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Processo nº 0142227-03.2014.8.13.0481

ID: 291264200

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0142227-03.2014.8.13.0481

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LYGIA ILIDIA APARECIDA FONSECA DESTERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSE FRANCA E SILVA

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LUCAS DE CASTRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Processo nº 0142227-03.2014.8.13.0481

ID: 319333666

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0142227-03.2014.8.13.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. A. D. S. D. JOANA DARC DE SOUZA MANOEL JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA DESTERRO LYGIA ILIDIA APARECIDA FONSECA DESTERRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE CASTRO TEIXEIRA

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CLARISSE FRANCA E SILVA

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FRANCISCO AIRTON GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 0142227-03.2014.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JOANA DARC DE SOUZA MANOEL CPF: 071.589.426-94 e outros RÉU: JOAQUIM DONIZETE DESTERRO CPF: 931.512.926-15 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de inventário ajuizada por Joana Darc de Souza Manoel, José Augusto de Souza Desterro e Joaquim Donizete Desterro, em razão do falecimento de Joaquim Donizete Desterro, todos devidamente qualificados. Concedidos os benefícios da justiça gratuita (id.8823353039, página 1). Na decisão de id. 8823353041, página 14, foi nomeada como inventariante a requerente Joana Darc de Souza Manoel. Em sede de agravo de instrumento foi determinado o cadastramento da herdeira Lygia Ilídia Aparecida Fonseca Desterro nos autos (id.8823353041, página 12). Houve uma tentativa de conciliação que restou infrutífera, tendo sido determinada a expedição de mandado de avaliação dos bens do espólio, expedição de alvará para venda de sacas de café e depósito judicial do respectivo valor e cadastramento dos procuradores da herdeira Lygia (id.8823392996, página 6). As partes apresentaram termo de acordo referente à cessão de direitos hereditários da herdeira Lygia Ilídia Aparecida Fonseca (id.8823393004, páginas 9/15), que foi homologado pela decisão de id. 8823393004, página 18. Embargos de declaração acolhidos (id.8823393005, página 10). Posteriormente, sobreveio a informação de que foi ajuizada ação de remoção da inventariante Joana Darc, em razão do descumprimento do acordo celebrado com a herdeira Lygia (id.9125093007). Determinado o arquivamento do feito (id.9760269452). Na manifestação de id. 9912466161, a herdeira Lygia informa que o pedido formulado na ação de remoção de inventariante foi julgado procedente, tendo ela sido nomeada como nova inventariante. Diante disso, foi determinada a expedição de termo de inventariante em nome de Lygia e o devido prosseguimento do feito com as diligências cabíveis à espécie (id.10246869729). Em seguida, as partes juntaram novo termo de acordo, visando à cessão dos direitos hereditários de Lygia Ilídia Aparecida Fonseca Desterro para Joana Darc de Souza Manoel e requereram sua homologação (id. 10473474917). O Ministério Público se manifestou favoravelmente à homologação da avença, diante da preservação dos interesses dos menores (id.10480379257). É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre ressaltar que a cessão de direitos hereditários é ato solene, cuja forma está expressamente prescrita no Código Civil, sendo indispensável a lavratura de escritura pública para sua validade. Nesse contexto, a homologação pretendida pelas partes não possui natureza constitutiva nem caráter executivo, uma vez que não há previsão legal que autorize a constituição da cessão de direitos hereditários por meio de decisão judicial homologatória. Trata-se, portanto, de manifestação de vontade desprovida de eficácia jurídica quanto à formalização da cessão. Feitas as devidas ressalvas, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo o acordo celebrado pelas partes somente para fins suspensivos até o pagamento do valor acordado, quando deverá ser juntada escritura pública e os demais documentos para deslinde do inventário, bem como a prestação de contas para posterior homologação. Havendo comprovação do cumprimento do acordo, determino a expedição do competente alvará judicial, autorizando a herdeira Lygia Ilídia Aparecida Fonseca Desterro, na pessoa de sua guardiã, a assinar a competente escritura de cessão de direitos hereditários anunciada no termo de acordo. Ressalto, por fim, que a nomeação de Joana Darc de Souza Manoel como inventariante será analisada após a comprovação do cumprimento de todas as obrigações impostas na presente decisão. Despesas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC/2015. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal, caso haja requerimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 0161821-03.2014.8.13.0481

ID: 331247249

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0161821-03.2014.8.13.0481

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE SOUZA MELO JACINTO REINALDO VIEIRA JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS

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MURILO CESAR BORGES GONCALVES

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ERIKA RODRIGUES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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Sigilo x Sigilo

ID: 281246638

Tribunal: TJAM Órgão: Vara de Plantão Maria da Penha - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0142227-61.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0142227-61…

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Sigilo x Sigilo

ID: 281246166

Tribunal: TJAM Órgão: Vara de Plantão Maria da Penha - Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0142227-61.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0142227-61…

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Aparecida Inês Massitelli Gonçalves De Souza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 302034880

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0142227-94.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA INêS MASSITELLI GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 0142227-94.2025.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Aparecida Inês Massitelli Gonçalves de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Proce…

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Processo nº 0156680-03.2014.8.13.0481

ID: 276558550

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0156680-03.2014.8.13.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 0156680-03.2014.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 RÉU: IVO FERNANDES DA COSTA CPF: 073.346.508-08 SENTENÇA Vistos etc. O autor em epígrafe ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, visando resgatar veículo de sua propriedade, descrito na inicial e que se encontrava na guarda do requerido. A exordial veio instruída com o contrato firmado entre as partes, comprovando que o veículo é alienado fiduciariamente em favor do requerente, bem como com a notificação extrajudicial, enviada ao requerido, dando conta de sua mora. Deferida a liminar (fls. 23), o bem foi apreendido e depositado em mãos de preposto indicado pelo requerente (fls. 37). O requerido, que foi citação por edital (id. 10305146020), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa, razão pela qual lhe fora nomeado curador especial que apresentou embargos por negativa geral (id. 10342620285) e alegou, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia e a prescrição intercorrente. Houve réplica ao id. 10354741870. As partes postularam pelo julgamento antecipado do feito. Decido. O processo encontra-se devidamente instruído. A parte ré apresentou contestação por negativa geral, sendo levantadas apenas preliminares de nulidade da citação editalícia e prescrição intercorrente. Em primeiro lugar, quanto à alegação de nulidade da citação ficta, apresentada pelo curador especial, entendo que não assiste razão à parte requerida. Trata-se de Busca e Apreensão ajuizada em 2014, com diversas tentativas frustradas de citação pessoal do requerido. Foi realizada consulta ao sistema conveniado mais atualizado à disposição do judiciário (INFOJUD), ao SISBAJUD e SIEL, e, ainda assim, não foi possível localizá-lo pessoalmente. Somente após 10 anos da distribuição da ação, foi autorizada a citação ficta do requerido, como forma de viabilizar o provimento jurisdicional no caso concreto. Nesse ponto, ressalta-se que, para o deferimento da medida, em caráter excepcional, não se exige a realização prévia de pesquisa em todos os sistemas disponíveis para obtenção de endereços, os quais frequentemente apresentam informações desatualizadas. Se assim fosse, jamais seria possível o encerramento e a solução do litígio. Este é o entendimento do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS RECURSOS - COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS PERANTE CONCESSIONÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU -TENTATIVAS FRUSTRADAS. À citação por edital, por se tratar de medida excepcional, devem preceder de tentativas de localização do réu. Contudo, para a realização da citação editalícia, não é necessário o total esgotamento dos meios possíveis de localização do réu, sendo suficiente a demonstração da efetiva diligência perante as concessionárias de serviço público com o fito de buscar endereços conhecidos para citação. (TJ-MG - AC: 10313140162006001 Ipatinga, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 14/07/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2021) Assim, considero válida a citação editalícia. Rejeito, pois, a preliminar. Quanto à preliminar de prescrição intercorrente, razão não assiste à parte requerida, pois o instituto aplica-se apenas à fase executiva, o que não é o caso dos autos. Este é o entendimento do e.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FASE DE CONHECIMENTO . NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . A prescrição intercorrente trata-se de fenômeno endoprocessual específico da fase executiva, caracterizada no caso de desídia da parte na busca da satisfação do seu direito, conforme disposto nos artigos 921, § 4º e 924, V, do CPC. 2. Na fase cognitiva do processo, quando a parte autora não impulsiona a tramitação do feito e deixa de realizar atos e diligências processuais, poderá ser aplicada consequência processual diversa da prescrição intercorrente, qual seja a extinção do feito por abandono da causa, na dicção do art. 485, II, do CPC . 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10672041464989001 Sete Lagoas, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2021) Dito isso, não há que se falar em prescrição intercorrente no presente feito. O pedido versa sobre busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, que se encontra regularmente instruído com o contrato em que foi firmada a garantia e prova da mora da requerida. Verifica-se que a requerida deixou de efetuar o pagamento integral da dívida, donde o único desenlace possível na situação versada é o deferimento do pleito exordial, posto que na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária discute-se apenas a existência ou não da mora, e o adimplemento das obrigações contraídas, sendo certo que a controvérsia acerca das cláusulas contratuais deve ser auferida em ação própria, circunstância que estaria a dispensar a produção de outras provas em Juízo, autorizando, assim, o julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo assim, o não pagamento integral da dívida no prazo legal de 05 (cinco) dias, determina, automaticamente, a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário, situação que estaria a legitimar sua alienação por meio de leilão, mesmo que desprovida de expressa autorização judicial (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69). Sem embargo do acima aduzido, é de se ver que a parte requerida não logrou comprovar, embora lhe tenha sido dada oportunidade para tanto, qualquer “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito” do requerente, conforme lhe competia fazer, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, donde, também neste aspecto, a procedência do pedido inicial é de rigor. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência, consolidar nas mãos do requerente o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Caso necessário, retire-se a anotação via RENAJUD. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e oficie-se ao Detran, comunicando estar o requerente autorizado a proceder à transferência do veículo a terceiros que indicar. Permaneçam nos autos os títulos a ele trazidos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes últimos na quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se ao cálculo das custas, intimando-se para pagamento em 10 (dez) dias. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 1.010 do CPC, remetendo os autos, em seguida, ao e. Tribunal de Justiça, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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