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Processo nº 0031869-78.2016.4.03.6182

ID: 325381473

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0031869-78.2016.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 0031869-78.2016.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 0031869-78.2016.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PATRICIA FERNANDES FONSECA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0031869-78.2016.4.03.6182

ID: 325116823

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0031869-78.2016.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 0031869-78.2016.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 0031869-78.2016.4.03.6182 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PATRICIA FERNANDES FONSECA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0031869-30.2024.8.16.0030

ID: 259450020

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0031869-30.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGNACIO ZRENNER NETO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fo…

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Municipio De Aracaju/Se x Jose Valdoilson Da Paixao

ID: 276272421

Tribunal: TJSE Órgão: 22ª Vara Cível de Aracaju Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0031869-34.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Polo Passivo:

JOSE VALDOILSON DA PAIXAO

Distribuição

Advogados:

DANIELA DE SANTANA PIRES

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202512200478 (0031869-34.2025.8.25.0001) - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

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Processo nº 0004806-78.2016.4.03.6182

ID: 331273811

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004806-78.2016.4.03.6182

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0004806-78.2016.4.03.6182 AUTOR: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 RE…

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L. N. F. R. x F. F. R.

ID: 311042310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0031869-48.2018.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. N. F. R.

Polo Passivo:

F. F. R.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DUARTE CARVALHO

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MARCELO DE SOUZA LIMA

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GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 0031869-48.2018.8.26.0002 (processo principal 1034987-49.2017.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - L.N.F.R. - F.F.R. - Manifeste-se a parte Requerente em termos de…

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Municipio De Aracaju/Se x Jose Valdoilson Da Paixao

ID: 276272296

Tribunal: TJSE Órgão: 22ª Vara Cível de Aracaju Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0031869-34.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Polo Passivo:

JOSE VALDOILSON DA PAIXAO

Distribuição

Advogados:

DANIELA DE SANTANA PIRES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202512200478 NÚMERO ÚNICO: 0031869-34.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO : JOSE VALDOILSON DA PAIXAO DECISÃO/DESPACHO…

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Processo nº 0031093-78.2016.4.03.6182

ID: 261329882

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031093-78.2016.4.03.6182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

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7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0031093-78.2016.4.03.6182 EXEQUENTE: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA Advogado do(a) EXEQUENTE…

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Diego De Carvalho Rosa e outros x Os Mesmos e outros

ID: 291085776

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0031869-80.2017.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE CARVALHO ROSA ESTADO DO RIO DE JANEIRO IGOR DE CARVALHO ROSA MUNICIPIO DE NITEROI

Polo Passivo:

OS MESMOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

FÁBIO MORAES DE CARVALHO

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0031869-80.2017.8.19.0001 Assunt… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0031869-80.2017.8.19.0001 Assunto: Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0031869-80.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00048424 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELANTE: DIEGO DE CARVALHO ROSA APELANTE: IGOR DE CARVALHO ROSA ADVOGADO: FÁBIO MORAES DE CARVALHO OAB/RJ-162456 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI COM SUPORTE NEUROLÓGICO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Juízo a quo que condenou O Poder Público ao pagamento de verba indenizatória por conta da demora na transferência do paciente para unidade de terapia intensiva. Inconformismo das partes. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Necessidade de demonstração do dever de indenizar, a existência da conduta e do dano, bem como o nexo de causalidade entre eles. Inteligência do art. 37, § 6º, do Constituição Federal. Indispensável a comprovação do vínculo direto entre as condutas e o óbito da paciente. Instrução deficiente do feito. Além da existência de expresso requerimento no sentido de fosse produzida prova pericial, é dever do magistrado determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito, ex vi do art. 370, do CPC. Precedentes desta Corte. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS PREJUDICADOS. Conclusões: Por unanimidade, anulou-se, "ex officio", a sentença, prejudicados os recursos, nos termos do voto do des. relator.

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Cesumar - Centro De Ensino Superior De Maringa Ltda x Liz Fernanda Rivera Carrera e outros

ID: 294165883

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0031869-69.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA

Polo Passivo:

LIZ FERNANDA RIVERA CARRERA LUIZ EDUARDO CARRERA GUISANTES MARI CARMEN RIVERA

Conclusão

Advogados:

LORENA DE LIMA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-…

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