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E. P. Da S. E. C. P. M. x Município De Fortaleza

ID: 307125072

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200310-06.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S. E. C. P. M.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FORTALEZA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200310-06.2025.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: E. P. da S., R. P. E. C. P. M. - Apelado: Município de Fortaleza - Des. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200310-06.2025.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: E. P. da S., R. P. E. C. P. M. - Apelado: Município de Fortaleza - Des. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA E TDAH. PEDIDO DE ACOMPANHAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. AUTONOMIA DO MÉDICO SUBSCRITOR DO LAUDO QUANTO AO NÚMERO DE SESSÕES E AOS MÉTODOS A SEREM UTILIZADOS. AJUSTE DE OFÍCIO DAS VERBAS HONORÁRIAS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR AO AUTOR POR TEMPO INDETERMINADO, COM FREQUÊNCIA A SER DEFINIDA POR ESPECIALISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO IMPLICA O AFERIMENTO ACERCA DA OBSERVÂNCIA DA METODOLOGIA E DO PERÍODO CONSTANTES DO LAUDO EMITIDO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, BEM COMO DO ACERTO QUANTO AO ARBITRAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA NÃO ESPECIFICOU OS MÉTODOS PRESCRITOS PELO MÉDICO SUBSCRITOR DO LAUDO NEM A FREQUÊNCIA DAS SESSÕES, DESCONSIDERANDO QUE O MÉDICO SIGNATÁRIO DO LAUDO DESCREVEU DE FORMA CIRCUNSTANCIADA A NECESSIDADE DO ACOMPANHAMENTO NA FORMA VINDICADA, SENDO DETENTOR DE EXPERTISE E DE AUTONOMIA PARA DETERMINAR O MÉTODO E A FREQUÊNCIA DE SESSÕES PARA O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO.4. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AO LAUDO MÉDICO ADUNADO, COM DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PELO MENOS DUAS SESSÕES SEMANAIS COM OS SEGUINTES PROFISSIONAIS: FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL I, COM MÉTODO TERAPÊUTICO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DE AYRES E PSICOTERAPIA COM MÉTODO DE ABA.5. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EQUITATIVA, EM CONFORMIDADE COM O § 8º DO ART. 85 DO CPC, POR SE TRATAR DE CAUSA RELATIVA À SAÚDE, DE VALOR INESTIMÁVEL. IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. AJUSTE DE OFÍCIO DAS VERBAS HONORÁRIAS.ACÓRDÃO ACORDA A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA PROVÊ-LA, AJUSTANDO-SE DE OFICIO OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025.MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORTEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Procuradoria do Município de Fortaleza

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Processo nº 0200310-41.2024.8.06.0130

ID: 300038398

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mucambo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200310-41.2024.8.06.0130

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. DE A.

Intimação

Manoel Francisco de Abreu Processo 0200310-41.2024.8.06.0130 - Interdição/Curatela - Curatelado: M. F. de A. - EDITAL DE LEVANTAMENTO DE CURATELA Processo nº: 0200310-41.2024.8.06.0130 Classe: Curate…

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Processo nº 0200310-41.2024.8.06.0130

ID: 290659887

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mucambo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0200310-41.2024.8.06.0130

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

V. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ REGINALDO GONÇALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: José Reginaldo Gonçalves (OAB 43841/CE) Processo 0200310-41.2024.8.06.0130 - Interdição/Curatela - Interte: V. G. de A. - EDITAL DE LEVANTAMENTO DE CURATELA Processo nº: 0200310-41.2024.8.06.013…

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Processo nº 0200310-82.2024.8.06.0181

ID: 309816978

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200310-82.2024.8.06.0181

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUZA BARROS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BIANCA GRANGEIRO FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Privado INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 09/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as pa…

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Processo nº 3046443-39.2025.8.06.0001

ID: 310115499

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3046443-39.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLETO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f…

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Processo nº 3046193-06.2025.8.06.0001

ID: 312549239

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3046193-06.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLETO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f…

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Processo nº 0200310-57.2024.8.06.0157

ID: 304650103

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200310-57.2024.8.06.0157

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Reriutaba Av José Casimiro de Albuquerque, s/n, Carão, RERIUTABA - CE - CEP: 62260-000 PROCESSO Nº: 0200310-57.2024.8.06.0157 CLASSE: PRO…

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Processo nº 0200310-57.2024.8.06.0157

ID: 304650105

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Reriutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200310-57.2024.8.06.0157

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Reriutaba Av José Casimiro de Albuquerque, s/n, Carão, RERIUTABA - CE - CEP: 62260-000 PROCESSO Nº: 0200310-57.2024.8.06.0157 CLASSE: PRO…

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Estado Do Amazonas x Ugleiton Alves Da Silva

ID: 332763588

Tribunal: TJAM Órgão: 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Manaus - JE Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0200310-70.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

UGLEITON ALVES DA SILVA

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0200310-70…

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Processo nº 0200310-27.2025.8.06.0091

ID: 309211760

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Iguatu Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0200310-27.2025.8.06.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. G.

Intimação

Advogados:

RAYANNA CANDIDO GOMES

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Vara Única de Família e Sucessões da C. D. I. Fórum Boanerges de Queiroz Facó Email: iguatu.unicafamilia@tjce.jus.br WhatsApp: (85) 8234-0535 0200310-27.2025.8.06.0091 CARTA PR…

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