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Processo nº 0072417-74.2002.8.26.0100

ID: 329742201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0072417-74.2002.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA ECONOMIA CRéDITO MúTUO POLICIAIS MILITARES ESTADO SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MATIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0072417-74.2002.8.26.0100 (583.00.2002.072417) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa Economia Crédito Mútuo Policiais Militares Estado Sp - Vistos. 1) Fl. 612: …

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Santana Araujo E Costa - Solucoes Juridicas Aplicadas e outros x Ajuprev - Instituto De Previdencia Do Municipio De Aracaju

ID: 261186206

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0072417-38.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANTANA ARAUJO E COSTA - SOLUCOES JURIDICAS APLICADAS ZELIA MARIA REZENDE DE SANTANA

Polo Passivo:

AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU

Ato ordinatório

Advogados:

MARCEL COSTA FORTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440905810 NÚMERO ÚNICO: 0072417-38.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : SANTANA ARAUJO E COSTA - SOLUCOES JURIDICAS APLICADAS ADV. : MARCEL COSTA FORT…

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Santana Araujo E Costa - Solucoes Juridicas Aplicadas e outros x Ajuprev - Instituto De Previdencia Do Municipio De Aracaju

ID: 323786112

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0072417-38.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA ARAUJO E COSTA - SOLUCOES JURIDICAS APLICADAS ZELIA MARIA REZENDE DE SANTANA

Polo Passivo:

AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU

Ato ordinatório

Advogados:

SIDNEY SILVA MEDEIROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCEL COSTA FORTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440905810 NÚMERO ÚNICO: 0072417-38.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : SANTANA ARAUJO E COSTA - SOLUCOES JURIDICAS APLICADAS ADV. : MARCEL COSTA FORT…

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Santana Araujo E Costa - Solucoes Juridicas Aplicadas e outros x Ajuprev - Instituto De Previdencia Do Municipio De Aracaju

ID: 323786118

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0072417-38.2024.8.25.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA ARAUJO E COSTA - SOLUCOES JURIDICAS APLICADAS ZELIA MARIA REZENDE DE SANTANA

Polo Passivo:

AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU

Ato ordinatório

Advogados:

SIDNEY SILVA MEDEIROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCEL COSTA FORTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440905810 NÚMERO ÚNICO: 0072417-38.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : SANTANA ARAUJO E COSTA - SOLUCOES JURIDICAS APLICADAS ADV. : MARCEL COSTA FORT…

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Aroeira Braga, Gusman Pereira, Carreira Alvim E Advogados Associados x Marlete Gaudencio

ID: 307487834

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0072417-80.2010.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARLETE GAUDENCIO

Sentença

Advogados:

MARCELINA CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0072417-80.2010.4.01.3800/MG EXEQUENTE : AROEIRA BRAGA, GUSMAN PEREIRA, CARREIRA ALVIM E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CAR…

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Processo nº 0085512-06.2021.4.03.6301

ID: 257511518

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0085512-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CELINA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEIDES SATIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0085512-06.2021.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 0072417-06.2021.4.03.6301

ID: 294491009

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0072417-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARDOSO DIAS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIZ FERNANDO BOLDO DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0072417-06.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS CARDOSO DIAS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0072417-06.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE CARLOS CARDOSO DIAS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO BOLDO DO NASCIMENTO - PR78113 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0072417-85.2009.8.26.0114

ID: 307428046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0072417-85.2009.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MORASSI MELRO ELISALDO ALVES MARIA CRISTINA CRES SUSELY SALVIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ORTIZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0072417-85.2009.8.26.0114 (114.01.2009.072417) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Alberto Morassi Melro - - Elisaldo Alves - - Susely Salviano de Oliveira … Processo 0072417-85.2009.8.26.0114 (114.01.2009.072417) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Alberto Morassi Melro - - Elisaldo Alves - - Susely Salviano de Oliveira - - Maria Cristina Cres - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme link disponibilizado no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. - ADV: RICARDO ORTIZ DE CAMARGO (OAB 91467/SP), RICARDO ORTIZ DE CAMARGO (OAB 91467/SP), RICARDO ORTIZ DE CAMARGO (OAB 91467/SP), RICARDO ORTIZ DE CAMARGO (OAB 91467/SP)

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará e outros x Jose Carlos Silva

ID: 283502647

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tomé Açu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0072417-76.2015.8.14.0060

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ NENESIO SILVA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-105… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / (91) 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0072417-76.2015.8.14.0060 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTADO: REU: JOSE CARLOS SILVA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de procedimento que teve por finalidade a aplicação de medida protetiva em favor de idoso José Carlos Silva, com decisão proferida em 18/08/2015, conforme doc. ID57751352, fls. 01/05. No entanto, passados quase 10 anos, verifica-se que nenhuma medida foi efetivada, tampouco o idoso foi acolhido, localizado ou monitorado pelas autoridades responsáveis. Desde então, não foram trazidas aos autos novas informações indicando que o idoso ainda se encontre em situação de vulnerabilidade ou necessite de intervenção protetiva do Estado. Em que pese a relevância da tutela da dignidade da pessoa idosa, o longo lapso temporal aliado à completa ausência de elementos fáticos atualizados, inviabiliza a manutenção deste feito em tramitação, sem perspectiva concreta de desdobramento útil ou necessidade imediata de atuação jurisdicional. Diante disso, com fundamento no princípio da eficiência e da duração razoável do processo, e considerando o esgotamento da via jurisdicional no presente contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DETERMINO o arquivamento dos autos. Ressalte-se que, sobrevindo novas informações que indiquem situação de risco ou vulnerabilidade envolvendo o idoso, nada impede a instauração de novo procedimento ou o desarquivamento dos presentes autos, com vistas à imediata proteção dos seus direitos. Publique-se. Registre-se. Ciência ao MP. Após, arquive-se. Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema PJE JOSE RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

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Processo nº 5020236-98.2025.4.03.6301

ID: 306673038

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020236-98.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALTER SARAIVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GREGORIO RADZEVICIUS SERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020236-98.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER SARAIVA Advogado do(…

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