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Processo nº 0051869-97.2021.8.06.0171

ID: 323075834

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0051869-97.2021.8.06.0171

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES BEZERRA FRANCISCO YURI DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GOMES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO YURI DE SOUSA GONCALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, s/n, Planalto dos Calibris, TAUá - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0051869-97.2021.8.06.0171 CLASSE: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ENO…

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Processo nº 0002366-85.2013.8.26.0477

ID: 296639033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002366-85.2013.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA SANJOANEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002366-85.2013.8.26.0477 (apensado ao processo 0051869-56.2005.8.26.0477) (047.72.0130.002366) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Benedito Rodrigues - Vistas dos autos as…

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Processo nº 3002053-73.2013.8.26.0477

ID: 296650637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3002053-73.2013.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA SANJOANEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 3002053-73.2013.8.26.0477 (apensado ao processo 0051869-56.2005.8.26.0477) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Benedito Rodrigues - Vistas dos autos as partes / interessados para: …

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Processo nº 0051869-89.2024.8.25.0001

ID: 255911302

Tribunal: TJSE Órgão: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0051869-89.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. D. S. O.

Decisão

Advogados:

ROBEILTON SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202421900784 NÚMERO ÚNICO: 0051869-89.2024.8.25.0001 RÉU : . (C.A.D.S.O.) ADV. : ROBEILTON SOUZA DA SILVA - OAB: 443063-SP VÍTIMA…

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Municipio De Aracaju x Alane Broat Santos Teles De Azevedo

ID: 327594390

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0051869-26.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ARACAJU

Polo Passivo:

ALANE BROAT SANTOS TELES DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401121355 NÚMERO ÚNICO: 0051869-26.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS …

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Ana Julia Berlitz Filippini x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 313411716

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051869-26.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA BERLITZ FILIPPINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0051869-94.2015.4.01.3400

ID: 312023816

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0051869-94.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 3ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0051869-94.2015.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Ana Julia Berlitz Filippini x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 329233831

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051869-26.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA BERLITZ FILIPPINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Processo nº 1056227-16.2025.8.26.0002

ID: 332415496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1056227-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR FELLNER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056227-16.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.G.C. - Vistos. Trata-se de ação de nomeação de novo curador em razão do falecimento da antiga curadora (fls.16) distribuída por… Processo 1056227-16.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.G.C. - Vistos. Trata-se de ação de nomeação de novo curador em razão do falecimento da antiga curadora (fls.16) distribuída por dependência aos autos de curatela nº 0051869-16.2011.8.26.0002, que tramitou perante esta Vara. Todavia, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o pedido de nomeação de novo curador em razão do falecimento do anterior não é acessório à ação principal e deve ser distribuído de forma autônoma e livremente. Neste sentido: "Falecimento do curador nomeado em anterior ação de interdição - Necessidade de nomeação de novo curador - Pretensão autônoma - Competência - Domicílio do Interditando. Considerando que a nomeação de novo curador, em razão do falecimento daquele nomeado em anterior ação de interdição, configura pretensão autônoma, é de se reconhecer que a competência para processamento de referida causa é o atual foro do domicílio do interditando. Recurso provido. " (TJSP Agravo de Instrumento / Nomeação nº 2195721-84.2022.8.26.0000 - 2ª Câmara de Direito Privado; Rel. Fernando Marcondes; julg.: 20/07/2023); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de substituição de curador - Falecimento da curadora nomeada anteriormente - Pedido de nomeação de novo curador, que não se confunde com pleito de alteração ou substituição - Ausência de relação de acessoriedade com a ação de interdição precedente - Pretensão autônoma - Inexistência de prevenção - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE." (TJSP Conflito de competência cível / Nomeação nº 0041129-19.2022.8.26.0000; Câmara Especial; Rel. Claudio Teixeira Villar; julg.: 14/03/2023). Destarte, retornem os autos ao Distribuidor Judicial para redistribuição livre a uma das Varas da Família e Sucessões deste Foro Regional. Int. - ADV: IGOR FELLNER FERREIRA (OAB 324915/SP)

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Ana Julia Berlitz Filippini x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 313935724

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051869-26.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA BERLITZ FILIPPINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051869-26.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051869-26.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0850271-98.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00559497 AGTE: ANA JULIA BERLITZ FILIPPINI ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA OAB/RS-063407 AGDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051869-26.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ANA JULIA BERLITZ FILIPPINI AGRAVADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ANA JULIA BERLITZ FILIPPINI contra decisão que, em ação indenizatória de danos materiais e morais movida em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, indeferiu seu pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos (indexador 198955646 do feito matriz n. 0850271-98.2025.8.19.0001) "Indefiro por não comprovação da condição de hipossuficiente, ostentando a autora, moradora de bairro nobre da cidade, consideráveis ganhos / bens - patrimônio -em seu IR, o que denota, prima facie, situação econômica, incompatível com a miserabilidade jurídica necessária a embasar tal benefício que deve ser deferido aos realmente necessitados. Assim, efetue o preparo em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição." Insurge-se a autora (indexador 02), afirmando que "a parte agravante não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas do processo e ver seu direito garantido, sem o prejuízo de sua subsistência e de sua família, bem como da manutenção plena das suas atividades profissionais, sendo medida imperativa a concessão da gratuidade da justiça para que se faça garantir os direitos do agravante." Aduz "O EGRÉGIO TJ/RJ SEQUER EXIGE A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO DA AJG, visto que deve ser reconhecida a presunção de boa-fé de quem se declara necessitado. (...) Dessa forma, a declaração de hipossuficiência financeira assinada pela agravante tem presunção de verdadeira, conforme prevê a lei." Sustenta que "segundo entendimento majoritário do TJRJ, faz jus à Gratuidade da Justiça aqueles que possuem rendimento bruto de até 10 salários mínimos. Ou seja, diferente do que apontado na decisão ora agravada da análise da documentação juntada pelo agravante, resta nítido que este faz jus à concessão perquirida" Defende que "A parte agravante aufere AO ANO o valor total de R$23.430,78 de rendimentos tributáveis. Por conseguinte, não possui grande patrimônio que denote riqueza em seu nome, possuindo apenas um imóvel, financiado pela Caixa Econômica Federal, e um automóvel. Ademais, é necessário que se considere que este valor é o total para o custeio da sua subsistência, bem como de seus familiares, sendo que a agravante tem dois filhos que são seus dependentes financeiramente, bem como para a totalidade das diligências para a garantia de seu direito à saúde e à dignidade humana. Da mesma forma deve ser considerado para deferimento da AJG que não há poupança ou grande quantidade de bens em nome do recorrente que denotem riqueza, apenas patrimônio condizente com os longos anos de trabalho que arduamente conquistou." Ressalta que "acaso seja mantida a decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita, tal fato inevitavelmente irá refletir de modo negativo nas despesas imprescindíveis para a sua família e para a manutenção da saúde regular da parte agravante. (...) De mais a mais, para a concessão do aludido benefício não se exige miserabilidade, nem indigência, pois basta que a parte não possa suportar os encargos do processo sob pena de prejudicar o sustento da postulante ou de sua família. Cumpre ainda gizar, que é ônus da parte contrária provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à concessão ou revogação do benefício." Ao final, requer: "a) que seja recebido o presente recurso com EFEITO SUSPENSIVO, conforme art. 1.019, I, CPC, fins de sustar os efeitos da decisão do índice 198955646, até decisão de mérito a ser proferida pelo Colegiado; b) dar provimento de plano ao presente recurso, para o efeito de reformar a decisão agravada, para fins de CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA à PARTE AGRAVANTE." É o relatório. Passo a decidir. Prefacialmente, a fim de conferir efetividade ao princípio constitucional do acesso à justiça e tendo em vista que o mérito do presente recurso diz respeito à própria concessão da gratuidade de justiça em favor da agravante, defiro o benefício para o processamento deste agravo de instrumento, com base no artigo 98, §5º, do CPC. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Insurge-se a parte autora contra a decisão do douto Juízo a quo que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, aduzindo que aufere rendimentos que não ultrapassam os 10 (dez) salários-mínimos, e não possui patrimônio que caracterize grande riqueza, sendo o necessário para a subsistência própria, manutenção de sua família e de sua empresa, fonte de seus rendimentos, razão pela qual a não concessão do benefício inviabilizará o seu acesso à Justiça. In casu, vislumbra-se o risco de lesão grave ou de difícil reparação, já que o não recolhimento das custas processuais no prazo assinalado de 10 (dez) dias ensejará o cancelamento da distribuição do feito originário. Assim, a fim de obstar a extinção prematura do processo matriz, defiro o efeito suspensivo para afastar a determinação do recolhimento das despesas processuais até o julgamento do presente recurso. Noutro giro, considera-se "necessitado" todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza ostenta presunção relativa acerca da gratuidade de justiça, cabendo à parte postulante comprovar a necessidade do benefício, conforme prevê o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Portanto, a hipossuficiência deve ser verificada conforme as circunstâncias do caso concreto, dependendo da existência dos elementos necessários à concessão do benefício ao requerente (CPC/2015, artigo 99, §2º). Assim, mister que se exija a comprovação da situação econômica declarada, aplicando-se, neste ponto, o entendimento contido na Súmula 39 deste Tribunal de Justiça: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Súmula 39 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro)". Isso posto, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, ante os termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a recorrente para apresentar em cinco dias: i) cópias dos três últimos comprovantes de seus rendimentos, ii) cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda, iii) extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 60 (sessenta dias), iv) comprovantes atualizados (últimos 3 meses) de despesas e contas de consumo (gás, luz, telefone). Com a resposta ou decorrido o referido prazo in albis, devidamente certificado, voltem-me conclusos. COMUNIQUE-SE AO DOUTO JUÍZO DE ORIGEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, OFICIANDO-O. Rio de Janeiro, na data do lançamento da assinatura digital. DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado 4 AI nº 0051869-26.2025.8.19.0000 - CS DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

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