Resultados para "0077505-22.2021.8.13.0672" – Página 1 de 2

Cesar Romero Vianna Junior x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 261948699

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0077505-59.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO VIANNA

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CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 5018006-22.2021.8.13.0672

ID: 280483486

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5018006-22.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARQUES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIENE OTTONE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG …

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Processo nº 5014514-22.2021.8.13.0672

ID: 256958094

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014514-22.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PRIMAVERA REAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RESENDE LOBATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 5009761-22.2021.8.13.0672

ID: 322774257

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009761-22.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN REZENDE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE LUCIANE DIAS DOS ANJOS PONTES

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MARINA SOARES XAVIER

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DENISE HEBACH DE SOUZA

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ANA BEATRIZ SMITH FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Rodrigo Maia De Sena Horta x Edson Lopes

ID: 334245930

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0254426-45.2012.8.13.0672

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MAIA DE SENA HORTA

Polo Passivo:

EDSON LOPES

Intimação

Advogados:

EDMUNDO DINIZ ALVES

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GERALDO MAGELA REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5016163-22.2021.8.13.0672

ID: 313292967

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016163-22.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BABELES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 5007918-22.2021.8.13.0672

ID: 328657790

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007918-22.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA GABRIELA BARBOSA LIMA

Intimação

Advogados:

MAGDALENA SOARES BORGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 0077505-22.2021.8.13.0672

ID: 333253879

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0077505-22.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY MAYCON ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPOS AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 0077505-22.2021.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WESLEY MAYCON ALVES DOS SANTOS CPF: não informado e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou WESLEY MAYCON ALVES DOS SANTOS, brasileiro, nascido em 30/12/2000, filho de Leidiane Alves dos Santos e Aguinaldo Oliveira Alves, RG/MG n.° 19431662, CPF n.° 703.914.456-50, residente e domiciliado na Rua Engraça Pereira de Souza, n.° 35, Bairro Barreiro, em Sete Lagoas/MG, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Descreveu a denúncia: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 27/11/2021, por volta das 19h22, na Rua Engraça Pereira de Souza, n.° 35, Bairro Barreiro, em Sete Lagoas/MG, o denunciado mantinha em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Extrai-se dos autos que, durante patrulhamento Ostensivo pelo Bairro Barreiro, nesta urbe, policiais militares receberam denúncia anônima de prática do tráfico de drogas por indivíduo de nome "Wesley", alcunha "Negão", na residência situada no endereço acima indicado. No local, os oficiais visualizaram o nacional Wagner Armaneli chamando e entregando algo para um morador do imóvel. Diante da suspeição, procedeu-se à abordagem de Wagner e nada de ilícito foi encontrado com ele. Logo em seguida, o citado morador, ora denunciado, saiu da residência e também foi abordado e revistado pelos militares, todavia não houve apreensão de objetos ilícitos. Os policiais chamaram por outros moradores na casa e foram atendidos por Skarlat Lorrane Alves dos Santos, a qual se apresentou como moradora e irmã do denunciado. Esta, por sua vez, franqueou a entrada dos oficiais no imóvel (fl. 17) e, nas buscas, localizaram: (i) no quarto do denunciado: 02 (duas) porções de cocaína, 02 (duas) buchas de maconha e a quantia de R$ 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais); (ii) sobre o telhado da varanda dos fundos da moradia (área de lavanderia): 01 (uma) mochila contendo 98 (noventa e oito) unidades de cocaína, 01 (uma) balança de precisão e diversos sacos plásticos comumente utilizados para embalar drogas. Em diálogo com os militares, Wagner disse que pagara R$ 10,00 (dez reais) por uma porção de maconha para o denunciado e que o aguardava para a entrega da droga quando a polícia chegou. Já o denunciado assumiu a propriedade dos entorpecentes e demais itens apreendidos, o tráfico no local, a venda da droga para Wagner e, por fim, declarou que vendia cada papelote de cocaína por R$ 20,00 (vinte reais). A comunicação de serviço, confeccionada pelo setor de inteligência da Polícia Civil, noticiou que o denunciado era traficante ativo no local dos fatos (fl. 42/43). A prova da materialidade consubstancia-se no APFD (fls. 02/08), no boletim de ocorrência policial (fls. 13/16v), no auto de apreensão (fl. 09/09v) e nos laudos toxicológicos e de avaliação indireta (fls. 27/28 e 30/33v). Auto de prisão em flagrante delito às ff. 03/12 do ID 9445780730. Auto de apreensão em ID 9445780731. Boletim de ocorrência em ID 9445780733. Termo de autorização de ingresso em domicílio à f. 01 do ID 9445780734. FACs às ff. 02/05 do ID 9445780734 e em IDs 10411218680 e 10432108668. Laudos toxicológicos preliminares às ff. 11 e 12 do ID 9445780736. Laudo de eficiência e prestabilidade de armas de fogo e/ou munições à f. 14 do ID 9445780736. Laudos de avaliação direta às ff. 15/16 e 17/18 do ID 9445780736. Laudos toxicológicos definitivos às ff. 19/20 e 21/22 do ID 9445780736. Comunicação de serviço às ff. 05/06 do ID 9445780739. Representação da autoridade policial pela quebra de sigilo telefônico às ff. 01/02 do ID 9445780740. O Ministério Público manifestou favoravelmente a representação da autoridade policial pela quebra de sigilo telefônico às ff. 05/09 do ID 9445780740. Decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico às ff. 11/13 do ID 9445780740. Laudo de remoção de bloqueio e/ou extração de dados de aparelho celular às ff. 19/23 do ID 9445780740. Em 29/11/2021, foi concedido ao acusado o benefício da liberdade provisória, conforme decisão às ff. 09/11 do ID 9448616345. Alvará de soltura em ID 9448619146. CACs em IDs 9448642527, 10411218438 e 10432120298. Em decisão de ID 9457988055, foi determinado o arquivamento do s acusados em relação ao investigado WAGNER ARMANELI, por não vislumbrar provas de materialidade do delito pelo qual foi indiciado. Devidamente notificado, conforme certidão de ID 9467195054, o acusado WESLEY apresentou defesa prévia no ID 9476563588, requerendo a abertura de vista ao Ministério Público para o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. CTPS do acusado em ID 9476572133. Em ID 9506259744, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, argumentando que o acusado não se enquadra nas hipóteses para a concessão do referido acordo, e requereu o regular prosseguimento do processo. A denúncia foi recebida em 27/07/2022, conforme decisão constante do ID 9554723236, ocasião em que foi determinando o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (AIJ). Citação do réu em ID 10431964724. Realizou-se audiência de instrução, atermada em ID 10433460702, em que foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas da denúncia, e realizado o interrogatório do réu, tudo pelo sistema audiovisual, por meio da plataforma CISCO WEBEX, conforme gravação disponibilizada no PJe Mídias, com link de acesso informado em ID 10433445666. Durante a audiência, a Defesa requereu a juntada das declarações da testemunha EDUARDO AUGUSTO AMARAL FREITAS, no prazo das alegações finais, o que foi deferido pelo juízo. A defesa, por sua vez, em alegações finais de ID 10467654555, requereu: i) a fixação da pena-base no mínimo lega; ii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea “d”, do CP); iii) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP); iv) a aplicação da causa de diminuição de pena consistente no tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4°, da Lei n° 11.343/06; v) a fixação do regime inicial menos gravoso, e, por fim, vi) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inexistem nulidades arguidas ou que devam ser reconhecidas de ofício. Ademais, não se implementou qualquer prazo prescricional ou outra causa de extinção da punibilidade. Assim, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A denúncia imputa ao acusado o crime de tráfico de drogas, afirmando que o denunciado mantinha em depósito drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A materialidade do crime se encontra devidamente demonstrada nos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito às ff. 03/12 do ID 9445780730, pelo auto de apreensão em ID 9445780731, pelo boletim de ocorrência em ID 9445780733, pelos laudos toxicológicos preliminares às ff. 11 e 12 do ID 9445780736, pelo laudo de eficiência e prestabilidade de armas de fogo e/ou munições à f. 14 do ID 9445780736, pelos laudos de avaliação direta às ff. 15/16 e 17/18 do ID 9445780736, pelos laudos toxicológicos definitivos às ff. 19/20 e 21/22 do ID 9445780736 e pela comunicação de serviço às ff. 05/06 do ID 9445780739, tudo em consonância com a prova oral produzida nos autos. A autoria, da mesma forma, ressai induvidosa. O acusado, ao ser ouvido na delegacia de polícia durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, afirmou residir no imóvel onde os entorpecentes foram encontrados, bem como declarou que sua irmã, SKARLAT, apenas o visitava esporadicamente, não tendo legitimidade para autorizar a entrada dos policiais no local. De suas declarações na fase extrajudicial, colhe-se: “[…] nesta data, por volta de 16:30 horas, o declarante encontrava-se no interior de sua residência quando sua irmã SKARLAT LORRANE ALVES DOS SANTOS falou para o declarante que a Polícia estava no local; QUE "tinha um menino me chamando", conforme se expressa; QUE em seguida, os Militares adentrou na residência e "já foi revistando a casa", conforme se expressa; PERGUNTADO como se explica o fato de que SKARLAT assinou um termo autorizando a entrada dos Policiais na residência; RESPONDEU QUE "quem mora lá é eu, ela vai um final de semana, eu moro é sozinho, ela não poderia ter assinado", conforme se expressa; QUE em seguida, os militares passaram a fazer buscas no interior do quarto e encontraram uma espingarda de chumbinho", conforme se expressa; QUE foi só isso que eles acharam dentro da minha casa, "lá foi só isso", conforme se expressa; PERGUNTADO sobre os 98 papelotes de substância esbranquiçada análoga a cocaína encontrada no interior de um mochila que estava em cima do telhado da varanda que fica nos fundos, a quem pertence; RESPONDEU QUE "não tava na minha casa não", conforme se expressa; PERGUNTADO qual o envolvimento de SKARLAT no tráfico de drogas; RESPONDEU QUE "nenhum, ela tava lá de passagem passando um final de semana comigo", conforme se expressa; PERGUNTADO a quanto tempo o declarante comercializa entorpecentes; RESPONDEU QUE manifesta o desejo de responder essa pergunta em juízo; PERGUNTADO qual o valor de cada porção de cocaína que o declarante vende; RESPONDEU QUE manifesta o desejo de responder essa pergunta em juízo; PERGUNTADO se o declarante conhece a pessoa de MATHEUS DA SILVA FONSECA, VULGO FOFÃO, residente na rua Caxambu, n.° 540, bairro Padre Teodoro - Sete Lagoas/MG; RESPONDEU QUE "não", conforme se expressa; QUE dada a palavra ao defensor, este manifestou desinteresse em fazer perguntas. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.” (ff.11/12 do ID 9445780730) Ao ser interrogado em juízo, por sistema audiovisual, o acusado optou por responder apenas aos questionamentos da defesa, oportunidade em que modificou substancialmente a versão dos fatos, negando que residisse no imóvel e atribuindo a propriedade das drogas a seu ex-cunhado. Em seguida, apesar da tentativa de se desvincular da posse da droga, o acusado reconheceu que recebeu uma quantia em dinheiro das mãos do usuário WAGNER, sob a justificativa de que apenas teria repassado o valor ao referido ex-cunhado. Do interrogatório do réu, extrai-se, em síntese1: Que responderá apenas aos questionamentos de sua defesa; que, no dia dos fatos, estava na casa de sua irmã quando Wagner chegou ao local; que não sabia que a residência era um ponto de drogas; que seu ex-cunhado provavelmente entregou algo para Wagner; que foi preso porque estava no interior da casa; que seu ex-cunhado saiu pelos fundos da residência; […] que sua irmã morava no local dos fatos com seu ex-cunhado; que afirma que a droga apreendida era de seu ex-cunhado; que Wagner confundiu o interrogando com seu ex-cunhado; que realmente Wagner lhe entregou o dinheiro, mas afirma que o dinheiro não era para o interrogando; que não tinha relação nenhuma com aquilo; que recebeu o dinheiro de Wagner e repassou para seu ex-cunhado; que seu ex-cunhado fugiu do local pelos fundos do imóvel quando a polícia chegou. (Wesley Maycon Alves dos Santos, AIJ, CISCO WEBEX, Intervalo de 19:52 a 23:42) Não obstante a negativa de autoria apresentada em juízo, a versão defensiva do acusado revela-se fragilizada e desprovida de credibilidade, especialmente diante das contradições existentes entre suas declarações nas fases extrajudicial e judicial. Inicialmente, o réu afirmou, perante a autoridade policial, que residia no imóvel onde os entorpecentes foram localizados, e que sua irmã apenas o visitava esporadicamente, não possuindo legitimidade para autorizar a entrada dos policiais na residência. No entanto, em juízo, modificou completamente sua narrativa, passando a alegar que não residia no local e que o imóvel era ocupado exclusivamente por sua irmã e seu ex-cunhado, a quem atribuiu a propriedade da droga. A tentativa de dissociar-se dos entorpecentes encontrados no imóvel, além de contrariar suas próprias declarações anteriores, é frontalmente incompatível com o restante da prova produzida, especialmente com os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, os quais relataram que o acusado assumiu a propriedade da droga no momento da abordagem. Se não, vejamos. Sobre a diligência policial que culminou na prisão do réu e apreensão dos narcóticos, tem-se o depoimento prestado por RAFAEL DE FREITAS ANDRADE, policial militar condutor do flagrante, que, ouvido perante a autoridade policial, declarou: “[…] QUE a aproximadamente uma semana atrás, o declarante recebeu uma denúncia pessoalmente de uma pessoa que temendo por represálias não desejou identificar-se dando conta de que na rua Engraça Pereira de Souza, n° 35, bairro Barreiro, Sete Lagoas/MG estaria ocorrendo tráfico de drogas; QUE segundo o denunciante, o responsável pelo tráfico no local é a pessoa de WESLEY, conhecido pela alcunha de NEGÃO; QUE diante dessas informações, nesta data, ao realizarmos patrulhamento pelo local deparamos com o indivíduo WAGNER ARMANELI no portão da residência e naquele momento foi possível observar que WAGNER entregava algo a uma pessoa que estava no interior do imóvel; QUE naquele momento, pelo ângulo em que o declarante estava, não foi possível constatar quem era a pessoa que recebia de WAGNER o material; QUE foi feito a abordagem de WAGNER e logo foi feito busca pessoal em WAGNER e nada de ilícito foi encontrado com ele; QUE em seguida, saiu no portão a pessoa de WESLEY, que foi abordado e mantido em via pública; QUE chamaram no imóvel onde havia saído WESLEY e foram atendidos pela pessoa de SKARLAT LORRANE ALVES DOS SANTOS, RG MG. 20364002 e ela se apresentou como moradora do imóvel; QUE foi relatado o teor da denúncia para SKARLAT e prontamente ela autorizou a entrada no imóvel, inclusive veio a assinar o termo de autorização consentindo essa entrada; PERGUNTADO se solicitaram alguma testemunha civil para acompanhar as buscas no interior do imóvel; RESPONDEU QUE "não", conforme se expressa; QUE adentraram no imóvel e durante buscas no interior do quarto de WESLEY o declarante encontrou uma espingarda atrás do guarda-roupa e em cima do mesmo imóvel foi localizado duas buchas de substância análoga a maconha e duas porções de substância análoga a cocaína; QUE no interior do guarda roupas foi localizado a quantia de R$ 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais); QUE já nos fundos do imóvel, em cima do telhado onde funciona a lavanderia o cabo MARLON localizou uma mochila e no interior da mochila tinha 96 (noventa e seis) porções de substância análoga a cocaína e dois invólucros de plástico de tamanho maior contendo substância análoga a cocaína, uma balança de precisão e saquinhos de chup chup usualmente usados para fazer a dolagem das drogas; QUE após a localização; QUE o aparelho celular da marca APPLE, modelo IPHONE S foi arrecadado na posse de WESLEY; QUE indagaram WAGNER ARMANELI sobre sua presença no local e ele disse que estava ali para comprar drogas, inclusive pouco antes da abordagem ele havia entregado o dinheiro a pessoa de WESLEY; QUE indagaram WESLEY sobre a autoria do tráfico de drogas e ele disse que reside no local a aproximadamente dois meses e traficou drogas durante todo esse período; QUE ele assumiu a propriedade de todo o material ilícito, do dinheiro, bem como, também confirmou a versão dada por WAGNER e que vendia cada papelote pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais); QUE SKARLAT disse ser irmã de WESLEY e que desconhecia a existência de drogas na residência e desconhecia que WELSEY vendia drogas na residência; PERGUNTADO quantas pessoas residem na residência; RESPONDEU QUE WESLEY e SKARLAT, sendo que SKARLAT possui duas filhas menores de idade (crianças). Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.” (ff. 03/04 do ID 9445780730) Na mesma ordem de ideias, têm-se as declarações prestadas pelos policiais militares ROBERVANE MARLON ROCHA, às ff. 05/06 do ID 9445780730, e MARCELO FIGUEIREDO CAMPOS, às ff. 07/08 do ID 9445780730, os quais apresentaram declarações semelhantes às do condutor do flagrante. Reinquiridos na fase judicial, sob o crivo do contraditório, os militares RAFAEL DE FREITAS e ROBERVANE MARLON confirmaram o teor do histórico de ocorrência e narraram, com detalhes, as circunstâncias em que ocorreu a prisão do acusado e a localização dos entorpecentes. Ao juízo, disseram os policiais: Que se recorda de ter participado da ocorrência; que era o comandante da guarnição do Tático Móvel no dia dos fatos; que já haviam recebido uma denúncia de que a residência em que ocorreram os fatos era utilizada na prática do tráfico de drogas; que estavam realizando patrulhamento no bairro com o intuito de monitorar a residência denunciada; que, durante o monitoramento, avistaram uma pessoa no portão da casa, entregando algo para o morador e aguardando; que, em seguida, abordaram essa pessoa e também o acusado, quando este saiu do imóvel e acessou a via pública; que foram atendidos por uma moradora do imóvel, que se identificou como irmã do acusado, a qual franqueou a entrada dos militares no interior do imóvel para a realização de buscas; que, durante as buscas, conseguiu localizar, no interior de um quarto, o qual a moradora relatou tratar-se do quarto de Wesley, uma espingarda com sinais de adulteração para arma de fogo, além de porções de cocaína e maconha; que, após a localização, continuaram com as buscas, ocasião em que o cabo Marlon localizou, na varanda aos fundos da casa, em cima do telhado, uma mochila com 96 (noventa e seis) papelotes de cocaína, balança de precisão, porções maiores de cocaína e material para dolagem; que realizaram entrevistas com Wesley e o cidadão que estava na porta; que o cidadão relatou que estava no local para comprar drogas e que havia pagado R$ 10,00 (dez reais) a Wesley para receber uma bucha de maconha; que Wesley confirmou a versão do usuário e afirmou que residia no local há cerca de dois meses, sendo que, nesse tempo, vendia drogas no local e que todas as drogas localizadas na casa lhe pertenciam; que o acusado também especificou o valor pelo qual vendia a cocaína e a maconha; que realizaram o monitoramento prévio da residência, ocasião em que perceberam uma movimentação suspeita; que então abordaram o usuário de drogas e, em seguida, o acusado; que se recorda de que o acusado e sua irmã moravam na casa, não sabendo dizer se outras pessoas também residiam naquele local; que foram recebidos na residência por uma mulher que se identificou como irmã do acusado; que a irmã do acusado residia no imóvel e foram atendidos por ela; que localizou porções de maconha e cocaína em cima do guarda-roupa do quarto de Wesley; que a porção maior de drogas foi localizada em cima do telhado da varanda dos fundos; que as drogas estavam em uma mochila oculta no telhado da área de lavanderia da casa; que o material de dolagem estava no interior da mochila; que localizaram, dentro da mochila: 96 (noventa e seis) papelotes de cocaína, duas porções maiores da mesma droga, pinos de cocaína e balança de precisão; que não conhecia o acusado e era a primeira denúncia que recebia em desfavor dele; que a abordagem na residência se deu em razão da denúncia anônima recebida; que, após a prisão do acusado, não teve ciência de nenhum envolvimento dele com a prática do tráfico; que leu o histórico da ocorrência e confirma o seu teor. (Rafael de Freitas Andrade, AIJ, CISCO WEBEX, Intervalo de 04:17 a 09:36) Que participou da ocorrência; que compunha a guarnição do Comando Tático quando receberam uma denúncia de que a residência dos fatos estava sendo utilizada na prática do tráfico de drogas; que o denunciante informou o nome de Wesley, inclusive seu apelido, vulgo “Negão”; que, ao passarem pela residência, visualizaram um indivíduo no portão, o qual chamou pelo acusado e lhe entregou algo – não sabendo precisar o que foi entregue –, tendo permanecido no local; que Wesley saiu do imóvel e então o informaram sobre o teor da denúncia; que chamaram na residência e foram atendidos por uma moradora da casa; que, salvo engano, a moradora era irmã do acusado; que cientificaram a moradora sobre o teor da denúncia e então ela autorizou a entrada da guarnição no local para que buscas fossem realizadas; que colheram o termo de autorização de ingresso em domicílio; que iniciaram as buscas no imóvel, sendo que ficou responsável pelas buscas na área externa, ocasião em que localizou, na lavanderia, em cima do telhado, uma mochila que continha entorpecentes e balança de precisão; que parlamentaram com Wesley e ele confirmou que realmente estava traficando drogas e que utilizava a residência para tanto; que efetuaram a prisão do acusado e se deslocaram até o posto de REDS; que a denúncia foi recebida por um colaborador, que não quis se identificar por temer represálias; que, ao receberem a denúncia, iniciaram o patrulhamento nas proximidades do imóvel com o intuito de identificar algo suspeito; que, posteriormente, localizaram um indivíduo na porta da residência alvo da denúncia; que não chegou a visualizar outra pessoa no local; que havia um usuário de nome Wagner na porta da residência; que, visivelmente, Wagner estava esperando a entrega do entorpecente; que a outra moradora da casa autorizou a entrada dos policiais no imóvel; que não sabe precisar se Wagner relatou que estava comprando drogas ou se foi flagrado na posse, contudo pode afirmar que, durante o desenvolvimento da ocorrência, Wagner estava no local para comprar entorpecentes; que não pode afirmar se Wagner comprou drogas anteriormente no local; que não sabe dizer se outras pessoas presenciaram o momento em que conversaram com Wesley, Wagner e a irmã do acusado; que leu o histórico da ocorrência e confirma o seu teor. (Robervane Marlon Rocha, AIJ, CISCO WEBEX, Intervalo de 09:42 a 14:57) Também foi ouvido perante o juízo o policial civil ÉDER SOUZA SILVA, responsável pela elaboração da comunicação de serviço, cujo depoimento mostrou-se coerente e alinhado com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Relatou que, durante as diligências investigativas realizadas na região dos fatos, foram entrevistados moradores locais, os quais informaram que o acusado WESLEY estava envolvido com a venda de entorpecentes naquela área, sendo o responsável pela prática do tráfico no local. Ao juízo, disse o policial: Que é policial civil e participou de uma diligência investigativa; que, geralmente, a autoridade policial determina que os investigadores apurem os fatos; que se deslocaram até a região dos fatos e realizaram entrevistas com os moradores, os quais afirmaram que o acusado estava vendendo drogas na região; que o levantamento foi realizado com os moradores da região; que os moradores não quiseram se identificar; que, geralmente, em cerca de 95% das situações, as pessoas que prestam informações solicitam que não sejam identificadas; que acredita não ter feito o levantamento da vida pregressa do acusado, uma vez que tal informação não consta na comunicação de serviços; que as diligências foram realizadas in loco; que o acusado possui dois registros posteriores aos fatos, também pela prática do crime de tráfico de drogas; que o acusado consta como autor nesses dois registros de tráfico; que, por meio do levantamento realizado, receberam informações de que o acusado estava praticando o tráfico de drogas na época dos fatos; que os denunciantes optaram por não se identificarem; que, em razão do lapso temporal decorrido, não sabe dizer se os denunciantes possuíam algum tipo de proximidade ou inimizade com Wesley. (Éder Souza Silva, AIJ, CISCO WEBEX, Intervalo de 00:16 a 03:52) Importante ressaltar, aqui, o grande valor probatório que os depoimentos policiais possuem, mesmo porque, in casu, não se tratam de policiais impedidos de depor, respondendo, como qualquer outra testemunha, pelo crime de falso testemunho. Desta forma, não havendo nenhum elemento concreto que possa ensejar a suspeição dos agentes públicos, devem seus depoimentos serem tidos como verdadeiros. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. INCISOS III E VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO – Havendo provas da materialidade e autoria delitivas, bem como do elemento subjetivo do agente, não há que se falar em absolvição quanto ao crime do art. 33 da Lei 11.343/06. - A palavra dos policiais militares tem especial relevância não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função e, inexistindo provas nos autos que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando ausentes indícios concretos aptos a desaboná-la. […] (TJMG - Apelação Criminal 1.0512.15.008554-0/001, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/04/2023, publicação da súmula em 28/04/2023) Também foi ouvido em ambas as fases da persecução penal o nacional WAGNER ARMANELI, testemunha que também foi conduzida à delegacia de polícia no mesmo dia da prisão em flagrante do acusado. Ressalte-se que suas declarações foram marcadas por contradições significativas, as quais fragilizam a credibilidade de seu testemunho em juízo. Na fase inquisitorial, WAGNER prestou depoimento espontâneo à autoridade policial, afirmando categoricamente que havia adquirido droga diretamente do acusado, ocasião em que entregou a este o valor de R$ 10,00 (dez reais) em troca de uma bucha de maconha. Declarou, ainda, que soube que WESLEY vendia entorpecentes por meio de comentários de vizinhança, e confirmou estar no local com o objetivo de adquirir droga ilícita. De suas declarações na fase extrajudicial, colhe-se: “[…] nesta data, por volta de 16:30 a 17:30 horas, chamou na casa de WESLEY MAYCON ALVES DOS SANTOS e entregou a quantia de R$ 10,00 (dez reais) para WESLEY para em troca de uma bucha de maconha; QUE logo após entregar o dinheiro, foi abordado por Policiais Militares que deram ordem para o declarante deitar no chão; QUE o declarante deitou no chão e foi procedido as buscas pessoal; QUE nada de ilícito foi encontrado na posse do declarante; QUE o declarante confirma que estava no local para adquirir drogas; PERGUNTADO a quanto tempo compra drogas da pessoa de WESLEY; RESPONDEU QUE “o primeiro dia foi hoje”, conforme se expressa; PERGUNTADO como descobriu que WESLEY vendia drogas; RESPONDEU QUE “o pessoal na rua lá comenta” conforme se expressa; QUE não acompanhou as buscas no interior da casa de WESLEY e portanto, não sabe informar o que foi encontrado na casa dele; QUE em seguida, os Policiais Militares conduziram o declarante e WESLEY para a delegacia de Polícia; QUE faz aproximadamente seis anos que faz uso de maconha. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.” (ff. 09/10 do ID 9445780730) Já em juízo, modificou substancialmente a versão apresentada anteriormente, passando a negar que tivesse comprado droga do acusado e tentando isentá-lo de qualquer responsabilidade, apesar de reconhecer que, na delegacia, havia feito tais declarações. Das declarações de WAGNER, ao juízo, colhe-se: Que conhece o acusado de vista, por morarem no mesmo bairro; que reside no bairro há cinquenta anos; que faz uso de maconha; que não utiliza cocaína; que nunca comprou drogas com Wesley; que se recorda de ter sido abordado no imóvel com Wesley e Scarlat; que é mentira que tenha falado aos policiais que teria ido até o local para comprar drogas com o acusado; que foi comprar drogas com outra pessoa que estava no portão; que saiu, e a pessoa entrou no imóvel, falando que tinha o entorpecente que queria; que foi abordado pelos policiais quando estava dentro do imóvel; que os policiais localizaram drogas no imóvel; que é mentira que tenha falado aos policiais que ia comprar drogas das mãos de Wesley; que se recorda de ter sido ouvido na delegacia de polícia e das declarações que prestou; que também se recorda de ter assinado um papel após a transcrição de seu depoimento; que disse na delegacia que tinha chamado na casa de Wesley e entregado a ele R$ 10,00 (dez reais) por uma bucha de maconha; que confirma ter falado na delegacia de polícia que era a primeira vez que comprava drogas das mãos do acusado e que descobriu que o acusado vendia drogas em razão de comentários de moradores; que havia uma pessoa no portão e não sabia que era Wesley quem lhe vendia a droga; que, após visualizar o acusado em audiência, afirma que não era ele quem estava no portão da casa; que a pessoa que lhe vendeu a droga estava no interior da residência; que pagou R$ 10,00 (dez reais) pela droga; que não conhece o traficante porque ele não é do bairro; que esse traficante estava fora do imóvel; que passou o dinheiro da droga para o acusado Wesley; que não foi Wesley quem lhe vendeu a droga; que o acusado apenas recebeu o dinheiro da droga. (Wagner Armaneli, AIJ, CISCO WEBEX, Intervalo de 15:08 a 19:45) Pois bem! No caso em apreço, as circunstâncias que envolveram a apreensão das substâncias entorpecentes, dos valores em espécie e demais objetos correlatos na residência do acusado reforçam de forma inconteste a tese acusatória, evidenciando a prática do crime de tráfico de drogas por parte de WESLEY MAYCON ALVES DOS SANTOS. Conforme narrado na exordial acusatória e amplamente demonstrado pelo acervo probatório colhido em sede inquisitorial e judicial, no dia 27 de novembro de 2021, durante patrulhamento de rotina, a equipe do Tático Móvel da Polícia Militar recebeu denúncia anônima, dando conta de que um indivíduo de nome WESLEY, vulgo “Negão”, utilizava um imóvel situado à Rua Engraça Pereira de Souza, n.º 35, Bairro Barreiro, nesta Comarca, como ponto de tráfico de drogas. Diante da gravidade da informação e dos indícios de situação de flagrante delito, os militares se deslocaram até o endereço, momento em que visualizaram um indivíduo – posteriormente identificado como WAGNER ARMANELI – interagindo com alguém no portão e realizando gesto típico de entrega de objeto. Diante da fundada suspeita, os policiais procederam à imediata abordagem de WAGNER, com quem nada de ilícito foi encontrado. Pouco tempo depois, o réu WESLEY saiu do imóvel e também foi abordado. Na sequência, SKARLAT LORRANE ALVES DOS SANTOS, irmã do acusado, atendeu aos policiais e autorizou expressamente a entrada no imóvel, por meio de termo formal de consentimento (ID 9445780734). Durante as buscas, foram localizadas, no quarto do acusado, duas buchas de maconha, duas porções de cocaína, uma espingarda com sinais de adulteração e a quantia de R$ 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais) em espécie. No telhado da varanda dos fundos, acondicionados em uma mochila, encontraram-se 96 (noventa e seis) papelotes de cocaína, duas porções maiores da mesma substância, uma balança de precisão, diversos pinos plásticos vazios e plásticos para embalo, evidenciando a sistematização da atividade de tráfico. Ao final da diligência, foram apreendidos: 02 (duas) buchas de maconha, pesando 3,56 g (três gramas e cinquenta e seis centigramas), e 100 (cem) porções de cocaína, totalizando 120,92 g (cento e vinte gramas e noventa e dois centigramas), além do dinheiro e instrumentos típicos de fracionamento e mercancia de entorpecentes. Na fase extrajudicial WAGNER relatou que residia naquele imóvel. Posteriormente, em juízo, alterou sua versão dos fatos, negando residir no local e atribuindo a propriedade dos entorpecentes ao suposto ex-cunhado, que teria, segundo sua narrativa, fugido pelos fundos do imóvel no momento da abordagem. Afirmou, ainda, que o usuário WAGNER teria confundido sua identidade, embora tenha admitido que recebeu dinheiro diretamente dele, sob a justificativa de apenas repassá-lo a terceiro. A versão extrajudicial do usuário WAGNER ARMANELI, colhida na fase inquisitorial, confirmava que havia adquirido uma bucha de maconha diretamente do réu por R$ 10,00, relato este que se encontra em consonância com o boletim de ocorrência e com os depoimentos dos policiais militares. Embora WAGNER, em juízo, tenha tentado relativizar suas declarações anteriores, admitiu ter entregue o dinheiro diretamente ao acusado, revelando, no mínimo, o papel de intermediador ou executor da entrega, o que reforça o nexo entre o réu e a atividade de traficância. Os policiais militares RAFAEL DE FREITAS ANDRADE e ROBERVANE MARLON ROCHA, ouvidos sob o crivo do contraditório, foram uníssonos e firmes ao afirmarem que o réu confessou, ainda no local da abordagem, a propriedade das drogas, valores e objetos apreendidos, bem como que residia no imóvel há cerca de dois meses e que ali vinha comercializando entorpecentes. O policial RAFAEL, inclusive, relatou que o acusado confirmou a venda de droga a WAGNER e detalhou os valores cobrados por tipo de substância, o que demonstra conhecimento direto e inequívoco sobre a dinâmica da traficância. Importante frisar que a referida confissão informal, prestada de forma espontânea, livre e consciente, no calor da ação policial e em situação de flagrante delito, reveste-se de plena validade e relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos objetivos dos autos, como os laudos periciais, os autos de apreensão e os depoimentos testemunhais idôneos. Não há nenhum indício de que tenha havido coação, ameaça ou violação de garantias fundamentais durante a abordagem, tampouco a defesa apresentou alegação concreta de irregularidade na condução da diligência. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que não há necessidade de advertência formal ao direito ao silêncio em contexto de flagrância, não havendo que se falar em confissão ilícita ou em nulidade da prova informalmente colhida: "Ocorrendo suspeita de que o agravante estava praticando o delito de tráfico de drogas, os policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação por ele fornecida, averiguar o local, e diante da localização de grande quantidade de drogas, apreender a substância entorpecente e prendê-lo em flagrante, sem que seja necessário informá-lo previamente sobre o seu direito ao silêncio, razão pela qual não há falar em confissão informal ilícita. Precedentes. (...) (STJ - AgRg no HC: 674893 SP 2021/0190595-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2021) Em sintonia, colaciono o seguinte aresto do Eg. TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES - INTERROGATÓRIO SUB-REPTÍCIO - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - DIREITO AO SILÊNCIO - SEDE EXTRAJUDICIAL PRESCINDE DE MAIORES FORMALIDADES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADAS AS PRELIMINARES - MÉRITO: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - REFORMA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Preliminares: 1. O c. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, em diversas ocasiões, ser desnecessária a advertência ao preso do direito ao silêncio por ocasião da prisão em flagrante, razão pela qual a entrevista informal não se revelaria ilícita, não havendo que se falar em nulidade do processo. 2. Não há que se falar em violação de domicílio se a apreensão das drogas, na residência do acusado, se deu em estado de flagrância, com fulcro no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal. 3. Rejeitadas as preliminares. Mérito: 4. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar aos acusados a autoria do crime de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. 5. As palavras dos policiais militares são dotadas de legítima presunção de veracidade, mormente se não comprovada qualquer animosidade com os acusados ou interesse escuso nas condenações. 6. Recurso ministerial provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.083495-4/001, Relator(a): Des.(a) Valladares do Lago , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/08/2023, publicação da súmula em 11/08/2023) Trata-se, portanto, de conjunto probatório harmônico, denso e suficiente, a afastar qualquer dúvida razoável sobre o envolvimento direto do acusado na prática do tráfico ilícito de drogas. Restou demonstrado, com segurança, que WESLEY não apenas mantinha sob sua posse entorpecentes em quantidade e forma de acondicionamento típica da traficância, como também realizava a efetiva comercialização das substâncias ilícitas a terceiros, inclusive no dia dos fatos, como bem comprova o episódio envolvendo WAGNER. Não se pode deixar de considerar que os delitos relacionados ao tráfico de droga, em razão de sua natureza clandestina, devem ser apurados a partir de todo o conjunto probatório, cotejando-se os elementos de provas reunidos. A rigor, a prova do tráfico não se faz apenas de maneira direta, mas também por indícios e presunções que devem ser analisados sem nenhum preconceito, como todo e qualquer elemento de convicção. Por certo, os indícios, desde que robustos, configuram elementos aptos a constituir o arcabouço probatório necessário à condenação pela prática do tráfico. Cuida acrescentar, ainda, que o tráfico de drogas, enquanto delito de ação múltipla, não se perfaz apenas quando o agente é flagrado praticando atos de comércio. Ao contrário, o crime capitulado no artigo 33, da Lei de Drogas, se consuma com a prática de qualquer das condutas insculpidas no referido artigo, como, por exemplo, trazer consigo, transportar, guardar e fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Com efeito, o fato de o réu não ter sido flagrado praticando algum ato específico de comércio – o que é prescindível para a configuração do delito de tráfico –, as provas e demais elementos de convicção reunidos nos autos são consistentes e harmônicas, aptas a gerar uma segura condenação. No caso em exame, as circunstâncias que envolveram a prisão do acusado e a apreensão dos entorpecentes, aliadas à expressiva quantidade de droga fracionada e embalada para venda, reforçam de forma categórica a destinação mercantil das substâncias apreendidas. Além disso, conforme registrado na comunicação de serviço constante às ff. 05/06 do ID 9445780739, durante diligência realizada nas imediações da residência situada à Rua Engraça Pereira de Souza, n.º 35, bairro Barreiro, foi possível obter informações de que o acusado realmente vendia drogas no referido imóvel, sendo a atividade realizada de forma diária, com maior intensidade durante o período noturno. Embora não tenha sido possível precisar, à época, há quanto tempo a prática ocorria, o teor das informações colhidas confirmou integralmente o conteúdo da denúncia anônima que motivou a ação policial. Importante ressaltar que as informações constantes desse documento foram ratificadas em juízo pelo investigador da Polícia Civil ÉDER SOUZA SILVA. Portanto, diante do conjunto probatório delineado acima, inexistindo dúvidas quanto ao cometimento do tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição do acusado ou eventual desclassificação do delito objeto da denúncia para o de uso de drogas, sendo imperiosa, a meu ver, a sua condenação nas iras do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Reconhecida, nos termos acima, a procedência da denúncia, atenta às etapas de aplicação da pena prevista no artigo 68 do Código Penal, passo a apreciar as circunstâncias que influenciam a dosimetria das reprimendas. E, ao fazê-lo, constato que o réu WESLEY não possui condenações criminais transitadas em julgado, sendo, portanto, tecnicamente, primário e portador de bons antecedentes. Prosseguindo, verifico que o acusado nasceu no dia 20/12/2000, de maneira que era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, fazendo jus, assim, à atenuante do artigo 65, I, do Código Penal. De outra parte, não merece acolhida o pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ao ser ouvido na delegacia de polícia, o acusado nada elucidou sobre as drogas apreendidas, mantendo-se em silêncio. Posteriormente, em juízo, modificou inteiramente sua versão, negando residir no imóvel, atribuindo a propriedade dos entorpecentes a um suposto ex-cunhado e tentando se dissociar da prática delitiva. Ora, a suposta confissão informal relatada pelos policiais, ocorrida no momento da abordagem e sem qualquer formalização ou confirmação posterior, não atende aos requisitos legais para o reconhecimento da atenuante em questão. Para a caracterização da confissão espontânea como circunstância atenuante, é necessário que a admissão da autoria seja voluntária, inequívoca e mantida ao longo da persecução penal, preferencialmente sob o crivo do contraditório — o que manifestamente não ocorreu. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILDIADE - DECLARAÇÕES PRESTADAS DE MANEIRA INFORMAL PERANTE OS AGENTES DA POLÍCIA MILITAR - CONDENAÇÃO QUE NÃO SE BASEOU NESSE ELEMENTO DE PROVA. O agente que admite, informalmente, perante a guarnição policial militar, a prática delitiva, mas não assume a autoria, quando formalmente ouvido, perante a autoridade de polícia judiciária ou sob o crivo do contraditório, não faz jus à circunstância atenuante insculpida no art. 65, III, 'd', do Código Penal. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.25.119975-8/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/07/2025, publicação da súmula em 11/07/2025) Dessa forma, inexiste base legal para a incidência da atenuante da confissão espontânea, devendo o pedido defensivo ser rejeitado. Prosseguindo, verifico que o réu não faz jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, conhecida como “tráfico privilegiado”. Para a incidência da referida minorante, exige-se o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: ser o agente primário, possuir bons antecedentes, não integrar organização criminosa e não se dedicar a atividades criminosas. Embora tecnicamente primário e portador de bons antecedentes, os elementos constantes dos autos demonstram que o acusado se dedica, de forma reiterada e estruturada, à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, inviabilizando o reconhecimento da causa especial de diminuição. A comunicação de serviço elaborada pelo setor de inteligência da Polícia Civil (ID 9445780739) aponta expressamente que o acusado era traficante ativo na região dos fatos, atuando diariamente, sobretudo no período noturno. Tal informação foi corroborada, em juízo, pelo policial civil ÉDER SOUZA SILVA, o qual também confirmou a existência de duas outras ocorrências de tráfico envolvendo o acusado, registradas posteriormente ao presente fato. O relato do policial civil, colhido sob o crivo do contraditório, revela que moradores da localidade confirmaram a habitualidade da prática criminosa, atribuindo ao réu a responsabilidade pelo comércio ilícito de drogas no endereço monitorado. Ressalte-se que, conforme pontuado pelo referido agente, a confidencialidade das fontes é preservada por questões de segurança, o que, contudo, não reduz a validade das informações obtidas in loco, sobretudo quando estas se mostram alinhadas aos demais elementos do processo. A quantidade de droga apreendida também reforça a sistematicidade da atuação do réu na traficância: cem porções de cocaína (totalizando 120,92g), duas buchas de maconha, balança de precisão, materiais de dolagem e quantia em dinheiro (R$ 552,00), tudo apreendido em contexto típico de tráfico, inclusive com armazenamento oculto em telhado e fracionamento característico para venda. A jurisprudência é firme no sentido de que a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas não se aplica àqueles que demonstram dedicação estável à traficância. Em semelhante sentido já decidiu o eg. Tribunal de Justiça, conforme se verifica: EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. 1. Havendo elementos nos autos dando conta que o embargante se dedica ao comércio ilícito de drogas, em especial diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias da prisão em flagrante, não há que se falar na aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, ainda que se trate de agente primário. V.V. - Sendo o réu primário, portador de bons antecedentes e não comprovada a dedicação ao cometimento de crimes, ou que integre qualquer organização criminosa, possível a incidência da causa especial de redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, denominada na doutrina como "tráfico privilegiado", na fração de 1/6, no caso concreto. (TJMG - Emb Infring e de Nulidade 1.0000.24.260050-0/002, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 13/11/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2. No caso, as instâncias ordinárias dentro do seu livre convencimento motivado apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. 3. Em sessão ocorrida no dia 8/9/2021, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.916.596/SP (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), pacificou o entendimento de que, embora adolescentes não cometam crime nem recebam pena, não há óbice a que o registro de ato(s) infracional(is) possa ser utilizado como elemento caracterizador de dedicação do agente a atividades criminosas e, por conseguinte, como fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 4. Tendo em vista que, no caso: a) os atos infracionais praticados pelo ora agravante, enquanto ainda adolescente, foram graves; b) os registros infracionais estavam devidamente documentados nos autos principais (de sorte a não pairar dúvidas sobre o reconhecimento judicial de suas ocorrências); c) foi pequena a distância temporal entre os atos infracionais e o crime objeto deste habeas corpus (o qual foi perpetrado quando o réu tinha apenas 18 anos de idade); d) uma das ocorrências de ato infracional diz respeito a tráfico de drogas, que não há como se lhe reconhecer a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por estar evidente, no caso, a ausência de preenchimento do requisito de "não se dedicar a atividades criminosas".[...] (AgRg no HC n. 698.311/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022.) (g.n) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA ATRAVÉS DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CRIME DE FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. - Não há que se falar em nulidade da busca pessoal quando esta ocorreu com base em fundadas suspeitas sobre o acusado, estando de acordo com as determinações do art. 240, §2º, do Código de Processo Penal. […] - Não se mostra possível a aplicação da causa de diminuição prevista no §4° do artigo 33 da Lei 11.343/2006 em favor do agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, quando presente nos autos prova de que ele se dedica a atividades criminosas. […] V.v. 1- É de se aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 ao réu primário e de bons antecedentes, não comprovado ser o mesmo, ademais, criminoso habitual e contumaz ou integrante de organização criminosa [...]. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.066913-5/001, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024) Dessa forma, evidencia-se que o réu não pode ser enquadrado como pequeno traficante, dada sua vinculação a uma estrutura de revenda consolidada, reiterada e organizada, razão pela qual afasto a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Por fim, reconheço a natureza hedionda do delito praticado (artigo 2º da Lei 8.072/90). III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para SUBMETER o acusado WESLEY MAYCON ALVES DOS SANTOS ao disposto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, c/c o artigo 65, inciso I, do Código Penal, na forma do artigo 2º, da Lei n.° 8.072/90. Passo, pois, à dosimetria da pena, em respeito ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, artigo 5º, XLVI) e na forma preconizada nos artigos 59 e 68 do Código Penal e no artigo 42, da Lei n.° 11.343/2006. III.1 – Da pena base: Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: é inerente ao próprio tipo penal, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise. b) Antecedentes: são favoráveis, visto que não existe condenação criminal transitada em julgado em face do réu. c) Conduta social: não consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal que venha a lhe desabonar o comportamento social. d) Personalidade: não há nos autos elementos de prova que desabonem ou permitam valorar a personalidade do réu. e) Motivos: comuns a crimes da mesma natureza. f) Circunstâncias: as circunstâncias descritas nos autos são tidas como normais para o tipo capitulado na denúncia. g) Consequências: apenas aquelas inerentes ao tráfico ilícito de drogas. h) Comportamento da vítima: não há que se perquirir sobre o comportamento da vítima, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública. Ainda, a Lei n.º 11.343/2006 inova ao dispor que o Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente (art. 42). No caso em apreço, ressalto que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos na residência do acusado WESLEY já foram devidamente valoradas negativamente por este juízo, por ocasião do afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. Assim, a fim de se evitar indevida bis in idem, deixo de considerar novamente tais circunstâncias para a fixação da pena-base, por já integrarem fundamentação anterior da presente sentença. Ponderadas, pois, as circunstâncias judiciais, e sendo todas elas favoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. III.2 – Da pena provisória: Passo à segunda fase de fixação das penas e constato que não há circunstâncias agravantes a serem valoradas. Lado outro, milita em favor do acusado a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. De qualquer maneira, atenta ao teor da Súmula 231 do STJ, mantenho a reprimenda, nesta fase, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, que já corresponde à pena mínima cominada ao delito. III.3 – Da pena definitiva: Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem valoradas. Desta forma, fixo a pena definitiva do acusado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. III.4 – Do valor do dia-multa: Considerando que não há nos autos prova de que tenha o réu boa situação econômica, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal. III.5 – Do regime inicial de cumprimento de pena: Considerando a primariedade do acusado e, ainda, diante do quantum da pena privativa de liberdade fixada, estabeleço o semiaberto para o início do cumprimento de sua reprimenda (artigo 33, § 2º, “b”, c/c o artigo 59, inciso III, ambos do Código Penal). III.6 – Da substituição da pena privativa de liberdade: Em razão do quantum de pena estabelecido, que suplantou 04 (quatro) anos, deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direitos, por incabível na espécie, nos termos dos artigos 44 e seguintes do Código Penal. III.7 – Da suspensão da execução da pena: Tendo em vista a condenação do réu a pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos, deixo de conceder-lhe a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e seguintes do Código Penal. III.8 – Do valor da indenização: Considerando que não há nos autos prova de que tenha o réu boa situação econômica, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal. III.9 – Do direito de recorrer em liberdade: De outra parte, tendo em vista que o acusado respondeu a todo o processo em liberdade, sem causar qualquer embaraço a sua regular tramitação, e por não vislumbrar, ao menos neste momento, a presença dos requisitos que ensejam a prisão preventiva, sobretudo por não ser o delito dotado de gravidade concreta exacerbada, reconheço ao réu o direito de recorrer da presente sentença em liberdade. IV – DA DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS: Conforme dispõem o artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e o artigo 63 da Lei n.º 11.343/2006, a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes implica o perdimento dos instrumentos, produtos e proveitos do crime em favor da União ou do Estado. Assim, diante da condenação, determino que, com o trânsito em julgado, sejam as drogas apreendidas INCINERADAS, inclusive as amostras para confecção da contraprova, nos termos e na forma prevista no artigo 72, da Lei n.º 11.343/2006. Ainda, DECLARO A PERDA do valor e demais bens apreendidos (auto de apreensão em ID 9445780731), já que restou provado nos autos que o acusado estava praticando o tráfico de drogas, de maneira que tais bens eram utilizados no crime e/ou eram produto da referida infração penal. V – Das Disposições Comuns e Finais: Transitada em julgado esta decisão, determino: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, para as anotações e providências necessárias; c) oficie-se ao TRE, nos termos do artigo 15, III da CF, para as providências cabíveis à espécie, tendo em vista a consequente suspensão dos direitos políticos, que deverá ser formalizada pela Justiça Eleitoral; d) expeça-se a guia de execução definitiva; e) providencie-se a devida destinação dos bens apreendidos; f) arquivem-se os autos, cientificando-se o Ministério Público. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804, do CPP, e, diante da nova sistemática de cobrança estabelecida pelo Ofício Circular n.º 110/CGJ/2017, e da jurisprudência dominante no egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, relego ao juízo da execução a análise de eventuais causas de isenção ou de suspensão da exigibilidade da cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Alexandre de Almeida Rocha Juiz de Direito em Substituição 1Todas as transcrições constantes desta sentença relativas a depoimentos e interrogatórios realizados por meio audiovisual são transcrições livres, embora os conteúdos correspondam à mensagem extraída de cada fala.

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Processo nº 5018685-22.2021.8.13.0672

ID: 324077000

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018685-22.2021.8.13.0672

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO VALADARES SOARES LIDIANE MACIEL BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA PAIVA DE SOUZA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa…

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Processo nº 0077505-75.2025.8.16.0000

ID: 331287456

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0077505-75.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN CESAR SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0077505-75.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0077505-75.2025.8.16.0000, PARANAGUÁ – VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI Impetr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0077505-75.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIME Nº 0077505-75.2025.8.16.0000, PARANAGUÁ – VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI Impetrante : EURIPEDES BATISTA DA CUNHA Paciente : ALLAN CESAR SANTOS RELATOR : Des. Gamaliel Seme Scaff VISTOS, etc. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado, com pedido liminar, contra suposto ato coator do d. Juízo da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Paranaguá, que revogou a prisão preventiva do ora paciente e impôs a aplicação de medidas cautelares diversas, conforme decisão registrada no mov. 13.1 dos autos incidentais nº 0006039-22.2025.8.16.0129. Infere-se dos autos que a prisão do paciente foi decretada em 2006 (mov. 1.6-AP), em razão de sua suposta participação em homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, nos termos do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. A decisão que revogou a prisão e aplicou o monitoramento eletrônico foi proferida apenas em 09.07.2025 (autos incidentais), após provocação da própria defesa. Consta da decisão que que deferiu a revogação da medida com aplicação de cautelares diversas, no que interessa: “(...) A necessidade de providência, todavia, não está suficientemente demonstrada. Isso porque a prisão preventiva foi decretada em 3 de março de 2006 (evento 1.5 dos autos principais) e não há elementos de que, após cerca de 19 anos, subsistam as circunstâncias descritas naquela decisão. Em vias práticas, a medida acabou por ser tratada como ponto superado, não sendo supervenientemente invocada pelas partes, tampouco reavaliada na pronúncia. Nada há, portanto, que evidencie risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal a ponto de justificar a prisão preventiva no tempo presente, tampouco foi descrito novo escopo factual que recomendasse a medida cautelar extrema. Rememora-se que o artigo 313, §2º, do Código de Processo Penal impede justamente a tergiversação do instituto da prisão preventiva para como meio de antecipar eventual cumprimento de pena. Como dito, o réu possui residência fixa e, segundo os documentos que acompanham o pedido de evento 1, exerce atividade lícita há mais de uma década. (...) Por outro lado, mostram-se pertinentes e razoáveis as seguintes cautelares diversas da prisão, com o fim de fazer com que o réu compareça ao julgamento aprazado e aos demais atos do processo. a)proibição de frequentar determinados lugares, como boates, casas noturnas e congêneres (art. 319, inciso II, CPP); b)recolhimento domiciliar noturno durante os dias úteis (das 20 horas às 5 horas do dia seguinte) e integralmente nos dias de folga (sábados, domingos e feriados), exceto para o exercício de atividade laboral (art. 319, inciso V, do CPP); c) comparecimento obrigatório todas as vezes em que for intimado para atos da instrução e para o julgamento; d) não mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo ou se se ausentar da Comarca, por mais de 8 dias, também sem prévia autorização judicial, devendo comunicar o local em que poderá ser encontrado; e e) monitoração eletrônica, a fim de viabilizar a fiscalização das demais providências, considerando que o réu já chegou a mudar de endereço sem comunicar o juízo, levando à decretação de sua revelia, embora tenha comparecido aos autos supervenientemente (artigo 319, inciso IX, do CPP).” (Grifo nosso) Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Diante disso, a Defesa sustenta: - Que o transcorreram 19 anos sem motivos concretos e recentes para decretação de medidas cautelares - Que o paciente possui endereço fixo na mesma localidade e mantém uma empresa na região; - Que a implementação de monitoramento eletrônico após 19 anos caracteriza uma medida abusiva e fere os limites do processo penal, assumindo uma antecipação de pena; - Que a medida é desproporcional de carece de fundamentação adequada; - Requer a concessão da liminar com a revogação do monitoramento eletrônico; - No mérito, que a ordem seja concedida de forma definitiva, confirmando a liminar pleiteada. É, em suma, o relatório. 2. Extrai-se dos autos: Espécie de Habeas Corpus: Liberatório Constrangimento ilegal alegado: Monitoração eletrônica Data da prisão: *** Tempo em prisão: *** Delito: Homicídio qualificado Denúncia: sim Pronúncia: sim Sessão Júri: designada para 30/07/2025 Primário: não Residência fixa: sim - Decisão Objurgada e Aventada Ausência de Contemporaneidade A defesa não assiste razão. Embora tenha apresentado argumentos, deixou de expor os fatos com a precisão necessária, especialmente quanto à cronologia e às consequências jurídicas das decisões anteriores. A prisão preventiva do paciente foi originalmente decretada em 2006, período anterior à vigência da Lei nº 13.964/2019, que passou a vedar a decretação de prisão de ofício. À época, portanto, não havia qualquer ilegalidade formal na atuação judicial. Importa destacar que foi a própria defesa quem provocou a revogação da prisão, o que foi acolhido pelo juízo. Em substituição, foi aplicada medida cautelar menos gravosa — o monitoramento eletrônico — conforme decisão registrada no mov. 13 dos autos nº 0006039-22.2025.8.16.0129, em estrita observância ao art. 282, §6º, do CPP. Além disso, até o momento da provocação defensiva, não havia revogação formal do mandado de prisão expedido em 2006, o que demonstra que o paciente, ao que tudo indica, estava em local incerto e não sabido, justificando a cautela adotada. Por fim, observa-se que o julgamento pelo Tribunal do Júri está designado para ocorrer em aproximadamente 15 dias, o que reforça a adequação e razoabilidade da medida imposta, voltada à garantia da aplicação da lei penal e da ordem processual. Dessa forma, a decisão do magistrado encontra-se devidamente fundamentada, proporcional e em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo qualquer constrangimento ilegal a ser reconhecido. Por fim, reputo necessário aguardar o parecer da D. P.G.J., para emitir um julgamento mais acurado da questão trazida ao conhecimento desta Egrégia Corte. Destarte, indefiro a liminar pleiteada. 3. Em virtude do ofício circular 20/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, as informações em Habeas Corpus poderão ser dispensadas quando os relatores possuírem acesso integral aos autos em razão do processo eletrônico, assim, in casu, essas são desnecessárias; 4. Após, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça; 5. Intime-se. Curitiba, XV.VII.MMXXV. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator FA

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