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Processo nº 0119067-82.2024.8.17.2001

ID: 322702344

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0119067-82.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO DA SILVA COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0119067-82.2024.8.17.2001 APELANTE: FLAVIO DA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0119067-82.2024.8.17.2001 APELANTE: FLAVIO DA SILVA COELHO APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE E ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXIGÊNCIA LEGAL E RAZOÁVEL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Candidato desclassificado de concurso público para Escrivão de Polícia por ausência no TAF, alegando ilegalidade da exigência e dificuldades financeiras. Sentença denegou a segurança. II. Questão em discussão: 2. (a) A legalidade da exigência do TAF para o cargo de Escrivão de Polícia, considerando a natureza e complexidade do cargo. (b) A possibilidade de dispensa do TAF em razão de dificuldades financeiras do candidato. III. Razões de decidir: 3. A exigência do TAF para cargos policiais possui amparo legal (Lei Estadual nº 10.466/90) e é razoável, considerando a necessidade de aptidão física e mental para o exercício das funções, ainda que não sejam estritamente operacionais. 4. O edital do concurso previu o TAF como etapa eliminatória e estabeleceu que a ausência implicaria na eliminação do candidato, sem previsão de segunda chamada. As dificuldades financeiras alegadas pelo recorrente não justificam a sua dispensa do cumprimento das regras editalícias, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 5. O recorrente não demonstrou ter buscado alternativas para viabilizar seu comparecimento ao TAF. 6. Não há direito líquido e certo à anulação da desclassificação e à participação nas demais etapas do concurso. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) em concursos públicos para cargos policiais, incluindo o cargo de Escrivão de Polícia, é legal e razoável, desde que haja pertinência com as atribuições do cargo. 2. Dificuldades financeiras não justificam a ausência do candidato a teste de aptidão física previsto em edital de concurso público, quando ausente comprovação de busca de alternativas para viabilizar o comparecimento ao teste." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXIX; art. 37, inciso II; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei Estadual nº 10.466/90; Lei nº 6.425/72; CPC, art. 300, art. 926, inciso III, art. 927, inciso III. ACÓRDÃO (15x) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação Cível nº 0119067-82.2024.8.17.2001, acima referenciado, ACORDAM os Desembargadores que integram da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

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Processo nº 0119067-82.2024.8.17.2001

ID: 322702352

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0119067-82.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0119067-82.2024.8.17.2001 APELANTE: FLAVIO DA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0119067-82.2024.8.17.2001 APELANTE: FLAVIO DA SILVA COELHO APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE E ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXIGÊNCIA LEGAL E RAZOÁVEL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Candidato desclassificado de concurso público para Escrivão de Polícia por ausência no TAF, alegando ilegalidade da exigência e dificuldades financeiras. Sentença denegou a segurança. II. Questão em discussão: 2. (a) A legalidade da exigência do TAF para o cargo de Escrivão de Polícia, considerando a natureza e complexidade do cargo. (b) A possibilidade de dispensa do TAF em razão de dificuldades financeiras do candidato. III. Razões de decidir: 3. A exigência do TAF para cargos policiais possui amparo legal (Lei Estadual nº 10.466/90) e é razoável, considerando a necessidade de aptidão física e mental para o exercício das funções, ainda que não sejam estritamente operacionais. 4. O edital do concurso previu o TAF como etapa eliminatória e estabeleceu que a ausência implicaria na eliminação do candidato, sem previsão de segunda chamada. As dificuldades financeiras alegadas pelo recorrente não justificam a sua dispensa do cumprimento das regras editalícias, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 5. O recorrente não demonstrou ter buscado alternativas para viabilizar seu comparecimento ao TAF. 6. Não há direito líquido e certo à anulação da desclassificação e à participação nas demais etapas do concurso. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) em concursos públicos para cargos policiais, incluindo o cargo de Escrivão de Polícia, é legal e razoável, desde que haja pertinência com as atribuições do cargo. 2. Dificuldades financeiras não justificam a ausência do candidato a teste de aptidão física previsto em edital de concurso público, quando ausente comprovação de busca de alternativas para viabilizar o comparecimento ao teste." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXIX; art. 37, inciso II; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei Estadual nº 10.466/90; Lei nº 6.425/72; CPC, art. 300, art. 926, inciso III, art. 927, inciso III. ACÓRDÃO (15x) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Apelação Cível nº 0119067-82.2024.8.17.2001, acima referenciado, ACORDAM os Desembargadores que integram da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator

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Processo nº 0119067-14.2021.4.03.6301

ID: 298574859

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0119067-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARINA DA SILVA PACHECO DE BARROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CAMILLA LALLI MODENEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0119067-14.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TANIA MARINA DA SILVA PACH… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0119067-14.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TANIA MARINA DA SILVA PACHECO DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA LALLI MODENEZI - SP416288 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0074544-14.2021.4.03.6301

ID: 295671459

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0074544-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIONISIA CAMILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO CESAR DE CAMARGO ROSSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0074544-14.2021.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 0099085-14.2021.4.03.6301

ID: 261974967

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0099085-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JACOMO AMADEU VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0099085-14.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JACOMO AMAD…

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Processo nº 0017314-14.2021.4.03.6301

ID: 328503670

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017314-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAUE MARQUES ZENDRON

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017314-14.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JAIRO CARDOSO ZE…

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Processo nº 0075514-14.2021.4.03.6301

ID: 301108681

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0075514-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS ALCANTARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOICE SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0075514-14.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE DIAS A…

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Processo nº 0100637-14.2021.4.03.6301

ID: 300324845

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0100637-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE LOPES LEGNAME DE PAULO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA REIS ZUGAIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0100637-14.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA SALET…

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Processo nº 0061449-14.2021.4.03.6301

ID: 301108657

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0061449-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GONZAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO MAURICIO DE MELO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0061449-14.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ALCIDES GO…

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Processo nº 0088803-14.2021.4.03.6301

ID: 298350785

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0088803-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MAXIMIANO DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA VIANA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0088803-14.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSIAS MAX…

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