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Paula Fabiana Serafim Nunes x Município De São Paulo

ID: 297574342

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0086869-18.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULA FABIANA SERAFIM NUNES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0086869-18.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paula Fabiana Serafim Nunes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1050135-68.2022.8.26.0053/02…

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Marcia De Queiroz Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social Inss e outros

ID: 261833605

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0086869-85.2005.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0086869-85.2005.8.19.0001 Assunto: ACIDENTE DE TRABALHO / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0086869-85.2005.8.19.0001 Assunto: ACIDENTE DE TRABALHO / indenização por dano material / Responsabilidade Civil do Empregador / DIREITO DO TRABALHO Ação: 0086869-85.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00300238 AGTE: MARCIA DE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-119578 ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA OAB/RJ-211827 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0086869-85.2005.8.19.0001 Agravo em Recurso Extraordinário Cível nº 0086869-85.2005.8.19.0001 Agravante: MARCIA DE QUEIROZ DA SILVA Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (fls. 582/589): Trata-se de agravo em recurso extraordinário, fls. 582/589, interposto em face da decisão às fls. 553/563, que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas 424 e 660 do STF e na ausência de repercussão geral. O agravo foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil, segundo o qual, da decisão ora impugnada caberia o agravo interno, consoante artigos 1.030, §2º c/c 1.021 do CPC. No entanto, o agravante fundamenta seu agravo no artigo 1.042 do CPC. Assim, o recurso não deve ter seguimento, eis que manifestamente descabido. Frise-se, na medida em que julgada a questão sob a sistemática da repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o único recurso cabível em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial era o agravo interno para o Órgão Especial (art. 1.030, §2º, do CPC/2015), esgotando-se nele a jurisdição. Neste sentido, decisão do e. STF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n. 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/09/18). À vista do exposto, na forma da fundamentação supra, DEIXO DE CONHECER do agravo em recurso extraordinário. II - DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (fls. 590/596): Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Marcia De Queiroz Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social Inss e outros

ID: 261833606

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0086869-85.2005.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS

RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL

Advogados:

LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA

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LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0086869-85.2005.8.19.0001 Assunto: ACIDENTE DE TRAB… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO - CÍVEL 0086869-85.2005.8.19.0001 Assunto: ACIDENTE DE TRABALHO / indenização por dano material / Responsabilidade Civil do Empregador / DIREITO DO TRABALHO Ação: 0086869-85.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00300251 AGTE: MARCIA DE QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-119578 ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA OAB/RJ-211827 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0086869-85.2005.8.19.0001 Agravo em Recurso Extraordinário Cível nº 0086869-85.2005.8.19.0001 Agravante: MARCIA DE QUEIROZ DA SILVA Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I - DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (fls. 582/589): Trata-se de agravo em recurso extraordinário, fls. 582/589, interposto em face da decisão às fls. 553/563, que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos Temas 424 e 660 do STF e na ausência de repercussão geral. O agravo foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil, segundo o qual, da decisão ora impugnada caberia o agravo interno, consoante artigos 1.030, §2º c/c 1.021 do CPC. No entanto, o agravante fundamenta seu agravo no artigo 1.042 do CPC. Assim, o recurso não deve ter seguimento, eis que manifestamente descabido. Frise-se, na medida em que julgada a questão sob a sistemática da repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, o único recurso cabível em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial era o agravo interno para o Órgão Especial (art. 1.030, §2º, do CPC/2015), esgotando-se nele a jurisdição. Neste sentido, decisão do e. STF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n. 1.109.295/RS-ED-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia - Presidente, DJe de 25/09/18). À vista do exposto, na forma da fundamentação supra, DEIXO DE CONHECER do agravo em recurso extraordinário. II - DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (fls. 590/596): Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0086869-89.2024.8.17.2001

ID: 259584998

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0086869-89.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VALDIR SANTOS ARAUJO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da …

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Processo nº 0086869-26.2023.8.17.2001

ID: 318706645

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0086869-26.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LIMA AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0086869-26.2023.8.17.2001 EMBARGANTE: HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI EMBARGADO: BANCO TOPÁZIO S.A. RELATOR: Des. Humberto Vasconce… QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0086869-26.2023.8.17.2001 EMBARGANTE: HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI EMBARGADO: BANCO TOPÁZIO S.A. RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 1.022 DO CPC – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO SOMENTE EM GRAU RECURSAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONTEMPORÂNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E ATUAL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por empresa autora em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado apenas nas razões da apelação, sob o fundamento de ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A embargante alega omissão quanto à análise de documentos que comprovariam sua situação de crise financeira e incapacidade de arcar com os encargos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 99, §1º, do CPC, mas exige comprovação da insuficiência no momento do requerimento. 4. A embargante não formulou o pedido na petição inicial, nem apresentou documentos contemporâneos que demonstrassem sua real incapacidade econômica. 5. Os documentos juntados com a apelação (balanço de 2022, extratos bancários genéricos e relatórios fiscais) são insuficientes para demonstrar a hipossuficiência exigida para a concessão do benefício. 6. A decisão embargada enfrentou adequadamente os argumentos e provas constantes dos autos, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 8. Teses fixadas no julgamento: 8.1. O pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal deve ser acompanhado de documentação idônea e atual que comprove a hipossuficiência no momento do requerimento. 8.2. A ausência de requerimento de gratuidade na origem não impede sua formulação no segundo grau, mas impõe à parte maior rigor na demonstração da necessidade. 8.3. A mera existência de passivos fiscais e balanços de exercícios anteriores não é suficiente para caracterizar hipossuficiência econômica. 8.4. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão colegiada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0086869-26.2023.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração opostos por HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator

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Processo nº 0086869-26.2023.8.17.2001

ID: 318706643

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0086869-26.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOPAZIO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0086869-26.2023.8.17.2001 EMBARGANTE: HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI EMBARGADO: BANCO TOPÁZIO S.A. RELATOR: Des. Humberto Vasconce… QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0086869-26.2023.8.17.2001 EMBARGANTE: HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI EMBARGADO: BANCO TOPÁZIO S.A. RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 1.022 DO CPC – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO SOMENTE EM GRAU RECURSAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONTEMPORÂNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E ATUAL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por empresa autora em face de decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado apenas nas razões da apelação, sob o fundamento de ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A embargante alega omissão quanto à análise de documentos que comprovariam sua situação de crise financeira e incapacidade de arcar com os encargos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 99, §1º, do CPC, mas exige comprovação da insuficiência no momento do requerimento. 4. A embargante não formulou o pedido na petição inicial, nem apresentou documentos contemporâneos que demonstrassem sua real incapacidade econômica. 5. Os documentos juntados com a apelação (balanço de 2022, extratos bancários genéricos e relatórios fiscais) são insuficientes para demonstrar a hipossuficiência exigida para a concessão do benefício. 6. A decisão embargada enfrentou adequadamente os argumentos e provas constantes dos autos, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 8. Teses fixadas no julgamento: 8.1. O pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal deve ser acompanhado de documentação idônea e atual que comprove a hipossuficiência no momento do requerimento. 8.2. A ausência de requerimento de gratuidade na origem não impede sua formulação no segundo grau, mas impõe à parte maior rigor na demonstração da necessidade. 8.3. A mera existência de passivos fiscais e balanços de exercícios anteriores não é suficiente para caracterizar hipossuficiência econômica. 8.4. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão colegiada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0086869-26.2023.8.17.2001, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração opostos por HAUT INCORPORADORA & DESIGN EIRELI e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator

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Silvia Santos Costa Lima x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 326582514

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0086869-24.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA SANTOS COSTA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CUMPRIMENTO DE SENTENCA

Advogados:

CLAYTON ROGÉRIO BRANCO REIS

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*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0086869-24.2024.8.19.0000…

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Processo nº 0016679-47.2022.8.26.0053

ID: 330055767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0016679-47.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FANI APARECIDA BARBARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA

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Processo 0016679-47.2022.8.26.0053/13 - Precatório - Gratificação de Incentivo - Fani Aparecida Barbaro - VISTOS Nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0049524-18.2023.8.26.0500, po…

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Paula Fabiana Serafim Nunes x Município De São Paulo

ID: 309975309

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0086869-18.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULA FABIANA SERAFIM NUNES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0086869-18.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paula Fabiana Serafim Nunes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1050135-68.2022.8.26.0053/02… Processo 0086869-18.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Paula Fabiana Serafim Nunes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1050135-68.2022.8.26.0053/0260 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI E OUTROS (OAB 89826/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP)

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1. Movida Locacao De Veiculos S.A. (Agravante) x 2. Município De Araraquara (Agravado)

ID: 336788058

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1009562-36.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA (AGRAVADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

JERIEL BIASIOLI ELZEANE DA ROCHA

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SANDRA CRISTINA ALBANEZ DA GAMA E SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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AREsp 2881569/SP (2025/0086869-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADOS : CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 SANDRA CRISTINA ALBANEZ DA GAMA E …

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