das Cooperativas Médicas - Unimed Ferj x Denize Bretas Ferreira

ID: 295898308

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - Divisão de Comunicação Externa e Gestão Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0022067-89.2021.8.19.0204

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED FERJ

Polo Passivo:

DENIZE BRETAS FERREIRA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADES CAIBAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0022067-89.2021.8.19.0204 Assunto: Antecipa…

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Alzira Dos Santos Moura e outros x Construsolo Construção Civil Ltda e outros

ID: 283415582

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022067-64.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DOS SANTOS MOURA ANTONIO VENS ELENICE BARBOSA LUIZ ALDO VENS LUZINETE BITTENCOURT VENS

Polo Passivo:

CONSTRUSOLO CONSTRUçãO CIVIL LTDA MIPEL PARTICIPAçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO TERNUS

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CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0022067-64.2025.8.16.0000 Recurso: 0022067-64.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: …

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Ariolete Peixoto Paniagua x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293907218

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022067-03.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARIOLETE PEIXOTO PANIAGUA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer…

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Processo nº 0022067-69.2019.8.26.0041

ID: 325982876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0022067-69.2019.8.26.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA DIONISIO

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Processo 0022067-69.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Marcelo Silva Pereira - Vistos. Vista ao Ministério Público. - ADV: THIAGO OLIVEIRA DIONISIO (OAB 421011/SP)

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Processo nº 0022067-57.2008.8.16.0001

ID: 326972990

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022067-57.2008.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Antonio Domingos De Farias

ID: 317783014

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0022067-47.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO DOMINGOS DE FARIAS

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS BARBETTO BAIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA WEISS GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SARITHA BARBETTO BAIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend…

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 278197793

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1047551-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. M. S. F.

Entrados

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1047551-59.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Telmo Viana De Oliveira x Banese S.A.

ID: 260459755

Tribunal: TJSE Órgão: 12ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022067-80.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TELMO VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANESE S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PLÍNIO KARLO MORAES COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311200868 NÚMERO ÚNICO: 0022067-80.2023.8.25.0001 REQUERENTE : TELMO VIANA DE OLIVEIRA ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERIDO : BANESE S.A. ADV. : ESTE…

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J. E. O. x J. M. J. De S. e outros

ID: 296456569

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1048715-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

J. M. J. DE S. M. DE S.

Entrados

Advogados:

LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1048715-59.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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