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Processo nº 0050118-07.2021.8.06.0129

ID: 275108608

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Marco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0050118-07.2021.8.06.0129

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé NEUMAR GONçALVES

Intimação

Advogados:

FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA

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ADV: Fellipe Regis Botelho Gomes Lima (OAB 29406/CE) Processo 0050118-07.2021.8.06.0129 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: José Neumar Gonçalves - Vistos em inspeção - Portaria nº 02/20…

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Fellipe Régis Botelho Gomes Lima e outros x Estado Do Ceará e outros

ID: 307384063

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0050118-07.2021.8.06.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELLIPE RéGIS BOTELHO GOMES LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARá FRANCISCO RENATO DOS SANTOS JOSé NEUMAR GONçALVES

Despacho

Advogados:

FELLIPE RÉGIS BOTELHO GOMES LIMA

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JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELLIPE RÉGIS BOTELHO GOMES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0050118-07.2021.8.06.0129 - Apelação Criminal - Marco - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelante: Fellipe Régis Botelho Gomes Lima - Apelado: Estado do Ceará - Apelad…

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Processo nº 0050118-57.2020.8.06.0156

ID: 261516642

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Redenção Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0050118-57.2020.8.06.0156

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. G. F. L. D. S. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MASLOW BAIMA VERAS PEDROSA

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2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0050118-57.2020.8.06.0156 REPRESENTANTE: L. D. S. F. e outros…

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Fellipe Régis Botelho Gomes Lima e outros x Estado Do Ceará e outros

ID: 322911442

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0050118-07.2021.8.06.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELLIPE RéGIS BOTELHO GOMES LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARá FRANCISCO RENATO DOS SANTOS JOSé NEUMAR GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

FELLIPE RÉGIS BOTELHO GOMES LIMA

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JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS

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FELLIPE RÉGIS BOTELHO GOMES LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050118-07.2021.8.06.0129 - Apelação Criminal - Marco - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelante: Fellipe Régis Botelho Gomes Lima - Apelado: Estado do Ce… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050118-07.2021.8.06.0129 - Apelação Criminal - Marco - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelante: Fellipe Régis Botelho Gomes Lima - Apelado: Estado do Ceará - Apelado: Francisco Renato dos Santos - Apelado: José Neumar Gonçalves - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVASÃO DOMICILIAR SEM MANDADO. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO CORROBORADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO OU CONSENTIMENTO VÁLIDO. ILICITUDE DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ADVOGADO DATIVO NOMEADO EM FAVOR DE JOSÉ NEUMAR GONÇALVES. O PRIMEIRO RECURSO PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, SUSTENTANDO A VALIDADE DAS PROVAS E A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA. O SEGUNDO BUSCA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A PROVA OBTIDA MEDIANTE INGRESSO DOMICILIAR REALIZADO SEM MANDADO JUDICIAL, COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA E AUTORIZAÇÃO VERBAL NÃO DOCUMENTADA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO, À LUZ DA EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3) O INGRESSO FORÇADO NO DOMICÍLIO DO ACUSADO, SEM MANDADO JUDICIAL, NÃO SE AMPARA EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO OU EM CONSENTIMENTO VÁLIDO, VIOLANDO O ART. 5.º, XI, DA CF/1988.4) DENÚNCIAS ANÔNIMAS DESACOMPANHADAS DE DILIGÊNCIA PRÉVIA E ELEMENTOS CONCRETOS NÃO CONFIGURAM FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR.5) A ALEGADA AUTORIZAÇÃO VERBAL DO GENITOR DO ACUSADO NÃO FOI FORMALIZADA NEM DOCUMENTADA, NÃO SUPRINDO A EXIGÊNCIA DE CONSENTIMENTO CONSCIENTE DO MORADOR DIRETAMENTE AFETADO.6) A DILIGÊNCIA TEVE CARÁTER EXPLORATÓRIO E PROSPECTIVO, SENDO RECONHECIDA COMO ILÍCITA POR DECISÃO ANTERIOR DO STJ NO HC 684.747/CE.7) AS PROVAS OBTIDAS DIRETAMENTE DA DILIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL, BEM COMO AS DELAS DERIVADAS INCLUSIVE CONFISSÃO INFORMAL E APREENSÃO EM IMÓVEL DE TERCEIRO SÃO INADMISSÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 157, §§ 1.º E 2.º, DO CPP, DIANTE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.8) O ENTENDIMENTO DO STJ, NO REFERIDO HABEAS CORPUS, VINCULA OS DEMAIS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, IMPONDO A NULIDADE DAS PROVAS CONTAMINADAS E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU.9) QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO, A ATUAÇÃO FOI PONTUAL E LIMITADA À FASE DE MEMORIAIS, SEM COMPLEXIDADE OU ESFORÇO TÉCNICO EXTRAORDINÁRIO, SENDO RAZOÁVEL O VALOR FIXADO EM R$ 500,00.IV. DISPOSITIVO E TESE10) RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1) A ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL EXIGE A PRESENÇA DE FLAGRANTE DELITO OU CONSENTIMENTO VÁLIDO E DOCUMENTADO, SOB PENA DE ILICITUDE DA PROVA.2) A AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS INVIABILIZA O INGRESSO FORÇADO EM RESIDÊNCIA COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA.3) A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA IMPÕE A NULIDADE DE TODAS AS PROVAS DERIVADAS DE DILIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL.4) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DEVE OBSERVAR A COMPLEXIDADE, EXTENSÃO E NATUREZA DA ATUAÇÃO, SENDO LEGÍTIMO O ARBITRAMENTO EM VALOR COMPATÍVEL COM OS ATOS EFETIVAMENTE PRATICADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5.º, XI; CPP, ARTS. 157, §§ 1.º E 2.º, E 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 684.747/CE, REL. MIN. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, J. 07.06.2022; TJCE, APCRS N.º 0027314-75.2020.8.06.0001 E 0006915-98.2018.8.06.0161.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO ADVOGADO DATIVO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1.ª VARA DA COMARCA DE MARCO/CE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 1.º DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Fellipe Régis Botelho Gomes Lima (OAB: 29406/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Jefferson Vasconcelos Freitas (OAB: 32713/CE)

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Processo nº 0050118-27.2023.4.05.8300

ID: 280261673

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0050118-27.2023.4.05.8300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WERICK WILLIAMS DA SILVA PEREIRA

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Processo: 0050118-27.2023.4.05.8300 AUTOR: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para se pronunciar sobre a impugnação do INSS no…

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Ronaldo Azevedo De Souza Filho x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 312726748

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050118-04.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO AZEVEDO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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MARIANA DA SILVA VARELLA AZEVEDO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050118-04.2025.8.19.000…

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Processo nº 0050118-88.2020.8.06.0178

ID: 314782840

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0050118-88.2020.8.06.0178

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE URUBUURETAMA Email: uruburetama.1vara@tjce.jus.br. Processo 0050118-88.2020.8.06.0178 AUTOR: ELIEUDA RIBEIRO MAGALHAES MORAES REU: BANCO B…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará e outros x Christian Moreira Oliveira Carvalho

ID: 277207351

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Aracati Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0050118-64.2020.8.06.0089

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

CHRISTIAN MOREIRA OLIVEIRA CARVALHO

Intimação

Advogados:

CAIO DA CRUZ HONORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio da Cruz Honorio (OAB 46257/CE) Processo 0050118-64.2020.8.06.0089 - Auto de Prisão em Flagrante - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - …

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Processo nº 0050118-52.2021.8.06.0114

ID: 262681312

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0050118-52.2021.8.06.0114

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO…

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Processo nº 0050118-19.2021.8.06.0125

ID: 291232512

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0050118-19.2021.8.06.0125

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DE ANDRADE RICARDO LOPES GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0050118-19.2021.…

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