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Banco Itau Unibanco S/A e outros x Afonso Celso Dias e outros

ID: 290836323

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0073182-47.2000.8.13.0433

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A MARIA INES DE OLIVEIRA SANTANA E FIGUEIREDO BESSA

Polo Passivo:

AFONSO CELSO DIAS ANTONIO GASPAR DE FIGUEIREDO BESSA ESPÓLIO DE AFONSO CELSO DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AFONSO CELSO DIAS JAIRO ATAIDE VIEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE LACERDA MACHADO JUNIOR

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EUSTAQUIO CRUSOE LOURES DE MACEDO MEIRA

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FERNANDA CAMPOS OLIVA

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LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO

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EUSTAQUIO CRUSOE LOURES DE MACEDO MEIRA

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JUNIO PEREIRA LIMA

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GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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DANIEL KATINA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Banco Itau Unibanco S/A e outros x Afonso Celso Dias e outros

ID: 276042862

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0073182-47.2000.8.13.0433

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A MARIA INES DE OLIVEIRA SANTANA E FIGUEIREDO BESSA

Polo Passivo:

AFONSO CELSO DIAS ANTONIO GASPAR DE FIGUEIREDO BESSA ESPÓLIO DE AFONSO CELSO DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AFONSO CELSO DIAS JAIRO ATAIDE VIEIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO

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FERNANDA CAMPOS OLIVA

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DANIEL KATINA MACHADO

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EUSTAQUIO CRUSOE LOURES DE MACEDO MEIRA

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JUNIO PEREIRA LIMA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOSE LACERDA MACHADO JUNIOR

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GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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EUSTAQUIO CRUSOE LOURES DE MACEDO MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Domingos Da Luz Veiga x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 324185975

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0073182-79.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA LUZ VEIGA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA

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FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA PROCESSO: 0073182-79.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073182-79.2018.4.01.370…

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Sociedade Campineira De Educaçao E Instruçao x Aldo Miranda

ID: 296936000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0073182-85.2011.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAçAO E INSTRUçAO

Polo Passivo:

ALDO MIRANDA

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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ALAN MORAES CRUZ

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Processo 0073182-85.2011.8.26.0114 (114.01.2011.073182) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Campineira de Educaçao e Instruçao - Aldo Miranda - Autos nº 2011/002444. Visto…

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Processo nº 5004754-48.2019.8.13.0016

ID: 300691921

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004754-48.2019.8.13.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGIS RIBEIRO FERRER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA GUSMAO FREIRE

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / Unidade Jurisdicional da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Alfenas - MG - CEP: 371…

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Banco Itau Unibanco S/A x Afonso Celso Dias e outros

ID: 292599677

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MONTES CLAROS, 2ª VARA CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0073182-47.2000.8.13.0433

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

AFONSO CELSO DIAS ANTONIO GASPAR DE FIGUEIREDO BESSA JAIRO ATAIDE VIEIRA

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

FERNANDA CAMPOS OLIVA

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DANIEL KATINA MACHADO

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LUIZ MARINHO DE ABREU E SILVA

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GABRIEL DOMINGOS CARVALHO DOS SANTOS

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EUSTAQUIO CRUSOE LOURES DE MACEDO MEIRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JUNIO PEREIRA LIMA

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LEONARDO LINHARES DRUMOND MACHADO

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GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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JOSE LACERDA MACHADO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA COSCARELLI DE ABREU E SILVA MACHADO CHAVES

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COMARCA DE MONTES CLAROS 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE MONTES CLAROS¿ TJ/MG EDITAL DE HASTA PÚBLICA (Praça Única) do bem aba… COMARCA DE MONTES CLAROS 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 2ª VARA CÍVEL - COMARCA DE MONTES CLAROS¿ TJ/MG EDITAL DE HASTA PÚBLICA (Praça Única) do bem abaixo descrito, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação dos executados: ANTONIO GASPAR DE FIGUEIREDO BESSA (CPF/MF Nº 095.530.536-53), e seu cônjuge, MARIA INES DE OLIVEIRA SANTANA E FIGUEIREDO BESSA (CPF/MF Nº 089.501.056-91), JAIRO ATAIDE VIEIRA (CPF/MF Nº 034.283.116-04) e seu cônjuge, se casado for, e o ESPÓLIO DE AFONSO CELSO DIAS representado pelo inventariante AFONSO AN- DRE DE CARVALHO DIAS (CPF/MF Nº 003.186.026-52), bem como dos herdeiros ADRIANA DE CARVALHO DIAS (CPF/MF Nº 731.172.426-00), JULIANA DE CARVALHO DIAS (CPF/MF Nº 966.014.006-10), e ROMANA ALVES DIAS (CPF/MF Nº 117.652.256-63); dos credores: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL (CNPJ/MF Nº 17.194.853/0001-04) e UNIÃO FEDERAL (CNPJ/MF Nº 00.394.460/0001-41); do terceiro interessado EDIFÍCIO OSMANI BARBOSA (CNPJ/MF Nº DESCONHECIDO).O MM. Juiz de Direito Dr. Fausto Geraldo Ferreira Filho, da 2ª Vara Cível - Comarca de Montes Claros, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam-se os autos da Ação de Execução Por Quantia Certa, ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. (CNPJ/MF Nº 60.701.190/0001-04) em face de ANTONIO GASPAR DE FIGUEIREDO BESSA (CPF/MF Nº 095.530.536-53), JAIRO ATAIDE VIEIRA (CPF/MF Nº 034.283.116-04) e ESPÓLIO DE AFONSO CELSO DIAS representado por seu inventariante AFONSO ANDRE DE CARVALHO DIAS (CPF/MF Nº 003.186.026-52), nos autos do Processo nº 0073182-47.2000.8.13.0433, e foi designada a venda do bem descrito abaixo, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018, que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 - BEM: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Coronel Altino de Freitas, nº 363, Sala nº 105, 1º andar do Edifício Osmani Barbosa - Centro, Montes Claros/MG, CEP: 39400-023 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Uma sala de nº 105 (cento e cinco), do 1º andar (primeiro andar) do edifício Osmani Barbosa, com 35,15m² de área total, 29,30m² de área útil, 5,85m² de área comum e sua fração ideal de terreno de 0,0486, situado à Rua Coronel Altino de Freitas, nº 363, esquina com a Rua Lafetá, nº 149, na cidade de Montes Claros/MG. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° - Matrícula Imobiliária n° 19.466 Ofício do 2º Registro de Imóveis de Montes Claros/MG ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Credores R. 02 19/03/2003 Penhora exequenda Proc. nº 0073182-47.2000.8.13.0433 Itau Unibanco S.A R. 03 28/04/2016 Penhora Proc. nº 0001858-97.2013.5.03.0100 Confederação Da Agricultura e Pecuária Do Brasil R. 04 02/12/2019 Penhora Proc. nº 0006479- 73.2017.4.01.3807 União Federal OBS.01: Foram opostos Embargos à Execução pelo executado Afonso (Processo nº 23317-2/01), objetivando a decretação de nulidade das cláusulas contratuais e da execução, sob o argumento de inexequibilidade do título e excesso de execução (ID.3373736403). Os embargos foram julgados parcialmente procedentes, para limitar a responsabilidade do executado avalista, bem como corrigir o valor da execução. Foi interposto Recurso de Apelação pela parte exequente e executada. Ambos os recursos foram improvidos. Em sede recursal o Acórdão foi mantido. OBS.02: Foi oposta Exceção de Pré-Executividade pelo executado Antonio, objetivando extinção da execução, sob o argumento de nulidade da execução (ID.3371341434). Referido incidente foi rejeitado (ID. 3370306505). Em sede recursal a decisão foi mantida. OBS.03: Foi oposta Exceção de Pré-Executividade pelo executado Antonio, objetivando a extinção da execução, sob o argumento de nulidade da execução, e da garantia do título executado (ID¿s. 3370306530 e 3370306531). Referido incidente não foi acolhido (ID. 3370306546). Da r. Decisão foi interposto Agravo de Instrumento (nº 1.0433.00.007318-2/001), ao qual foi negado provimento. Em sede recursal o Acórdão foi mantido. Trânsito em julgado dia 29/09/2017. OBS.04: Foi ajuizada Ação Ordinária anulatória de atos judiciais e revisão de cláusulas contratuais pelo executado Antonio (nº 2493019-08.2008.8.13.0433), objetivando a extinção da execução, sob o argumento de inexequibilidade do título. A referida ação foi julgada extinta sem resolução do mérito em razão da ausência de recolhimento das custas. Da sentença não houve recurso. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 110.000,00 (Ago/2024 ¿ Avaliação ao ID.10299397207). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 114.732,08 (Mai/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/MG. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional e Decisão ID.10452222409). DÉBITO CONDOMINIAL: Eventuais débitos condominiais ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 908, §1°, do CPC e Decisão ID. 10452222409). DÉBITO EXEQUENDO: R$ 24.908.184,55 (Mar/2025 ¿ ID. 10431593409). 02 ¿ DATAS: A Praça Única terá início no dia 01 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos, e se encerrará no dia 27 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos. 03 ¿ CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC). 04 - LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, Davi Borges de Aquino, matriculado na Junta Comercial de Minas Gerais sob n° 1214, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 ¿ PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do execu- tado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, § 2º e 843, § 1º CPC). 06 ¿ ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 ¿ QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 ¿ PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 ¿ COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 ¿ FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital.11 ¿ OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 - SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os decorrentes de débitos de condomínio (artigo 908, §1°, do CPC e Decisão ID. 10452222409) os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 13 ¿ PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço(artigo 908, §1°, do CPC). 14 ¿ PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerra- mento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de ¿Repasse¿, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 ¿ FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 ¿ IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 ¿ VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do item 03 deste Edital. 18 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Rua Rio Grande do Norte, 1436 - Sala 1605 - Savassi - CEP 30130-138 - Belo Horizonte/MG, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230- 1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 ¿ PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publi cado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Belo Horizonte, 4 de junho de 2025.Eu, ______________________________, escrevente, digitei. Eu, ____________________________, Escrivão(ã) ¿ Diretor(a), subscrevi. DR. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Município De Londrina/Pr x Lucia Aparecida Gomes

ID: 309525830

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0073182-63.2017.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

LUCIA APARECIDA GOMES

Conclusão

Advogados:

ASSESSOR 46

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0073182-63.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$900,55 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LUCIA APARECIDA GOMES S E N T E N Ç A Vistos. Considerando (i) que o débito exequendo era de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do respectivo ajuizamento; (ii) que não há movimento útil deste Executivo há mais de um ano, sem citação do(a,s) Executado(a,s) ou, mesmo que citado(a,s), sem que tenham sido localizados bens penhoráveis; bem como (iii) a anuência da Fazenda Pública, conforme o seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal por falta de interesse de agir superveniente, o que declaro por sentença para que produza os efeitos legais, com fundamento na tese fixada pelo STF na apreciação do tema 1.184 da repercussão geral e no artigo 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Deixo de condenar a Fazenda exequente no pagamento das despesas processuais uma vez que (i) a falta de interesse de agir é superveniente ao ajuizamento deste Executivo; (ii) até a fixação pelo STF da tese acima mencionada, o aforamento de Executivos Fiscais como este era impositivo sob pena de responsabilização por improbidade administrativa; e (iii) este Executivo já se encontrava no arquivo provisório e, quando do aperfeiçoamento do prazo prescricional seria extinto sem ônus, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC/15. Aliás, conforme o Enunciado 1 dos Ex.mos Srs. Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, competentes para o julgamento de Execuções Fiscais relativas a matéria tributária, “A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.” Nos termos do Ofício-Circular CNJ nº 12/GP/2024, após as intimações de praxe e o decurso do prazo recursal, lance-se o movimento 246 e arquivem-se definitivamente estes autos eletrônicos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. J

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Banco Do Brasil S/A x João Batista De Oliveira Motta e outros

ID: 320804847

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073182-27.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOãO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA THIAGO RODRIGO MOTTA VERA LUCIA CAMPOS DE SOUZA MOTTA

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GROTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANOEL GROTT

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073182-27.2025.8.16.0000 Recurso: 0073182-27.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073182-27.2025.8.16.0000 Recurso: 0073182-27.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): Banco do Brasil S/A Agravado(s): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA Thiago Rodrigo Motta VERA LUCIA CAMPOS DE SOUZA MOTTA Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0073182-27.2025.8.16.0000 AI, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face de decisão interlocutória de mov. 193.1, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0012380-40.2024.8.16.0019, oriundos da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, em que o juízo a quo entendeu que o valor bloqueado em conta é oriundo verba salarial e o valor bloqueado em conta poupança é inferior a 40 salários-mínimos, sendo, pois impenhorável”, nos seguintes termos: “IV – Com relação aos valores bloqueados nos autos (evento 176), a legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Dentre elas, os incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, preveem, respectivamente, que são impenhoráveis: […] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; […] Em análise detida dos autos, denota-se que: (i) o valor de R$ 38.846,50 (Sicredi), é oriundo de conta poupança, conforme demonstra o extrato de evento 185.6. (ii) o valor de R$ 1.934,68 (Itaú) é comprovadamente de natureza salarial (evento 185.7). (iii) o valor de R$ 41,38 (Banco do Brasil) é alegadamente de natureza salarial, mas sem comprovação.” Em suas razões recursais, a agravante narra que se trata de execução de título extrajudicial por meio da qual pretende a execução dos valores devidos em decorrência do inadimplemento de contrato. Discorre que em meio aos atos executórios, foi realizada consulta SISBAJUD tendo sido bloqueados R$ 38.846,50 (trinta e oito mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) na conta poupança do Agravado JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA MOTTA junto ao Banco Sicredi, e que após impugnação pelo referido Agravado, o D. Juízo de primeira instância entendeu que, pelo fato de se tratar de conta poupança e estar abaixo de 40 salários mínimos, tais valores seriam impenhoráveis, nos termos da decisão supra. Ainda, foi penhorado R$ 1.934,68 (mil novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos) também foi considerado impenhorável por ser de natureza salarial. Inconformada com o decisum, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que o juízo a quo não agiu com acerto ao determinar a desconstituição do valor penhorado nas contas bancárias do agravado sob o fundamento de que a quantia constrita é impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil. Aduz que, quando verificado que o valor depositado em conta poupança não se trata de economias acumuladas pelo agravado, constata-se o desvirtuamento da utilização da conta poupança, o que autoriza a mitigação da proteção legalmente imposta, viabilizando, desse modo, a penhora dos valores ali depositados. Alega que sua intenção não é impedir, de forma ilimitada, a constrição judicial de qualquer rendimento oriundo de natureza alimentar, mas somente de garantir ao devedor à proteção do mínimo necessário para manutenção do seu sustento e de sua família Aponta que a impenhorabilidade prevista no referido artigo se aplica somente quando comprovado que a penhora realizada na conta prejudicará a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Desse modo, discorre que a decisão de desconstituição da penhora proferida pelo juízo de piso é equivocada, devendo ser reformada para a manutenção do gravame. Destarte, fundamenta a agravante que, in casu, se faz necessária a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, eis que a decisão recorrida pode trazer graves prejuízos ao agravante por ter determinado a liberação do valor bloqueado na conta poupança, sendo que sem dúvida tal valor será levantado pelo agravado, impedindo nova tentativa de bloqueio após o julgamento de mérito recursal. Por fim, pugna pelo recebimento e provimento do presente recurso, com a concessão do efeito suspensivo pleiteado, a fim de que seja suspensa a decisão interlocutória proferida pelo juízo de piso, e que, ao final, seja reformada a decisão agravada, para que seja mantida a penhora efetivada sobre os ativos financeiros do agravado. Subsidiariamente, acaso não seja acatada a fundamentação de suas razões recursais, requer ao menos seja mantida parte do bloqueio realizado que possa ser revertida para satisfação da dívida, em percentual de 30% a 15% do montante bloqueado, eis que não comprovado que todo o valor depositado na conta bancária é essencial e imprescindível para sobrevivência do Agravado. Vieram-me conclusos. É o relatório. 2. Presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, admito seu processamento. À luz do que preconiza o art. 995, caput, c/c 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para que o relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve o agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação, a possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil recuperação, requisitos também conhecidos como fumus boni iuris e periculum in mora. Entende-se por fumus boni iuris a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, ou seja, diz respeito a um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser almejado e o provável perigo em decorrência do dano ao possível direito postulado no processo principal. Já o periculum in mora versa sobre o fundado temor de dano irreparável ou de difícil reparação a tal direito discutido. No caso dos autos em comento, em uma análise perfunctória que a espécie enseja, entendo que não se vislumbram presentes os requisitos da verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano hábil a deferir a pretensão da agravante. Relativamente à impenhorabilidade em conta poupança, o art. 833 inciso X, do CPC/15 assim preconiza, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)” Destarte, em análise superficial, muito embora esteja presente, in casu, o periculum in mora, pelo fato do ora agravado puder efetivar o levantamento dos valores, não vislumbro a existência do outro requisito ensejador para a concessão da liminar, qual seja o fumus boni iuris. Isso porque, contemporaneamente, é pacificado o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, apoiado em decisões das Cortes Superiores que em situações como a dos autos, deve-se levar em conta o quantum estipulado no artigo supracitado para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores, não importando, desse modo, qual a natureza da conta em que a importância esteja depositada. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. “A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários-mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em emergências, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários-mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Rel.ª Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (TJPR - 16ª C. Cível - 0043647-92.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.10.2021) Outrossim, muito embora haja a existência do periculum in mora, não vislumbro a ocorrência do fumus boni iuris. Destarte, os elementos ensejadores para concessão da tutela de urgência devem existir de maneira concomitante, não podendo os mesmos ser avaliados de maneira individualizada. Por conseguinte, indefiro a liminar e não concedo efeito suspensivo à decisão impugnada até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. 3. Isto posto, conheço do recurso, porém entendo por NEGAR O EFEITO PRETENDIDO. 4. Comunique-se o juízo de piso, dando-lhe ciência da presente decisão. 5. Proceda-se à intimação da parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, a partir de seus dados informados na petição de agravo ou nos autos da origem e, após os devidos trâmites, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. 6. Intimem-se. Desembargador Luiz Antônio Barry Magistrado

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Processo nº 0073182-77.2024.8.19.0000

ID: 260751084

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0073182-77.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S.A FATIMA NADIR VIANNA DE MATTOS

Polo Passivo:

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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GUILHERME SILVA FELIX PATROCINIO DOS SANTOS

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GABRIELA FURTADO FREIXO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0073182-77.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Espec… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0073182-77.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0073182-77.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01148018 RECTE: FATIMA NADIR VIANNA DE MATTOS ADVOGADO: GABRIELA FURTADO FREIXO OAB/RJ-244475 ADVOGADO: GUILHERME SILVA FELIX PATROCINIO DOS SANTOS OAB/RJ-238905 RECTE: BANCO MASTER S.A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 ADVOGADO: DANIELLE PERAZZI MUSIELLO OAB/RJ-114200 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0073182-77.2024.8.19.0000 Recorrente: FATIMA NADIR VIANNA DE MATTOS Recorrido: BANCO MASTER S.A. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, de fls. 198/223, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado, fls. 184/194, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE repactuação de dívidas por superendividamento. Pedido de redução dos abatimentos de empréstimos bancários para 30% da renda líquida da consumidora. Servidora pública estadual. Cartão de crédito consignado e cartão de benefício Credcesta. Limitação de descontos em 5% e 20% da remuneração, respectivamente, observados os descontos obrigatórios. 1 - Os autos cuidam de ação de repactuação de dívidas, com pedido liminar de redução de abatimentos de empréstimos em 30% da renda líquida da autora. 2 - O juízo a quo suspendeu todos os pagamentos efetuados no contracheque da demandante e o Banco Master recorre para defender seu crédito, porque alude a um cartão de crédito consignado e a um cartão de benefício Credcesta, não tendo ultrapassado a margem legal de desconto. 3 - O Decreto Estadual nº 45.563/2016, atualizado pelo Decreto nº 47.865/2021, estabelece limites de 5% e 20% para descontos relativos a cartão de crédito consignado e cartão de benefícios respectivamente, observados os descontos obrigatórios. 4 - No caso, os valores descontados em relação ao cartão de crédito e ao benefício Credcesta encontram-se dentro dos limites normativos estabelecidos. Os valores descontados pela instituição financeira estão em conformidade com o Decreto Estadual, que permite a consignação de até 20% da remuneração líquida para o cartão de benefícios, sem interferir no limite consignável para outras deduções. 5 - A jurisprudência deste Tribunal reafirma a aplicabilidade desses parâmetros para descontos de cartões de crédito e benefícios em folha de pagamento de servidores públicos estaduais, não se aplicando, por analogia, a limitação legal de descontos para empréstimos consignados aos demais contratos. 6 - Considerando o cenário da instrução construído até agora; a legislação aplicável e os precedentes jurisprudenciais, conclui-se pela regularidade dos descontos conforme pactuado, restando ao agravante o direito de manutenção dos ajustes e abatimentos em questão. 7 - Provimento do recurso." Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 6º, inciso XII, 54-A, § 1º e 2º, da Lei nº 14.181/2021. Aponta a existência de divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 240/242. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos da ação de repactuação de dívida por superendividamento, deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos diretamente sobre os vencimentos da parte autora, ora recorrente, bem como a consignação em pagamento da quantia relativa a 30% dos seus rendimentos. O Colegiado deu provimento ao recurso para reformar o decisum, sob os seguintes fundamentos: "(...) Os autos cuidam de ação de repactuação de dívidas por superendividamento (nº 0816751-75.2024.8.19.0004). A autora, ora agravada, é professora da rede pública estadual de ensino e possui vários contratos de empréstimo com instituições financeiras diversas. Em relação ao agravante, Banco Master, há dois descontos relativos a um cartão de crédito consignado e um cartão de benefício CREDCESTA: (...) (...) Como cediço, o art. 6º, do Decreto 45.563/2016, alterado pelo Decreto Estadual nº 47.865/2021, estabelece o limite de abatimento de 5% da remuneração mensal do servidor público do Estado do Rio de Janeiro para efeito de amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. (...) (...) No caso em tela, o valor do desconto para esse fim (R$55,17) não ultrapassa o patamar de 5% de sua remuneração mensal, observados os descontos obrigatórios forçoso reconhecer que inexiste ilegitimidade a justificar a suspensão desse desconto. (...) (...) Quanto ao CREDCESTA, o negócio não corresponde a empréstimo consignado. Trata-se de cartão de benefício exclusivo para atender servidores públicos, cuja cobrança é feita em contracheque. O prefalado Decreto Estadual nº 45.563/2016 fixou em 20% do valor líquido dos rendimentos do servidor o limite de desconto a esse título, excluindo-se os descontos obrigatórios e as consignações facultativas. (...) (...) A agravada sofre desconto a esse título no patamar de R$888,25 (456,25 + 432,02) e o valor líquido de sua remuneração é de R$6.644,15, como acima consignado. Desse modo, a quantia encontra-se no limite previsto no Decreto Estadual. Considerando o cenário da instrução construído até agora; a legislação aplicável e os precedentes jurisprudenciais, conclui-se pela regularidade dos descontos conforme pactuado, restando ao agravante o direito de manutenção dos contratos e descontos em questão. (...) (...) Ante o exposto, meu voto é para dar provimento ao recurso e reformar em parte a decisão vergastada para indeferir o pedido de tutela provisória de urgência em relação ao banco agravante, relativamente às rubricas registradas no contracheque da agravada, intituladas de "BENEFÍCIO CREDCESTA" e "BANCO MASTER" (...)" (Fls. 184/194) O recurso não será admitido. A solução dos autos passa, necessariamente, pelo reexame de decisão que indeferiu tutela antecipada. E, neste sentido, esbarra no óbice da Súmula nº 735 do STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."), aplicável por analogia aos recursos especiais. Nesse caminhar: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BEM IMÓVEL. INDÍCIO DE GRUPO ECONÔMICO. REEXAME DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 735 DO STF. ART. 50 DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO ANALISADOS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, presente o mesmo raciocínio na postergação da análise da medida quando entendida conveniente a dilação probatória prévia. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedente. 2. A verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória, no caso em apreço, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento." Ademais, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Ademais, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019.) Em outras palavras, as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto, o que obsta a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0073182-74.2021.4.03.6301

ID: 294272460

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0073182-74.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DA SILVA MAIA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MICHELE BALTAR VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0073182-74.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE NILTON DA SILVA MAIA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0073182-74.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE NILTON DA SILVA MAIA Advogado do(a) AUTOR: MICHELE BALTAR VIANA - SP250842 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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