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Grandfood Industria E Comercio Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 294748993

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0078889-57.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

DR(A). EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Marilia Aparecida Passos x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 306547872

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0078889-83.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA APARECIDA PASSOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DE FÁTIMA YOSHIDA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0078889-83.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Marilia Aparecida Passos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0128225-98.2008.8.26.0053/0016 10ª Vara de Fazenda Públ…

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Grandfood Industria E Comercio Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 316186413

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0078889-57.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

DR(A). EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0078889-57.2023.8.19.0001 Assunt… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0078889-57.2023.8.19.0001 Assunto: Suspensão da Exigibilidade / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0078889-57.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00220541 APELANTE: GRANDFOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA OAB/SP-119083 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. VALIDADE. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO MERCANTIL APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. Acórdão embargado que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante. Recurso no qual se aponta a existência de vícios no cotejo entre as teses defensivas e a conclusão alcançada pelo órgão colegiado, pretendendo, em verdade, rediscutir o mérito da condenação. Recurso que têm por escopo afastar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. Hipóteses não verificadas na decisão embargada. Reanalisando o v. acórdão, verifica-se que restaram expressamente consignados os motivos pelos quais as teses defensivas foram integralmente rejeitadas, não havendo, portanto, que se falar em vício(s) a ser sanado(s), mas apenas em insatisfação do embargante com a solução dada ao caso. Acórdão que enfrentou devidamente a questão posta pela parte recorrente e que seria capaz de que corroborar as razões de decidir deste colegiado, na forma preceituada pelo art. 489, § 1º, IV, do CPC. Saliente-se que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais apontados pelas partes, desde que a decisão proferida se encontre fundamentada, sendo este o caso dos autos. Aplicação do entendimento consolidado pelo c. TJRJ na Súmula n° 52: "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.". Embargos de Declaração que não é instrumento processual adequado para se obter a reforma do julgado. Prequestionamento ficto consagrado pelo art. 1.025 do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Processo nº 0105176-23.2021.4.03.6301

ID: 314187495

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0105176-23.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SULAMITA DE LIMA GONZAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS JOSE ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0105176-23.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0105176-23.2021.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SULAMITA DE LIMA GONZAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS JOSE ROSA DA SILVA - SP395009-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0105176-23.2021.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SULAMITA DE LIMA GONZAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS JOSE ROSA DA SILVA - SP395009-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 9 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0105176-23.2021.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SULAMITA DE LIMA GONZAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS JOSE ROSA DA SILVA - SP395009-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 9 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0105176-23.2021.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: SULAMITA DE LIMA GONZAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS JOSE ROSA DA SILVA - SP395009-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da r. decisão proferida, em que alega: (...) (...) (...) 2. O extrato do CNIS que instrui os autos comprova que o benefício foi cessado em 30/09/2019 (ID 294066089). 3. Apesar da decisão que determinou a cessação ter sido prolatada somente em 01/05/2021, "já havia transcorrido o prazo de 2 anos entre a DCB e a data da propositura desta ação (artigo 21, da Lei 8.742/93)", tal como exposto no acórdão ID302479827. 4. Portanto, o acórdão não padece de erro material, nem de nenhum outro vício arrolado no artigo 1022, do CPC. 5. Em razão do exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 9 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da juíza federal relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 0078889-23.2021.4.03.6301

ID: 294085139

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0078889-23.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA ABADIA COSTA AGUIAR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SONIA REGINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0078889-23.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NEUSA ABADIA COSTA AGUIAR … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0078889-23.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NEUSA ABADIA COSTA AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: SONIA REGINA DE LIMA - SP205968 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010698-23.2021.4.03.6301

ID: 256244785

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010698-23.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROQUE DE MINGO NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO TREVISANUTTO

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1 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010698-23.2021.4.…

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Processo nº 0032232-23.2021.4.03.6301

ID: 320817588

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0032232-23.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VALDOMIRO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0032232-23.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo REQUERENTE: REGIANE APARECIDA MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: VALDOMIRO VITOR DA SILVA - SP285985 REQ…

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Processo nº 0060168-23.2021.4.03.6301

ID: 257791234

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0060168-23.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANTONIO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISAQUE JOSE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0060168-23.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: APARECIDA ANTONI…

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Varfibra Telecom Ltda x Via Nova Telecomunicações Ltda

ID: 322103973

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048140-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VARFIBRA TELECOM LTDA

Polo Passivo:

VIA NOVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAWEL ANGELL MARCHON ABRANTES

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VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048140-89… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048140-89.2025.8.19.0000 Assunto: Sustação de Protesto / Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Ação: 0014405-08.2020.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00517485 AGTE: VARFIBRA TELECOM LTDA ADVOGADO: TALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO OAB/RJ-252588 AGDO: VIA NOVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: VITOR MARTIM DE ALMEIDA LEITE OAB/RJ-162891 ADVOGADO: RAWEL ANGELL MARCHON ABRANTES OAB/RJ-181225 Relator: DES. LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANTECEDENTE DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR WHATSAPP. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com vistas à reforma da decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar a validade da citação do réu por aplicativo de mensagens.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de correspondência às hipóteses de cabimento do recurso elencadas no rol do art. 1.015 do CPC.4. Inadmissibilidade do agravo, à míngua de urgência ou prejuízo a justificar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5.Agravo de Instrumento não conhecido. Tese de julgamento: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". - Tema 988 do STJDispositivos relevantes citados: arts. 1.009 e 1.015 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/ MT -Recurso Especial 2017/0271924-6 Relator(a) Ministra Nancy Andrighi, Órgão Julgador CE - Corte Especial, Data doJulgamento 05/12/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2018; TJRJ, AP 0035591-47.2025.8.19.0000, Rel. Des(a) Humberto Dalla Bernardina de Pinho, j. 26/05/2025; AP 0078889-26.2024.8.19.0000, Rel. Des(a) Cintia Santarem Cardinali, j. 24/09/2024; AI 0042234-21.2025.8.19.0000, Des. Alcides da Fonseca Neto - Julgamento: 29/05/2025 - Sétima Câmara de Direito Privado. Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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Processo nº 0048043-23.2021.4.03.6301

ID: 256798488

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0048043-23.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VERA VALERIO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDECILIO RIBEIRO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0048043-23.2021.4.03.6301 EXEQUENTE: VERA VALERIO COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDECILIO RIBEIRO DUARTE - SP241978 EXECUTADO: INSTITUTO…

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