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Processo nº 0045793-82.2011.8.14.0301

ID: 341601281

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0045793-82.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEL DE S BORGES E OUTRS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0045793-82.2011.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0045793-82.2011.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EXECUTADO: ELIEL DE S BORGES E OUTRS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2007 a 2009 de imóvel com sequencial 090812 identificado nos autos. O (A) executado (a) não foi citado (a). Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2007 a 2009, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Tocante as custas processuais, considerando que o débito foi quitado na via administrativa, antes da citação, não sendo possível afirmar que o (a) executado (a) teve ciência do trâmite da presente demanda, e tampouco que foi ele (a) quem satisfez ou reconheceu o débito extrajudicialmente, incabível sua condenação em custas processuais. Entendo que o pedido de extinção dos autos por quitação extrajudicial do débito, antes da citação do (a) executado (a), assemelha-se a uma manifestação de desistência, ficando as custas a cargo do exequente, que por ser Fazenda Pública goza de isenção legal. Corroborando o entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RECOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo o executado quitado o débito antes de ter sido citado na execução fiscal, e sendo essa extinta na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, porque a relação processual ainda não havia se formado quando da extinção da execução. (TJ-MG - AC: 10518150118975001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 19/02/2019). Assim, sem custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Existindo penhora, proceda-se a respectiva baixa. P.R.I.C. Belém/PA, 25 de julho de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Nidia Garcia Ramos

ID: 305456525

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0045793-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

NIDIA GARCIA RAMOS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

CLEIDE APARECIDA GOMES RODRIGUES FERMENTÃO

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ANGELA MARIA GOMES RODRIGUES LISSI

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FABIO FRASATO CAIRES

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 21/07/2025 00:00 até 25/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 19ª Câmara Cível Processo: 0045793-67.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Processo nº 0042883-82.2011.8.14.0301

ID: 306343637

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0042883-82.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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CELSO MARCON

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ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0042883-82.2011.8.14.0301 DESPACHO Intime-se o exequente para manifestar-se sobre os endereços l…

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Paranáprevidência x Paulo Cesar Moreira

ID: 260203007

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0045793-45.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PARANáPREVIDêNCIA

Polo Passivo:

PAULO CESAR MOREIRA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

VENINA SABINO DA SILVA E DAMASCENO

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JUDITE DAYANE RUTHS MACHADO HERSING

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 26/05/2025 00:00 até 30/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0045793-45.2021.8.16.0182 Pauta de Julga…

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Processo nº 0030661-82.2011.8.14.0301

ID: 277086140

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030661-82.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSEMBLEIA PARAENSE HELENI CARLA OLIVEIRA DE SOUZA KARLA AZEVEDO CEBOLAO LLRB COMERCIO DE CD E SERVIÇO LTDA - FABRICA DE EVENTOS M.E PRODUÇOES

Despacho

Advogados:

FELIPE PORTELLA NEVES

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TAISE ARAUJO BARBALHO TEIXEIRA

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EDUARDO SOUZA CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVANDRO ANTUNES COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAVIO BARRETO LACERDA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SABRINA DOS SANTOS FREIRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLODOMIR ASSIS ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORDEIRO PERACCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMULO RAPOSO SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO COIMBRA STORINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0030661-82.2011.8.14.0301 DESPACHO Certifique-se acerca da tempestividade do arrolamento das tes…

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Processo nº 0030661-82.2011.8.14.0301

ID: 276391330

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030661-82.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DILERMANDO CELSO LIMA MONTEIRO NORONHA FERNANDO CESAR LIMA MONTEIRO NORONHA RENAN NORONHA CAVALCANTE VANIA LUCIA NORONHA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE ORENGEL DIAS

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ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0030661-82.2011.8.14.0301 DESPACHO Certifique-se acerca da tempestividade do arrolamento das tes…

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Processo nº 0045793-39.2012.8.26.0002

ID: 337824031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0045793-39.2012.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA AUREA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARÍLIA D'AMORE BORBA

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Processo 0045793-39.2012.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - Benedita Aurea de Souza - 1- Ciência às partes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação converti…

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Processo nº 0024744-82.2011.8.14.0301

ID: 279595219

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024744-82.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO NILTON COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA ELLERES VASQUES

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PROC. 0024744-82.2011.8.14.0301 AUTOR: PEDRO NILTON COSTA DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intime…

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Processo nº 0039294-82.2011.8.14.0301

ID: 275313087

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039294-82.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON BIA VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0039294-82.2011.8.14.0301 DESPACHO Em consulta a Carta Precatória nº 0800592-49.2024.8.14.0084, …

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Dilermando Celso Lima Monteiro Noronha e outros x Assembleia Paraense e outros

ID: 259878032

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030661-82.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DILERMANDO CELSO LIMA MONTEIRO NORONHA FERNANDO CESAR LIMA MONTEIRO NORONHA RENAN NORONHA CAVALCANTE VANIA LUCIA NORONHA CAVALCANTE

Polo Passivo:

ASSEMBLEIA PARAENSE HELENI CARLA OLIVEIRA DE SOUZA KARLA AZEVEDO CEBOLAO LLRB COMERCIO DE CD E SERVIÇO LTDA - FABRICA DE EVENTOS M.E PRODUÇOES

Despacho

Advogados:

FELIPE PORTELLA NEVES

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TAISE ARAUJO BARBALHO TEIXEIRA

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EDUARDO SOUZA CRUZ

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EVANDRO ANTUNES COSTA

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SAVIO BARRETO LACERDA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES

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BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA

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CLODOMIR ASSIS ARAUJO JUNIOR

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SABRINA DOS SANTOS FREIRE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLODOMIR ASSIS ARAUJO

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DANIEL CORDEIRO PERACCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA

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ROMULO RAPOSO SILVA

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ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES

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PAULO COIMBRA STORINO

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ANDRE ORENGEL DIAS

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ALEXANDRE ALY PARAGUASSU CHARONE

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JOSE ROBERTO PINHEIRO CHARONE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0030661-82.2011.8.14.0301 DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de …

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