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F. R. S. x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 259715541

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200185-54.2024.8.06.0298

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

F. R. S.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200185-54.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: F. R. S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do r… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200185-54.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: F. R. S. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR F. R. S. OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, QUE O CONDENOU À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 08 (OITO) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 72 (SETENTA E DOIS) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CP, POR DUAS VEZES (EM CONTINUIDADE DELITIVA) E ARTIGO 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 70 DO CP (CONCURSO FORMAL).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, FIXADO EM REGIME FECHADO, PARA O SEMIABERTO, CONSIDERANDO A PENA INFERIOR A 4 ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO FOI FUNDAMENTADA NA REINCIDÊNCIA DO RÉU E EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CONFORME AUTORIZA O ART. 33, § 2º E § 3º, DO CÓDIGO PENAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (SÚMULA 719) E DO STJ ADMITE O REGIME MAIS GRAVOSO QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE O JUSTIFIQUEM, MESMO EM PENAS INFERIORES A 4 ANOS.5. A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, SENDO ADEQUADA À SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA CONDENADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, MESMO EM CASO DE PENA INFERIOR A 4 ANOS. 2. A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 33, § 2º E § 3º, E 59 DO CÓDIGO PENAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 2º, ALÍNEAS "A", "B", "C", E § 3º; ARTS. 59, 70, 155, § 4º, I E IV; ECA, ART. 244-B.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 863.724/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 19.03.2025; TJCE, AP. CRIM. 0204597-43.2024.8.06.0293, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 18.02.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: D. P. do E. do C. - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Francisco Aleff Da Silva Sousa e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 336257252

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0202804-54.2024.8.06.0298

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEFF DA SILVA SOUSA FRANCISCO MARCIO SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

DESPACHO Nº 0202804-54.2024.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Francisco Aleff da Silva Sousa - Apelante: Francisco Marcio Silva de Sousa - Apelado: Ministério Público do Estado do…

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Processo nº 0200185-34.2023.8.06.0025

ID: 303163943

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0200185-34.2023.8.06.0025

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. DA S. L.

Intimação

Advogados:

EVELAYNE ARAÚJO DE CASTRO

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ADV: Evelayne Araújo de Castro (OAB 33965/CE) Processo 0200185-34.2023.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: J. da S. L. - Designo a audiência de Instrução e Julgamento para 21/0…

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Processo nº 0200185-34.2023.8.06.0025

ID: 339126002

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0200185-34.2023.8.06.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. DA S. L.

Intimação

Advogados:

EVELAYNE ARAÚJO DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: EVELAYNE ARAÚJO DE CASTRO (OAB 33965/CE) - Processo 0200185-34.2023.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - INDICIADO: B1J.S.L.B0 - Conforme disposição expressa na Po…

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Processo nº 0200185-49.2024.8.06.0041

ID: 309925764

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200185-49.2024.8.06.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BANDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 09/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Edmilson Alves Sabino x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 334837397

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200185-78.2024.8.06.0096

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALVES SABINO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de pauta

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANI RODRIGUES SABINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 06/08/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0200185-39.2024.8.06.0109

ID: 313349885

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jardim Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0200185-39.2024.8.06.0109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. T.

Citação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS) PROCESSO Nº: 0200185-39.2024.8…

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M. A. Da S. x B. B. S. A.

ID: 321520719

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200185-51.2023.8.06.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 19646/CE), ADV: ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO (OAB 24901/CE), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 30142A/CE) - Processo 0200185-51.2023.8.06.0084 - Procedimen… ADV: DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 19646/CE), ADV: ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO (OAB 24901/CE), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 30142A/CE) - Processo 0200185-51.2023.8.06.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1M.A.S.B0 - REQUERIDO: B1B.S.B0 - DECISÃO Processo nº: 0200185-51.2023.8.06.0084 Apensos: Processos Apensos << Informação indisponível >> Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Requerente Maria Alves da Silva Requerido Banco Bradesco S.A R. Hoje. Trata-se de Ação ajuizada por Maria Alves da Silva em face de Banco Bradesco S.A, ambos já qualificados nos presentes autos em epígrafe. Repousa pedido de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte autora às fls. 161/165. Considerando o pedido da parte interessada, determino sejam adotadas as seguintes providências, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil: I - Intime-se a parte EXECUTADA, na pessoa do seu advogado (art. 51, §2°, I do CPC/15), para efetuar o pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizada conforme planilha apresentada pelo Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no §1° do art. 523, do CPC; II - Não efetuado o pagamento pela devedora ou sendo este apenas parcial, independente de conclusão, proceda-se com a execução, encaminhando o feito ao setor de Penhora on-line e efetue-se penhora via sistema SISBAJUD ou, caso esta seja infrutífera, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, para cumprimento por oficial de justiça; III - Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Evolua-se a classe processual do feito para Cumprimento de Sentença. Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte, 07 de julho de 2025. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0200185-35.2022.8.06.0133

ID: 317608630

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0200185-35.2022.8.06.0133

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa…

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Processo nº 0200185-88.2024.8.06.0125

ID: 277214731

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Missão Velha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200185-88.2024.8.06.0125

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍCERA ROSANA DA SILVA

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ADV: CÍCERA ROSANA DA SILVA (OAB 43893/CE) Processo 0200185-88.2024.8.06.0125 - Procedimento Comum Cível - Requerente: R. G. de A. - Designo sessão de Mediação por Videoconferência através do aplicat…

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