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Processo nº 0052948-41.2022.8.26.0100

ID: 291346444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052948-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052948-41.2022.8.26.0100 (processo principal 1080851-78.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elias Natalio de Souza - Vistos. Para realização da pesquisa pleiteada, d…

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Processo nº 0052948-41.2022.8.26.0100

ID: 337385686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052948-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0052948-41.2022.8.26.0100 (processo principal 1080851-78.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Elias Natalio de Souza - Vistos. Fls. 72 - Indefiro o pedido pleiteado, n…

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Município De Joinville x Jurandir Luiz Da Maia

ID: 323407608

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052948-64.1997.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

JURANDIR LUIZ DA MAIA

Outros

Advogados:

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0052948-64.1997.8.24.0038 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 10/07/2025.

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Estado Do Rio De Janeiro x José Mauro Macedo Bezerra e outros

ID: 328736312

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052948-40.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOSÉ MAURO MACEDO BEZERRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VANESSA DE SÁ PEREIRA MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052948-40.2025.8.19.00…

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Processo nº 0052948-58.2019.8.17.2990

ID: 328951171

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052948-58.2019.8.17.2990

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGIS CONSTRUCAO S.A

Intimação (Outros)

Advogados:

LEUCIO DE LEMOS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 5… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0052948-58.2019.8.17.2990; Apelante: Livia Maria Maciel Cabral. Apelados: Estado de Pernambuco e outros. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CANAL DO FRAGOSO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. UTILIZAÇÃO DE DADOS PLUVIOMÉTRICOS DE PERÍODO DIVERSO DO EVENTO DANOSO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA À UNANIMIDADE. 1. O cerne da controvérsia reside em definir se os réus devem ser responsabilizados pelos danos morais alegadamente sofridos pela autora em decorrência de alagamento ocorrido em sua residência na madrugada de 24 de julho de 2019, causado pelo transbordamento do Canal do Fragoso. 2. Configura julgamento extra petita a decisão que, para analisar evento danoso ocorrido em julho de 2019, fundamenta-se exclusivamente em dados pluviométricos de maio de 2016, caracterizando excepcionalidade de precipitações com base em período absolutamente diverso. 3. A utilização de dados meteorológicos de anos anteriores para caracterizar como excepcional evento climático posterior revela pronunciamento judicial destoante do pleito autoral, resultando na nulidade da sentença. 4. O vício identificado não pode ser sanado pelo órgão ad quem, fazendo-se necessária nova análise com dados pluviométricos específicos do período correto e reavaliação das condições fáticas da época dos fatos. 5. Acolhida a preliminar de julgamento extra petita, anulando a sentença vergastada, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para novo julgamento. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0052948-58.2019.8.17.2990, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em acolher a preliminar de julgamento extra petita e anular a sentença recorrida, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Processo nº 0052948-58.2019.8.17.2990

ID: 328951179

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052948-58.2019.8.17.2990

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRK AMBIENTAL REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE / GOIANA SPE S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

FABRICIO RODRIGUES ARAUJO AZEVEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WALTER OHOFUGI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORRANA VIEIRA BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 5… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0052948-58.2019.8.17.2990; Apelante: Livia Maria Maciel Cabral. Apelados: Estado de Pernambuco e outros. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CANAL DO FRAGOSO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. UTILIZAÇÃO DE DADOS PLUVIOMÉTRICOS DE PERÍODO DIVERSO DO EVENTO DANOSO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA À UNANIMIDADE. 1. O cerne da controvérsia reside em definir se os réus devem ser responsabilizados pelos danos morais alegadamente sofridos pela autora em decorrência de alagamento ocorrido em sua residência na madrugada de 24 de julho de 2019, causado pelo transbordamento do Canal do Fragoso. 2. Configura julgamento extra petita a decisão que, para analisar evento danoso ocorrido em julho de 2019, fundamenta-se exclusivamente em dados pluviométricos de maio de 2016, caracterizando excepcionalidade de precipitações com base em período absolutamente diverso. 3. A utilização de dados meteorológicos de anos anteriores para caracterizar como excepcional evento climático posterior revela pronunciamento judicial destoante do pleito autoral, resultando na nulidade da sentença. 4. O vício identificado não pode ser sanado pelo órgão ad quem, fazendo-se necessária nova análise com dados pluviométricos específicos do período correto e reavaliação das condições fáticas da época dos fatos. 5. Acolhida a preliminar de julgamento extra petita, anulando a sentença vergastada, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para novo julgamento. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0052948-58.2019.8.17.2990, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em acolher a preliminar de julgamento extra petita e anular a sentença recorrida, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Processo nº 0052948-58.2019.8.17.2990

ID: 328951188

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052948-58.2019.8.17.2990

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO E OBRAS

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE BAPTISTA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAYTON FERNANDO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DALADIANA CARLA DA SILVA TRAJANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIZ VASQUEZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KERIOLAINE DE ALMEIDA MONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FALCAO D AZEVEDO RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 5… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0052948-58.2019.8.17.2990; Apelante: Livia Maria Maciel Cabral. Apelados: Estado de Pernambuco e outros. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CANAL DO FRAGOSO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. UTILIZAÇÃO DE DADOS PLUVIOMÉTRICOS DE PERÍODO DIVERSO DO EVENTO DANOSO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA À UNANIMIDADE. 1. O cerne da controvérsia reside em definir se os réus devem ser responsabilizados pelos danos morais alegadamente sofridos pela autora em decorrência de alagamento ocorrido em sua residência na madrugada de 24 de julho de 2019, causado pelo transbordamento do Canal do Fragoso. 2. Configura julgamento extra petita a decisão que, para analisar evento danoso ocorrido em julho de 2019, fundamenta-se exclusivamente em dados pluviométricos de maio de 2016, caracterizando excepcionalidade de precipitações com base em período absolutamente diverso. 3. A utilização de dados meteorológicos de anos anteriores para caracterizar como excepcional evento climático posterior revela pronunciamento judicial destoante do pleito autoral, resultando na nulidade da sentença. 4. O vício identificado não pode ser sanado pelo órgão ad quem, fazendo-se necessária nova análise com dados pluviométricos específicos do período correto e reavaliação das condições fáticas da época dos fatos. 5. Acolhida a preliminar de julgamento extra petita, anulando a sentença vergastada, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para novo julgamento. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0052948-58.2019.8.17.2990, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em acolher a preliminar de julgamento extra petita e anular a sentença recorrida, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Processo nº 0052948-58.2019.8.17.2990

ID: 328951194

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052948-58.2019.8.17.2990

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA MACIEL CABRAL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO LEITE NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 5… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Apelação Cível nº 0052948-58.2019.8.17.2990; Apelante: Livia Maria Maciel Cabral. Apelados: Estado de Pernambuco e outros. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CANAL DO FRAGOSO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. UTILIZAÇÃO DE DADOS PLUVIOMÉTRICOS DE PERÍODO DIVERSO DO EVENTO DANOSO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA À UNANIMIDADE. 1. O cerne da controvérsia reside em definir se os réus devem ser responsabilizados pelos danos morais alegadamente sofridos pela autora em decorrência de alagamento ocorrido em sua residência na madrugada de 24 de julho de 2019, causado pelo transbordamento do Canal do Fragoso. 2. Configura julgamento extra petita a decisão que, para analisar evento danoso ocorrido em julho de 2019, fundamenta-se exclusivamente em dados pluviométricos de maio de 2016, caracterizando excepcionalidade de precipitações com base em período absolutamente diverso. 3. A utilização de dados meteorológicos de anos anteriores para caracterizar como excepcional evento climático posterior revela pronunciamento judicial destoante do pleito autoral, resultando na nulidade da sentença. 4. O vício identificado não pode ser sanado pelo órgão ad quem, fazendo-se necessária nova análise com dados pluviométricos específicos do período correto e reavaliação das condições fáticas da época dos fatos. 5. Acolhida a preliminar de julgamento extra petita, anulando a sentença vergastada, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para novo julgamento. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0052948-58.2019.8.17.2990, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em acolher a preliminar de julgamento extra petita e anular a sentença recorrida, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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João Pedro Barros Santos e outros x Hap Vida

ID: 256809024

Tribunal: TJSE Órgão: 4ª Vara Cível de Aracaju Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052948-06.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOÃO PEDRO BARROS SANTOS TELMA BISPO BARROS

Polo Passivo:

HAP VIDA

Audiência

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO ARAUJO CARDOSO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410401452 NÚMERO ÚNICO: 0052948-06.2024.8.25.0001 REQUERENTE : JOÃO PEDRO BARROS SANTOS ADV. : FLAVIO AUGUSTO ARAUJO CARDOSO - OAB: 8904-SE REQUERENTE : TELMA BISPO BARRO…

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Processo nº 0051207-63.2022.8.26.0100

ID: 330694785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0051207-63.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. N. M. N. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DINIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051207-63.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1097153-41.2022.8.26.0100) (processo principal 1097153-41.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - M.N. - - A.N. - -…

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