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Empresa Municipal De Urbanização Rio Urbe x Obra Prima Construção E Manutenção Eireli

ID: 292097820

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0051638-98.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Polo Passivo:

OBRA PRIMA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0051638-98.2022.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Corr…

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Empresa Municipal De Urbanização Rio Urbe x Obra Prima Construção E Manutenção Eireli

ID: 280177097

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0051638-98.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Polo Passivo:

OBRA PRIMA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0051638-98.2022.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção M…

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Rafael Almeida Ferreira x Cac Engenharia S.A

ID: 322088311

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051638-96.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CAC ENGENHARIA S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA

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WILKER LUIZ FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051638-96.2025.8.19.0000 …

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Empresa Municipal De Urbanização Rio Urbe x Obra Prima Construção E Manutenção Eireli

ID: 331952356

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0051638-98.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Polo Passivo:

OBRA PRIMA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0051638-98.2022.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Mon… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0051638-98.2022.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0051638-98.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00263400 RECTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON OAB/RJ-248309 RECORRIDO: OBRA PRIMA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI ADVOGADO: FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA OAB/RJ-097993 ADVOGADO: CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO OAB/RJ-106218 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário - Cível nº 0051638-98.2022.8.19.0001 Recorrente: Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe Recorrido: Obra Prima Construção e Manutenção Eireli DECISÃO Trata-se de agravo interno de id. 878, com fundamento no artigo 1.021 do CPC, interposto da decisão de id. 875, que deixou de conhecer dos recursos especial e extraordinário, em razão da deserção. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente deve ser esclarecido que o Agravo Interno dirigido para o Órgão Especial desta Corte tem lugar apenas contra decisão que nega seguimento ou determina o sobrestamento do recurso (i.e., nos termos do art. 1.030, inciso I e III), conforme claro comando do art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021, do CPC, hipótese distinta do caso sob apreciação. Nesse contexto, constata-se que o recurso interposto não se amolda às hipóteses legais referenciadas, razão pela qual não pode ser acolhido. Diante disso, deixo de exercer qualquer juízo de admissibilidade do agravo interno de id. 878, devendo ser encerrado o respectivo protocolo, ante a absoluta impropriedade do recurso sob comento. A parte agravante deverá ser alertada que a persistência no manejo de recursos inadequados poderá ensejar a aplicação de multa prevista na legislação processual. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência

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Empresa Municipal De Urbanização Rio Urbe x Obra Prima Construção E Manutenção Eireli

ID: 331952605

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0051638-98.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Polo Passivo:

OBRA PRIMA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0051638-98.2022.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correç… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0051638-98.2022.8.19.0001 Assunto: Pagamento Atrasado / Correção Monetária / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0051638-98.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00263384 RECTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON OAB/RJ-248309 RECORRIDO: OBRA PRIMA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI ADVOGADO: FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA OAB/RJ-097993 ADVOGADO: CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO OAB/RJ-106218 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário - Cível nº 0051638-98.2022.8.19.0001 Recorrente: Empresa Municipal de Urbanização Rio Urbe Recorrido: Obra Prima Construção e Manutenção Eireli DECISÃO Trata-se de agravo interno de id. 878, com fundamento no artigo 1.021 do CPC, interposto da decisão de id. 875, que deixou de conhecer dos recursos especial e extraordinário, em razão da deserção. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente deve ser esclarecido que o Agravo Interno dirigido para o Órgão Especial desta Corte tem lugar apenas contra decisão que nega seguimento ou determina o sobrestamento do recurso (i.e., nos termos do art. 1.030, inciso I e III), conforme claro comando do art. 1.030, § 2º c/c art. 1.021, do CPC, hipótese distinta do caso sob apreciação. Nesse contexto, constata-se que o recurso interposto não se amolda às hipóteses legais referenciadas, razão pela qual não pode ser acolhido. Diante disso, deixo de exercer qualquer juízo de admissibilidade do agravo interno de id. 878, devendo ser encerrado o respectivo protocolo, ante a absoluta impropriedade do recurso sob comento. A parte agravante deverá ser alertada que a persistência no manejo de recursos inadequados poderá ensejar a aplicação de multa prevista na legislação processual. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência

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Processo nº 0051444-79.2021.8.06.0168

ID: 301258420

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051444-79.2021.8.06.0168

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA DJE / SISTEMA Processo: 0051444-79.2021.8.06.0168 Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JARIS VENTURA Advogado do(a) AUTOR: KE…

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Fabíola Aguiar Rodrigues De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313060886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051638-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABíOLA AGUIAR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051638-29.2024.8.26.0100 (processo principal 1129170-62.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fabíola Aguiar Rodrigues de Souza - Facebook Serviços O…

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Paulo Renato De Sousa x Antonio Cleto Gomes

ID: 333141640

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051638-79.2021.8.06.0168

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO DE SOUSA

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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PAULO RENATO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0051638-79.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral]Parte Polo Passivo: REU: ENEL , MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIROParte Polo Ativo: AUTOR: JUCEILDO CARLOS DE MELO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Joceildo Carlos de Melo em face do Município de Deputado Irapuan Pinheiro e da Companhia Energética do Ceará - ENEL. A parte autora alega residir no Sítio Retiro, zona rural do referido município, localidade que não se encontra abrangida pela legislação municipal que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. Apesar disso, sustenta que vem sendo cobrado de forma indevida, requerendo: (i) declaração de inexistência da relação jurídica tributária; (ii) restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos; e (iii) indenização por danos morais. A ENEL contestou, arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como agente arrecadador. O Município, por sua vez, alegou a legalidade da cobrança. Encerrada a fase de especificação de provas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Da ilegitimidade passiva da ENEL A ENEL é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois sua atuação restringe-se à mera arrecadação da COSIP, instituída por lei municipal. O Município é o ente competente para legislar sobre o tributo e o destinatário dos recursos arrecadados. Esse entendimento encontra respaldo em jurisprudência consolidada: "A concessionária de energia elétrica (ENEL) é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação que discute a contribuição de iluminação pública, atuando apenas como agente arrecadador." (TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0000275-86.2018.8.06.0191, Rel. Des. Elizabete Silva Pinheiro, j. 10/03/2025, pub. 12/03/2025) Assim, impõe-se a exclusão da ENEL do polo passivo. II - Da inexigibilidade da COSIP ao morador de zona rural A Lei Municipal nº 283/2014, que institui a COSIP no Município de Deputado Irapuan Pinheiro, prevê sua incidência apenas sobre imóveis localizados na área urbana. O autor demonstrou residir em zona rural, no Sítio Retiro, conforme prova documental constante nos autos. Logo, não se enquadra na hipótese de incidência da referida contribuição. Nesse sentido: "Moradores de área rural não estão sujeitos à cobrança da COSIP conforme a legislação municipal." (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0000074-94.2018.8.06.0191, Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale, j. 29/11/2021, pub. 29/11/2021) III - Da restituição dos valores pagos Comprovada a cobrança indevida, é devida a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, observando-se a repetição simples, por ausência de má-fé da Fazenda Pública. A correção monetária deve observar a taxa SELIC, conforme o Tema 905 do STJ. IV - Dos danos morais No caso concreto, a cobrança indevida da COSIP, sem outras consequências como corte no fornecimento de energia, negativação do nome ou constrangimento, não é suficiente para configurar abalo moral indenizável. A jurisprudência do TJCE é firme nesse sentido: "A simples cobrança indevida, desacompanhada de interrupção do serviço ou inscrição nos cadastros de inadimplentes, não configura dano moral." (TJCE, Apelação Cível - 0002467-37.2019.8.06.0100, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 16/04/2025, pub. 16/04/2025) V - Dos honorários e correção monetária A condenação é ilíquida, motivo pelo qual a fixação dos honorários deve ser postergada à fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. A atualização monetária dos valores indevidamente pagos observará a taxa SELIC, conforme fixado no Tema 905/STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Juceildo Carlos de Melo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade da cobrança da COSIP sobre o imóvel do autor, situado na zona rural do Município de Deputado Irapuan Pinheiro; b) condenar o Município de Deputado Irapuan Pinheiro à restituição dos valores indevidamente pagos a título de COSIP nos últimos cinco anos, observando-se correção monetária e juros pela taxa SELIC, desde cada pagamento; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; d) excluir a ENEL do polo passivo da demanda, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais. Fixo os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, a serem arbitrados oportunamente, na fase de liquidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SOLONÓPOLE, DATA DA ASSINATURA DO SISTEMA. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO

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Paulo Renato De Sousa x Antonio Cleto Gomes

ID: 333141732

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051638-79.2021.8.06.0168

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RENATO DE SOUSA

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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PAULO RENATO DE SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0051638-79.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Indenização por Dano Moral]Parte Polo Passivo: REU: ENEL , MUNICIPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIROParte Polo Ativo: AUTOR: JUCEILDO CARLOS DE MELO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Joceildo Carlos de Melo em face do Município de Deputado Irapuan Pinheiro e da Companhia Energética do Ceará - ENEL. A parte autora alega residir no Sítio Retiro, zona rural do referido município, localidade que não se encontra abrangida pela legislação municipal que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. Apesar disso, sustenta que vem sendo cobrado de forma indevida, requerendo: (i) declaração de inexistência da relação jurídica tributária; (ii) restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos; e (iii) indenização por danos morais. A ENEL contestou, arguindo sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como agente arrecadador. O Município, por sua vez, alegou a legalidade da cobrança. Encerrada a fase de especificação de provas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Da ilegitimidade passiva da ENEL A ENEL é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois sua atuação restringe-se à mera arrecadação da COSIP, instituída por lei municipal. O Município é o ente competente para legislar sobre o tributo e o destinatário dos recursos arrecadados. Esse entendimento encontra respaldo em jurisprudência consolidada: "A concessionária de energia elétrica (ENEL) é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação que discute a contribuição de iluminação pública, atuando apenas como agente arrecadador." (TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0000275-86.2018.8.06.0191, Rel. Des. Elizabete Silva Pinheiro, j. 10/03/2025, pub. 12/03/2025) Assim, impõe-se a exclusão da ENEL do polo passivo. II - Da inexigibilidade da COSIP ao morador de zona rural A Lei Municipal nº 283/2014, que institui a COSIP no Município de Deputado Irapuan Pinheiro, prevê sua incidência apenas sobre imóveis localizados na área urbana. O autor demonstrou residir em zona rural, no Sítio Retiro, conforme prova documental constante nos autos. Logo, não se enquadra na hipótese de incidência da referida contribuição. Nesse sentido: "Moradores de área rural não estão sujeitos à cobrança da COSIP conforme a legislação municipal." (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0000074-94.2018.8.06.0191, Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale, j. 29/11/2021, pub. 29/11/2021) III - Da restituição dos valores pagos Comprovada a cobrança indevida, é devida a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, observando-se a repetição simples, por ausência de má-fé da Fazenda Pública. A correção monetária deve observar a taxa SELIC, conforme o Tema 905 do STJ. IV - Dos danos morais No caso concreto, a cobrança indevida da COSIP, sem outras consequências como corte no fornecimento de energia, negativação do nome ou constrangimento, não é suficiente para configurar abalo moral indenizável. A jurisprudência do TJCE é firme nesse sentido: "A simples cobrança indevida, desacompanhada de interrupção do serviço ou inscrição nos cadastros de inadimplentes, não configura dano moral." (TJCE, Apelação Cível - 0002467-37.2019.8.06.0100, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 16/04/2025, pub. 16/04/2025) V - Dos honorários e correção monetária A condenação é ilíquida, motivo pelo qual a fixação dos honorários deve ser postergada à fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. A atualização monetária dos valores indevidamente pagos observará a taxa SELIC, conforme fixado no Tema 905/STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Juceildo Carlos de Melo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade da cobrança da COSIP sobre o imóvel do autor, situado na zona rural do Município de Deputado Irapuan Pinheiro; b) condenar o Município de Deputado Irapuan Pinheiro à restituição dos valores indevidamente pagos a título de COSIP nos últimos cinco anos, observando-se correção monetária e juros pela taxa SELIC, desde cada pagamento; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; d) excluir a ENEL do polo passivo da demanda, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Condeno o Município ao pagamento das custas processuais. Fixo os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, a serem arbitrados oportunamente, na fase de liquidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SOLONÓPOLE, DATA DA ASSINATURA DO SISTEMA. FRANCISCO EDUARDO GIRÃO BRAGA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO

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Rafael Almeida Ferreira x Cac Engenharia S.A

ID: 339660580

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051638-96.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CAC ENGENHARIA S.A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA

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WILKER LUIZ FERNANDES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- *** 1o VICE - PRESIDENCIA *** Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - …

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