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Ministério Público Do Estado Do Ceará e outros x Jose Gonçalves Da Silva

ID: 332990516

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0200177-36.2022.8.06.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSE GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUELDE MACEDO DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: SUELDE MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 30487/CE) - Processo 0200177-36.2022.8.06.0302 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO … ADV: SUELDE MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 30487/CE) - Processo 0200177-36.2022.8.06.0302 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 e outro - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INDICIADO: B1Jose Gonçalves da SilvaB0 - Chamo o feito à ordem. Considerando que a homologação do Acordo de Não Persecução Penal será realizada por meio de decisão fundamentada, dispenso a realização da audiência designada para este fim, por se revelar desnecessária no presente caso. Nesse contexto, passo à análise do pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal formulado pelo Ministério Público às fls. 142/144. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de Jose Gonçalves da Silva, a fim de apurar a suposta prática do delito previsto no art. 302 da Lei nº 9.503/97, em relação ao fato ocorrido no dia 05 de outubro de 2022, município de Cedro/CE. O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal nos termos acostados às fls. 146/149. Conforme se denota da gravação audiovisual anexada aos autos, o investigado estava devidamente acompanhado pela sua advogada no momento da formalização, ocasião em que confessou a prática delitiva narrada e aceitou livremente as condições impostas pelo Ministério Público, sendo possível concluir pela voluntariedade, legalidade e adequação do acordo, nos moldes do artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. A condição pactuada entre as partes consiste no pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, parcelado em 06 prestações mensais, com vencimento da primeira prestação até o dia 30 do mês subsequente a homologação do presente acordo. A obrigação assumida mostra-se proporcional à infração penal investigada, respeitando os princípios da razoabilidade e legalidade. Preenchidos os requisitos legais do ajuste, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal - ANPP realizado entre o Ministério Público e o investigado, nos exatos termos anexados aos autos. Considerando que as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ultrapassam o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta nº 1658/2020 - CGJ/TJCE, compete ao Juízo da Execução Penal a fiscalização das obrigações assumidas pelo beneficiário, conforme previsto no referido normativo. Ademais, conforme dispõe o art. 28-A, inciso IV, do Código de Processo Penal, o pagamento da prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social, preferencialmente voltada à proteção de bens jurídicos semelhantes aos lesados pela infração penal, deve ser indicado pelo Juízo da Execução Penal, a quem caberá tanto a fiscalização do cumprimento das condições impostas no ANPP quanto a definição da entidade beneficiária da prestação pecuniária eventualmente pactuada. Em sequência, deverá a secretaria deste juízo, na forma do parágrafo único, artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 1658/2020: 1) Atualizar o histórico de partes do beneficiário junto ao sistema SAJ, com o código 334 (SUSPENSÃO - ANPP); 2) Sendo o beneficio concedido e homologado o investigado que figura no procedimento, lançar a movimentação com código 12065 (CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO) ; 3) Havendo vítima e tendo sido identificado meio de contato com ela, deverá haver a intimação desta acerca da homologação da ANPP, com certidão nos autos; 4) Após o cumprimento das determinações acima, com certidão nos autos, abrir vista dos autos ao Ministério Público para, nos termos do § 6º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, iniciar o processamento da execução do acordo perante o juízo de execução penal (SEEU). O descumprimento das medidas implicará em revogação do benefício e retomada do curso do procedimento de persecução penal (art. 28-A, § 10, CPP). A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos (art. 28-A, § 12, CPP). A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se o investigado e patrono. Expedientes necessários.

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Fabiana Araújo Mendes x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 297691761

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200177-10.2023.8.06.0170

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA ARAúJO MENDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Despacho

Advogados:

FRANCISCO RUDINEI SOARES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIAS TAVARES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA THAYNÃ MAGALHÃES DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE OLIVEIRA LEITE BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0200177-10.2023.8.06.0170 - Apelação Cível - Tamboril - Apelante: Fabiana Araújo Mendes - Apelado: Grupo Casas Bahia S.A - Processo: 0200177-10.2023.8.06.0170 - Apelação Cível Apelante…

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Fabiana Araújo Mendes x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 297691763

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200177-10.2023.8.06.0170

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA ARAúJO MENDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Despacho

Advogados:

FRANCISCO RUDINEI SOARES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIAS TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE VILELA COSTA

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FERNANDA THAYNÃ MAGALHÃES DE MORAES

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CAROLINA DE OLIVEIRA LEITE BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0200177-10.2023.8.06.0170 - Apelação Cível - Tamboril - Apelante: Fabiana Araújo Mendes - Apelado: Grupo Casas Bahia S.A - Processo: 0200177-10.2023.8.06.0170 - Apelação Cível Apelante…

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Processo nº 0200177-69.2025.8.06.0160

ID: 332990241

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200177-69.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANTONIO EDNALDO ANDRADE FERREIRA (OAB 27916/CE) - Processo 0200177-69.2025.8.06.0160 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - REQUERENTE: B1A.L.P.B.B0 - Ante o exposto, determino o cancelam…

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Processo nº 0200177-49.2023.8.06.0157

ID: 337651504

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200177-49.2023.8.06.0157

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL CIRO CASTOR DE AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: MANOEL CIRO CASTOR DE AGUIAR (OAB 27946/CE) - Processo 0200177-49.2023.8.06.0157 - Cumprimento de sentença - Tarifas - REQUERENTE: B1Maria de Fátima de SousaB0 - Vistos em inspeção interna …

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M. P. Do E. Do C. x M. R. De C.

ID: 291973477

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Sales Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200177-05.2023.8.06.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

M. R. DE C.

Intimação

Advogados:

CICERA EGUINALDA GOMES LINS

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FRANCISCO EDGAR DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Edgar da Silva (OAB 16991/CE), Cicera Eguinalda Gomes Lins (OAB 16831/CE) Processo 0200177-05.2023.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: M. P. do E. do C. …

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Processo nº 0200177-09.2023.8.06.0138

ID: 333298280

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pacoti Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0200177-09.2023.8.06.0138

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA

Intimação

Advogados:

NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 0200177-09.2023.8.06.0138 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MA…

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Processo nº 0200177-09.2023.8.06.0138

ID: 333298352

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pacoti Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0200177-09.2023.8.06.0138

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERIM MENDES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GERIM MENDES CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 0200177-09.2023.8.06.0138 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MA…

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Processo nº 0200177-10.2025.8.06.0115

ID: 291973593

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Limoeiro do Norte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0200177-10.2025.8.06.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DENILSON DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAVAN ALVES DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: José Javan Alves de Almeida (OAB 45189/CE) Processo 0200177-10.2025.8.06.0115 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Francisco Denilson de Oliveira - Vistos. Diante da juntada da procuração …

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Processo nº 0200177-74.2023.8.06.0084

ID: 319213692

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200177-74.2023.8.06.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 24314A/CE) - Processo 0200177-74.2023.8.06.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERIDO: B1B.S.B0 - DECISÃO Processo nº: 0200177-74.2023…

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