Resultados para "0053373-06.2023.8.17.2001" – Página 1 de 25

Processo nº 0053373-06.2023.8.17.2001

ID: 299082580

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053373-06.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALANDELON DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MILLENA MARTINS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N. 0053373-06.2023.8.17.2001* RECORRENTE: ALANDELON DA SILVA LIMA RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N. 0053373-06.2023.8.17.2001* RECORRENTE: ALANDELON DA SILVA LIMA RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, amparado no artigo 102, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Câmara Direito Público deste Tribunal de Justiça, pelo qual se negou provimento à apelação, por entender não ter sido provado o aumento da jornada de trabalho dos policiais militares. A demanda originária é pela compensação salarial de 33,33% em decorrência da alegada majoração na carga horária de trabalho dos policiais militares deste Estado, de 30 para 40 horas semanais, com base nas Leis Complementares Estaduais nº 155, de 26 de março de 2010 e nº 169, de 20 de maio de 2011. Às razões recursais, a parte recorrente alega ter o acórdão violado os artigos 5º, XXXV, e 37, XV ambos da CF, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário nº 660.010/PR, da sistemática de repercussão geral (Tema 514), por descumprimento do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Contrarrazões ofertadas. O recurso é tempestivo. Dispensado o preparo ao beneficiário da assistência judiciária gratuita. Brevemente relatado, decido. De início, verifico ter a pretensão recursal base em questão de direito idêntica a versada no RE 1.514.806/PE, afetada para o Tema 1327 da repercussão geral, no qual a controvérsia foi definida como: “Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 7º, VI, da Constituição Federal se é devida compensação financeira aos Policiais Militares do Estado de Pernambuco após a edição da Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que fixou carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta horas) semanais de trabalho aos militares.” Do julgamento do referido recurso paradigma resultou a seguinte tese jurídica: Tema 1327/STF: É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a redução de vencimentos de policiais militares do Estado de Pernambuco após a edição da Lei Complementar estadual nº 169/2011. Desta forma, ausente a repercussão geral da questão objeto do presente processo, com fulcro no art. 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente 59

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Marcelo Ricardo Saber e outros

ID: 312095361

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0053373-51.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MARCELO RICARDO SABER MARLUS ROBERTO SABER MAURíCIO RéGIS SáBER

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO SABER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO RÉGIS SÁBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLUS ROBERTO SABER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053373-51.2025.8.16.0000 Recurso: 0053373-51.2025.8.16.0000 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Itau Unibanco S.A. x Marcelo Ricardo Saber e outros

ID: 276330244

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0053373-51.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MARCELO RICARDO SABER MARLUS ROBERTO SABER MAURíCIO RéGIS SáBER

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO SABER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO RÉGIS SÁBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLUS ROBERTO SABER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel15@tjpr.jus.br Autos nº. 0053373-51.2025.8.16.0000 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Kawassaki Siqueira e outros x Geseg Grupo Especial De Seguranca Ltda e outros

ID: 255748079

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053373-34.2010.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA ROBERTO ALMEIDA KARPINSKI JUNIOR

Polo Passivo:

GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA NASCIMENTO & RIBEIRO LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

RODRIGO BRUM SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FREDERICO GUALTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BRUM SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUADROS GUALTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Henrick Pereira Santana x Esplêndido Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 303585336

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053373-79.2021.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRICK PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

ESPLÊNDIDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Apelação

Advogados:

GIOVANNA DADDARIO PAULETTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HEITICH FERRAZZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE GOMES MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Curvello Costa x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 283209852

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053373-72.2022.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE CURVELLO COSTA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Advogados:

NATALIA CARVALHO FELIX

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELEONORA MARINS KIUCHI QUINTANILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0053373-72.2022.8.19.0000 Assunto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Henrick Pereira Santana x Esplêndido Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 321877014

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053373-79.2021.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRICK PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

ESPLÊNDIDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Apelação

Advogados:

GIOVANNA DADDARIO PAULETTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HEITICH FERRAZZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE GOMES MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0053373-79.2021.8.19.0203 Assunto: Alienação Fi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Henrick Pereira Santana x Esplêndido Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 338590402

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0053373-79.2021.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRICK PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

ESPLÊNDIDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Apelação

Advogados:

GIOVANNA DADDARIO PAULETTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HEITICH FERRAZZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE GOMES MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Antonio Tavares x Estado Do Paraná

ID: 276552012

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0053373-24.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO TAVARES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RIZIMAR UJIIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO HALUCH MAOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Marcelo Ricardo Saber e outros

ID: 336585266

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0053373-51.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MARCELO RICARDO SABER MARLUS ROBERTO SABER MAURíCIO RéGIS SáBER

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO SABER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO RÉGIS SÁBER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLUS ROBERTO SABER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 25/08/2025 00:00 até 29/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 15ª Câmara Cível Processo: 0053373-51.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 241 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes