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Município De São Paulo x Michele Rosado Miraldo

ID: 313388346

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0104023-03.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MICHELE ROSADO MIRALDO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104023-03.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravada: Michele Rosado Miraldo - Magistrado(a) José… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0104023-03.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravada: Michele Rosado Miraldo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMEDIATA MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NA JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO(JEIF) - SUBSISTÊNCIA DO INDEFERIMENTO HOSTILIZADO - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO COMBATIDA - EM CASO DE ÊXITO NA AÇÃO, A PARTE AUTORA/AGRAVANTE PODERÁ OBTER A REINTEGRAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DEVIDOS - PROVIDENCIA QUE, SE ATENDIDA EM GRAU RECURSAL TAL QUAL FORMULADA, IMPLICARIA EM INVASÃO AO MÉRITO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DAÍ SER PRUDENTE, PRIMEIRO, A MELHOR APURAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 2 - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO CURSO DESTE AGRAVO - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE ADIS JUNTO O COL. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DE ADPF JUNTO AO EG. SUPREMO TRIBUNA FEDERAL - O PLEITO DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DE ORIGEM POIS, SE CABÍVEL A SUSPENSÃO ALVITRADA PELA PARTE RECORRENTE, ESTA DEVE SER DA AÇÃO PRINCIPAL E NÃO SOMENTE DESTE RECURSO. REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogério Silveira Dotti (OAB: 223551/SP) - Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 4000222-03.2025.8.26.9061

ID: 310882428

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 4000222-03.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000222-03.2025.8.26.9061 distribuido para 6ª Turma Recursal Cível na data de 23/06/2025.

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Amil Assistencia Medica Internacional S.A. x Thiago Odenir Melo

ID: 294686643

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 4000125-03.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

THIAGO ODENIR MELO

Outros

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOSÉ ROBERTO SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000125-03.2025.8.26.9061 distribuido para 3ª Turma Recursal Cível na data de 06/06/2025.

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Maria Celia De Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 319023875

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 4000319-03.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Outros

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000319-03.2025.8.26.9061 distribuido para 2ª Turma Recursal Cível na data de 05/07/2025.

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Banco Bradesco S.A. x Fouad Nabih Khalil

ID: 329596952

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 4000416-03.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FOUAD NABIH KHALIL

Outros

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000416-03.2025.8.26.9061 distribuido para 1ª Turma Recursal Cível na data de 17/07/2025.

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Camila Cristina Klemp Lima x Mariana De Carvalho

ID: 305963051

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0106060-03.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA KLEMP LIMA

Polo Passivo:

MARIANA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

REINALDO JOSE LONGATTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0106060-03.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Camila Cristina Klemp Lima - Agravado: Mariana de Carvalho - Recurso extraordinário: vista…

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Alex Bonifacio De Andrade x Banco Bmg S A e outros

ID: 278804329

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0104023-55.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX BONIFACIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S A BANCO BRADESCO S A BANCO SANTANDER BRASIL S.A. PKL ONE PARTICIPACOES S A CREDCESTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FERNANDA DE QUEIROZ ALVES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104023-55.2024.8…

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Herondy Bastos Junior x Estado De São Paulo

ID: 336891798

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003540-62.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HERONDY BASTOS JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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DESPACHO Nº 0003540-62.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Herondy Bastos Junior - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Sempre respeitado o entend… DESPACHO Nº 0003540-62.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Herondy Bastos Junior - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Sempre respeitado o entendimento manifestado na r. decisão de fls.359, a prevenção não existe. Assim o é, porque o agravo de instrumento nº 0108485-03.2025.8.26.9061 não foi conhecido por esta 3ª Turma Recursal. A respeito, confira-se o disposto no artigo 105, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados." (g.n.). O agravo de instrumento nº 0108485-03.2025.8.26.9061 não foi conhecido porque se tratava de um segundo agravo de instrumento à modificação da mesma decisão, isto porque o agravante anteriormente já havia interposto o presente agravo de instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que recebeu o número 2150121-35.2025.8.26.0000, e que, redistribuído a este Colendo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, tomou o número 0003540-62.2025.8.26.9061. Confira-se a ementa daquele julgado (0108485-03.2025.8.26.9061), in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento já interposto pela parte agravante perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se o agravante pode interpor um segundo agravo de instrumento à modificação da mesma decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento já foi inicialmente interposto no Tribunal de Justiça, e nada justifica a duplicidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Uma mesma decisão não pode ser objeto de dois agravos de instrumento. Nestes termos, o que remanesceu a julgamento é justamente o presente agravo de instrumento que, repita-se, inicialmente interposto perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob o nº 2150121-35.2025.8.26.0000, foi redistribuído à Colenda 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública deste Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo conforme r. decisão monocrática de fls.332/335, e recebeu o nº 0003540-62.2025.8.26.9061. Devolvam-se os autos à Excelentíssima Relatora, com as homenagens de estilo. Intimem-se. - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Advs: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB: 326493/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcio Covillo Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 276037660

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0002270-03.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO COVILLO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 0002270-03.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Araras - Requerente: Marcio Covillo da Silva - Requerido: Estado de São Paulo - P…

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Estado De São Paulo x Alexandre Bascunhana

ID: 335794882

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0003919-03.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE BASCUNHANA

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE BRITTO

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DESPACHO Nº 0003919-03.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Pirajuí - Requerente: Estado de São Paulo - Requerido: Alexandre Bascunhana - Ped…

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