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Helena De Souza Gavina x Municipio De Arraial Do Cabo e outros

ID: 258279800

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0096667-09.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELENA DE SOUZA GAVINA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096667-09.2024.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predi…

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Condomínio Edifício Amélia x Lenice David Antunez

ID: 330261729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0096667-06.2004.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO AMéLIA

Polo Passivo:

LENICE DAVID ANTUNEZ

Intimação

Advogados:

THIAGO CESARE RAMOS GUIMARAES

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PRISCILA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA RAMIRES PELISSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARIANE AFONSO LANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE ARRUDA LEME

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Processo 0096667-06.2004.8.26.0100 (583.00.2004.096667) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Amélia - Lenice David Antunez - Cassia Negrete Nunes Balbino (leiloei…

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Condomínio Edifício Amélia x Lenice David Antunez

ID: 315659870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0096667-06.2004.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO AMéLIA

Polo Passivo:

LENICE DAVID ANTUNEZ

Intimação

Advogados:

THIAGO CESARE RAMOS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

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LETICIA RAMIRES PELISSON

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HARIANE AFONSO LANDA

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GUILHERME TCHAKERIAN

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ANA LUCIA DE ARRUDA LEME

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Processo 0096667-06.2004.8.26.0100 (583.00.2004.096667) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Amélia - Lenice David Antunez - Cassia Negrete Nunes Balbino (leiloei…

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Condomínio Edifício Amélia x Lenice David Antunez

ID: 328375240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0096667-06.2004.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO AMéLIA

Polo Passivo:

LENICE DAVID ANTUNEZ

Intimação

Advogados:

THIAGO CESARE RAMOS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

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LETICIA RAMIRES PELISSON

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HARIANE AFONSO LANDA

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GUILHERME TCHAKERIAN

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EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO

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ANA LUCIA DE ARRUDA LEME

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Processo 0096667-06.2004.8.26.0100 (583.00.2004.096667) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Amélia - Lenice David Antunez - Cassia Negrete Nunes Balbino (leiloei…

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Condomínio Edifício Amélia x Lenice David Antunez

ID: 324392225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0096667-06.2004.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO AMéLIA

Polo Passivo:

LENICE DAVID ANTUNEZ

Intimação

Advogados:

THIAGO CESARE RAMOS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

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LETICIA RAMIRES PELISSON

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HARIANE AFONSO LANDA

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GUILHERME TCHAKERIAN

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ANA LUCIA DE ARRUDA LEME

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Processo 0096667-06.2004.8.26.0100 (583.00.2004.096667) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Amélia - Lenice David Antunez - Cassia Negrete Nunes Balbino (leiloei…

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Condomínio Edifício Amélia x Lenice David Antunez

ID: 324391343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0096667-06.2004.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO AMéLIA

Polo Passivo:

LENICE DAVID ANTUNEZ

Intimação

Advogados:

THIAGO CESARE RAMOS GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA RAMIRES PELISSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARIANE AFONSO LANDA

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GUILHERME TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DE ARRUDA LEME

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Processo 0096667-06.2004.8.26.0100 (583.00.2004.096667) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Amélia - Lenice David Antunez - Cassia Negrete Nunes Balbino (leiloei…

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Processo nº 0096667-06.2021.4.03.6301

ID: 299314550

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0096667-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA VELOSO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIANO SILVA DA COSTA

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CARMEM LUCIA DO NASCIMENTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0096667-06.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MADALENA VELOSO DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0096667-06.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MADALENA VELOSO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARMEM LUCIA DO NASCIMENTO SANTOS - SP420865, FABIANO SILVA DA COSTA - SP425191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0085512-06.2021.4.03.6301

ID: 257511518

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0085512-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CELINA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEIDES SATIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0085512-06.2021.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5020236-98.2025.4.03.6301

ID: 306673038

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020236-98.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALTER SARAIVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GREGORIO RADZEVICIUS SERRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020236-98.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER SARAIVA Advogado do(…

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Processo nº 0076685-06.2021.4.03.6301

ID: 276636400

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0076685-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUDMILA COUSSIRAT POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0076685-06.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA PEREIRA DE ARAUJO A…

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