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Ana Maria Do Carmo Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 306066275

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0091267-08.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0091267-08.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Maria do Carmo Silva - FAZENDA DO ES… Processo 0091267-08.2023.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Maria do Carmo Silva - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001395-79.2022.8.26.0053/0001 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Fernando De Agrella x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 277935999

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0188267-08.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE AGRELLA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Rita de Cassia Siqueira da Silva (OAB 106442/SP) Processo 0188267-08.2023.8.26.0500 - Precatório - Req…

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Processo nº 0182156-08.2023.8.26.0500

ID: 315033553

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0182156-08.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARDIN MARQUEZANI

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Processo 0182156-08.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - SILVIA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA - Processo de Origem: 0005394-31.2022.8.26.0482/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de …

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Processo nº 0180119-08.2023.8.26.0500

ID: 332217270

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0180119-08.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ ANTONIO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES DOUGLAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0180119-08.2023.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - Juarez Antonio da Silva Araujo - Processo de Origem: 0000465-02.2008.8.26.0625/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Taubaté Tendo em vis…

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Processo nº 0380036-08.2023.8.26.0500

ID: 332393984

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0380036-08.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENILDA ANTONIA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA MARQUES MACIEL PILOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0380036-08.2023.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Genilda Antonia Augusto - Processo de Origem: 0001980-27.2023.8.26.0664/0001 3ª Vara Cível Foro de Votuporanga Tendo em …

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Processo nº 0389057-08.2023.8.26.0500

ID: 297508047

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0389057-08.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO DE FATIMA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0389057-08.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Conceição de Fatima Alves - Processo de Origem: 0000106-28.2023.8.26.0269/0001 1ª Vara Cível Fo…

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Processo nº 0175560-08.2023.8.26.0500

ID: 291248538

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0175560-08.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0175560-08.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Claudio Aparecido Cesar - Processo de Origem: 0000006-28.2023.8.26.0575/0001 Juizado Especial Cível Foro de São José do Rio Pardo…

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Processo nº 0274694-08.2023.8.26.0500

ID: 316925631

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0274694-08.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0274694-08.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Jose Carlos da Silva - Processo de Origem: 0001805-43.2022.8.26.0575/0001 Juizado Especial Cível Foro de São J…

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Processo nº 0274694-08.2023.8.26.0500

ID: 316933248

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0274694-08.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0274694-08.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Jose Carlos da Silva - Processo de Origem: 0001805-43.2022.8.26.0575/0001 Juizado Especial Cível Foro de São J…

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Processo nº 0274694-08.2023.8.26.0500

ID: 316949326

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0274694-08.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0274694-08.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - Jose Carlos da Silva - Processo de Origem: 0001805-43.2022.8.26.0575/0001 Juizado Especial Cível Foro de São J…

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