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Processo nº 0054316-57.2024.8.27.2729

ID: 330053729

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0054316-57.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO VASCONCELOS NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0054316-57.2024.8.27.2729/TO RELATOR : WELLINGTON MAGALHÃES REQUERENTE : OSWALDO VASCONCELOS NETO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (O…

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Jose Guilherme De Santana Miranda x Banco Rci Brasil S/A

ID: 259800981

Tribunal: TJSE Órgão: G-14 Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0054316-50.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GUILHERME DE SANTANA MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Distribuição

Advogados:

AURÉLIO CÂNCIO PELUSO

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JOSE MESSIAS MENESES

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202500721275 (0054316-50.2024.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-14

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Antonio Joao Da Graca Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 324135704

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0054316-23.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DA GRACA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

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FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA PROCESSO: 0054316-23.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0054316-23.2018.4.01.370…

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Processo nº 0054316-57.2024.8.27.2729

ID: 315213753

Tribunal: TJTO Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0054316-57.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO VASCONCELOS NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054316-57.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : OSWALDO VASCONCELOS NETO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDS… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054316-57.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : OSWALDO VASCONCELOS NETO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) SENTENÇA Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: INDEFIRO a gratuidade da justiça. REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. HOMOLOGO o valor principal devido a título de datas-bases e progressão, correspondente a R$ 34.049,73 (trinta e quatro mil e quarenta e nove reais e setenta e três centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 34.049,73 (trinta e quatro mil e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021. Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

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Abc I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros x Abc I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios e outros

ID: 290708257

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0054316-31.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MEHGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MEHGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

HÉLIO TEODORO MACHADO JÚNIOR

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/07/2025 00:00 até 11/07/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 15ª Câmara Cível Processo: 0054316-31.2022.8.16.0014 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Processo nº 0054316-91.2024.4.05.8100

ID: 319397517

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0054316-91.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ESTEVAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LIMA DE FARIAS

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RAFAEL ESTEVES STUDART

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 28ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0054316-91.2024.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ESTEVAO DA SILVA Advogad…

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Processo nº 0054316-84.2025.8.19.0000

ID: 324330851

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054316-84.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO JOSE FRANCISCO JUNIOR

Polo Passivo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO FAGUNDES AMORIM DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054316-84.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054316-84.2025.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA DE FAMILIA Ação: 0805158-91.2025.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00587617 AGTE: ORLANDO JOSE FRANCISCO JUNIOR ADVOGADO: LEONARDO FAGUNDES AMORIM DOS SANTOS OAB/RJ-216608 Relator: DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Funciona: Ministério Público DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054316-84.2025.8.19.0000 DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça exclusivamente para apreciação do presente recurso, em respeito ao direito fundamental de acesso à Justiça e ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Requer a parte agravante a concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão proferida em primeiro grau até o pronunciamento definitivo deste Colendo Tribunal, alegando lesão grave e de difícil reparação. Em análise cognitiva sumária, tendo em vista que o que requer o recorrente é o benefício de gratuidade de justiça e o Juízo determinou o recolhimento das custas "sob pena de cancelamento da distribuição", visualiza-se o periculum in mora de modo a justificar a suspensão do processo, eis que demonstrado pela parte agravante o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Isto posto, com fundamento no artigo 1.019, inciso I do CPC, DEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida até o pronunciamento deste E. Tribunal de Justiça, pelas razões acima expostas. Comunique-se e oficie-se ao magistrado a quo para prestar as informações de estilo, solicitando que seja esclarecido se foi exercido o juízo de retratação, na forma do art. 1.018, § 1º, do CPC.. Certifique-se a tempestividade do recurso. Intime-se a parte agravada, caso citada, para oferecer contrarrazões. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO DESEMBARGADOR RELATOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GAB. DES. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL

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Fabio Henrique Da Silva x Município De Botucatu

ID: 323813146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000170-26.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BOTUCATU

Intimação

Advogados:

MARIA ISADORA MINETTO CORADI ROSSETTO

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FABIO HENRIQUE DA SILVA

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Processo 0000170-26.2023.8.26.0079/03 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Ausência/Deficiência d…

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Banco Do Estado De Sergipe x Edson Ferreira Santa Rosa e outros

ID: 261164460

Tribunal: TJSE Órgão: 3ª Vara Cível de Aracaju Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0054316-02.2014.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

EDSON FERREIRA SANTA ROSA IZABEL SOUZA DE OLIVEIRA MARIA ROSA SILVA SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR DE JESUS PEREIRA

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MARCUS VINICIUS SANTOS CRUZ

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CILEY MACEDO SANTANA

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ANDRE DUARTE DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201410302036 NÚMERO ÚNICO: 0054316-02.2014.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV. : CILEY MACEDO SAN…

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Bendo & Cia Ltda x Gustavo Ignacio Freire Siqueira

ID: 309650775

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000586-06.2022.8.24.0076

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENDO & CIA LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYONARA BARDINI VITTO

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GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000586-06.2022.8.24.0076/SC EXEQUENTE : BENDO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) EXECUTADO : GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA ADVOGADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000586-06.2022.8.24.0076/SC EXEQUENTE : BENDO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) EXECUTADO : GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA (OAB TO003090) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente pleiteou a penhora no rosto dos autos n. 0011636-57.2024.8.27.2729 e n. 0048496-57.2024.8.27.2729, em que o executado possui crédito a receber (evento 220). Sobre a penhora de crédito, especificamente cujo direito esteja sendo pleiteado em juízo, dispõe o CPC: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Desse modo, nos termos da previsão contida no art. 860 do CPC, DEFIRO o pedido formulado e determino a efetivação da penhora no rosto dos autos n. 0011636-57.20 24.8.27.2729 e n. 0048496-57.2024.8.27.2729, para reserva de crédito no valor do cálculo de evento 220 (atualizado até 17/04/2025). EXPEÇA-SE o termo de penhora no rosto dos autos (neste processo) e oficie-se ao Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO e ao Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas/TO, para que procedam à anotação da penhora no cadastro dos processos em que o executado GUSTAVO IGNACIO FREIRE SIQUEIRA é credor (autos n. 0011636-57.2024.8.27.2729 e n. 0048496-57.2024.8.27.2729). Na sequência, intime-se a parte executada para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, ou apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Apresentada insurgência pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos para decisão. Não havendo insurgência pela parte executada, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, no prazo de 10 (dez) dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).

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