Resultados para "0043669-56.2024.8.17.8201" – Página 1 de 13

Ana Caroline Obana Da Cruz e outros x Destinia Brasil Agencia De Viagens E Turismo Ltda

ID: 322848283

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0043669-21.2023.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE OBANA DA CRUZ BRUNO WAGNER TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESTINIA BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Conclusão

Advogados:

JOSE CARDOSO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO WAGNER TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE BEATRIZ PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Sandra Aline Carrara Eloy x Estado De Sergipe e outros

ID: 323756516

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Cível de Aracaju Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0043669-59.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ALINE CARRARA ELOY

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Distribuição

Advogados:

RAPHAEL DANTAS MENEZES

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202510301919 (0043669-59.2025.8.25.0001) - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

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Sandra Aline Carrara Eloy x Estado De Sergipe e outros

ID: 323756450

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Cível de Aracaju Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0043669-59.2025.8.25.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ALINE CARRARA ELOY

Polo Passivo:

ESTADO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Distribuição

Advogados:

RAPHAEL DANTAS MENEZES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202510301919 NÚMERO ÚNICO: 0043669-59.2025.8.25.0001 IMPETRANTE : SANDRA ALINE CARRARA ELOY ADV. : RAPHAEL DANTAS MENEZES - OAB: 13631-SE IMPETRADO : ESTADO DE SERGI…

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Biograf Sociedade Civil x Banco Santander S/A

ID: 325362466

Tribunal: TJSE Órgão: 10ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043669-79.2013.8.25.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIOGRAF SOCIEDADE CIVIL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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NAYCA NEGREIROS FERREIRA

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CELSO MARCON

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CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

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MARCIA MARIA NASCIMENTO CAVALCANTI

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ELOY GUIMARÃES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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REVISÃO PROC.: 201311001678 NÚMERO ÚNICO: 0043669-79.2013.8.25.0001 REQUERENTE : BIOGRAF SOCIEDADE CIVIL ADV. : ELOY GUIMARÃES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - OAB: 465/2017-SE REQUERIDO(A) : BANC…

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A. C. Camargo Câncer Center - Fundação Antônio Prudente x Altair Barbosa Araújo e outros

ID: 335636463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043669-65.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. CAMARGO CâNCER CENTER - FUNDAçãO ANTôNIO PRUDENTE

Polo Passivo:

ALTAIR BARBOSA ARAúJO AUGUSTO BATISTA ARAUJO

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA

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Processo 0043669-65.2021.8.26.0100 (processo principal 1105933-09.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - A. C. Camargo Câncer Center - Fundação Antônio Prudente - August…

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Top Cuisine Móveis E Decorações Ltda x Rosilene Aurílio De Sousa Rio e outros

ID: 282205638

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0096014-07.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TOP CUISINE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

ROSILENE AURÍLIO DE SOUSA RIO WILLIAM CARLOS PACHECO RIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RENATO AURILIO PACHECO RIO

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PAULINO DA SILVA CARVALHO NETO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096014-07.2024.8.19.00…

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Processo nº 0000745-49.2024.8.17.9003

ID: 292174530

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000745-49.2024.8.17.9003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTONI VERAS SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JORGE LUIZ CAMPOS MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NPU 0000745-49.2024.8.17.9003 Juízo de Origem: 4º Juizado Especial Criminal da Capital Impetrante(s): JORGE LUIZ CAMPOS MOURA Paciente: MARTONI VERAS SILVA (Paciente) Autoridade Coatora: Juiz de Dire… NPU 0000745-49.2024.8.17.9003 Juízo de Origem: 4º Juizado Especial Criminal da Capital Impetrante(s): JORGE LUIZ CAMPOS MOURA Paciente: MARTONI VERAS SILVA (Paciente) Autoridade Coatora: Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Criminal da Capital (Autoridade Coatora) DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por JORGE LUIZ CAMPOS MOURA em favor do Paciente, Martoni Veras Silva, contra ato do MM. Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Criminal da Capital, nos autos da ação penal nº 0012532-56.2024.8.17.8201. O impetrante sustentava, em síntese, a ausência de justa causa para o prosseguimento da referida ação penal, pugnando pelo seu trancamento, alegando atipicidade das condutas imputadas (arts. 146-A e 147-A do Código Penal), bem como irregularidades na instauração e condução do inquérito policial. Pleiteou, liminarmente, a suspensão da ação penal originária. A medida liminar foi indeferida, conforme decisão de ID 44492672. Foram solicitadas informações à autoridade coatora e, posteriormente, determinada vista ao Ministério Público. Em petição de ID 48866171, o impetrante/paciente, por seu procurador, informou a perda superveniente do objeto do presente writ, em virtude da extinção do feito principal (Ação Penal nº 0012532-56.2024.8.17.8201). DECIDO O presente Habeas Corpus foi impetrado com o objetivo de trancar a Ação Penal nº 0012532-56.2024.8.17.8201, que tramitava no 4º Juizado Especial Criminal da Capital. Conforme informado pelo impetrante na petição de ID 48866171, houve a extinção da referida ação penal principal, o que acarreta a perda superveniente do objeto deste Habeas Corpus. Uma vez extinto o processo que originou o suposto constrangimento ilegal, esvazia-se o interesse processual no prosseguimento do presente writ, que visava justamente cessar tal constrangimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, cessado o motivo que deu causa à impetração, o Habeas Corpus perde seu objeto. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente Habeas Corpus, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal e, por analogia, no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Recife, data da validação. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator

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Processo nº 0024305-64.2025.8.17.8201

ID: 320226001

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024305-64.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA DE ANDRADE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JOSÉ MONTEIRO AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318…

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Processo nº 0043669-56.2024.8.17.8201

ID: 258089706

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0043669-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0043669-56.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: RONISON JOSE RODRIGUES DOS SANTOS DEMANDADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica existente entre a parte autora e a empresa ré é de consumo, posto que presentes os seus elementos típicos quais sejam sujeitos (fornecedor e consumidor), objeto (serviço) e elemento teleológico (aquisição de serviço para utilização como destinatário final). Analiso, pois, a lide à luz da legislação consumeirista. A questão envolvida nos autos guarda pertinência com a matéria da responsabilidade pelo fato do serviço. A par das regras insculpidas no art. 5º, V e X, da Constituição da República, o Código do Consumidor estabelece no seu art. 6º, VI, como direito básico dos consumidores, a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. Já no art. 14, onde disciplina especificamente a responsabilidade por fato do serviço, preceitua que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente se eximindo de indenizá-los nas hipóteses dos incisos do § 3º, do mesmo dispositivo, dentre as quais se inclui a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Entendo que os pleitos autorais não devem prosperar. Explico. O demandante argumenta que embora tenha solicitado o cancelamento do plano de saúde demandado, houve cobranças posteriores, com a negativação dos seus dados, pelo que, busca a desconstituição da cobrança e uma indenização por danos morais. Por outro lado, a empresa demandada afirma que o cancelamento se deu em razão da inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias e, ainda, que não há registro de pedido de cancelamento pelo autor. Pois bem. Embora o autor afirme que solicitou o cancelamento do plano de saúde junto a ré, não apresentou provas do que alega, trazendo aos autos tão somente certidão emitida pela CDL a fim de demonstrar a negativação de seus dados pessoais. Cabe ressaltar que não seria de grande óbice ao autor comprovar que requereu o cancelamento do contrato, bastando ter apresentado nos autos número de protocolo de tal pedido, o que seria suficiente para desconstituir as cobranças impugnadas. Importante ressaltar que, a inversão do ônus da prova, não socorre a parte autora a apresentar o mínimo de lastro probatório das declarações prestadas em queixa. O Código de Processo Civil, quanto à repartição do ônus da prova assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (grifei) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Destarte, tenho que a autor não se desvencilhou de demonstrar que o pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde, vez que não trouxe aos autos nenhum elemento demonstrando tal alegação. Enfim, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, razão pela qual, alternativa não resta senão indeferir os pleitos autorais. Deste modo, não restou provado nenhum ilícito por parte da seguradora demandada. Desta feita, diante do exposto os pleitos autorais não devem prosperar, pelo que, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se. Recife-PE, 09 de abril de 2025. ANA VIRGÍNIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE Juíza de Direito

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Processo nº 0043669-83.2010.4.01.3300

ID: 291230185

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0043669-83.2010.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MESQUITA BRASIL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA LOPES PARANAGUA

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CRISTIANE MESQUITA BRASIL

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JOAO DE OLIVEIRA BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 0043669-83.2010.4.01.3300 DESPACHO Indefiro o pedido de transferência bancária do valor relativo à…

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