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Processo nº 0130678-54.2012.8.20.0001

ID: 306937088

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0130678-54.2012.8.20.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CUNHA DANTAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR DE PAIVA MARQUES CARVALHO

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LUIS HENRIQUE SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2…

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Processo nº 0130678-54.2012.8.20.0001

ID: 306937093

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0130678-54.2012.8.20.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGOSTINHO VILAR SALDANHA

Intimação

Advogados:

AUDALAN DE SOUZA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO VILAR SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2…

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Processo nº 0130678-54.2012.8.20.0001

ID: 306937097

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0130678-54.2012.8.20.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR DA COSTA EUFRASIO

Intimação

Advogados:

AUDALAN DE SOUZA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO VILAR SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2…

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D.P.L. x A.P.L.

ID: 291334171

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI, VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: TUTELA E CURATELA - REMOçãO E DISPENSA Nº Processo: 0130678-40.2000.8.13.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D.P.L.

Polo Passivo:

A.P.L.

Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa

Advogados:

CARLA FREIRE DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES TUTELA E CURATELA - REMOÇÃO E DISPENSA DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 REQUERENTE: D.P.L. ; INTERDITADO: A.P.L. REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 0…

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Marcos Antonio Mayer x Itau Unibanco S.A.

ID: 301218692

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000615-14.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MAYER

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERTO RIVELINO DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000615-14.2025.8.16.0124 Processo: 0000615-14.2025.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$151.030,80 Autor(s): MARCOS ANTONIO MAYER (RG: 11553168 SSP/PR e CPF/CNPJ: 284.358.859-68) Rosa Mildenberg Mayer , 13 - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: marcomayer10@ibest.com.br - Telefone(s): (41) 99900-6602 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Rua Conçeição, 380 - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: itaujudicial@itau-unibanco.com.br 1- Trata-se de pedido anulatório de débito c/c pedido de liminar com suspensão dos descontos, ajuizado por MARCOS ANTONIO MAYER, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. O autor alegou, em síntese: que, em 06/09/2024, firmou contrato de empréstimo pessoal com a ré no valor de R$ 30.000,00 e, em 20/09/2024, procurou a requerida para alterar a data do débito automático do empréstimo. Contudo, aduz que, sem que fosse esclarecido devidamente, realizou um novo empréstimo de R$ 70.000,00, dividido em 24 parcelas de R$ 6.292,95. Aponta que quando verificou o valor em sua conta bancária, não percebeu o que a colaboradora do requerido tinha feito, e acreditou se tratar do prêmio de um seguro de vida que tinha para receber de sua falecida esposa, nesta mesma agencia e conta. Assim, requereu, em sede liminar: a suspensão dos descontos no valor de R$ 6.292,95. E no mérito, a anulação do último contrato e ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em dobro, nos moldes previstos no art. 42 do CDC, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mov. 1.1). Registrado o pagamento das custas iniciais 30.1. É o breve relato. DECIDO. Sobre a tutela específica nas ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, dispõe o artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Por conseguinte, o Novo Código de Processo dividiu as tutelas provisórias em tutela de urgência e de evidência, sendo as primeiras classificadas em cautelares e antecipadas. O caso em exame traz pedido de tutela provisória de urgência, equivalente à antecipação do direito que pretende a parte realizar, sendo regido, portanto, pelo que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo legal preceitua que, para sua concessão, necessária a exposição do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, evidencia-se que a tutela de urgência postulada não comporta deferimento. No caso, o reclamante alegou que a ré realizou a contratação de negócio jurídico diverso do pretendido, de modo que tem suportado os descontos de empréstimo que não quis contratar, estes no valor de R$ 6.292,95. Todavia, em que pese as alegações iniciais, o autor não emprestou verossimilhança ao alegado, uma vez não demonstrado, nesse primeiro momento, que a segunda contratação se deu de modo indevido ou em inobservância às exigências do negócio jurídico. Ademais, não há nos autos qualquer comprovação do perigo do dano pela continuidade da cobrança das parcelas ou que a demora na resolução da demanda poderá causar prejuízos irreparáveis ao requerente, uma vez que os valores cobrados e pagos podem ser ressarcidos posteriormente. Portanto, a parte não demonstrou satisfatoriamente as suas alegações, dificultando a aferição da verossimilhança, e não há indícios mínimos de dano irreparável na continuidade das cobranças. Em casos semelhantes: Direito bancário. Agravo de instrumento. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral. Tutela provisória de urgência. Recurso conhecido em parte e provido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos efetivados no benefício previdenciário do autor referentes ao empréstimo consignado objeto da lide. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para fins de concessão da tutela provisória de urgência.III. Razões de decidir3. Pedidos em contrarrazões. 3.1 Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Benesse já deferida na decisão agravada. Ausência de interesse da parte neste ponto. 3.2 Reforma da decisão liminar que concedeu o efeito suspensivo ao presente recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Ausente interposição do recurso de agravo interno pela parte interessada no momento oportuno. 4. Alegação de não cabimento da inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso III, do CDC. Ausente interesse recursal. Não conhecimento.5. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para fins de concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado. Documentos juntados com a petição inicial e nas presentes razões recursais que, em juízo de cognição sumária, indicam a regularidade da contratação do empréstimo consignado para renegociação de contrato anterior, com a disponibilização do troco na conta corrente do autor. Assinatura aposta no contrato, a princípio, semelhante àquela constante no documento pessoal do autor. Manutenção dos descontos, sob pena de enriquecimento indevido do autor, que, a princípio, se beneficiou do valor creditado pelo Banco. Decisão reformada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001338-17.2025.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 31.03.2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO COM PEDIDO DE LIMINAR. 1. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS MENSAIS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0130678-48.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.03.2025) Portanto, diante da ausência dos elementos que autorizem a medida pleiteada, não há como se deferir o pedido antecipatório. Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ora pleiteada. 2- Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial / a emenda à petição inicial. 3- Nos termos do artigo 334, CPC, DESIGNO audiência de conciliação, devendo a serventia incluir o presente feito na pauta de audiências do Cejusc, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC) ou, caso se trate de ação de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação ou filiação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para o ato (art. 695, §2º, do CPC). 3.1- Considerando que o TJ/PR determinou o integral retorno presencial em suas unidades judiciárias e que durante a pandemia vivenciada a realização das audiências de forma virtual e/ou semipresencial alcançou muito êxito e conforto para os advogados e partes, AUTORIZO que as partes optem pela forma que desejam participar da(s) audiência(s) a realizar(em)-se nestes autos – seja presencial, semipresencial ou virtual. a)- À(s) que escolher(em) praticar o(s) ato(s) de forma presencial, deverão comparecem às dependências do Fórum desta Comarca nos dias e horas aprazados. b)- Por sua vez, à(s) que preferir(em) fazer(em)-se presente(s) de forma virtual, observará(ão) estritamente o abaixo consignado. 3.2- A audiência será realizada com a utilização da ferramenta “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos estarem providos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. 3.3- Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho celular móvel, mediante prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 3.4- Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 3.5- O servidor responsável pela condução da audiência entrará em contato prévio, a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). No mandado, a parte ré deverá ser alertada de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC), sendo certo que o ato apenas não será realizado se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, do CPC). As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Em se tratando de pedido de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação ou filiação, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, nos termos dos art. 695, §1º, CPC. Na audiência de conciliação e mediação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, CPC). 4- CITE-SE a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021), e INTIME-SE a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a autocomposição, será reduzida a termo e homologada por sentença (art. 334, §11, CPC); b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer ao ato, terá a parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345, do mesmo diploma (art. 335, I, do CPC); c) caso a parte autora, em sua inicial, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse no prazo legal (334, §5º, CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da do ato apresentado pelo réu (art. 335, II, do CPC). A citação deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça (art. 246, CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021), observadas as exceções previstas no art. 247, CPC. As citações por meio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante (art. 246, §4º, CPC). A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio e, subsidiariamente, por oficial de justiça; caso o citando compareça em cartório, o ato deverá ser realizado pelo escrivão ou chefe de secretaria (art. 246, §1º-A, CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu cuja citação eletrônica tenha restado negativa (citado, portanto, nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV, §1º-A, do art. 246, CPC) deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, ciente de que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1º-C, CPC). 5- Com a apresentação da contestação, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou a arguição de qualquer das preliminares previstas no art. 337, CPC, a parte autora deverá ser intimada para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). Havendo revelia, os autos verão retornar conclusos para os fins dos artigos 347 e 348 do CPC. Caso o réu proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, os autos deverão retornar conclusos para análise das formalidades legais (artigos 292, caput, 324, §2º, CPC). 6- Na sequência, estando em ordem o feito, intime-se o Ministério Público, caso atue como custos legis (art. 176 a 181 do CPC). 7- Cientes as partes da possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, se constatado que as provas e alegações trazidas em fase postulatória são suficientes para a resolução do mérito (art. 355 e 356 do CPC). 8- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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