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Jean Carlos Nunes Oliveira x Mm Juiz De Direito Da Vara Do Juizado Especial Cível E Criminal De Itapetininga/Sp

ID: 318824748

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0109715-80.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DE ITAPETININGA/SP

Despacho

Advogados:

RAQUEL NUNES KLEIN

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DESPACHO Nº 0109715-80.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Criminal - Itapetininga - Impetrante: Jean Carlos Nunes Oliveira - Impetrado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado …

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Jean Carlos Nunes Oliveira x Mm Juiz De Direito Da Vara Do Juizado Especial Cível E Criminal De Itapetininga/Sp

ID: 317193255

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0109715-80.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DE ITAPETININGA/SP

Distribuídos

Advogados:

RAQUEL NUNES KLEIN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 0109715-80.2025.8.26.9061; Processo Digital; Mandado de Segurança Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ; Fórum de Itapetininga; Vara…

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Jean Carlos Nunes Oliveira x Mm Juiz De Direito Da Vara Do Juizado Especial Cível E Criminal De Itapetininga/Sp

ID: 319410704

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0109715-80.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DE ITAPETININGA/SP

Despacho

Advogados:

RAQUEL NUNES KLEIN

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DESPACHO Nº 0109715-80.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Criminal - Itapetininga - Impetrante: Jean Carlos Nunes Oliveira - Impetrado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado … DESPACHO Nº 0109715-80.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Criminal - Itapetininga - Impetrante: Jean Carlos Nunes Oliveira - Impetrado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapetininga/sp - Interesdo.: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA, que afirmou ter sido violado seu direito líquido e certo, por decisão proferida nos autos do processo nº 1500214-12.2025.8.26.0269, que tramita perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapetininga. Sustentou que houve indevida negativa à produção de provas essenciais à elucidação dos fatos constantes nos autos originais, bem como a existência de vícios processuais que comprometeriam a regularidade do feito. Dentre os vícios apontados, destaca-se a ausência de representação válida dentro do prazo legal, o que, segundo o impetrante, compromete a legitimidade da persecução penal. Além disso, requer a reunião do processo em pauta, que versa sobre agressão supostamente praticada contra pessoa outrora apontada como ré no processo envolvendo apropriação indevida da cachorra do impetrante, por entender que os feitos são conexos, o que garantiria a coerência e a economia processual. Subsidiariamente, o impetrante pleiteiou a concessão de prazo para a juntada de prontuário médico completo de sua filha, documento que, segundo ele, comprovaria a ocorrência de agressão mútua e justificaria a alegação de legítima defesa de terceiro. Por fim, solicita a determinação de expedição de ofício à Polícia Militar, requisitando as gravações das ligações realizadas por seus números de telefone na data dos fatos, registros estes que somente seriam disponibilizados por ordem judicial, sendo imprescindível a intervenção do juízo para sua obtenção. É o relatório. DECIDO Analisando os autos, verifica-se que não é caso de concessão da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nos documentos juntados pelo impetrante, pode-se afirmar claramente que não foram negadas as juntadas de provas requeridas (fls. 282). In verbis: “Fls. 87/90: tendo em vista que o recurso interposto foi apresentado intempestivamente, deixo de receber, contudo, aprecio como petição. Primeiramente, anoto, não verificar qualquer irregularidade processual no feito. Em relação à conduta da(s) vítima(s), é objeto de averiguação em outro procedimento neste Juízo, logo, nada a deliberar. Quanto às alegações e requerimentos referentes ao mérito, aguarde-se por eventual audiência de instrução e julgamento para apreciação. No mais, tendo em vista a não aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, ao Ministério Público para manifestação em termos de prosseguimento. Int.” (grifo nosso) De mais a mais, o expediente ainda se encontra em fase de instrução, não havendo, até o momento, o oferecimento de denúncia. Dessa forma, não é possível realizar qualquer análise quanto às provas já produzidas ou àquelas que se revelam indispensáveis à persecução penal. Portanto, não se vislumbra, por ora, situação de urgência apta a justificar a concessão da medida pleiteada em caráter liminar. Por fim, cumpre salientar que também não se mostra cabível, neste momento, a expedição de ofício à autoridade policial, uma vez que os pedidos de produção de provas devem ser direcionados diretamente ao Ministério Público, titular da ação penal e responsável pela condução da investigação criminal. Desta forma, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se o Juízo de origem, para que preste informações, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009. Após as informações, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e eventual oposição ao julgamento virtual. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ - Advs: Raquel Nunes Klein (OAB: 462302/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jean Carlos Nunes Oliveira x Mm Juiz De Direito Da Vara Do Juizado Especial Cível E Criminal De Itapetininga/Sp

ID: 328405672

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0109715-80.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL E CRIMINAL DE ITAPETININGA/SP

Despacho

Advogados:

RAQUEL NUNES KLEIN

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DESPACHO Nº 0109715-80.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Criminal - Itapetininga - Impetrante: Jean Carlos Nunes Oliveira - Impetrado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado … DESPACHO Nº 0109715-80.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Criminal - Itapetininga - Impetrante: Jean Carlos Nunes Oliveira - Impetrado: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapetininga/sp - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em face da decisão de fls. 292/295 que indeferiu pleito liminar suscitado no presente mandado de segurança. O embargante alegou a existência de erro material, na medida em que o decisum registrou que não houve, até o momento, o oferecimento da denúncia, quando, na realidade, a denúncia já havia sido oferecida, encontrando-se o feito em fase de aguardo de recebimento de denuncia pelo juízo competente. É o breve relatório. Assiste parcial razão ao embargante. A respeito dos embargos de declaração, o Código de Processo Civil prevê o seguinte: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. Como se observa, os embargos de declaração têm a finalidade específica e única de tornar claro o que é obscuro; certo, o que é duvidoso; desfazer contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Analisando-se os autos, a decisão embargada apresenta claro erro material, pois ao indeferir o pedido liminar, fez constar ausência de denúncia, afirmando que não havendo, até o momento, o oferecimento da denúncia. Entretanto, o que deveria constar era: não havendo, até o momento, o recebimento da denúncia. Desta feita, merece ser parcialmente acolhido o pedido formulado pelo requerente nos presentes embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de que, onde constou oferecimento da denúncia, conste recebimento da denúncia, corrigindo assim o erro material apontado. Todavia, é certo que a denúncia já havia sido regularmente oferecida pelo Ministério Público nos autos em comento, encontrando-se pendente apenas o seu recebimento, o que não altera os motivos ensejadores da negativa do pedido liminar. In verbis: Analisando os autos, verifica-se que não é caso de concessão da liminar, pois ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nos documentos juntados pelo impetrante, pode-se afirmar claramente que não foram negadas as juntadas de provas requeridas (...) De mais a mais, o expediente ainda se encontra em fase de instrução, não havendo, até o momento, o oferecimento de denúncia. Dessa forma, não é possível realizar qualquer análise quanto às provas já produzidas ou àquelas que se revelam indispensáveis à persecução penal. Portanto, não se vislumbra, por ora, situação de urgência apta a justificar a concessão da medida pleiteada em caráter liminar. Por fim, cumpre salientar que também não se mostra cabível, neste momento, a expedição de ofício à autoridade policial, uma vez que os pedidos de produção de provas devem ser direcionados diretamente ao Ministério Público, titular da ação penal e responsável pela condução da investigação criminal. (grifo nosso) (fls. 292/295) Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos apresentados, exclusivamente para que se retifique a expressão incorreta não havendo, até o momento, o oferecimento da denúncia para a forma correta: não havendo, até o momento, o recebimento da denúncia. Ressalte-se que a correção apontada em nada altera o conteúdo decisório da liminar proferida, razão pela qual esta permanece mantida em seus demais termos, sem prejuízo da análise do mérito do presente writ, pendente de julgamento. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para corrigir erro material, nos termos acima indicados, mantida, no mais, a decisão embargada. - Magistrado(a) ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ - Advs: Raquel Nunes Klein (OAB: 462302/SP)

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Processo nº 4000191-80.2025.8.26.9061

ID: 310508222

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 4000191-80.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROBERTO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANGELITA PINGNATARI ACARINO

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Processo 4000191-80.2025.8.26.9061 distribuido para 1ª Turma Recursal Cível na data de 17/06/2025.

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Processo nº 4000288-80.2025.8.26.9061

ID: 314946477

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 4000288-80.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINE RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GRAZIELA FIGUEIREDO CARLUCCI

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Processo 4000288-80.2025.8.26.9061 distribuido para 5ª Turma Recursal Cível na data de 01/07/2025.

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Banco Bradescard S.A. x Eliete Rici

ID: 334222879

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 4000482-80.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Polo Passivo:

ELIETE RICI

Outros

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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Processo 4000482-80.2025.8.26.9061 distribuido para 6ª Turma Recursal Cível na data de 23/07/2025.

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Processo nº 0109715-70.2015.8.09.0051

ID: 309734096

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0109715-70.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0109715-70.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO DO B…

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Alberto Asciutti Domenicis

ID: 309669016

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0103313-80.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

ALBERTO ASCIUTTI DOMENICIS

Despacho

Advogados:

RAFAEL ITO NAKASHIMA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 0103313-80.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Agravado: Alberto Asciutti Domenicis - Recurso extraor…

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José Maria Silva x Estado De São Paulo

ID: 293974291

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0002724-80.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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DESPACHO Nº 0002724-80.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Sorocaba - Requerente: José Maria Silva - Requerido: Estado de São Paulo - Pedido…

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