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Processo nº 0200108-53.2023.8.06.0145

ID: 295937425

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pereiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200108-53.2023.8.06.0145

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200108-53.202… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200108-53.2023.8.06.0145 AUTOR: ANTONIA MARIA CARVALHO PINHEIRO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A D E S P A C H O Indefiro o requerimento do demandado Id. 107705247, isso porque, embora, em regra, a inversão do ônus da prova ou mesmo o princípio da carga dinâmica probatória não implique a atribuição de arcar com o custo da prova especializada e tampouco atribua ao réu o dever de pagar os honorários daí decorrentes, tenho que no caso específico dos autos cabe ao banco custear a perícia requerida. É que, tratando-se de impugnação da autenticidade de assinatura por parte da requerente, compete a quem produziu o documento comprovar a regularidade do contrato e da respectiva firma nele lançada, nos termos do que dispõe o artigo 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A respeito do tema, Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 1061, a qual estabelece que o ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura constante em contrato bancário impugnada pelo consumidor cabe ao banco réu: Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Sendo assim, intime-se o banco, mais uma vez, para realizar o depósito do valor fixado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão em relação à produção da prova. Realizado o depósito, à Secretaria para que prossiga com as determinações restantes da Decisão de Id. 107705245. Não havendo o depósito, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Pereiro, na data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

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Michelle Angie Alves Lima x Banco Bradesco S.A

ID: 333319520

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200108-18.2023.8.06.0092

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ANGIE ALVES LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR

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MARIA JOSE ALVES DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: MARIA JOSE ALVES DE FRANÇA (OAB 345077/SP) - Processo 0200108-18.2023.8.06.0092 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - R…

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Thais Bruna Rocha Vasconcelos x Multilaser Industrial S/A

ID: 331014974

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cruz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200108-72.2023.8.06.0074

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS BRUNA ROCHA VASCONCELOS

Polo Passivo:

MULTILASER INDUSTRIAL S/A

Intimação

Advogados:

AMANDA ALVES

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FRANCISCO DE ASSIS MOTA

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ADV: AMANDA ALVES (OAB 326111/SP), ADV: FRANCISCO DE ASSIS MOTA (OAB 329751/SP) - Processo 0200108-72.2023.8.06.0074 - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - REQUERENTE: B1Thais Bruna Roc…

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Jose Airton Simplicio De Castro x Cardif Do Brasil Vida E Previdencia S/A

ID: 309688028

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200108-26.2024.8.06.0175

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRTON SIMPLICIO DE CASTRO

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação de pauta

Advogados:

JOANA DARC DE LIMA MARQUES PIRES

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CATARINA BEZERRA ALVES

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PAULO EDUARDO PRADO

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ANNY HELLEM PAIVA SILVA

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JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 09/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0200108-82.2024.8.06.0124

ID: 310132754

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200108-82.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO NASARIO

Intimação de pauta

Advogados:

GLAUCIO CAVALCANTE DE LIMA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Privado INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 08/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as pa…

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Processo nº 0200108-71.2025.8.06.0181

ID: 319284233

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200108-71.2025.8.06.0181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE SANTANA SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Processo nº: 0200108-71.2025.8.06.0181 Requerente: ANTONIA CLEDNA DUTRA OLIVEIRA Requerido: GOL LINHAS …

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Processo nº 0200108-71.2025.8.06.0181

ID: 319284545

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200108-71.2025.8.06.0181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAQUE SANTANA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Processo nº: 0200108-71.2025.8.06.0181 Requerente: ANTONIA CLEDNA DUTRA OLIVEIRA Requerido: GOL LINHAS …

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Processo nº 0200108-58.2025.8.06.0056

ID: 261265107

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Capistrano Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0200108-58.2025.8.06.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J. DE S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISMARA ALVES SIQUEIRA

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ADV: Crismara Alves Siqueira (OAB 53139/CE) Processo 0200108-58.2025.8.06.0056 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Requerente: J. de S. J. - Com isso, entendo como necessário o cancelamento…

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Processo nº 0200108-33.2022.8.06.0066

ID: 319877332

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200108-33.2022.8.06.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CíCERO LEANDRO SILVA ANDRADE

Intimação

Advogados:

JOSE AMARILO SAMPAIO

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AMANDA KELLY ROCHA DE OLIVEIRA

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ADV: JOSE AMARILO SAMPAIO (OAB 4788/CE), ADV: AMANDA KELLY ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 42814/CE) - Processo 0200108-33.2022.8.06.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: B1Cíc…

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Processo nº 0200108-52.2022.8.06.0092

ID: 293775356

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200108-52.2022.8.06.0092

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OTACILIO RODRIGUES SALES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ICARO PACIFICO FELIX FRANCA

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Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI…

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