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Processo nº 0150488-29.2013.8.13.0145

ID: 298296685

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0150488-29.2013.8.13.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BS2 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Lucilia Aparecida Dos Santos x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 306075855

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0150488-82.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCILIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILIA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0150488-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Lucilia Aparecida dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1087777-41.2023.8.26.0053/0006 12ª Vara de Faze… Processo 0150488-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Teto Salarial - Lucilia Aparecida dos Santos - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1087777-41.2023.8.26.0053/0006 12ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: LUCILIA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 93844/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GISELE MALAGOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HECTOR CENSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA URBINATI MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0095101-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Marta Regina Urbinati Maia - Processo de Origem: 1044621-36.2022.8.26.0506/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto T…

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Processo nº 0108002-82.2024.8.26.0500

ID: 332409134

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0108002-82.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FANNY LOURDES DE ABREU LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0108002-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Fanny Lourdes de Abreu Lisboa - Processo de Origem: 1048666-83.2022.8.26.0506/0002 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Pret…

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Processo nº 0038744-82.2024.8.26.0500

ID: 335212408

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Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE APARECIDA CASTILHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0038841-82.2024.8.26.0500

ID: 335219628

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0038841-82.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA RANGEL DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL ERNESTO ALVARENGA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038841-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Maria Angelica Rangel de Freitas - Processo de Origem: 0000299-81.2023.8.26.0418/0001 Juizado Especial Cível e Cri…

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Processo nº 0097623-82.2024.8.26.0500

ID: 306547895

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0097623-82.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA ECEIZA MANZANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0097623-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Maria Teresa Eceiza Manzano - Processo de Origem: 0017219-51.2021.8.26.0564/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro d…

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Maria Aparecida Piedade x Spprev - São Paulo Previdência

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Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0089475-82.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PIEDADE

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MONTI PETRECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0089475-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Aposentadoria - Maria Aparecida Piedade - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000268-54.2012.8.26.0642/0003 1ª Vara Foro de Ubatu…

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Processo nº 0081230-82.2024.8.26.0500

ID: 326294180

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0081230-82.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0081230-82.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Lucia Helena de Oliveira - Processo de Origem: 1055940-82.2022.8.26.0576/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José do Rio Pr…

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