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Processo nº 8027889-05.2005.8.13.0024

ID: 325536456

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8027889-05.2005.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MUZZI ANTONIO CAMINHAS FASCIANI ROSEMARY RIBEIRO BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DALVA AZEVEDO FIUZA

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VANESSA LUCIANA DAS DORES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Intime-se o exequente para que preencha no Formulário juntado no SEI - ADM 0110069-19.2025.8.13.0024 os campos 7.9 - se haverá ou não tributação de imposto de rende sobre o crédito, se a resposta for…

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Clovis Bronzati x Aldair Candido De Souza

ID: 325040171

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0110069-08.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BRONZATI

Polo Passivo:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

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VIVIANE CRISTINA BRONZATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS BRONZATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 0110069-08.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 4ª Turma Recursal Cível; ALEXANDRE BUCCI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guariba; Juizado Espe…

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José Jardel Rocha Lima e outros x Anderson Ribeiro Gomes e outros

ID: 327335995

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0110069-30.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JARDEL ROCHA LIMA LEONARDO ALUíZIO SIQUEIRA SILVA MANUEL PRUDêNCIO DO VALE FILHO MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL NATANAEL ROCHA PRATES PAULO DIEGO RODRIGUES DA SILVA RONES LOPES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON RIBEIRO GOMES DIEGO WALLISSON DE SOUSA DAMASCENO MANUEL PRUDêNCIO DO VALE FILHO MAWENIER FERREIRA DA COSTA MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Advogados:

LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA

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RAYMUNDO NONATO DA SILVA FILHO

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DESPACHO Nº 0110069-30.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Natanael Rocha Prates - Apelante: José Jardel Rocha Lima - Apelante: Leonardo Aluízio Siqueira Silva - Apelante: P…

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Clovis Bronzati x Aldair Candido De Souza

ID: 331076993

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0110069-08.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BRONZATI

Polo Passivo:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

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VIVIANE CRISTINA BRONZATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA

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CLOVIS BRONZATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0110069-08.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Guariba - Agravante: Clovis Bronzati - Agravado: Aldair Candido de Souza - Recurso conhecido. Gratuidade concedid…

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José Jardel Rocha Lima e outros x Anderson Ribeiro Gomes e outros

ID: 327335999

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0110069-30.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JARDEL ROCHA LIMA LEONARDO ALUíZIO SIQUEIRA SILVA MANUEL PRUDêNCIO DO VALE FILHO MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL NATANAEL ROCHA PRATES PAULO DIEGO RODRIGUES DA SILVA RONES LOPES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ANDERSON RIBEIRO GOMES DIEGO WALLISSON DE SOUSA DAMASCENO MANUEL PRUDêNCIO DO VALE FILHO MAWENIER FERREIRA DA COSTA MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Advogados:

LUCAS BRENDO CORREIA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAYMUNDO NONATO DA SILVA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0110069-30.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Natanael Rocha Prates - Apelante: José Jardel Rocha Lima - Apelante: Leonardo Aluízio Siqueira Silva - Apelante: P…

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Processo nº 0110069-57.2021.4.03.6301

ID: 297753229

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0110069-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0110069-57.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SANDRO DA SILVA CONCEICAO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0110069-57.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SANDRO DA SILVA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA - SP292915 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0055943-57.2021.4.03.6301

ID: 259756059

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0055943-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VANDARA CARDOSO LUIZ

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0055943-57.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA VANDA…

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Processo nº 0008607-57.2021.4.03.6301

ID: 257465449

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008607-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOREIRA REIS JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO JOSE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008607-57.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ALEXAN…

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Processo nº 5035881-71.2022.4.03.6301

ID: 275042602

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035881-71.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE REGINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035881-71.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035881-71.2022.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ROSINEIDE REGINA DE AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035881-71.2022.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ROSINEIDE REGINA DE AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto ROSINEIDE REGINA DE AGUIAR contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 01/01/2018 a 30/09/2019 e de 01/11/2019 a 30/04/2020 e que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a computar os períodos de 01/01/2017 a 31/12/2017 e de 01/05/2020 a 31/10/2020. A parte autora requer a inclusão dos períodos de 17/07/1989 a 02/08/1990, 01/03/1994 a 01/07/1994 e de 01/10/1996 a 10/04/2006, reconhecidos no processo nº. 0042654-57.2021.4.03.6301, e a concessão do benefício desde a DER (15/12/2020). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035881-71.2022.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ROSINEIDE REGINA DE AGUIAR Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Observo, de início, que o INSS não recorreu, de modo que o reconhecimento dos períodos de 01/01/2017 a 31/12/2017 e de 01/05/2020 a 31/10/2020 é matéria preclusa, transitada em julgado. A determinação para o cômputo do período de 01/01/2017 a 31/12/2017 decorre inclusive do título judicial formado no processo nº. 0042654-57.2021.4.03.6301, de modo que sequer deveria ter sido objeto de julgamento de mérito no presente feito (Id. 317953352). Dito isso, assiste parcial razão à parte autora. Com efeito, considerando os períodos já reconhecidos no processo nº. 0042654-57.2021.4.03.6301 e o teor do julgamento proferido no presente feito, no sentido da contagem das contribuições dos períodos de 01/01/2017 a 31/12/2017 e 01/05/2020 a 31/10/2020, verifico que a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria: No entanto, não é possível a concessão da aposentadoria desde a data do requerimento administrativo do NB 196.199.200-8 (DER: 15/12/2020), uma vez que a ausência de direito ao benefício no referido momento é questão já decidida nos autos do processo nº. 0042654-57.2021.4.03.6301. De fato, naquele feito houve o reconhecimento e determinação para a averbação de períodos de trabalhos, sendo afirmada a ausência de direito ao benefício de aposentadoria NB 196.199.200-8 desde a DER (15/12/2020), tampouco mediante reafirmação uma vez que a parte autora não possui contribuições posteriores ao último período reconhecido pelo INSS (Id. 317953352): No caso, portanto, o direito à concessão do referido benefício NB 196.199.200-8 (DER: 15/12/2020) foi julgado improcedente por sentença transitada em julgado, não sendo possível nova análise de mérito quanto ao preenchimento dos requisitos naquele momento. A esse respeito, cabe observar que, à época, as contribuições de 01/05/2020 a 31/10/2020 não constavam do CNIS (fl. 94 do Id. 317953340). Por outro lado, a inclusão dessas competências foi objeto do requerimento administrativo (fls. 87/88 do Id. 317953340), mas, não reconhecidas pelo INSS, não constaram do pedido formulado na ação nº. 0042654-57.2021.4.03.6301. Entendo, dessa forma, que está configurada a existência de prévio requerimento administrativo e consequente interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento dessas competências. Assim, o benefício mostra-se devido a partir da data do ajuizamento do presente feito, mediante reafirmação da DER (03/08/2022). Ante o exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (benefício espécie 42), na forma do artigo 17 da EC 103/2019, com DIB (data de início do benefício) na data do ajuizamento do feito, 03/08/2022 (DER Reafirmada). O salário-de-benefício e a RMI (renda mensal inicial) deverão ser apurados nos termos da legislação vigente na DIB e considerando o tempo de serviço/contribuição total de 30 anos, 5 meses e 12 dias. Os valores atrasados deverão ser pagos por meio de PRC ou RPV, conforme determina o artigo 100 da constituição Federal, e serão apurados perante o Juizado de origem em fase de liquidação de sentença, observando-se os critérios estabelecidos na Resolução CJF nº 784/2022. Tratando-se de aposentadoria concedida mediante reafirmação da DER, eventual condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de juros de mora somente é possível caso o benefício não seja implantado em até 45 dias contados da determinação judicial, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de declaração, no julgamento do Tema 955: “Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor”. (Relator Min. Mauro Campbell) Sem condenação em honorários, face o disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. É o voto. E M E N T A APOSENTADORIA – INCLUSÃO PERÍODOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR – DIREITO AO BENEFÍCIO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO FEITO – REAFIRMAÇÃO DER – IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DER – COISA JULGADA – DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

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Processo nº 0064382-57.2021.4.03.6301

ID: 294758411

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0064382-57.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0064382-57.2021.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(…

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